norma nº 5348/2017

CÂMARA MbrvICIPAL DE vUL (4 RE iv
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.348
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ENUNCIADO E AO ARTIGO 3º E SEU
PARÁGRAFO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.607, DE 21 DE AGOSTO DE
2009, . E
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - O enunciado da Lei Municipal nº 4.607, de 21 de agosto de 2009, passa a vigorar com
a seguinte redação: .
LEI MUNICIPAL N" 4.607
“Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, a
Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal. "
Art, 2º - O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.607, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 3º - 4 Corregedoria da Guarda Municipal será composta de 03
(três) membros livremente escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, dentre os servidores públicos municipais pertencentes ao
quadro da Guarda Municipal, ”
Art, 3º — O parágrafo 1º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4,607, passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 1º - Para ocupar o cargo de Corregedor da Guarda Municipal, O
servidor deverá possuir ensino superior, preferencialmente bacharelado
em Direito, e ser pertencente aos quadros da Guarda Municipal,”
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
ELDERSON FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 004/2017.
Autor: Prefeito Municipal
jpd/.
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO em
VOLTA REDONDA EM GESTAQUE A am
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