| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 1972 |
| Date | 1972-11-30 |
| Ementa | FIXA ESCALONAMENTO PERCENTUAL INTERMEDIÁRIO ENTRE OS NÍVEIS DE CARGOS, FUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÃO EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CARGOS |
| native_id | 1650 |
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chim MRB DE O ivo ter ca bio mei E Câmara HM unicipal de Cola Redonda Estado do Rlo de Janeiro DELIBERAÇÃO Sa FIXA ESCALONAMENTO PERCENTUAL INTERMEDIÁRIO ENTRE OS NÍVEIS DE CARGOS, IUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÃO EXIS- EMENTA: -PENTES HO QUADRO DE'PESSOAL DO LEGISIATIVO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: ; Artigo 1º - Fica estabelecida a taxade ! 15% (quinze por cento) como diferenciação de escalonamento entre os níveis das classes constantes do Quadro de Pessoal da Câmara Hunici pal, $ Único - As diferenças entre os valores! dos cargos em comissão.e os das funções gratificadas, serão de res- pectivamente 30% e 405, Artigo 2º - Ag diferenças a serem impos-- tas por esta Deliberação, serão consideradas sôbre os valores de ze trituição, tendo como parâmetro o montante de vencinento estabelcci, do para os cargos efetivos de nível 1, na base de Cr$ 460,00 (qua-- trocentos e sessenta cruzeiros): Artigo 3º - O parâmetro a vigir para o cálculo dos cargos em comissão, serã o de Cr$ 1.900,00 (hm mil e novecentos cruzeiros), correspondente ao símbolo 0-3. Artigo 4º - A base de cálculo inicial sô- bre a remuneração das funções gratificadas será de Cr$ 225,86 (du-- sentos e vinte e cinco cruzeiros e oitenta e seis centavos), corres pondente ao IG-3, e Artigo 5º = Ficam fixados os vencimentos! mensais do cargo isolado de "CONSULTOR JURÍDICO DO. LEGISIATIVO!" em Crê 3.211,00 (três mil, duzentos e onze cruzeiros). . Artigo 6º - Esta Deliberação entrará em visor a partir de 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições ! em contrários. Volta Redonda, dO Mod Om ( into ) Prefeito Proj.Deliberação 69/72 Abtor: Jose D;de Hacedo e outros. a