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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1187/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1187 / 1973
Date 1973-01-18
EmentaCRIA A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS (SSR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - SUSER
native_id1683

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Câmara Municipal de ola Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO n1iB/
ENENTA:- "CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS
RODOVIÁRIOS (SSR) E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS",
A Câmara Lunicipal de Volta Redonda decreta e
eu Sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: —
Artº 1º - Fica criada a Superintendência dos Serviços *
Rodoviários (SSR), órgão de administração indireta, sob a forma de
autarquia com personalidade jurídica de direito público, com sede!
e foro na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
$ Único - A autarquia criada disporá de autonomia admi-
nistrativa, financeira e patrimonial, dentro das diretrizes que fo
rem estabelecidas em seus Estatutos.
Art? 2º - Fica o Chefe do Executivo lunicipal autoriza-
“ão a, no prazo de 30 (trinta) dias, baixar decreto regulador da
presente deliberação, integrando os Estatutos que deverão reger a
. autarquia criada.
1] Artº 3º - As obrigações e encargos assumidos pela mini-
cipalidade, anteriores à criação da autarquia, serão por esta res-
peitados em todos os seus termos.
Artº 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, |2 Às (amiyo detida
Hatívidade Pinto
Prefeito liunicipal
Mens. nº 38/72
Autor:- Prefeito Liunicíipal
MOD. 003

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