br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1184/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1184 / 1973
Date 1973-01-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE FINANCIAMENTO COM A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS S/A - FINEP, E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS JULGADAS NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO DISTRITO INDUSTRIAL DE VOLTA REDONDA.
native_id1680

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cro WUNCI DE Weltd REOEA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Som: do Do 11 (it Er reto
GABINETE DO PREFEITO ! & am 06
/24.4
DELIBERAÇÃO Nº 1184/7%.
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio de financiamento com a Fínan -
ciadora de Estudos e Projetos S/A -FI-
NEP, e adotar outras providências. julga
gadas necessarias para a elaboração do
Plano Diretor do Distrito Industrial de
Volta Redonda.
am e sc, a a a so q a a a O A a dm
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono, nos
termos do art? 136, 88 1º e 29 da Constituição Estadual vigente,
a seguinte Deliberação: '
;
A
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar, com a
FINEP-Financiadora de Estudos e Projetos S/A, Empresa
Pública com sede no Estado da Guanabara, convênio pa-
ra financiamento parcial da elaboração do Plano Dire
tor do Distrito Industrial de Volta Redonda, cujo cus
to previsto & da ordem de Cr$ 770.531,00 (setecentos!
e setenta mil, quinhentos e trinta e um cruzeiros).
Art? 29 - Nos ternos do convenio previsto no artigo anterior
804% (oitenta por cento) do montante ali Êndicado, se
rão financfados pela FINEP-Financiadora de Estudos e
Projetos S/A, através emprestimo que concederá à Muni
cipalidade, sujeito o produto da operação a correção
monetária de 10% (dez por cento) a.a., juros de ss
(seis por centoja.a. e taxa de serviço de 2t (dois !
por cento) a.a., com prazo de carencia de 2 anos, a
contar da data da assínatura do contrato, correndo, à
conta do Município de Volta Redonda, a parcela restan
te de 204% (vinte por cento), a ser paga na conformida
de do que for ajustado entre as partes.
Parágrafo Único - Para garantia do mútuo a que se refere este !
artígo, fica o Executivo Municipal, autorizado a ofe
recer parcela do ICM - Imposto de Circulação de Merca
doria.
+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO . ar .
CM MIL 1
N
" co ç e “
e ca De ms
Both REDUkA
= 80 0 teuivo
irtmrtime
Art? 39 - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a:
1)
2)
3)
4)
aceitar o fôro do Rio de Janeiro-GB, para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas da execução do
convênio;
contratar terceíros, firmas ou técnicos, para
elaboração do projeto a que se refere o art? 19
desta Deliberação;
fazer constar nas Leis Orçamentárias do Município,
a partir de 1974, os recursos destinados aos ser-
viços da amortização do mútuo ora autorizado, cu
jo produto serã líberado nos prazos previstos no
convênio a ser firmado;
as despesas iníciáis decorrentes do convênio ora
autorizado, tanto neste exercicio quanto no de
1973, correrão à conta de recursos orçamentários!
proprios, existentes e propostos.
Art? 49 - Esta Deliberação entrara em vigor nesta data, revoga
das as disposições em contrário.
smo/jvc.
Volta Redonda, 04 de janeiro de 1973.
fam Natividade Pinto
Prefeito

open original →