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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1210/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1210 / 1973
Date 1973-07-23
EmentaCONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERADO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
native_id1706

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CÂMARA MU? L CZE LOTA R 2028)
Divisão da Documentação e Cisliztoa
rSgftio ico do Hola Redondo:
GABINETE DO PREPEITO
Revogado pela RÃ
| ' oem no TO
i
t
EMENTA: Concessão de complementação dg
bolsa de estudo, mediante esta
glo remunerado, sem vinculo em
mm Pregaticio.
A Camara Municipal de Volta Redonda decreta o eu sanciono a: seguinte
DELIBERAÇÃO:
% Art; 1º < Fica o Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal da Vol
A ta Redonda, autorizado a realizar onualmente, durante o mês
de novembro, prova de seleção classificatória para o eprovel
tamento de 21 (vinte e um) estudantes do 6º ano da Escola de
Medicina e 7 (sete) estudantes do 49 eno da Escola de Cdonto
logta, ambas de Volta Redonda,
Art. 29 = A inscrição para a seleção classificatória, devera ser reall
zada, improrrogavelmente, durante o mes de outubro de cada
ano, contando o Departamento de Saude, para a realização da
Inscrição e aplicação das provas de seleção classificatório ,
com o auxílio da Seção de Seleção e Treinamento da Municipa
Q lidade, nao podendo inscrever-se o estudante repetente.
Art. 3º + Os 21 (vinte e um) estudantes, primeiros classificados no
exame de seleção oriundos de Escola de Medicina e os 7 (sete)
primeiros classificados, oriundos de Escola de Odontologia
referidos no art, 19, serão contratados pelo P.M.V.R., nao
categoria de Bolsistas Estagiários, com a remuneração de '
um salarto-mínimo e meio mensal.
Art. 49 - A duração do contrato de Bolsa de complementação educacio
nal, será de 12 (doze) meses, a iniciar-se a contratação em
01 de janeiro com término em 31 de dezembro,
Art, 59 - Para efeito de classificação prevista no artigo 19 da presente
Deliberação, sera obedecido o seguinte critério:
a) - Serão nomeados os estudantes que obtiverem os primei
ros 21 lugares de medicina e os primeiros 7 lugares de
odontologia.
das Cetitira doa Retido
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MU: DP LIZ OT RDONDA |
Divisão da Documentação e Cisficizca
[ego Ter Tha):
DELIBERAÇÃON9 | IT [711 +2.
Art. 69 -
%º
Be
9º
10
11
b) - No caso de empate a comissão de seleção decidira a fa
vor do estudante nascido em Volta Redonda; Se persistir
o empate, a favor do estudante restdente em Volta Redon
da; Se ainda persistir o empate, em favor do estudante
mais idoso e finalmente, se peraistir o empate a escolha
sera feita por sorteio,
Deverão constar obrigatoriamente no contrato de bolsa de com
plementeção educacional a ser celebrado entre a PMVR e os
estudantes classificados, além de outras, as seguintes clausu
Ie valor da Bolsa;
H - o fornecimento de relatorio mensal das atividades do
contratado;
UI - horário do estógio;
IV - seguro de acidentes ocorridos no local do estágio, a ser
feito pela P.M.V.R., em favor do contratado,
A contrateção do estudante na cotegoria de bolsista estagia
rio, provista na presente Deliberação, não terê, para quais
quer efeitos, nenhum vínculo empregatício para coma PF.M,
V.Re, no caso de rescisão do contrato, perdera o bolsista es
tagiário,a porcepção do restente da bolsa que lhe seria paga.
No caso de rescisão do contrato de bolsa de complementação
educacionsl, podera ser contratado em preenchimento da va,
ga, o estudante imediatamente classificado.
A seleção classificatória de que trata o art, 19 da presente De
liberação, terá validade por um eno, a contar do resultado
das provas.
Findo o período de contratação que é de 12 (doze) meses sera
fornecido no estudante o certificado de comprovação do esta
gio profissional.
A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de novembro de 1973
Nelson dos Santos Gonçalves
Prefeito
Ref. proc. 5265/73 =
Bvc.

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