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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1179/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1179 / 1973
Date 1973-03-20
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV DO ART. 8º DA DELIBERAÇÃO Nº 901.
native_id1675

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Estado do Rio de Janeiro
o ga ES ii mi + EM A
DELIBERAÇÃO N.º: | | tes to Lc Ecs mei ão e a
- EMENTA: - ALTERA A » REDAção DO ferem Iv DO ARTS. 8º DA DELIBERA
ÇÃO Nº 901.
“A. Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e
seguinte .DELIBERAÇÃO: -
eu sanciono a
Ni .
Artigo 1º O Ítem IV do artigo 84 da Deliberação nº 901, de
19 de dezembro de 1967, passa a vigir com a seguinte redação:
. - = aprovar. convênios, ajustes e contratos, atendidas as co
minações do artigo 132, “Ítens 6e7 da Constituição Estadual e a o
“ rientação prescrita no artigo 15 e seus Ítens da Constituição Fede,
rel, no que concerne a autonomia municipal.
. Artigo 2 Em Esta Deliberação entrorá em vigor nesta date.
| Artigo 38 Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, " VETO /A PRESENTE DELIBERAÇÃO
am Natividade: Pinto
Prefeito -22-12-1972.
Iram Natividade Pinto
“Prefeito
Projeto de Deliberação 54/72
Autor: Naim Lopes de Menezes
IMCR/
Mod 002

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