| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 1973 |
| Date | 1973-01-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE FINANCIAMENTO COM A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS S/A - FINEP, E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS JULGADAS NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO DISTRITO INDUSTRIAL DE VOLTA REDONDA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cro WUNCI DE Weltd REOEA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Som: do Do 11 (it Er reto GABINETE DO PREFEITO ! & am 06 /24.4 DELIBERAÇÃO Nº 1184/7%. EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de financiamento com a Fínan - ciadora de Estudos e Projetos S/A -FI- NEP, e adotar outras providências. julga gadas necessarias para a elaboração do Plano Diretor do Distrito Industrial de Volta Redonda. am e sc, a a a so q a a a O A a dm A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono, nos termos do art? 136, 88 1º e 29 da Constituição Estadual vigente, a seguinte Deliberação: ' ; A Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar, com a FINEP-Financiadora de Estudos e Projetos S/A, Empresa Pública com sede no Estado da Guanabara, convênio pa- ra financiamento parcial da elaboração do Plano Dire tor do Distrito Industrial de Volta Redonda, cujo cus to previsto & da ordem de Cr$ 770.531,00 (setecentos! e setenta mil, quinhentos e trinta e um cruzeiros). Art? 29 - Nos ternos do convenio previsto no artigo anterior 804% (oitenta por cento) do montante ali Êndicado, se rão financfados pela FINEP-Financiadora de Estudos e Projetos S/A, através emprestimo que concederá à Muni cipalidade, sujeito o produto da operação a correção monetária de 10% (dez por cento) a.a., juros de ss (seis por centoja.a. e taxa de serviço de 2t (dois ! por cento) a.a., com prazo de carencia de 2 anos, a contar da data da assínatura do contrato, correndo, à conta do Município de Volta Redonda, a parcela restan te de 204% (vinte por cento), a ser paga na conformida de do que for ajustado entre as partes. Parágrafo Único - Para garantia do mútuo a que se refere este ! artígo, fica o Executivo Municipal, autorizado a ofe recer parcela do ICM - Imposto de Circulação de Merca doria. + ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO . ar . CM MIL 1 N " co ç e “ e ca De ms Both REDUkA = 80 0 teuivo irtmrtime Art? 39 - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a: 1) 2) 3) 4) aceitar o fôro do Rio de Janeiro-GB, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução do convênio; contratar terceíros, firmas ou técnicos, para elaboração do projeto a que se refere o art? 19 desta Deliberação; fazer constar nas Leis Orçamentárias do Município, a partir de 1974, os recursos destinados aos ser- viços da amortização do mútuo ora autorizado, cu jo produto serã líberado nos prazos previstos no convênio a ser firmado; as despesas iníciáis decorrentes do convênio ora autorizado, tanto neste exercicio quanto no de 1973, correrão à conta de recursos orçamentários! proprios, existentes e propostos. Art? 49 - Esta Deliberação entrara em vigor nesta data, revoga das as disposições em contrário. smo/jvc. Volta Redonda, 04 de janeiro de 1973. fam Natividade Pinto Prefeito