| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 1973 |
| Date | 1973-08-08 |
| Ementa | ATRIBUI À PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1694 |
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Especial. Ei) ata CM unicipal de Mola CRedou a Estado do Rio de Janeiro na CR DELIBERAÇÃO n:11 DE Eee EMENTA; .PAPRIBUI À PREFEITURA MUNICIPAL, DE VOLTA REDONDA NO va ORGANÍZ AÇÃo ADHINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊY TAS", A Câmara Municipal eu “sanciono: a Seguinte DELIBERAÇÃO: de Volta Redonda decreta e ud CapírULO I DA ESTRUTURA ADMINISPRATIVA DA PREFEITURA trt 1-4 estrutura administrativa da Prefeitura Hunicipel de Volta- : " Redonda comporse-s dos seguintes 6 dinados so Prefeito: I-ÓRGIO DE ASSISTÊNCIA E DE COORDENAÇÃO GERAL, TÉCNICA E ADHT- - FISTRATIVA : . e rgãos diretamente subor- 1-GABINDTE DO PREFEITO lel=Serviço de Veículos Oficiais 6 2-ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO | 3= ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES 4- ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES, DIVULGAÇÃO E TURISMO “5-PROCURADORIA GERAL 1-0 O-DEPARPAMENTO DE FAZENDA na T-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Ile ÓRGÃOS DE COORDENAÇÃO E CONTROLE ESPECÍFICOS 1-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 2-DEPARPAMENTO DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 3-DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS 4-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 4.1- GUARDA MUNICIPAL 4.2- CORPO DE BOMBEIROS III-ÓRCIOS COLEGIADOS | SARA MUNICIPAL DE VOLTA RENA iam te Dect! meijação 6 É rui . | EL. | 144 VETO PARCIALMENTE A PRESENTE DELIBERAÇÃO! VOLTE À CÂMARA Volta Redonda, /8 de agosto de 1973 FZ Neléon/dos Santos Gonçalves R A. Prefeito -Y Clror Ud o LOS VOLTA REDE Secr te Dozmenação e Lrquivo fls cedo Gâmara Muni d de Volta Redonda, 4 K Estado do Rio de Janeiro [o DELIBERAÇÃO Nº “ 1-CONSELHOS 2-COLTSSÕES IV=ÓRGÃOS VINCULADOS 1-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, autarquia 2-SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR, autarquia 3- SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS autarquia 4-CONPANHIA DÊ HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA, sociedade de N economia mista “Be FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA 6-FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA as “DOS ÓRGIOS DE ASSISTÊNCIA E DE COORDENAÇÃO +. GERAL, TÉCNICA E ADMINISTRATIVA “oc — . q ato “o - SEÇÃO 1 DO GABINETE DO PREFEITO - Art .2200 GABINETE DO PREFEITO tem por finalidede básica assistir .0 | Chefe do Executivo em. suas relações com 08 nunÍcipes,en tideges e associações: de Glasse e Srgão da sdministração! municipal, estadual e federal; exercer os atividades de comunicações sociais da Prefeitura, internas e externos * em todas as especializações inerentes; exercer ag ativida des de administração-da frota de veículos da Prefeitura e . Sua manutenção; acompanhar as atividades de licitações da Prefeitura; prestar suxílio burocrático ao Prefeito e ain da, preparar, registrar, publicar é expedir os atos do Prefeito.. - x SEÇÃO II II o E . Do '5 SERVIÇO o DE VEÍCULOS OFICIAIS “ a Cheat CMT DE VOA RENDA * Secr de Docimer:s “ão 8 fi teuivo mem OLE "HO O reu À Foro Camara CM unicipal de Malia Redonda Estado!do Rio de Janeiro LIM [—eama Art.32-0 SERVIÇO DE vafouros OFICIAIS é o órgão encarregado da guar “a, distribuição esmanutenção ãa frota de veículos da Prefei “ture;bem somo der realização de serviços correlatos, ou ne cessários à administração municipal através de eua oficina *? própria de garagem. nona R - =. ES sea NB, - Pe DA. ASSESSORIA DÊ E cárto 4a ASSESSORIA “De PEANES AMENTO. tem por finalidade elaborar e/ . . ou promover a. elaboração do Plano Urbenístico da Cidsde; do fr . Plano Diretor do HuntoÍpio, dos Planos Plurienaíis e anuais * voa ÃO “Governo, mantendo-os atuslicados; elaborar a orçementação . desses Plengs..e “das propostas: orçamentárias; planejar e/ ou promover o planejamento dos reajustamentos “e. mpdernizações : | organizacionais; elaborar e/ ou “promover a elaboração des di retrizes, de reorutemento, seleção e treinamento ãos servidos “res da. Prefeitura, assim como determinar. as necessidades de E] - treinamento. desses. servidores; edministrar as normas referen É tes ao zonesmento e controle de loteamentos; manter atualiza da a planta cadastral do. Município edlaborar .e/ ou promover a a: elaboração. e coordenar & execução-dos “programas e projetos . , . de obras públicas do Governo Hunicipal” “o Nisa N “e LD seção Iv TAC “Da "ASSESSORIA DE TimoRitAçõeS ' Art. .SeA. ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES tem por “Pinaliqnas a coleta, [a] processamento e & análise: «de dados Gifatós administrativos , abrangendo as atividades de estatística, o acompanhamento, o controle e a avaliação dos programas de Governo, de projetos ea execução orçementériai executar e/ ou promover a execue! ção de auditagem administrativa, operacional, de pessosl,con MOD. 003 CÂtRA HUME DS VOTA REDOEDA Se or de Documeniacão o irevivo | Lâmata Municipal de Calha Redonda Estado do Rio de Janeiro ” [—eeee— 1) 1 DELIBERAÇÃO Nº... 4 tabil e financeira, observadas ag normas vigentes e a legig lação específica, podendo ainda realizar controle especiel! e se utilizar, ne medida d2s necessidades, de aspistência ! de pessoal ou de escritório técnico-especislizado; elaborar e/ ou promover a elaboração e a atualização, com a pertícis pação conjunta da ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, de disgnósti- cos administrativos e sócio-econômicos da edministração mu nicipal e do Kunícípio. o SEIO Y DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES, DIVULGAÇÃO E TURISHO Art.69=4 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES, DIVULGAÇÃO E TURISIO, tem por finalidade assegurar, no sentido mais amplo possível,a manu tenção da resl imagem da administração direta e inâireta e criar e manter um clima de expectativa positiva e dinômica! por perte do funcionslismo e dos munícipes; coordenar e/ ou dirigir as atividades e og veículos de divulgação spublicida de, relações públicas e de todas as formas de comunicação* social; orienter têcnicamente as atividades de todos os ser vidores que lídem com o público e incentivar as atividades" cívicas mediante participação globol e adotar normas e pro, vidências de encremento ao turismo. SEÇÃO VI DA PROCURADORIA GERAL Arte 78 A PROCURADORIA GERAL tem por finalidade bástea representar'* MOD, 005 [o) Liunicípio em Juízo; prestar essessoramento eo Prefeito e sos órgãos da Prefeitura; proceder a cobrança judícial da hoy 5z Câmara CH unicipal de Alia CRedonda Estado do Rio de Janeiro flge5- Mk "DELIBERAÇÃO N.º... dívida ativa; promover as desapropriações amigaveis é judio ciais; elaborar es minutos de contratos e convênios em que for porte a Prefeitura, bem como lavré»los ou registré-los' e controlor suas execuções; colaborar com a ASSESSORIA DE PLANEJ ALENTO quanto co cspecto juríaico' de programas e pro Jetos; e ainda, emitir pareceres sobre es questões 8 agsune tos que lhe forem solicitsãos. SEÇÃO VII DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA Art. 82-0- DEPARTAMENTO DE FAZENDA tem por finalidade basica execue ter as etívidades referentes ao lançamento, à arrecadação e à fiscalização dos tributos e rendeos; a guarda e movimentem çõo dos dinheiros e outros vrloxes do runicípio; co regise! tro e controle contebil da cdministração financeira, orçae! mentária e petrimonial do iunicípio; à cobrança amigavel da aívida ativa; à flecelizoção dos órgãos de edministreção ai reta encarregados do recebimento-do dinheiro e outros velo» res; à assistência e elaboração da proposta orçamentária,do controle da execução orçementáris; fornecer dados para o 1 companhemento dessa execução e realizar as previsões da ar recedação; elaborar os programas àe Desgembolso Finenceiro,e ainda, atuar no assessoramento do Prefeito em essuntos fa sendários e formulação da política econômico-finenceira do lunicípio. SEÇÃO VIII DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Art.9200 DEPARTAMENTO DE ADIINISTRAÇÃO tem por finelidado básica e MOD. 003 xecutar as atividades relatíves eo recrutamento, à seleção, CÁuRA DOMBIRL DE VOLTA PEDIA | Setor de . Setor de Dori mona 'ão e + rmvivo Cha BUCAL DE FOLIA RENGHDA i Ser do Decime; c:ão e irquivo Câmara Municipal de Alta CRedonda Estado do Rio as Janoiro W * DELIBERAÇÃO Nº eo treinamento, ao regime juríaico, eos controles funcionais, ã elaboração des folhas de pagamento e às demais atividades ! de pessoal e com o mesmo relacionades3 ao tombamento, regis! tro, inventários, a proteção e conservação dos bens móveis e imóveis; H padronização, guarda, controle e distribuição de material; ao recebimento, & distribuição, ao controle doemãc. e mento e ao arquivamento definitivo dos papeis da Prefeitura , à racionalização dos métodos de trabalhos dos órgãos da Pres feitura; à administração do Edifício Sede do Prefeitura; e 1 einda, so sssegsoremento do Prefeito em ossuntos da eâminis-* tração gerol. C'PÍTUIO III DOS ÓRGÃOS DE COORDENAÇÃO E CONTROLE ESPECÍFICOS SEÇÃO DO DEP:RP:MENTO DE EDUCAÇà e rt .10-0 DEPARTAIENTO DE EDUC:Ç"O tem por finclidade básica exeoue! tar ns atividades relativas co ensino do primeiro grxau e sus pervisionar as atividades de ôrgãos da câministração indires ta, que por ventura lhe forem vinculados; administrer os eg tabelecimentos de ensino; manter convênios com o Estado e a União para a exeoução de programas e Campanhas de educação ; promover estudos, pesquisas e outros trabalhos de natureza * téonico-educacional, visando zo bom rendimento e à perfeita! adaptação do ensino do primeiro grau; adminiotmr 29 ativídam des de censo escolar e de educação física e recreativa para os escolares. MOD, 003 pRscma UQuiaareL DE VOA AEOGADA | fe. er to Doctmo: é SUL Câmara CÁ. unicipal de lia Redonda Estado do Rio ge Jonairo SEÇO II DO DEPARP-MENTO BE S.ÓÍDE E SERVICO SOGIL irtelle O DEP:RTHENTO DE SoÚDE D SERVIÇO SOCIL tem por finalidode bósics menter os serviços de atendimento médico 28 pessocs* Gerentes de recursos; reolízor serviços de fisccligação sa nitária observcão n legisl-ç” io respectiva; desenvolver pros egremes do cluoag * o eenitório dunto à popul"ção; menter cor- vênio com os drgr oa dº câniniotr:gão Cetidu 1 e Feder: B.. é dao) ,9xecução do cuapanh:s e progr:m :s conunítírios de sb de public e prr> ctendímento nédico=hospitol::r; prest'rr 00 serviços de coslotônci” medico=odontológic:. cos slunos dra escolas municipria; proceder à inspeção: nédier dos servidos res municipois paro fins de oâmissão, licença, cposentrãos* ri» e outroa, atrevês de serviço especirlis-do; cxecutrr * progroma que visem ro becesstrr socirl & comunidade; reali s:r estudos cobro problea:s cocísis do Lunícípio pera fundo nent.r .s diretrizos estrbelecia:s eu progrrnca ge serviço! soei::il; «tender ros neccasit'dos que ve dirijm > Profeitue rº en busc : de «uxílio; e, - ínis, cuporvioion-r co atívidoo des de drçios do câninictr:ção indireto, que por venturo + lhcs Tforen vinculcdoo. SEÇIO III ID RE MONSO DO VI rt. 12=0 DEP-RZ KENTO DE VI-Ç'O E OBR'S tem por fincliidrão básica * construir e conservrr estradas e demuis vice de comunicação?! integrentes do sistema víúrio do Iunícípio, inclusive suzs 9 tres ds vrte; executar cs obrrs públicrs municipais e figcc- liz:r « sus execução; promover a connorvoção de obras públi- oº8, inclusive aqueles dos próprios da municipalídzãe; oxacu tor os serviços de topografia;fisoalisor o cumprimento des MOD, 003 chama eua Lo DE GOTA REDGIDA F Sstcr de Dect martarão 6 Ercuivo fls.8. Câmara Municipal de lia Redonda Estado go Rio de Janeiro h W'. DELIBERAÇÃO Nº... referentes às construções prrticulares e à estética urbana; promover a guarda e 2 distribuição do material de constru-! ção; promover « guarãs, distribuição e manutenção da frot:! de veículos e de miquin"s rodoviárics a seu serviço;e,ainds, supervisionar os órgãos da câninistração indireta, que por ventura lhes forem vincul-dos. SEÇÇO IV DO DEP:RIJENTO DE SERVIÇOS URBANOS “rt.13-0 DEPARPALENTO DE SERVIÇOS URBAROS tem por finalidade basi ca executar es atividedes relativos à manutenção dos pare * ques, praços, jardins e logradouros públicos e à orborigca! são de cidede; à limpeza público; à administração dos cemi- térios municipais; & fisonlização dos serviços públicos con cedidos. pelo Ilnicípio, mantendo e/ ou fisenlizondo og ser viços de trênsito e de transportes coletivos de competência mnicipsl; ainda, manter e/ ou fiscalizer os serviços de ie lumínação pública; eâministrrr outros organismos municipais que estiverem nfetos co Dep:rtcsmento; fiscolizor o cumpri-! mento das postur:s municipais; prestur socorro em ecsos de incêndio e outres catástrofes; e, cinda, supervisionrr os órgãos de “dministração indireto, que, por ventura lhes fo ren vinculedos. o) seção Y D: GUSRD: NUNICIPAL Art. 14-à GUARDA NUNICIPAL tem por finaliâsãdo específica exercer a vigilância sobre 08 próprios municipais; executar o patru=! MOD. 003 art.15-0 CORPO DE BONREIROS tem por finslídede específica a extin- s7t.16-05 ÓRGIOS COLEGIADOS E OS ÓRGIOS VINCULADOS reger-se-ão por B1OD. 003 disnte sutorização do Prefeito Lluniciprl, e, em casos de eu CFEM EUR 0 EI ROSIE , Seer do Docimei cão e Lrruivo FL. [23 flB=G Câmara CH unicipal de olha CRedonda Estado do Rio de Janeiro M DELIBERAÇÃO N.º. lhemento dr. cidede, fise-lizendo o cumprimento des posturca municipcis e suxiliando es cutoridades polícicis na menuten ção da ordem pública. SEGTO DO CORPO DE BOLHEIROS ção de incêndios; & prestação de socorro, em casos de emere gênci. e/ ôu de calomidcde pública; & presteção de socorro! em caso de acidentes e a fiscolização preventivo de molde a prevenir quoisquer incêndios, catóstrofes ou -rcidentes;pres tor socorro 2 pessocos ou bens nos municípios limítrofes, me mergência, dos responsaveis pelos Depertcmentos ou por ini= ciativa do próprio comendo d:: Corporeçro. c:PÍQuIO IV DOS ÓRGIOS COLEGIADOS, E DOS ÓRGIOS VINCULADOS SEÇÃO 1 leis, regulamentos e regimentos próprios, observadas sutono mia, vinculação e esfera de atusção específica ão cada um. afo Único-0s orgãos acima referidos são cs outorquics cs sociedades de economia misto, sa fundoções municipais , 08. Conselhos e Comissões Especicis, 32 existentes ou que *! vierem a ser criados. ' [ aa eUMIL DE VOLTA REDOLDA Secr q6 Decimei : Câmata CHunicipal de ola Redonda Estado do Rio de Janeiro Di DELIBERAÇÃO N.º ciPíRuLO Y DOS PRIICÍPIOS G2:IS DI DILEGIÇÃO E DU IMDRGÍCIO DA “rt.17-0 Profeito, ou Diretores de Doporrtamento, os Dirigentes dos Órgros de igual nível hier”rquico e os dirigentes dos Órgios vinculcdos ou da !êmninictrção Indíretr. vecerlvedos cs hipõe teses express:mente contemplrêrs en lei, Ceverio pernsnecer'* livres de funções mor:neato executórirs c à” pentica de atos reltivos * rotinasdminiotrtiv.:, ou que indiquea uma sin pleso cplicigio de normas c procedimentos este belecidos. Pu ee fo Único-0 encrninh conto do processos o outros expo diontes 's “utoridcdes mencionsdos neste crtigo, OU e evocre cio de qualquer coso pelrs reforidus autoridrãco rpenos so dizºos T-gu ndo o csesunto se rol:cione con o cto pruticcão pessozle “ - mente pelos citcdos iutoridcies; II-quendo se enguráre simultênermente nº competêncio de vi rios órg%oo cubordincãos dixotrmento co Prefeito ou do vê rios órgroa gubordincdoso diretcnente co Diretox do Depsrto nonto ou Dirigente de Órgios dr saninintreção Indireta, ou não se enqurdre preciscmente na do nenhum; IIl-quando incide no campo ou nº esfera dos relações do poder! executivo municipel con o poder leglielrtivo municipal, ou com outras esforszs de govorno. .4 IV-poro reexrme de “too mrnifestsmente ilegois ou contririos' co interesse público. “et.18- “indo com o objetivo de reservar às rutoriâsdes superiores * rs funções de plonejemento, coordencção, supervisso, contro le e revisno, e com 0 fim de ncelerar o tremitrçro rdminís=! MOD. 003 EL OE EIA ADIA cor 4e Ce. re rã o femuivo mata CH unicipal de alia Redonda Estado do Rio do Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... trotivo, serão observrdos, no estabelecimento das rotines de trabolho o de exigências processuais, dentre outros prinel-! pios recionslizadores, os seguintes: I-todo sosunto é decidido no nível hiexérquico mais baixo possível e para esse efeito: c)cs chefins que se situcm na bese da orgonização devem re ceber míor sono. possível de poderes âecisôrios, partícu=" lermente em relcgro cos rssuntos rotineiros; p)a nutoridrde competonte prro proferir decisto ou ordener a egão deve sempre ser <. que se encontre no ponto mais pró ximo cquele em que o infornrção de um cosunto se complete ou em que todos os meios e formalidcães requeridos por um: oper-g"o se liberem; II-n rutoridide competente não poderá excusarese de decidir , protel:ndo por qurlquer form” o seu pronunci:mento ou enca minhnão o easo à * consideruç” O superior ou de outra cutori dades IIl-os cont“tos entre org-oo d: zdministr:çÃo municipal paro ! fins de instrução de processos, f'r-se-"o de Órg'o paro dr go. "rt.19-São crirdos e/ ou mantidos 08 órgros componentes da orgoni=- zegro bísicr dn Prefeitur>, jà disoriminsdos e constontes do “nexo 1, os quais passexto e funcionar na vigência aâsesta De liberç”o, «tendendo e necessidedes e conveniências da râni nistreção. MOD. 003 Cm COMP OE VM FONE Secr to Decime, 1 ir p tecivo Câmara CH unicipal de Melia Redonda Estado do Rio ce Janeiro DELIBERAÇÃO N.º censiênd, + Art.20-0 Chefe do Executivo (poderá completer)"ad referendum" da Cê- mare] a orgsniseção administrativo. da Prefeitura criando e! mantendo os órgãos de nível inferior dos constantes do .Anexo 'I, observando os princípios gerais e es finalidades de cada” órgão, estabelecidos na presente Deliberação e a existencia" de recursos orçamentários destinados as despesss com o preen chiímento das Chefiss, necessárias à + implentação de nova orga nízação. Perógrofo Único- Public:do o texto complement::r da orginiz: çõo administrotivo, « Cêmara Municip:l, no prezo de 60(seg-! senta) dias, o apreoiara, podendo emendô-lo. Se nesse prazo! não houver deliberação o texto sera tido como cprovado. art. 21-No prazo de 90(noventa) dias, apos a publicação desta lei, o Profeito baixará Decreto regulnmentandosa, do qual constará? Iertribuições gerais dns diferentes unidades edministratívas da Prefeituro; II-atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos funções de coordenação, chefia e supervisão, loerlizen do o poder de decis'io o mois próximo possível daqueles que executam operções, de modo a que sejam evitados despachos meremente interlocutórios; IlI=-normas de trebalho que, pela eua natureza, não devam cons- tituir disposições em separado; IV-s complementação da estrutura criada nesta Deliberação, fi xando a subordinsçã jo de todos os Orgãos da Pimânistração º direta e, se necessêrio, a vinculação dos órgãos da admãe * nistração indireta; Vegutras disposições que forem julgadas necessáries. Art.22-No Regimento Interno, o Prefeito poderá delegar competência! MOD. 003 às diversos ohefise para proferir despachos decisórios, po-* à Soter do Desire. : 90 TervO a mao ALR £; fls-13- Lâmata Aut de Volta CRedendu Estado do Rio ge Janeiro V/A DELIBERAÇÃO Nº. dendo, a quelquer momento, avocar a si, segundo seu unico cri, terto, a competência delegada. Parágrafo Único- É indelegavel a competência decisória do Pre - feito nos séguintes casos, sem prejuízo de outros que os atos normativos indicarem: Ienomeação, admissão e contratação de servidores a qualquer * título e qualquer que seja sua categoria, bem como a sua ee xoneração, dispensa, resciso, reviszo e renovação de con-" trato; , II-concessêo de eposentedorias IlI-sprovação de concorrência pública, qualquer que seja sua fi nalidede, bem como a sua enulação $ IV-concessão de exploração de serviços públicos, ou de utiliãa de pública, depois de autorizados pela Câmara Municipal; Vepermiasão de Serviço Público ou de Utiliâcde Pública a títu lo precário; . Vi-alienação de bens imóveis por VENDA, PERMUTA ou DOAÇÃO, me diante autorização da Câmera lunicipel e observecdos es pres crições legais. irt.23-i8 atividades de edministroçõo de possosl, material, transpor tes, protocolo, arquivo, contabilidade, financeira, de plene- jomento, orçemento, organização e comunicações, serão organie zedas em gistemas Integrados pelos setores da edminiatração * direta e infizeto $ 1º. Um órgão pode integrar mais de um sistema, independente mente de sua subordinação hierárquica ou vinculação, fi cando submetido à orientação normativa, so controle tég nico e à fiscalização específica do órgão central do * sistema: MOD. 609 “rt.24-08 drgios integrentes à”. caniniatreção público, quaisquer" irt.25-.9 cssessorics de Plrnej:mento e de Infornrções poderão '* Sh BUSIREL OE TOLIA REOGIDA cede Doume ; ic e s rotivo ar flo-l4m Câmara Municipal de Alia Redonda Estado do Rio de Janeiro $ 280 Prefeito regulcmentorá o funcionamento dos diversos sistencs. que sejem, e toda instituição pública ou privsão, que rece ca recursos do erario municipol 2 título de aubvenção ou similor, bem como o sorvidor que receber rdientcmento, sub meter-se-io à cuditoric gercl do Prefeitura. ser constituídos de pesso:l técnico recrutrão no merecão * de txebrlho, de confornidrde com o legisl'ção trobclhiste. «Pt.26-.5 uniôndes ecdministrotivos à: vtucl estrutura da Prefeitu “pa serto considerades extintos tro logo sejcn instolcãos' og Org” os previstos nesto, Delibercção » fierndo o Prefeito! Lunicip:l cutorizado a proceder cos rerjustimentos do orç:: mento do iunicípio que, ca gecorrôncis, se fizeren necessÊ, rios. o E) 'rt.2TeDsto Deliberação entrore en vigor o 1º(primeiro) de jenei- Lensagem 003/73 “utorePrefeito liunioipal LECRP/ MOD. 003 ro de 1974 e sua regulcnenteção devera ester concluido 90 (noventn) âios rpós n gun publicação, revogcdes as disposi ções en contrório. Volts Redond , 08] o8)) GN) Velson q6s