| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 1973 |
| Date | 1973-08-24 |
| Ementa | FIXA NORMAS QUANTO A LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO |
| native_id | 1697 |
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[ek RUBI DOE VOL REDONDA + tur ce Cccme.::do e Frouivo Câmara CH unicipal de lia CRedonda Estado do Rio de Jansiro EMENTA:- PIXA NORMAS QUANTO A LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: : Artigo 1º - Fica proibido jogar lixo, detritos, entulho., | etc., nas vias públicas, córregos, canais, terrenos baldios,etc., localizados na Zona urbana de Volta Redonda. artigo 2º - Fica estabelecida a mlta de 10% do salário mínimo vigente para os transgressores do estabelecido nesta Deli- beração. Parágrafo único - Nos casos de reíncidência, a mta será de 20% ão salário mínimo vigente. a. Artigo 32º - Q Departamento de Serviços Urbanos, coletará * [A com pontualidade, o lixo em toda zona urbana e fiscalizará o cum primento desta Deliberação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em, contrário, N Volta Redonda, 87) eta fit ' léon by) tos Gonçalves Prefgito kinicipal Projeto de deliberação nº 16/73 Autor:- Vereador Jorge Pantaleão Alves id.