| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 1973 |
| Date | 1973-07-10 |
| Ementa | REGULAMENTA O CADASTRAMENTO DE FIRMA NO REGISTRO GERAL DE EMPREITEIROS DESSA MUNICIPALIDADE |
| native_id | 1689 |
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Câmara HM unicipal de Alia CRedonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO 1: 1183 EMENTA: - REGUTAMENTA O CADASTRANEITO US PINNAS NO REGISTRO GERAL HR EMPREITEIROS IBSCA MUNICIPALIDADE, A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Artigo 1º = Serão exigidas, das firmas cslastraias no Res gtotro Geral Ge Empreiteiros dessa limioípaliênio, a seguinte do cumentaçãos : Mod 0 8) - Prova Ge existência legal (Contrato social eu Estaty tos Sociais), com renpecttvas eltorações, devidmen= db) — Alvará de localização Genta Profeitura, com sods neg ta aldate, 6) - Documento camprobatório de inscrição no Catantro Gg ral de Contrituintes do Ministério da Fasenda, 4) — Cópia do último balenço de firma (inclusive dencas — tração ês lucros e portas). e) — Certidão negativa de TÉtulos Protestados, abrangento os últimos S (Ginco anse). £) - Atestados de ilonsitade financeira, passados por 2 (dots) bancos. E) » Cortifão de insorição e quitação junto ao CERA — 134 Região — da Fírea e Engenheiros responsáveis pera e presente exeroísto. D) - Frova ds quitação dos impsetos des h.1 — Ronda é seu adicional (esortidão negativa) b.2 — Sindical; empregados, empreaatores e tégaicos. 1) = Cortificado de regularidato de situação, enitido pe Jo EB.P.S. Chgaa Bush DE UOL REDONDA Setor co Cocimel +,㺠0 FeuIvO Já sa [4 LT Lâmata Mete de ola Redonda Estado do Rio as Janeiro nr cms 4) = Prove &e execução pela firma, de cbra, sob cum respome mabiliisie, para as quais os inserevo nesta eportunida de (atentado é certidões). 1) » Dosuamtos do propricisio to equipamento disponível , ] voo ou estado do conservação e losalização,. nm) « Potocópise autenticadas des carteiras dos engenheiros? responsáveis pela firma, Artigo 2º - O alaposto no urtigo anterior insidirá sôbre as firazs que pessiam capital cosisl enperier a xs 30.000,00 (trinta mil erumeiros), | Artigo 3º. + ày firmas cujo capital social 'tor.é inferior sa Cr$ 50.000,00 (trinta mil orureirós), estarão isentas do cunprinea, to das <xigências contidas nos Ítens 4, £ E + À do artigo 1º. — Arttgo Te - Bete Deliberação entrará em vigor xa tata . de, é sur pablicação, revogadas as disposições aa contrário, Folta Redonda, A EE RR ES Nelson €ôs Santos Gençalves * PP AR , . Prefeito Mentotpál. Cao é ' Projeto do deliberação nº 005/7) “Volta Redonda, intame» Vorandor Asásio as Rena 1, - Nélson dgs Santos Gonçalves MOD. 003 nim é ci E tam REGSUDA