| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 1973 |
| Date | 1973-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA AO CLUBE PALMARES |
| native_id | 1692 |
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Cha MUMGIPIL DE VOTA REDIIDA Setor de Docime...: io 6 ruivo FL. [A Câmara CM. unicipal de Ala Redonda Estado do Rio de Janelro DELIBERAÇÃO 1Ji9G EMENTA: - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA AO CLUBE PALMARES « Promulgo A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu ESTADOS a seguinte DELIBERAÇÃO: - Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Clube Palmares, a área de terra localizada no Jardim Amélia, con frontando com os lotes 21 a 31, terreno do loteador e lotes 51 a 61 e faixa da Light. $ Único- A doação a que se refere este artigo, destina-se à construção de sua sede própria. , Artigo 2% O Clube Palmares se obrigará a promover a constru ção daquela sede dentro do prazo de 12(doze) meses a contar da as- sinatura da escritura de doação respectiva, ficando entendido que , ) o não cumprimento deste compromisso, importará no retorno ao Patri- mônio Público Municipal da área referida. Artigo 3º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de getembro de 1973. 4 UA ans Luiz da Fânse a Guimaraes Presidente Projeto de Deliberação 008/73,, Autor: Luiz da Fonseca Guimaraes LMCRP/ Mod. 002