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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1201/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1201 / 1973
Date 1973-08-24
EmentaFIXA NORMAS QUANTO A LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO
native_id1697

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[ek RUBI DOE VOL REDONDA
+ tur ce Cccme.::do e Frouivo
Câmara CH unicipal de lia CRedonda
Estado do Rio de Jansiro
EMENTA:- PIXA NORMAS QUANTO A LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: :
Artigo 1º - Fica proibido jogar lixo, detritos, entulho.,
| etc., nas vias públicas, córregos, canais, terrenos baldios,etc.,
localizados na Zona urbana de Volta Redonda.
artigo 2º - Fica estabelecida a mlta de 10% do salário
mínimo vigente para os transgressores do estabelecido nesta Deli-
beração.
Parágrafo único - Nos casos de reíncidência, a mta será
de 20% ão salário mínimo vigente.
a. Artigo 32º - Q Departamento de Serviços Urbanos, coletará *
[A com pontualidade, o lixo em toda zona urbana e fiscalizará o cum
primento desta Deliberação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em, contrário,
N
Volta Redonda, 87) eta
fit '
léon by) tos Gonçalves
Prefgito kinicipal
Projeto de deliberação nº 16/73
Autor:- Vereador Jorge Pantaleão Alves
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