norma nº 73/1955

vo Es RESP O CI CDS
Se'or co Docimenieção co teuivo.
NM A) ; fi.
DELIBERAÇÃO Mº A JH o 3 03
A Câmara limicipal de Volta Redonda decreta e eu sonciono
a seguinte
DELIBERAÇÃO:
Arte 2º - Has propriedades que se situen em áreas distantes do
centrp dy cidags (e e Endiiaftilroren desprovidas de con
N dições de urbaliza ção, será permitida a cons sitrução de
ONA 0— parracõs? em locais previamente autorizados pelo Che
fe do Executivo;
àrtº 2º — À permissão é feita a título precário, no fundo das
propriedades e não prescinde da planta fornecida pe-
la Prefeitura e da licença, sem onus nara o requeren
te;
aréº 3º - Tais construções terão que atender as condições míni
mas de higiene e segurança;
Arte 4º - 9 benefício desta deliberação sómente será concedido
ao proprietário da área e para uso próprios
Artº 5º - À presente deliberação entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrá-|
rio.
Volta Fedonda, 022. «a 4 (85
Prêfeito iunicipal
Obs.: Autoria do senhor vereador Jamil Riscala.
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