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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1186/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1186 / 1973
Date 1973-01-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A EXCLUSÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
native_id1682

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

Poky ns ergI TE TO MEDOADE
: Seior de Demme, : ão e Lrquivo
Cima Municipal de Alta Redonda
Estado do Rio ca Janeiro
DELIBERAÇÃO niiSe
EMENTA: " Autoriza o Executivo a proceder a ex=**
clusão de bens do Patrimônio lunicipal"
A Câmera Municipal de Volta Redonda DECRETA e eu SANCIONO?
a seguinte Deliberação!
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder s.. !!
reformulação do relacionamento de bens da Municipalidade, podendo, pos
ra tanto, excluir os impropriamente lançados, doados ou transacionados
em exercícios anteriores, com a finalidade de regularizar o Patrimônio
Nunicipal.
' Art. 2º = A reformulação de que trata o artigo anterior, em
qualquer dos casos previstos, observará, sempre, a adequada justifica-
tiva e 2 emissão de ato oficial do Executivo Municipal.
Art. 3º » Esta Deliberação entrará em vigor nesta data, re-
vogadas as disposições em contrário.
Volta Regpnãs, | 6! vruvo As ISY3
sm Nativídade Pinto
Prefeito Llunicipal
Mensagem nº 043/72
Autor: Prefeito Municipal
nrd/.
MOD. 008

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