| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 1973 |
| Date | 1973-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A EXCLUSÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL |
| native_id | 1682 |
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Poky ns ergI TE TO MEDOADE : Seior de Demme, : ão e Lrquivo Cima Municipal de Alta Redonda Estado do Rio ca Janeiro DELIBERAÇÃO niiSe EMENTA: " Autoriza o Executivo a proceder a ex=** clusão de bens do Patrimônio lunicipal" A Câmera Municipal de Volta Redonda DECRETA e eu SANCIONO? a seguinte Deliberação! Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder s.. !! reformulação do relacionamento de bens da Municipalidade, podendo, pos ra tanto, excluir os impropriamente lançados, doados ou transacionados em exercícios anteriores, com a finalidade de regularizar o Patrimônio Nunicipal. ' Art. 2º = A reformulação de que trata o artigo anterior, em qualquer dos casos previstos, observará, sempre, a adequada justifica- tiva e 2 emissão de ato oficial do Executivo Municipal. Art. 3º » Esta Deliberação entrará em vigor nesta data, re- vogadas as disposições em contrário. Volta Regpnãs, | 6! vruvo As ISY3 sm Nativídade Pinto Prefeito Llunicipal Mensagem nº 043/72 Autor: Prefeito Municipal nrd/. MOD. 008