| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 1973 |
| Date | 1973-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRESTIMO, NO VALOR DE CR$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS) COM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO NACIONAL, PARA APLICAÇÃO NA EXPANSÃO DO SISTEMA VIÁRIO E SUBVENCIONAMENTO DAS ADAPTAÇÕES NO SISTEMA EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e. Po. CAMA MUNCIPIL DE VOLTA ROGUE Setor de Documentação q 11 uivo “ AY DU E Estado do Rio de Janeiro hi peusenação nº 11 Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo, no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzei ros) com estabelecimento de credito nacional, para à EMENTA: plicação na expansão do sistema viario e subvençiona mento das adaptações no sistema educacional e da cu tras providencias, à Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: » : Câmara Municipal de lia CRedonda Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair |, com estabelecimento de crédito nacional, empréstimo no montante de até Crê 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), para utilização em investimentos necessários a expansão do sistema viário munici pal, obras públicas, aquisição de equipamentos e desapropriações e para complementação de recursos requeridos ao subvencionamento das adaptações requeridas pelo sistema educacional, devendo-se a apli cação do numerário em questão, observar as proporções de 80% e 20%, respectivamente, Parágrafo 1º - O emprestimo de que se trata, somente sera 9 nerado das despesas de juros e taxas correntes e comuns dos orga — nismos oficiais. Parágrafo 2º - O Poder Executivo fica autorizado a movimen- tar os recursos oriundos do presente empréstimo at6.o limite de 50% (cinquenta por cento) no presente exercicio e os 50% (cinquen- ta por cento) restantes no próximo exercício de 1974. Artigo 2º - Para garantir a liquidez do compromisso a ser: assumído, se consignará nas Lets de lleios seguintes, nas rubricas próprias, os recursos necessários ao pagamento das parcelas de a- mortização, juros e taxas devidos. Artigo 3º - Fica o Executivo Kunicípal, autorizado, também, Ad-referendum da Câmara, a promover, por Decreto, a localização : nas dotações orçamentárias próprias, dos recursos obtidos pela ope | ração de crédito, suplementando-as até os limites fixados no arti- ' Mod, ogz é mM ii Chora MUNICIPAL OE VOLTA REDINDA Setor de Documenizzão e « rouivo Câmara HM unicipal de la Redonda ' Estado do Rio do Janeiro DELIBERAÇÃO N.º 1 2u -11,02- go 1º desta Deliberação. Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Le gislatívo esclarecimentos detalhados com cronograma da aplicação ! específica dos recursos oriundos do presente empréstimo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a efetivação de cada localização. Artigo 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de * sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ] pomar SAB Volta Redonda, OU, Nelson dos/Santos Gonçalves Prefeito Llunicípal Hensagem nº 005/73 dutor:- Prefeito lunicipal ido MOD. 003