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norma nº 1153/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1153 / 1972
Date 1972-11-29
EmentaFIXA ESCALONAMENTO PERCENTUAL INTERMEDIÁRIO ENTRE OS NÍVEIS DOS CARGOS, FUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÃO EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DA PMVR , BEM COMO CRIA NOVAS FUNÇÕES GRATIFICADAS NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ALTERA A LEI 893 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, FIXA NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES - PLANO DE CARGOS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , S NAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA , 210
GABINETE DO PREFEITO
DELIBERAÇÃO Nº 1153
EMENTA; Fiza escalonamento percentual intermedia
rio entre os niveis dos cargos, funções e
cargos em comissão existentes no Quadro
de Pessoal da PMVR )Prefeitura Munici
pal de Volta Redonda), bem como cria no
vas funções gratificadas no Departamento
de Educação.
em e am qm am ni, e, q aa e e a e e e e e q o cp em
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sânciono, nos termos
do artigo 136, $$ 1º e 29 da Constituição Estadual vigente, a seguinte De
lberação:
Art? 1º - Fica estabelecida a taxa de 15%, como diferenciação de escalo
namento entre os níveis das classes constantes do Quadro de
Pessoal da Municipalidade.
S Unico - As diferenças entre os valores dos cargos em comis
são e os das funções gratificadas, serão de respectivamente
30% e 40%.
Art? 29 - As diferenças a serem impostas por esta Deliberação, serão
consideradas sobre:os valores de retribuição, tendo como pa
râmetro o montante de vencimento estabelecido para os cargos
efetivos de nível 1, na bese de Cr$ 460,00 (quatrocentos e ses
senta cruzeiros),
Artº 3º - O parâmetro a vigir para o cálculo dos cargos em comissão, se
rá o de Cr$ 1. 900,00 ( hum mil e novecentos cruzeiros), cor
respondente ao simbolo CC-4,
ENOEDA
6 Ercrivo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO : FL. d
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 53
Ui A
GABINETE DO PREFEITO
Art? 49
Art? 59º
Art? 69 -
acm.,
Fi 2
- A base de cfileulo inicial sobre a remuneração das funções gra
tificadas será de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros), correspondente ao
FG-10.
- Ficam criadas, 5 (cinco) novas funções gratificadas, no Departa
mento de Educação, de simbolos FG-6, FG-7, FG-8, FG-9 e
FG-l0, que serão supridas através de Decreto do Executivo, se
gando as gradações atribuidas para os estabelecimentos escola
a
res.
Esta Deliberação entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1978, revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 2,9. J/.73
Natividade Pinto
no cm TT IO * Prefeito
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