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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1155/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1155 / 1972
Date 1972-12-01
EmentaPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1973
native_id1651

Documents (1)

texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA
DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL Nº 1.155/72
Autor : PREFEITO MUNICIPAL
o PREPEAU BUNlLila (N——————————
Ementa: - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1973
:
1
PROJETO ORIGINÁRIO: | Mensagem nº 022/72 o
Data apresentação: 307 08 /1972 Data leitura: 31 7 08/1972
considerado objeto de deliberação em: 31 / 08 (1972
REMETIDO ÀS COMISSÕES: . DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO .
Constituição, Justiça e Redação T - ”
Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. 23/11/1972 Sim
Obras e Serviços Públicos ..... - -
Saúde, Educ. e Assist. Social
Hh
Agric., Pec., Ind. e Comércio .
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: .
Data: 23 / WM | 1972 unanimidade votos contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: =
Data: 27 4 W , 1972 unanimidade votos contra —
Com emendas? Quantas?
REMETIDA À SANÇÃO em: 28 / 11/1972 ofício no P. 175/ 2
SANCIONADA em: 01 / 12 / 1972 puBLICADA em / /
VETO:
Data apresentação: / / Data leitura: / /
Distribuido às Comissões:
em: / /
O
erre ea
Pareceres: Favorável Contrário
Veto: Mantido Rejeitado
PROMULGAÇÃO - em: / / pelo 1.
publicação em:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS
ne 01 folhas 285-verso ( Duzentos e oitenta e cinco a duzen=)
-ve (0) os e noventa e 015
ESTE PROCESSO É composto DE | 32 ( Trinta e duas ,
FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A | 032
volta Redonda, 27 de novembro de 1978
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PolIA REDSRDA
: à" 6 tesivo
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LIDO
Em dl [108 [0H
ESTADO DO RIO DE JANRIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Aprovato ex: 12 Votação
Senhor Presidente.
cionais do Estado e na conformidage do que preceitua a
nº 14.320, de 17 de março de 1964)
chegar às mãos de V.Exa. e ilustres pares, esta Mensagem que
é com satisfação que faço
capeia a Proposta Orçamentária do Município para o exercício
de 1973.
4 Ocorrência das mais oportunas, permi
tiu, para a estimativa da Lei de Meios em questão, ponderã
vel acrêscimo em nossas possibilidades arrecadatícias, eis
que, o percentual até agora vigentê, hibfido “entre “es estabe ;
lecidos para os dois últimos anos anteriores, observou sensi
vel aumento, colocando-se o Município no lugar que lhe | cabe
no conceito Estadual; com a participação de nada menos . de,
22,9%, dos recursos econômicos movimentados por esse compo
nente da Federação, distribuíveis aos Municípios.
Embora esse fator de inegável satisfa
ção coletiva, este Executivo, ponderou e bem mediu as reais
possibilidades do evento, tratando parcimoniosamente das ele
Exmo. Sr.
Josê Domingos de Macêdo
DD. Presidente da
CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
COMISSÃO DE CONST,, JUST, E REDAÇÃO
Recebemos nara nargcer em 4 fU /1972
Pregidente
COrISSÃO DE FINANÇAS E PISCALIZAÇÃO
Recebemos vara rarecer em 4é/ /2 972,
ngidente
AO PREFEITO PARA SANÇÃO
| ortcio PIIS/32 yu pidz
PROCESSO N.º Nel. Nº LISS
ESTADO DO RIO DE JANRIRO
eta ENTAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA TER
0; revivo
chama BOSCH!
Sgjor co En
. rama
GABINETE DO PREFEITO |
vações ocorridas, mormente porque, na previsão do exercício an
terior, viu-se obrigado a proceder a inúmeras deduções e redu-
ções, as quais, por certo, tem influido sobremodo.
Assim, embora a viabilidade da situação
presente, permita o desafogo que urge em nossa fixação de des
pesas, quero enfatizar a cautela de que utilizamos na distri -
buição dos recursos disponiveis.
Permanece o Executivo Municipal, motiva
do e firmemente empenhado no estabelecimento de prioridades
que tenham par com o estabelecido no Plano Estratégico de de
senvolvimento do Governo Federal.
Por isso, a maior soma de dispendios ,
tem como finalidade primordial, o incremento de que imprescin
dem os setores de Educação, Saúde e Comunicações, convindo sa
lientar, a preocupação permanente, de voltar o esforço da Ad
ministração Municipal, também, a todas as demais necessidades
da comunidade, cabendo lembrar, como base, o saneamento urba
no.
Como meta de significação maior, propõe
o Executivo, no que tange aos Investimentos, acelerar e prover
o Campus Universitário das condições iniciais de funcionamen
to e a transferência de parte do ciclo prático de aprendizado
universitário.
O aspecto econômico-financeiro do Munici
pio, encontra-se em posição estável, controlados tanto a Divi
da Flutuante quanto os compromissos de Restos a Pagar.
“
Nos moldes técnicos orçamentários, pro
veu-se a Despesa de Capital, com a diferença entre a Receita e
essa, num montante de Cr$ 8.946.000,00 (oito milhões e novecen
tos e quarenta e seis mil cruzeiros).
Finalmente, esperando com estes esclare
cimentos bem haver informado a V.Exa. e demais edis; das possi.
tá ET
ESTADO DO RIO DE JANRIRO ie
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aee
GABINETE DO PREFEITO MES DA | |
Mate ua am MU pd A a
bilidades apuradas para a Lei de Meios do exercício de 1973 ,
consciente do criterioso trabalho desenvolvido nesse sentido ,
é que lhes apresento o mesmo, certo de sua integral aprovação,
tendo em vista o permanente interesse público demonstrado em
toda a existência dessa nobre Casa.
Na oportunidade apresento a V.Exa. e de
mais ilustres vereadores, meus mais elevados protestos de esti
ma e consideração.
Atenciosamente,
LH Lu)
Francisco Fontes Torres
Prefeito
smo/jvc.
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO
Requeremos apos aprovação do plenário preferôncia para
discussão e votação da Mensagem nº 22/72 = PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 1972 -, no concerne a 1º VOTAÇÃO:
Sala Getúlio Vargas, 23 de novembro de 1972
CÂueA MUBCIPAL DE VOLTA REGONON
Setor de Document ação 6 . rouivo
Pl es | a
us am ço pa ea em eme ce
APNRU Varas
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Adilson Vieira
PRESIDENTE € Relator
Jose Augusto da Costa Luiz Guimarães
REBSTOR Membro MEMBRO
HNensagem nº 22/7 ara
o exercício do 1973:
A Comissão de Finanças e Fiscalização, enaminando a pro-
Ed q .
poste orçamentaria para o exercicio vindouro, houve por bem agasalhar o
parecer elaborado pelo
,
nobre Assistente Tecnico de Economia e Finanças!
. - .
desta Casa, recomendando ao douto Plenario a aprovaçao da materia em!
pauta.
Sala das Comissões, 23 de novembro de 1972
E
Clara MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
Seter de Documeniação é Erquivo
ma NO
( Luiz da Fonseca Guimarães )
( José Aufusko da Costa
Membro
Hembro
ClMama MUNICIPAL DE VOLTA AFOSADA
Setor de Documes:ação e sretivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Volta Redonda, 25 de outubro de 1972.
Ilmo. Senhor vereador
Adilson Antônio Vieira
M.D. Presidente da Comissão de Finanças do
Legislativo
NESTA,
Senhor Presidente:
Em atenção ao seu pedido verbal, tenho a satis
fação de apresentar-lhe o presente relato, sôbre a Previsão Orça
mentária da receita e da despêsa do município, para o próximo e-
xercicio de 1973, como segue:
Inicialmente, cumpre-me demonstrar a parte re-
ferente ao Legislativo, que acusa um aumento de Cr$ 299.120,00 (
duzentos e noventa e nove mit, cento e vinte cruzeiros), em com-
paração com o dotado no corrente exercicio financeiro, passando
de Cr$ 664.880,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos
e oitenta cruzeiros) para Cr$ 964.000,00 (novecentos e sessenta e
quatro mil cruzeiros), sendo, no entretanto, a importância de Crf
150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), destinada à constru
ção do prédio da Câmara, atualmente paralizada.
f; de ressaltar que, as dotações correspondentes
ao custeio de pessoal e manutenção do Legislativo, encontram-se em
perfeito equilibrio desde que, no decorrer do ano, a nova Mêsa Exe
cutiva haja por bem manter uma rotina de contenção de despesas, de
“modo a anular parcialmente algumas rubricas, para reforçar justa —
mente a verba da Construção da futura sede do Legislativo, que so-
mada com os saldos de verbas apurados no corrente ano, virão sem !
dúvida alguma, trazer as condições necessárias à nova Mesa Executi
va, para uma boa arrancada na construção ja programada.
Assim sendo, o aumento das dotações do Legislati
vo, para O exervicio de 1973, acusa um aumento global da percenta-
gem de 45% (quarenta e cinco por cento), aproximadamente.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA fis, 02,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO SECRETÁRIO CÂMoRE MUNCIPSL DE VOLTA RID-DA
Setor de Documentação e «rcuivo
FL |
Continuação: . | :
Finalmente, no que se refere à previsão geral pa
ra o Município, a receita programada passa de Cr$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de Cruzeiros), tendo em vista a Previsão Orça
mentária e a Suplementação efetuada pela Deliberação nº. 1.129,
de 31 de julho de 1972, para Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões
de Cruzeiros), acusando, assim, um aumento de Cr$ 10.000.000,00
(dez milhões de cruzeiros), ou seja, num percentual de 25% (vin
te e cinco por cento).
A previsão da despesa orçamentária, esta programa
da em igual valor e sua distribuição pelas várias unidades da mu
nicipalidade, foi feita de acórdo com as necessidades de emprego,
da maneira seguinte:
01 - Governo e Administração geral........ Cr$ 4.725.125,50
02 - Administração Financeira...cecrrrrere Cr$ 4.799.224,51
03 - Defesa e Segurança... ccccrsancarveos Cr$ 910.276,31
04 - Viação, Transporte e Comunicações.... Crê 5.867.965,96
05 - Educação e Cultura...ccccccercrcrcesoe Cr$ 14.269.663,05
06 - Saúde...ccccrrrrcccrorrrcrerero cosas CIÊ 2.639.631,84
07 - Bem-Estar Social....cecerecerarso raso CrÊ 8.483.422,07
08 - serviços Urbanos.....ccccecavere serao Crb 8.304.690,76
E e a rr
Total da despesa....cccccorreseracors CLS 50.000.000,00
£ de salientar que, a elaboração da presente Previ
são Orçamentária para o exercício financeiro de 1973, obedeceu ri
gorosamente aos dispositivos legais que regem a matéria orçamenta
ria, isto ê dã a origem dos recursos e distribue a despesa, na ,
forma prescrita pelos artigos 2º. e seguintes, da Lei nº. 4.320,
de 17 de março de 1964.
O art. 52. do Projeto de Deliberação em causa, pre
vê a abertura de créditos suplementares, por Decreto Executivo, a
tê o limite de 20% (vinte por cento) das dotações orçamentárias ,
em consonância com o disposto no Item I, do art. 7º. do referido
Diploma legal supra citado.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO SECRETÁRIO Cera MUNICIPAL OF VOLTA REBIO
Setor de Documeniz ão 6 “rquivo
fis. 03.
Continuação:
Em contra-partida, o art. 6º, do referido Ante-
projeto de Deliberação, prevê, também, a contenção das despesas
que não sejam fixas, até o limite de 20% (vinte por cento), no
caso do comportamento da receita não atingir a previsão progra-
mada, no decorrer do ano de 1973, bem como, a sua liberação.
Não hã deficits a justificar ($ 1º. art. 72, da
Lei nº. 4.320, de 17-03-64).
Não ha também alienações de imóveis previstas (
$ 2º, do art. 7º. da Lei nº. 4.320, de 17-03-64).
De certa forma, a presente Previsão ofmantári a
da Receita e da Despesa para o próximo exercício financeiro, se
apresenta dentro das normas legais vigentes, merecendo, portan-
to,a aprovação por parte desta Casa Legislativa, mesmo porque,
oferece ela as condições essenciais para que a nova Administra-
ção Municipal possa, no decorrer do próximo ano, desenvolver o
seu programa de trabalhos sem atropelos, a não ser, evidentemen
te, algumas anulações e consequentes suplementações, para seu !
perfeito amoldamento às necessidades Administrativas.
Ao colocar-me mais uma vez ao inteiro dispor de
Vossa Senhoria e, também, de seus Ilustres Pares, valho-me do en
sejo para apresentar-lhe os meus mais sinceros protestos de esti
ma e elevada consideração. <a
er
Jose dos”Santos -
Assessor Pêcfiicô de Economia €Finanças

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