| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 1973 |
| Date | 1973-07-23 |
| Ementa | CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERADO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. |
| native_id | 1706 |
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CÂMARA MU? L CZE LOTA R 2028) Divisão da Documentação e Cisliztoa rSgftio ico do Hola Redondo: GABINETE DO PREPEITO Revogado pela RÃ | ' oem no TO i t EMENTA: Concessão de complementação dg bolsa de estudo, mediante esta glo remunerado, sem vinculo em mm Pregaticio. A Camara Municipal de Volta Redonda decreta o eu sanciono a: seguinte DELIBERAÇÃO: % Art; 1º < Fica o Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal da Vol A ta Redonda, autorizado a realizar onualmente, durante o mês de novembro, prova de seleção classificatória para o eprovel tamento de 21 (vinte e um) estudantes do 6º ano da Escola de Medicina e 7 (sete) estudantes do 49 eno da Escola de Cdonto logta, ambas de Volta Redonda, Art. 29 = A inscrição para a seleção classificatória, devera ser reall zada, improrrogavelmente, durante o mes de outubro de cada ano, contando o Departamento de Saude, para a realização da Inscrição e aplicação das provas de seleção classificatório , com o auxílio da Seção de Seleção e Treinamento da Municipa Q lidade, nao podendo inscrever-se o estudante repetente. Art. 3º + Os 21 (vinte e um) estudantes, primeiros classificados no exame de seleção oriundos de Escola de Medicina e os 7 (sete) primeiros classificados, oriundos de Escola de Odontologia referidos no art, 19, serão contratados pelo P.M.V.R., nao categoria de Bolsistas Estagiários, com a remuneração de ' um salarto-mínimo e meio mensal. Art. 49 - A duração do contrato de Bolsa de complementação educacio nal, será de 12 (doze) meses, a iniciar-se a contratação em 01 de janeiro com término em 31 de dezembro, Art, 59 - Para efeito de classificação prevista no artigo 19 da presente Deliberação, sera obedecido o seguinte critério: a) - Serão nomeados os estudantes que obtiverem os primei ros 21 lugares de medicina e os primeiros 7 lugares de odontologia. das Cetitira doa Retido GABINETE DO PREFEITO CÂMARA MU: DP LIZ OT RDONDA | Divisão da Documentação e Cisficizca [ego Ter Tha): DELIBERAÇÃON9 | IT [711 +2. Art. 69 - %º Be 9º 10 11 b) - No caso de empate a comissão de seleção decidira a fa vor do estudante nascido em Volta Redonda; Se persistir o empate, a favor do estudante restdente em Volta Redon da; Se ainda persistir o empate, em favor do estudante mais idoso e finalmente, se peraistir o empate a escolha sera feita por sorteio, Deverão constar obrigatoriamente no contrato de bolsa de com plementeção educacional a ser celebrado entre a PMVR e os estudantes classificados, além de outras, as seguintes clausu Ie valor da Bolsa; H - o fornecimento de relatorio mensal das atividades do contratado; UI - horário do estógio; IV - seguro de acidentes ocorridos no local do estágio, a ser feito pela P.M.V.R., em favor do contratado, A contrateção do estudante na cotegoria de bolsista estagia rio, provista na presente Deliberação, não terê, para quais quer efeitos, nenhum vínculo empregatício para coma PF.M, V.Re, no caso de rescisão do contrato, perdera o bolsista es tagiário,a porcepção do restente da bolsa que lhe seria paga. No caso de rescisão do contrato de bolsa de complementação educacionsl, podera ser contratado em preenchimento da va, ga, o estudante imediatamente classificado. A seleção classificatória de que trata o art, 19 da presente De liberação, terá validade por um eno, a contar do resultado das provas. Findo o período de contratação que é de 12 (doze) meses sera fornecido no estudante o certificado de comprovação do esta gio profissional. A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de novembro de 1973 Nelson dos Santos Gonçalves Prefeito Ref. proc. 5265/73 = Bvc.