| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 1973 |
| Date | 1973-01-18 |
| Ementa | CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS (SSR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - SUSER |
| native_id | 1683 |
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ER RED ef Luto Mem? ão e e -seuivo | oil) 4 Câmara Municipal de ola Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO n1iB/ ENENTA:- "CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS (SSR) E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS", A Câmara Lunicipal de Volta Redonda decreta e eu Sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: — Artº 1º - Fica criada a Superintendência dos Serviços * Rodoviários (SSR), órgão de administração indireta, sob a forma de autarquia com personalidade jurídica de direito público, com sede! e foro na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. $ Único - A autarquia criada disporá de autonomia admi- nistrativa, financeira e patrimonial, dentro das diretrizes que fo rem estabelecidas em seus Estatutos. Art? 2º - Fica o Chefe do Executivo lunicipal autoriza- “ão a, no prazo de 30 (trinta) dias, baixar decreto regulador da presente deliberação, integrando os Estatutos que deverão reger a . autarquia criada. 1] Artº 3º - As obrigações e encargos assumidos pela mini- cipalidade, anteriores à criação da autarquia, serão por esta res- peitados em todos os seus termos. Artº 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, |2 Às (amiyo detida Hatívidade Pinto Prefeito liunicipal Mens. nº 38/72 Autor:- Prefeito Liunicíipal MOD. 003