norma nº 5347/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
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Estado do Rio de Janeiro
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LEI MUNICIPAL Nº 5.347
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fiça Instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Volta Redonda —
REFIS MUNICIPAL VR, destinado a promover a regularização de créditos do Município,
decorrentes de débitos de pessoas fisicas ou jurídicas, relativos a créditos tributários e não
tributários, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de |
recolhimento de valores retidos.
Parágrafo único -- Não será contemplada com beneficio desta Lei a Certidão de
Dívida Ativa - CDA/PTU, cujo valor atualizado por ocasião da adesão, incluindo os
encargos legais previstos no Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1.896/84, seja
superior a R$ 3.500.00,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º - A administração do REFIS MUNICIPAL VR será exercida pelos Departamentos da
Secretaria Municipal de Fazenda de acordo com a sua competência, a quem compete o
gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, :
notadamente:
1 -- Expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II - Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS
MUNICIPAL VR, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos
* envolvidos;
HI - Receber as opções pelo REFIS MUNICIPAL VR, e |
|
IV - Excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições. |
|
Art. 3º - Poderão ser incluídos no REFIS MUNICIPAL VR os eventuais saldos de
parcelamento em andamento, exceto os incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado
deferidos na forma das Leis Municipais 4.144/06, 4.156/06, 4.381/07, 4.583/09, 4.782],
4986/13, 5.161/15, 5.162/15, 5.178/15, 5.199/15, salvo se for para pagamento à vista, ng Sae a
forma do Inciso 1, do Art. 6º. f “ok
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Art, 4º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL VR poderá ser formalizada até 30 de setembro de
2017, podendo este prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo, mediante utilização do
Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL, conforme modelos a serem elaborados e aprovados
pela Secretaria Municipal de Fazenda.
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$ 1º - O Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL VR será:
I — Encaminhado via correio para todas as pessoas físicas ou jurídicas com
débitos fiscais inscritos em dívida ativa, ou retirado junto à Prefeitura;
H - entregue, na Secretaria Municipal de Fazenda, para todas as pessoas
fisicas ou jurídicas que queiram denunciar débitos fiscais ainda não
constituídos, com a discriminação das espécies dos tributos, bem como das
respectivas competências;
NX — firmado pela pessoa física ou jurídica, ou pelos respectivos
responsáveis, sendo exigido destes últimos a devida procuração;
IV -— devolvido, devidamente preenchido, com a indicação de quais débitos
deverão ser incluídos e assinados pela pessoa física ou jurídica optante;
Art. 5º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou
jurídica, de forma irretratável e irrevogável para parcelamento em até trinta dias antes dos
vencimentos dos prazos para fazerem jus aos descontos a serem concedidos, nas condições
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda, já para pagamento à vista, ficam
estabelecidos os prazos conforme artigo 6º,
& 1.º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de
tutela provisória em ação judicial, a inclusão no REFIS MUNICIPAL VR, dos respectivos
débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da
respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os
mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
& 2.º Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se
fundam, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão
no REFIS MUNICIPAL VR de eventual saldo devedor.
8 3.º A opção por qualquer dos benefícios previstos nesta Lei implica na renuncia
ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos;
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beneficiados, bem como da desistência expressa a pedido já formulado em sede administrativa
ou judicial,
$ 4º A opção pelo REFIS MUNICIPAL VR exclui qualquer outra forma de
parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º desta Lei.
Art. 6º - Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados, em cotas mensais e sucessivas,
Na da seguinte forma:
[- À vista, com o valor principal corrigido em 100%:
a) para quem efetuar o pagamento até 31/07/17, redução de 100% (cem por cento)
em relação aos juros e multa;
b) para quem efetuar o pagamento até 31/08/17, redução de 90% (noventa por
cento) em relação aos juros e multa;
c) para quem efetuar o pagamento até 30/09/17, redução de 80% (oitenta por
cento) em relação aos juros e multa.
WI — Parcelado, com o valor principal corrigido em 100%:
a a) em até 12 (doze) meses, com redução de 70% (setenta por cento) em relação
aos juros e multa;
b) em até 24 (vinte e quatro) meses, com redução de 60% (sessenta por cento) em
relação aos juros e multa;
c) em até 36 (trinta e seis) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento) em
relação aos juros e multa.
Parágrafo Único - Em caso de pagamento parcelado, observar-se-á:
1- A parcela mínima, para pessoa física, não inferior a R$ 100,00 (cem reais);
2 - A parcela mínima, para pessoa jurídica, não inferior a R$ 200,00 (duzentos me
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reais); PA mo
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3 - Fica o contribuinte condicionado a retirar a primeira parcela do parcelamento
em até quinze dias a partir da assinatura do Termo de Opção, com o vencimento
da mesma em até cinco dias após a retirada;
4 - Q vencimento das demais parcelas ocorrerá sempre no dia 10 de cada mês
subsequente ao primeiro vencimento;
5 - O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas e o não
pagamento na data do vencimento acarretará multa de 1% (um por cento) ao mês
ou fração sobre o valor da parcela;
6- O débito será atualizado até a data do deferimento do parcelamento;
7 - Em janeiro de cada ano a parcela será atualizada pelo IPCA — Índice de Preço
ao Consumidor Amplo,
Art. 7º - A opção pelo pagamento parcelado deverá ser efetuada em requerimento com
modelo à ser elaborado e aprovado pelos Departamentos da Secretaria Municipal de Fazenda
de acordo com a sua competência, instruído com os seguintes documentos:
1 — Cópias da carteira de Identidade - RG, do Cadastro de Pessoa Física — CPF e do
comprovante de residência do contribuinte;
XI - Prova de que o signatário é representante legal do devedor, acompanhado de cópia
da Carteira de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física - CPF e comprovante de
residência do mesmo;
HI — se pessoa jurídica, cópia do Contrato Social;
IV - quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de
impossibilidade de requerimento pelo devedor, em razão do falecimento ou desaparecimento
da pessoa física devedora ou nos casos em que o requerente fizer prova da propriedade,
mediante apresentação de Contrato ou Promessa de Compra e outras situações não previstas,
o pedido será instruído com Termo de Assunção de Dívida, tornando-se o terceiro, requerente
corresponsável; -
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V — no caso de denúncia espontânea dos valores referentes ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN, o contribuinte deverá apresentar declaração contendo os
valores da receita tributária, alíquota incidente e o imposto devido;
VI -— o pedido de parcelamento objeto de denúncia espontânea constitui confissão de
dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a
exatidão do valor parcelado ser objeto de homologação.
Art. 8º - A Certidão de Dívida Ativa ajuizada, que for inserida no Termo de Opção do REFIS
MUNICIPAL VR disciplinado por esta Lei, terá a exigibilidade suspensa.
8 1.º: A opção pelo pagamento à vista ou parcelado não dispensa o contribuinte do
pagamento das taxas e custas judiciais, que deverão ser recolhidos em parcela única;
$ 2.º - Em caso de inadimplemento do parcelamento prosseguir-se-á a cobrança
judicial,
Art. 9º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL VR sujeita a pessoa física ou jurídica a:
I- confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa;
II — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para 0 ingresso e
permanência no Programa.
Art. 10 - O contribuinte será excluído do Programa, diante da ocorrência de uma das
seguintes hipóteses:
I- Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II — Caso não pague a primeira parcela do parcelamento solicitado;
HI - Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
TV - Estar em atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não;
V - Quando a inadimplência exceder a 60 (sessenta) dias do vencimento quando só
restar uma ou duas parcelas vencidas.
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Art. 11 - A exclusão do contribuinte do Programa implica na perda dos benefícios desta Lei
em relação ao -saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do saldo devedor, com os
respectivos acréscimos legais, contados a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
e a imediata inscrição desses valores em Divida Ativa, se for o caso, aplicando as normas do
Código Tributário Municipal - Lei nº 1,896/84.
Art. 12 - No caso de indeferimento do pedido ou na inobservância do prazo estipulado no
inciso V do artigo 7º, o débito denunciado espontaneamente será exigido por meio de auto de
infração.
Art. 13 - Esta Lei não se aplica aos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos
municipais, quitados em datas anteriores ao da publicação desta Lei, bem como não dispensa
o contribuinte ou responsável tributário do pagamento de todas as despesas judiciais.
Art, 14 - Os benefícios desta Lei não alcançam os créditos referentes às multas por infrações
de trânsito.
Art, 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.325, de
14 de março de 2017.
Volta Redonda, 30 de maio de 2017,
ELDERSON DA SILVA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 105/2017
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa,
jpd, PUBLICADO KO ORGÃO OFICIAL DO Murcioy,
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