| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 1972 |
| Date | 1972-12-01 |
| Ementa | PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1973 |
| native_id | 1651 |
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Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL Nº 1.155/72 Autor : PREFEITO MUNICIPAL o PREPEAU BUNlLila (N—————————— Ementa: - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1973 : 1 PROJETO ORIGINÁRIO: | Mensagem nº 022/72 o Data apresentação: 307 08 /1972 Data leitura: 31 7 08/1972 considerado objeto de deliberação em: 31 / 08 (1972 REMETIDO ÀS COMISSÕES: . DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO . Constituição, Justiça e Redação T - ” Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. 23/11/1972 Sim Obras e Serviços Públicos ..... - - Saúde, Educ. e Assist. Social Hh Agric., Pec., Ind. e Comércio . APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: . Data: 23 / WM | 1972 unanimidade votos contra APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: = Data: 27 4 W , 1972 unanimidade votos contra — Com emendas? Quantas? REMETIDA À SANÇÃO em: 28 / 11/1972 ofício no P. 175/ 2 SANCIONADA em: 01 / 12 / 1972 puBLICADA em / / VETO: Data apresentação: / / Data leitura: / / Distribuido às Comissões: em: / / O erre ea Pareceres: Favorável Contrário Veto: Mantido Rejeitado PROMULGAÇÃO - em: / / pelo 1. publicação em: TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS ne 01 folhas 285-verso ( Duzentos e oitenta e cinco a duzen=) -ve (0) os e noventa e 015 ESTE PROCESSO É composto DE | 32 ( Trinta e duas , FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A | 032 volta Redonda, 27 de novembro de 1978 DRC [OEA GRE E Cc ver * Secr do [o tes PolIA REDSRDA : à" 6 tesivo F LIDO Em dl [108 [0H ESTADO DO RIO DE JANRIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Aprovato ex: 12 Votação Senhor Presidente. cionais do Estado e na conformidage do que preceitua a nº 14.320, de 17 de março de 1964) chegar às mãos de V.Exa. e ilustres pares, esta Mensagem que é com satisfação que faço capeia a Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 1973. 4 Ocorrência das mais oportunas, permi tiu, para a estimativa da Lei de Meios em questão, ponderã vel acrêscimo em nossas possibilidades arrecadatícias, eis que, o percentual até agora vigentê, hibfido “entre “es estabe ; lecidos para os dois últimos anos anteriores, observou sensi vel aumento, colocando-se o Município no lugar que lhe | cabe no conceito Estadual; com a participação de nada menos . de, 22,9%, dos recursos econômicos movimentados por esse compo nente da Federação, distribuíveis aos Municípios. Embora esse fator de inegável satisfa ção coletiva, este Executivo, ponderou e bem mediu as reais possibilidades do evento, tratando parcimoniosamente das ele Exmo. Sr. Josê Domingos de Macêdo DD. Presidente da CÂMARA MUNICIPAL NESTA COMISSÃO DE CONST,, JUST, E REDAÇÃO Recebemos nara nargcer em 4 fU /1972 Pregidente COrISSÃO DE FINANÇAS E PISCALIZAÇÃO Recebemos vara rarecer em 4é/ /2 972, ngidente AO PREFEITO PARA SANÇÃO | ortcio PIIS/32 yu pidz PROCESSO N.º Nel. Nº LISS ESTADO DO RIO DE JANRIRO eta ENTAO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA TER 0; revivo chama BOSCH! Sgjor co En . rama GABINETE DO PREFEITO | vações ocorridas, mormente porque, na previsão do exercício an terior, viu-se obrigado a proceder a inúmeras deduções e redu- ções, as quais, por certo, tem influido sobremodo. Assim, embora a viabilidade da situação presente, permita o desafogo que urge em nossa fixação de des pesas, quero enfatizar a cautela de que utilizamos na distri - buição dos recursos disponiveis. Permanece o Executivo Municipal, motiva do e firmemente empenhado no estabelecimento de prioridades que tenham par com o estabelecido no Plano Estratégico de de senvolvimento do Governo Federal. Por isso, a maior soma de dispendios , tem como finalidade primordial, o incremento de que imprescin dem os setores de Educação, Saúde e Comunicações, convindo sa lientar, a preocupação permanente, de voltar o esforço da Ad ministração Municipal, também, a todas as demais necessidades da comunidade, cabendo lembrar, como base, o saneamento urba no. Como meta de significação maior, propõe o Executivo, no que tange aos Investimentos, acelerar e prover o Campus Universitário das condições iniciais de funcionamen to e a transferência de parte do ciclo prático de aprendizado universitário. O aspecto econômico-financeiro do Munici pio, encontra-se em posição estável, controlados tanto a Divi da Flutuante quanto os compromissos de Restos a Pagar. “ Nos moldes técnicos orçamentários, pro veu-se a Despesa de Capital, com a diferença entre a Receita e essa, num montante de Cr$ 8.946.000,00 (oito milhões e novecen tos e quarenta e seis mil cruzeiros). Finalmente, esperando com estes esclare cimentos bem haver informado a V.Exa. e demais edis; das possi. tá ET ESTADO DO RIO DE JANRIRO ie PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aee GABINETE DO PREFEITO MES DA | | Mate ua am MU pd A a bilidades apuradas para a Lei de Meios do exercício de 1973 , consciente do criterioso trabalho desenvolvido nesse sentido , é que lhes apresento o mesmo, certo de sua integral aprovação, tendo em vista o permanente interesse público demonstrado em toda a existência dessa nobre Casa. Na oportunidade apresento a V.Exa. e de mais ilustres vereadores, meus mais elevados protestos de esti ma e consideração. Atenciosamente, LH Lu) Francisco Fontes Torres Prefeito smo/jvc. Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro REQUERIMENTO Requeremos apos aprovação do plenário preferôncia para discussão e votação da Mensagem nº 22/72 = PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1972 -, no concerne a 1º VOTAÇÃO: Sala Getúlio Vargas, 23 de novembro de 1972 CÂueA MUBCIPAL DE VOLTA REGONON Setor de Document ação 6 . rouivo Pl es | a us am ço pa ea em eme ce APNRU Varas Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Adilson Vieira PRESIDENTE € Relator Jose Augusto da Costa Luiz Guimarães REBSTOR Membro MEMBRO HNensagem nº 22/7 ara o exercício do 1973: A Comissão de Finanças e Fiscalização, enaminando a pro- Ed q . poste orçamentaria para o exercicio vindouro, houve por bem agasalhar o parecer elaborado pelo , nobre Assistente Tecnico de Economia e Finanças! . - . desta Casa, recomendando ao douto Plenario a aprovaçao da materia em! pauta. Sala das Comissões, 23 de novembro de 1972 E Clara MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA Seter de Documeniação é Erquivo ma NO ( Luiz da Fonseca Guimarães ) ( José Aufusko da Costa Membro Hembro ClMama MUNICIPAL DE VOLTA AFOSADA Setor de Documes:ação e sretivo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO SECRETÁRIO Volta Redonda, 25 de outubro de 1972. Ilmo. Senhor vereador Adilson Antônio Vieira M.D. Presidente da Comissão de Finanças do Legislativo NESTA, Senhor Presidente: Em atenção ao seu pedido verbal, tenho a satis fação de apresentar-lhe o presente relato, sôbre a Previsão Orça mentária da receita e da despêsa do município, para o próximo e- xercicio de 1973, como segue: Inicialmente, cumpre-me demonstrar a parte re- ferente ao Legislativo, que acusa um aumento de Cr$ 299.120,00 ( duzentos e noventa e nove mit, cento e vinte cruzeiros), em com- paração com o dotado no corrente exercicio financeiro, passando de Cr$ 664.880,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta cruzeiros) para Cr$ 964.000,00 (novecentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), sendo, no entretanto, a importância de Crf 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), destinada à constru ção do prédio da Câmara, atualmente paralizada. f; de ressaltar que, as dotações correspondentes ao custeio de pessoal e manutenção do Legislativo, encontram-se em perfeito equilibrio desde que, no decorrer do ano, a nova Mêsa Exe cutiva haja por bem manter uma rotina de contenção de despesas, de “modo a anular parcialmente algumas rubricas, para reforçar justa — mente a verba da Construção da futura sede do Legislativo, que so- mada com os saldos de verbas apurados no corrente ano, virão sem ! dúvida alguma, trazer as condições necessárias à nova Mesa Executi va, para uma boa arrancada na construção ja programada. Assim sendo, o aumento das dotações do Legislati vo, para O exervicio de 1973, acusa um aumento global da percenta- gem de 45% (quarenta e cinco por cento), aproximadamente. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA fis, 02, ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO SECRETÁRIO CÂMoRE MUNCIPSL DE VOLTA RID-DA Setor de Documentação e «rcuivo FL | Continuação: . | : Finalmente, no que se refere à previsão geral pa ra o Município, a receita programada passa de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de Cruzeiros), tendo em vista a Previsão Orça mentária e a Suplementação efetuada pela Deliberação nº. 1.129, de 31 de julho de 1972, para Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Cruzeiros), acusando, assim, um aumento de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), ou seja, num percentual de 25% (vin te e cinco por cento). A previsão da despesa orçamentária, esta programa da em igual valor e sua distribuição pelas várias unidades da mu nicipalidade, foi feita de acórdo com as necessidades de emprego, da maneira seguinte: 01 - Governo e Administração geral........ Cr$ 4.725.125,50 02 - Administração Financeira...cecrrrrere Cr$ 4.799.224,51 03 - Defesa e Segurança... ccccrsancarveos Cr$ 910.276,31 04 - Viação, Transporte e Comunicações.... Crê 5.867.965,96 05 - Educação e Cultura...ccccccercrcrcesoe Cr$ 14.269.663,05 06 - Saúde...ccccrrrrcccrorrrcrerero cosas CIÊ 2.639.631,84 07 - Bem-Estar Social....cecerecerarso raso CrÊ 8.483.422,07 08 - serviços Urbanos.....ccccecavere serao Crb 8.304.690,76 E e a rr Total da despesa....cccccorreseracors CLS 50.000.000,00 £ de salientar que, a elaboração da presente Previ são Orçamentária para o exercício financeiro de 1973, obedeceu ri gorosamente aos dispositivos legais que regem a matéria orçamenta ria, isto ê dã a origem dos recursos e distribue a despesa, na , forma prescrita pelos artigos 2º. e seguintes, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964. O art. 52. do Projeto de Deliberação em causa, pre vê a abertura de créditos suplementares, por Decreto Executivo, a tê o limite de 20% (vinte por cento) das dotações orçamentárias , em consonância com o disposto no Item I, do art. 7º. do referido Diploma legal supra citado. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO SECRETÁRIO Cera MUNICIPAL OF VOLTA REBIO Setor de Documeniz ão 6 “rquivo fis. 03. Continuação: Em contra-partida, o art. 6º, do referido Ante- projeto de Deliberação, prevê, também, a contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 20% (vinte por cento), no caso do comportamento da receita não atingir a previsão progra- mada, no decorrer do ano de 1973, bem como, a sua liberação. Não hã deficits a justificar ($ 1º. art. 72, da Lei nº. 4.320, de 17-03-64). Não ha também alienações de imóveis previstas ( $ 2º, do art. 7º. da Lei nº. 4.320, de 17-03-64). De certa forma, a presente Previsão ofmantári a da Receita e da Despesa para o próximo exercício financeiro, se apresenta dentro das normas legais vigentes, merecendo, portan- to,a aprovação por parte desta Casa Legislativa, mesmo porque, oferece ela as condições essenciais para que a nova Administra- ção Municipal possa, no decorrer do próximo ano, desenvolver o seu programa de trabalhos sem atropelos, a não ser, evidentemen te, algumas anulações e consequentes suplementações, para seu ! perfeito amoldamento às necessidades Administrativas. Ao colocar-me mais uma vez ao inteiro dispor de Vossa Senhoria e, também, de seus Ilustres Pares, valho-me do en sejo para apresentar-lhe os meus mais sinceros protestos de esti ma e elevada consideração. <a er Jose dos”Santos - Assessor Pêcfiicô de Economia €Finanças