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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1193/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1193 / 1973
Date 1973-07-10
EmentaREGULAMENTA O CADASTRAMENTO DE FIRMA NO REGISTRO GERAL DE EMPREITEIROS DESSA MUNICIPALIDADE
native_id1689

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Câmara HM unicipal de Alia CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO 1: 1183
EMENTA: - REGUTAMENTA O CADASTRANEITO US PINNAS NO REGISTRO
GERAL HR EMPREITEIROS IBSCA MUNICIPALIDADE,
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 1º = Serão exigidas, das firmas cslastraias no Res
gtotro Geral Ge Empreiteiros dessa limioípaliênio, a seguinte do
cumentaçãos :
Mod 0
8) - Prova Ge existência legal (Contrato social eu Estaty
tos Sociais), com renpecttvas eltorações, devidmen=
db) — Alvará de localização Genta Profeitura, com sods neg
ta aldate,
6) - Documento camprobatório de inscrição no Catantro Gg
ral de Contrituintes do Ministério da Fasenda,
4) — Cópia do último balenço de firma (inclusive dencas —
tração ês lucros e portas).
e) — Certidão negativa de TÉtulos Protestados, abrangento
os últimos S (Ginco anse).
£) - Atestados de ilonsitade financeira, passados por 2
(dots) bancos.
E) » Cortifão de insorição e quitação junto ao CERA — 134
Região — da Fírea e Engenheiros responsáveis pera e
presente exeroísto.
D) - Frova ds quitação dos impsetos des
h.1 — Ronda é seu adicional (esortidão negativa)
b.2 — Sindical; empregados, empreaatores e tégaicos.
1) = Cortificado de regularidato de situação, enitido pe
Jo EB.P.S.
Chgaa Bush DE UOL REDONDA
Setor co Cocimel +,㺠0 FeuIvO
Já sa [4 LT
Lâmata Mete de ola Redonda
Estado do Rio as Janeiro
nr cms
4) = Prove &e execução pela firma, de cbra, sob cum respome
mabiliisie, para as quais os inserevo nesta eportunida
de (atentado é certidões).
1) » Dosuamtos do propricisio to equipamento disponível ,
] voo ou estado do conservação e losalização,.
nm) « Potocópise autenticadas des carteiras dos engenheiros?
responsáveis pela firma,
Artigo 2º - O alaposto no urtigo anterior insidirá sôbre as
firazs que pessiam capital cosisl enperier a xs 30.000,00 (trinta
mil erumeiros), |
Artigo 3º. + ày firmas cujo capital social 'tor.é inferior sa
Cr$ 50.000,00 (trinta mil orureirós), estarão isentas do cunprinea,
to das <xigências contidas nos Ítens 4, £ E + À do artigo 1º.
— Arttgo Te - Bete Deliberação entrará em vigor xa tata . de,
é sur pablicação, revogadas as disposições aa contrário,
Folta Redonda,
A EE RR ES
Nelson €ôs Santos Gençalves * PP AR , .
Prefeito Mentotpál. Cao é '
Projeto do deliberação nº 005/7) “Volta Redonda,
intame» Vorandor Asásio as Rena
1,
- Nélson dgs Santos Gonçalves
MOD. 003
nim é ci E tam REGSUDA

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