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norma nº 1211/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1211 / 1973
Date 1973-09-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRESTIMO, NO VALOR DE CR$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS) COM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO NACIONAL, PARA APLICAÇÃO NA EXPANSÃO DO SISTEMA VIÁRIO E SUBVENCIONAMENTO DAS ADAPTAÇÕES NO SISTEMA EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1707

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texto integral #

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e.
Po.
CAMA MUNCIPIL DE VOLTA ROGUE
Setor de Documentação q 11 uivo
“
AY DU
E
Estado do Rio de Janeiro
hi peusenação nº 11
Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo,
no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzei
ros) com estabelecimento de credito nacional, para à
EMENTA: plicação na expansão do sistema viario e subvençiona
mento das adaptações no sistema educacional e da cu
tras providencias,
à Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: »
: Câmara Municipal de lia CRedonda
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair |,
com estabelecimento de crédito nacional, empréstimo no montante de
até Crê 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), para utilização
em investimentos necessários a expansão do sistema viário munici
pal, obras públicas, aquisição de equipamentos e desapropriações e
para complementação de recursos requeridos ao subvencionamento das
adaptações requeridas pelo sistema educacional, devendo-se a apli
cação do numerário em questão, observar as proporções de 80% e 20%,
respectivamente,
Parágrafo 1º - O emprestimo de que se trata, somente sera 9
nerado das despesas de juros e taxas correntes e comuns dos orga —
nismos oficiais.
Parágrafo 2º - O Poder Executivo fica autorizado a movimen-
tar os recursos oriundos do presente empréstimo at6.o limite de
50% (cinquenta por cento) no presente exercicio e os 50% (cinquen-
ta por cento) restantes no próximo exercício de 1974.
Artigo 2º - Para garantir a liquidez do compromisso a ser:
assumído, se consignará nas Lets de lleios seguintes, nas rubricas
próprias, os recursos necessários ao pagamento das parcelas de a-
mortização, juros e taxas devidos.
Artigo 3º - Fica o Executivo Kunicípal, autorizado, também,
Ad-referendum da Câmara, a promover, por Decreto, a localização
: nas dotações orçamentárias próprias, dos recursos obtidos pela ope
| ração de crédito, suplementando-as até os limites fixados no arti-
' Mod, ogz
é
mM
ii
Chora MUNICIPAL OE VOLTA REDINDA
Setor de Documenizzão e « rouivo
Câmara HM unicipal de la Redonda
' Estado do Rio do Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º 1 2u -11,02-
go 1º desta Deliberação.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Le
gislatívo esclarecimentos detalhados com cronograma da aplicação !
específica dos recursos oriundos do presente empréstimo, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a efetivação de cada localização.
Artigo 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
] pomar SAB
Volta Redonda, OU,
Nelson dos/Santos Gonçalves
Prefeito Llunicípal
Hensagem nº 005/73
dutor:- Prefeito lunicipal
ido
MOD. 003

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