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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1198/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1198 / 1973
Date 1973-08-08
EmentaATRIBUI À PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1694

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 14

Especial.
Ei) ata CM unicipal de Mola CRedou a
Estado do Rio de Janeiro
na CR
DELIBERAÇÃO n:11 DE
Eee
EMENTA; .PAPRIBUI À PREFEITURA MUNICIPAL, DE VOLTA REDONDA NO
va ORGANÍZ AÇÃo ADHINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊY
TAS",
A Câmara Municipal eu “sanciono: a
Seguinte DELIBERAÇÃO:
de Volta Redonda decreta e
ud CapírULO I
DA ESTRUTURA ADMINISPRATIVA DA PREFEITURA
trt 1-4 estrutura administrativa da Prefeitura Hunicipel de Volta-
: " Redonda comporse-s dos seguintes 6
dinados so Prefeito:
I-ÓRGIO DE ASSISTÊNCIA E DE COORDENAÇÃO GERAL, TÉCNICA E ADHT-
- FISTRATIVA :
. e
rgãos diretamente subor-
1-GABINDTE DO PREFEITO
lel=Serviço de Veículos Oficiais
6 2-ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
| 3= ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES
4- ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES, DIVULGAÇÃO E TURISMO
“5-PROCURADORIA GERAL
1-0 O-DEPARPAMENTO DE FAZENDA
na T-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ile ÓRGÃOS DE COORDENAÇÃO E CONTROLE ESPECÍFICOS
1-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2-DEPARPAMENTO DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
3-DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS
4-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.1- GUARDA MUNICIPAL
4.2- CORPO DE BOMBEIROS
III-ÓRCIOS COLEGIADOS |
SARA MUNICIPAL DE VOLTA RENA
iam te Dect! meijação 6 É rui .
| EL. |
144
VETO PARCIALMENTE A PRESENTE DELIBERAÇÃO!
VOLTE À CÂMARA
Volta Redonda, /8 de agosto de 1973
FZ
Neléon/dos Santos Gonçalves
R A. Prefeito
-Y
Clror Ud o LOS VOLTA REDE
Secr te Dozmenação e Lrquivo
fls cedo
Gâmara Muni d de Volta Redonda,
4
K Estado do Rio de Janeiro
[o DELIBERAÇÃO Nº
“ 1-CONSELHOS
2-COLTSSÕES
IV=ÓRGÃOS VINCULADOS
1-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, autarquia
2-SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR, autarquia
3- SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS autarquia
4-CONPANHIA DÊ HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA, sociedade de
N economia mista
“Be FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
6-FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA
as
“DOS ÓRGIOS DE ASSISTÊNCIA E DE COORDENAÇÃO +.
GERAL, TÉCNICA E ADMINISTRATIVA “oc
— . q ato
“o - SEÇÃO 1
DO GABINETE DO PREFEITO
- Art .2200 GABINETE DO PREFEITO tem por finalidede básica assistir
.0 | Chefe do Executivo em. suas relações com 08 nunÍcipes,en
tideges e associações: de Glasse e Srgão da sdministração!
municipal, estadual e federal; exercer os atividades de
comunicações sociais da Prefeitura, internas e externos *
em todas as especializações inerentes; exercer ag ativida
des de administração-da frota de veículos da Prefeitura e
. Sua manutenção; acompanhar as atividades de licitações da
Prefeitura; prestar suxílio burocrático ao Prefeito e ain
da, preparar, registrar, publicar é expedir os atos do
Prefeito.. - x
SEÇÃO II II o
E . Do '5 SERVIÇO o DE VEÍCULOS OFICIAIS
“ a
Cheat CMT DE VOA RENDA
* Secr de Docimer:s “ão 8 fi teuivo
mem OLE "HO O reu À
Foro
Camara CM unicipal de Malia Redonda
Estado!do Rio de Janeiro
LIM [—eama
Art.32-0 SERVIÇO DE vafouros OFICIAIS é o órgão encarregado da guar
“a, distribuição esmanutenção ãa frota de veículos da Prefei
“ture;bem somo der realização de serviços correlatos, ou ne
cessários à administração municipal através de eua oficina *?
própria de garagem.
nona
R - =. ES sea NB,
- Pe DA. ASSESSORIA DÊ E
cárto 4a ASSESSORIA “De PEANES AMENTO. tem por finalidade elaborar e/
. . ou promover a. elaboração do Plano Urbenístico da Cidsde; do
fr . Plano Diretor do HuntoÍpio, dos Planos Plurienaíis e anuais *
voa ÃO “Governo, mantendo-os atuslicados; elaborar a orçementação
. desses Plengs..e “das propostas: orçamentárias; planejar e/ ou
promover o planejamento dos reajustamentos “e. mpdernizações :
| organizacionais; elaborar e/ ou “promover a elaboração des di
retrizes, de reorutemento, seleção e treinamento ãos servidos
“res da. Prefeitura, assim como determinar. as necessidades de
E] - treinamento. desses. servidores; edministrar as normas referen
É tes ao zonesmento e controle de loteamentos; manter atualiza
da a planta cadastral do. Município edlaborar .e/ ou promover
a a: elaboração. e coordenar & execução-dos “programas e projetos .
, . de obras públicas do Governo Hunicipal” “o
Nisa
N
“e LD
seção Iv TAC
“Da "ASSESSORIA DE TimoRitAçõeS
'
Art. .SeA. ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES tem por “Pinaliqnas a coleta, [a]
processamento e & análise: «de dados Gifatós administrativos ,
abrangendo as atividades de estatística, o acompanhamento, o
controle e a avaliação dos programas de Governo, de projetos
ea execução orçementériai executar e/ ou promover a execue!
ção de auditagem administrativa, operacional, de pessosl,con
MOD. 003
CÂtRA HUME DS VOTA REDOEDA
Se or de Documeniacão o irevivo |
Lâmata Municipal de Calha Redonda
Estado do Rio de Janeiro
” [—eeee—
1) 1 DELIBERAÇÃO Nº...
4
tabil e financeira, observadas ag normas vigentes e a legig
lação específica, podendo ainda realizar controle especiel!
e se utilizar, ne medida d2s necessidades, de aspistência !
de pessoal ou de escritório técnico-especislizado; elaborar
e/ ou promover a elaboração e a atualização, com a pertícis
pação conjunta da ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, de disgnósti-
cos administrativos e sócio-econômicos da edministração mu
nicipal e do Kunícípio. o
SEIO Y
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES, DIVULGAÇÃO E TURISHO
Art.69=4 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES, DIVULGAÇÃO E TURISIO, tem por
finalidade assegurar, no sentido mais amplo possível,a manu
tenção da resl imagem da administração direta e inâireta e
criar e manter um clima de expectativa positiva e dinômica!
por perte do funcionslismo e dos munícipes; coordenar e/ ou
dirigir as atividades e og veículos de divulgação spublicida
de, relações públicas e de todas as formas de comunicação*
social; orienter têcnicamente as atividades de todos os ser
vidores que lídem com o público e incentivar as atividades"
cívicas mediante participação globol e adotar normas e pro,
vidências de encremento ao turismo.
SEÇÃO VI
DA PROCURADORIA GERAL
Arte 78 A PROCURADORIA GERAL tem por finalidade bástea representar'*
MOD, 005
[o) Liunicípio em Juízo; prestar essessoramento eo Prefeito e
sos órgãos da Prefeitura; proceder a cobrança judícial da
hoy 5z
Câmara CH unicipal de Alia CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
flge5-
Mk "DELIBERAÇÃO N.º...
dívida ativa; promover as desapropriações amigaveis é judio
ciais; elaborar es minutos de contratos e convênios em que
for porte a Prefeitura, bem como lavré»los ou registré-los'
e controlor suas execuções; colaborar com a ASSESSORIA DE
PLANEJ ALENTO quanto co cspecto juríaico' de programas e pro
Jetos; e ainda, emitir pareceres sobre es questões 8 agsune
tos que lhe forem solicitsãos.
SEÇÃO VII
DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Art. 82-0- DEPARTAMENTO DE FAZENDA tem por finalidade basica execue
ter as etívidades referentes ao lançamento, à arrecadação e
à fiscalização dos tributos e rendeos; a guarda e movimentem
çõo dos dinheiros e outros vrloxes do runicípio; co regise!
tro e controle contebil da cdministração financeira, orçae!
mentária e petrimonial do iunicípio; à cobrança amigavel da
aívida ativa; à flecelizoção dos órgãos de edministreção ai
reta encarregados do recebimento-do dinheiro e outros velo»
res; à assistência e elaboração da proposta orçamentária,do
controle da execução orçementáris; fornecer dados para o 1
companhemento dessa execução e realizar as previsões da ar
recedação; elaborar os programas àe Desgembolso Finenceiro,e
ainda, atuar no assessoramento do Prefeito em essuntos fa
sendários e formulação da política econômico-finenceira do
lunicípio.
SEÇÃO VIII
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Art.9200 DEPARTAMENTO DE ADIINISTRAÇÃO tem por finelidado básica e
MOD. 003
xecutar as atividades relatíves eo recrutamento, à seleção,
CÁuRA DOMBIRL DE VOLTA PEDIA
| Setor de . Setor de Dori mona 'ão e + rmvivo
Cha BUCAL DE FOLIA RENGHDA
i Ser do Decime; c:ão e irquivo
Câmara Municipal de Alta CRedonda
Estado do Rio as Janoiro
W * DELIBERAÇÃO Nº
eo treinamento, ao regime juríaico, eos controles funcionais,
ã elaboração des folhas de pagamento e às demais atividades !
de pessoal e com o mesmo relacionades3 ao tombamento, regis!
tro, inventários, a proteção e conservação dos bens móveis e
imóveis; H padronização, guarda, controle e distribuição de
material; ao recebimento, & distribuição, ao controle doemãc.
e mento e ao arquivamento definitivo dos papeis da Prefeitura ,
à racionalização dos métodos de trabalhos dos órgãos da Pres
feitura; à administração do Edifício Sede do Prefeitura; e 1
einda, so sssegsoremento do Prefeito em ossuntos da eâminis-*
tração gerol.
C'PÍTUIO III
DOS ÓRGÃOS DE COORDENAÇÃO E CONTROLE ESPECÍFICOS
SEÇÃO
DO DEP:RP:MENTO DE EDUCAÇÃ
e rt .10-0 DEPARTAIENTO DE EDUC:Ç"O tem por finclidade básica exeoue!
tar ns atividades relativas co ensino do primeiro grxau e sus
pervisionar as atividades de ôrgãos da câministração indires
ta, que por ventura lhe forem vinculados; administrer os eg
tabelecimentos de ensino; manter convênios com o Estado e a
União para a exeoução de programas e Campanhas de educação ;
promover estudos, pesquisas e outros trabalhos de natureza *
téonico-educacional, visando zo bom rendimento e à perfeita!
adaptação do ensino do primeiro grau; adminiotmr 29 ativídam
des de censo escolar e de educação física e recreativa para
os escolares.
MOD, 003
pRscma UQuiaareL DE VOA AEOGADA
| fe. er to Doctmo: é SUL
Câmara CÁ. unicipal de lia Redonda
Estado do Rio ge Jonairo
SEÇO II
DO DEPARP-MENTO BE S.ÓÍDE E SERVICO SOGIL
irtelle O DEP:RTHENTO DE SoÚDE D SERVIÇO SOCIL tem por finalidode
bósics menter os serviços de atendimento médico 28 pessocs*
Gerentes de recursos; reolízor serviços de fisccligação sa
nitária observcão n legisl-ç” io respectiva; desenvolver pros
egremes do cluoag * o eenitório dunto à popul"ção; menter cor-
vênio com os drgr oa dº câniniotr:gão Cetidu 1 e Feder: B..
é dao) ,9xecução do cuapanh:s e progr:m :s conunítírios de sb
de public e prr> ctendímento nédico=hospitol::r; prest'rr 00
serviços de coslotônci” medico=odontológic:. cos slunos dra
escolas municipria; proceder à inspeção: nédier dos servidos
res municipois paro fins de oâmissão, licença, cposentrãos*
ri» e outroa, atrevês de serviço especirlis-do; cxecutrr *
progroma que visem ro becesstrr socirl & comunidade; reali
s:r estudos cobro problea:s cocísis do Lunícípio pera fundo
nent.r .s diretrizos estrbelecia:s eu progrrnca ge serviço!
soei::il; «tender ros neccasit'dos que ve dirijm > Profeitue
rº en busc : de «uxílio; e, - ínis, cuporvioion-r co atívidoo
des de drçios do câninictr:ção indireto, que por venturo +
lhcs Tforen vinculcdoo.
SEÇIO III
ID RE MONSO DO VI
rt. 12=0 DEP-RZ KENTO DE VI-Ç'O E OBR'S tem por fincliidrão básica *
construir e conservrr estradas e demuis vice de comunicação?!
integrentes do sistema víúrio do Iunícípio, inclusive suzs 9
tres ds vrte; executar cs obrrs públicrs municipais e figcc-
liz:r « sus execução; promover a connorvoção de obras públi-
oº8, inclusive aqueles dos próprios da municipalídzãe; oxacu
tor os serviços de topografia;fisoalisor o cumprimento des
MOD, 003
chama eua Lo DE GOTA REDGIDA F
Sstcr de Dect martarão 6 Ercuivo
fls.8.
Câmara Municipal de lia Redonda
Estado go Rio de Janeiro
h W'. DELIBERAÇÃO Nº...
referentes às construções prrticulares e à estética urbana;
promover a guarda e 2 distribuição do material de constru-!
ção; promover « guarãs, distribuição e manutenção da frot:!
de veículos e de miquin"s rodoviárics a seu serviço;e,ainds,
supervisionar os órgãos da câninistração indireta, que por
ventura lhes forem vincul-dos.
SEÇÇO IV
DO DEP:RIJENTO DE SERVIÇOS URBANOS
“rt.13-0 DEPARPALENTO DE SERVIÇOS URBAROS tem por finalidade basi
ca executar es atividedes relativos à manutenção dos pare *
ques, praços, jardins e logradouros públicos e à orborigca!
são de cidede; à limpeza público; à administração dos cemi-
térios municipais; & fisonlização dos serviços públicos con
cedidos. pelo Ilnicípio, mantendo e/ ou fisenlizondo og ser
viços de trênsito e de transportes coletivos de competência
mnicipsl; ainda, manter e/ ou fiscalizer os serviços de ie
lumínação pública; eâministrrr outros organismos municipais
que estiverem nfetos co Dep:rtcsmento; fiscolizor o cumpri-!
mento das postur:s municipais; prestur socorro em ecsos de
incêndio e outres catástrofes; e, cinda, supervisionrr os
órgãos de “dministração indireto, que, por ventura lhes fo
ren vinculedos.
o)
seção Y
D: GUSRD: NUNICIPAL
Art. 14-à GUARDA NUNICIPAL tem por finaliâsãdo específica exercer a
vigilância sobre 08 próprios municipais; executar o patru=!
MOD. 003
art.15-0 CORPO DE BONREIROS tem por finslídede específica a extin-
s7t.16-05 ÓRGIOS COLEGIADOS E OS ÓRGIOS VINCULADOS reger-se-ão por
B1OD. 003
disnte sutorização do Prefeito Lluniciprl, e, em casos de eu
CFEM EUR 0 EI ROSIE
, Seer do Docimei cão e Lrruivo
FL.
[23
flB=G
Câmara CH unicipal de olha CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
M DELIBERAÇÃO N.º.
lhemento dr. cidede, fise-lizendo o cumprimento des posturca
municipcis e suxiliando es cutoridades polícicis na menuten
ção da ordem pública.
SEGTO
DO CORPO DE BOLHEIROS
ção de incêndios; & prestação de socorro, em casos de emere
gênci. e/ ôu de calomidcde pública; & presteção de socorro!
em caso de acidentes e a fiscolização preventivo de molde a
prevenir quoisquer incêndios, catóstrofes ou -rcidentes;pres
tor socorro 2 pessocos ou bens nos municípios limítrofes, me
mergência, dos responsaveis pelos Depertcmentos ou por ini=
ciativa do próprio comendo d:: Corporeçro.
c:PÍQuIO IV
DOS ÓRGIOS COLEGIADOS, E DOS ÓRGIOS VINCULADOS
SEÇÃO 1
leis, regulamentos e regimentos próprios, observadas sutono
mia, vinculação e esfera de atusção específica ão cada um.
afo Único-0s orgãos acima referidos são cs outorquics
cs sociedades de economia misto, sa fundoções municipais ,
08. Conselhos e Comissões Especicis, 32 existentes ou que *!
vierem a ser criados.
' [ aa eUMIL DE VOLTA REDOLDA
Secr q6 Decimei :
Câmata CHunicipal de ola Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Di DELIBERAÇÃO N.º
ciPíRuLO Y
DOS PRIICÍPIOS G2:IS DI DILEGIÇÃO E DU IMDRGÍCIO DA
“rt.17-0 Profeito, ou Diretores de Doporrtamento, os Dirigentes dos
Órgros de igual nível hier”rquico e os dirigentes dos Órgios
vinculcdos ou da !êmninictrção Indíretr. vecerlvedos cs hipõe
teses express:mente contemplrêrs en lei, Ceverio pernsnecer'*
livres de funções mor:neato executórirs c à” pentica de atos
reltivos * rotinasdminiotrtiv.:, ou que indiquea uma sin
pleso cplicigio de normas c procedimentos este belecidos.
Pu ee fo Único-0 encrninh conto do processos o outros expo
diontes 's “utoridcdes mencionsdos neste crtigo, OU e evocre
cio de qualquer coso pelrs reforidus autoridrãco rpenos so
dizºos
T-gu ndo o csesunto se rol:cione con o cto pruticcão pessozle
“ - mente pelos citcdos iutoridcies;
II-quendo se enguráre simultênermente nº competêncio de vi
rios órg%oo cubordincãos dixotrmento co Prefeito ou do vê
rios órgroa gubordincdoso diretcnente co Diretox do Depsrto
nonto ou Dirigente de Órgios dr saninintreção Indireta, ou
não se enqurdre preciscmente na do nenhum;
IIl-quando incide no campo ou nº esfera dos relações do poder!
executivo municipel con o poder leglielrtivo municipal, ou
com outras esforszs de govorno.
.4
IV-poro reexrme de “too mrnifestsmente ilegois ou contririos'
co interesse público.
“et.18- “indo com o objetivo de reservar às rutoriâsdes superiores *
rs funções de plonejemento, coordencção, supervisso, contro
le e revisno, e com 0 fim de ncelerar o tremitrçro rdminís=!
MOD. 003
EL OE EIA ADIA
cor 4e Ce. re rã o femuivo
mata CH unicipal de alia Redonda
Estado do Rio do Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º...
trotivo, serão observrdos, no estabelecimento das rotines de
trabolho o de exigências processuais, dentre outros prinel-!
pios recionslizadores, os seguintes:
I-todo sosunto é decidido no nível hiexérquico mais baixo
possível e para esse efeito:
c)cs chefins que se situcm na bese da orgonização devem re
ceber míor sono. possível de poderes âecisôrios, partícu="
lermente em relcgro cos rssuntos rotineiros;
p)a nutoridrde competonte prro proferir decisto ou ordener
a egão deve sempre ser <. que se encontre no ponto mais pró
ximo cquele em que o infornrção de um cosunto se complete
ou em que todos os meios e formalidcães requeridos por um:
oper-g"o se liberem;
II-n rutoridide competente não poderá excusarese de decidir ,
protel:ndo por qurlquer form” o seu pronunci:mento ou enca
minhnão o easo à * consideruç” O superior ou de outra cutori
dades
IIl-os cont“tos entre org-oo d: zdministr:çÃo municipal paro !
fins de instrução de processos, f'r-se-"o de Órg'o paro dr
go.
"rt.19-São crirdos e/ ou mantidos 08 órgros componentes da orgoni=-
zegro bísicr dn Prefeitur>, jà disoriminsdos e constontes do
“nexo 1, os quais passexto e funcionar na vigência aâsesta De
liberç”o, «tendendo e necessidedes e conveniências da râni
nistreção.
MOD. 003
Cm COMP OE VM FONE
Secr to Decime, 1 ir p tecivo
Câmara CH unicipal de Melia Redonda
Estado do Rio ce Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º
censiênd, +
Art.20-0 Chefe do Executivo (poderá completer)"ad referendum" da Cê-
mare] a orgsniseção administrativo. da Prefeitura criando e!
mantendo os órgãos de nível inferior dos constantes do .Anexo
'I, observando os princípios gerais e es finalidades de cada”
órgão, estabelecidos na presente Deliberação e a existencia"
de recursos orçamentários destinados as despesss com o preen
chiímento das Chefiss, necessárias à + implentação de nova orga
nízação.
Perógrofo Único- Public:do o texto complement::r da orginiz:
çõo administrotivo, « Cêmara Municip:l, no prezo de 60(seg-!
senta) dias, o apreoiara, podendo emendô-lo. Se nesse prazo!
não houver deliberação o texto sera tido como cprovado.
art. 21-No prazo de 90(noventa) dias, apos a publicação desta lei, o
Profeito baixará Decreto regulnmentandosa, do qual constará?
Iertribuições gerais dns diferentes unidades edministratívas
da Prefeituro;
II-atribuições específicas e comuns dos servidores investidos
nos funções de coordenação, chefia e supervisão, loerlizen
do o poder de decis'io o mois próximo possível daqueles que
executam operções, de modo a que sejam evitados despachos
meremente interlocutórios;
IlI=-normas de trebalho que, pela eua natureza, não devam cons-
tituir disposições em separado;
IV-s complementação da estrutura criada nesta Deliberação, fi
xando a subordinsçã jo de todos os Orgãos da Pimânistração º
direta e, se necessêrio, a vinculação dos órgãos da admãe *
nistração indireta;
Vegutras disposições que forem julgadas necessáries.
Art.22-No Regimento Interno, o Prefeito poderá delegar competência!
MOD. 003
às diversos ohefise para proferir despachos decisórios, po-*
à Soter do Desire. : 90 TervO
a mao ALR
£;
fls-13-
Lâmata Aut de Volta CRedendu
Estado do Rio ge Janeiro
V/A DELIBERAÇÃO Nº.
dendo, a quelquer momento, avocar a si, segundo seu unico cri,
terto, a competência delegada.
Parágrafo Único- É indelegavel a competência decisória do Pre
- feito nos séguintes casos, sem prejuízo de outros que os atos
normativos indicarem:
Ienomeação, admissão e contratação de servidores a qualquer *
título e qualquer que seja sua categoria, bem como a sua ee
xoneração, dispensa, resciso, reviszo e renovação de con-"
trato; ,
II-concessêo de eposentedorias
IlI-sprovação de concorrência pública, qualquer que seja sua fi
nalidede, bem como a sua enulação $
IV-concessão de exploração de serviços públicos, ou de utiliãa
de pública, depois de autorizados pela Câmara Municipal;
Vepermiasão de Serviço Público ou de Utiliâcde Pública a títu
lo precário; .
Vi-alienação de bens imóveis por VENDA, PERMUTA ou DOAÇÃO, me
diante autorização da Câmera lunicipel e observecdos es pres
crições legais.
irt.23-i8 atividades de edministroçõo de possosl, material, transpor
tes, protocolo, arquivo, contabilidade, financeira, de plene-
jomento, orçemento, organização e comunicações, serão organie
zedas em gistemas Integrados pelos setores da edminiatração *
direta e infizeto
$ 1º. Um órgão pode integrar mais de um sistema, independente
mente de sua subordinação hierárquica ou vinculação, fi
cando submetido à orientação normativa, so controle tég
nico e à fiscalização específica do órgão central do *
sistema:
MOD. 609
“rt.24-08 drgios integrentes à”. caniniatreção público, quaisquer"
irt.25-.9 cssessorics de Plrnej:mento e de Infornrções poderão '*
Sh BUSIREL OE TOLIA REOGIDA
cede Doume ; ic e s rotivo
ar
flo-l4m
Câmara Municipal de Alia Redonda
Estado do Rio de Janeiro
$ 280 Prefeito regulcmentorá o funcionamento dos diversos
sistencs.
que sejem, e toda instituição pública ou privsão, que rece
ca recursos do erario municipol 2 título de aubvenção ou
similor, bem como o sorvidor que receber rdientcmento, sub
meter-se-io à cuditoric gercl do Prefeitura.
ser constituídos de pesso:l técnico recrutrão no merecão *
de txebrlho, de confornidrde com o legisl'ção trobclhiste.
«Pt.26-.5 uniôndes ecdministrotivos à: vtucl estrutura da Prefeitu
“pa serto considerades extintos tro logo sejcn instolcãos'
og Org” os previstos nesto, Delibercção » fierndo o Prefeito!
Lunicip:l cutorizado a proceder cos rerjustimentos do orç::
mento do iunicípio que, ca gecorrôncis, se fizeren necessÊ,
rios. o
E) 'rt.2TeDsto Deliberação entrore en vigor o 1º(primeiro) de jenei-
Lensagem 003/73
“utorePrefeito liunioipal
LECRP/
MOD. 003
ro de 1974 e sua regulcnenteção devera ester concluido 90
(noventn) âios rpós n gun publicação, revogcdes as disposi
ções en contrório.
Volts Redond , 08] o8))
GN)
Velson q6s

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