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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1196/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1196 / 1973
Date 1973-09-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA AO CLUBE PALMARES
native_id1692

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Cha MUMGIPIL DE VOTA REDIIDA
Setor de Docime...: io 6 ruivo
FL.
[A
Câmara CM. unicipal de Ala Redonda
Estado do Rio de Janelro
DELIBERAÇÃO 1Ji9G
EMENTA: - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA
AO CLUBE PALMARES «
Promulgo
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu ESTADOS a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
ao Clube Palmares, a área de terra localizada no Jardim Amélia, con
frontando com os lotes 21 a 31, terreno do loteador e lotes 51 a 61
e faixa da Light.
$ Único- A doação a que se refere este artigo, destina-se à
construção de sua sede própria. ,
Artigo 2% O Clube Palmares se obrigará a promover a constru
ção daquela sede dentro do prazo de 12(doze) meses a contar da as-
sinatura da escritura de doação respectiva, ficando entendido que ,
) o não cumprimento deste compromisso, importará no retorno ao Patri-
mônio Público Municipal da área referida.
Artigo 3º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de getembro de 1973.
4
UA ans
Luiz da Fânse a Guimaraes
Presidente
Projeto de Deliberação 008/73,,
Autor: Luiz da Fonseca Guimaraes
LMCRP/
Mod. 002

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