norma nº 5443/2018

EJA Câmara Municipal de Volta Redonda
Ae. Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - DDA
Lei Municipal
Nº 5.448
De 02 de janeiro de 2018
Parte
Sancionada
AMATIA MA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CIAMINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5,443
Dispõe sobre q operacionalização de Sistemas de
Estacionamento Rotativo de Veículos, no âmbito do
Municipit e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO
Dos Princípios e Objetivos
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre à operacionalização do sistema de estacionamento
rotativo de veículos. intitulado “VR PARKING. no âmbito do Mumeípio de Volta Redonda.
Art 2º Constitui objetivo principal da presente Lei à organização e estruturação da
operncionalização do sistema de estacionamento rotativo de veículos de modo que o Poder
Executivo possa aprimorar a sua ação e observando as diretrizes dus legislações vigentes,
CAPÍTULO H
Das Áreas de Abrangência
Art, 3º Vicam criadas, nas vias e logradouros públicos especificados no artigo 4º
desta Lei, zonas especiais pura o estacionamento rotativo de veiculos, por tempo limitado É
mediante pagamento de tarifa estabelecida para sua ocupação:
Parágrafo único, A empresa concessionária ficará obrigada a contratar e manter
contratados o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de mão-de-obra focal para os
trabalhadores residentes no Município de Volta Redonda, em consonância com as regras
estubelecidas na Lei Municipal nº 5,335/2017.
Art. 4º As áreas que reúnem as vias de abrangência do estacionamento rotativo pago
são divididas da seguinte forma:
E- Areal = Aterrado;
= Áreall = Bairro Vila Santa Cecília;
Ml- Área IT] = Bairro Centro; "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
IV - Ae Iy— Bairro 207; NOTA REDONDA EM LES TAG
V- a V - Bairro Retiro; d
Vi- Área VI- Bairro Santo Agostinho; [E / A A 7
VI- Área VII = Bairro Ponte Alta;
ANCSEAL [JE VENTA HETIOATIA
de Documentação = Arquivo
ESTADO DO HO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL [DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.443
Vi = Área VII = Bairro Niterói,
$1º Asvins (ruas) logradouros que compõem as áreas mencionadas nos incisos
La VII são us assinaladas na Planta Urbana do Município — Parquimetros — Anexo IL, que é
parte integrantes desta Lei,
82º A quantidade de vias c logradouros das áreas acima especificadas poderão
ser ampliadas com u inclusão de outras vias e logradouros públicos do Município,
$3º A quantidade de vias e logradouros das áreas acima especificadas poderão
ser diminuídas com 4 implantação de fuixas exclusivas de transporte público e clelovias, o que
será previamente comunicado à Concessionária,
84º As áreas relativas às vagas pertencentes so estacionamento rotativo deverão
ser identificadas através de sinalização e cada vaga numerada em ordem crescente.
85" O ônus decorrente da identificação e sinalização das áreas de estacionamento
rotativo. bem como com a sua manutenção, correrão por conta da empresa concessionária.
SEÇÃO!
Dos Horários e da Cobrança das Tarifas
Art. 5º O horário de funcionamento do estacionamento rotativo compreenderá o
período das U8 às 18 horas. de segunda a sext-feira, e das OS às 14 horas, vos sábados.
8 1º Em regra não haverá cobrança de tarifa nos domingos e feriados nacionais,
estaduais e municipais,
$ 2º Em épocas especiais e nas datas comemorativas, o horário ora estabelecido
poderá ser ampliado, por Ato do Poder Executivo, em confórmidade com o funcionamento do
comércio e do interesse público,
Art. 6º 4 tarifa a ser cobrada nas vagas destinadas no estacionamento rotativo será
aquela apurada de acordo com justificativa do Anexo |, podendo ser reajustada anuslmente
com base no Índice IGPM-FGV a eritério do Poder Executivo.
$ 1º O periodo mínimo de permanência na mesma vaga será de 15 (quinze) minutos
ou tempo maior determinado pelo usuário, até os limites de 180 (cento é oitenta) minutos na
área denominada “Zona Azul e Verde” & 240 (duzentos é quarenta) minutos na área
denominada “Zona Tirana”,
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243
PREFEITURA MUNICIPAL DH VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.443
82" No intervalo entre 0 período minimo o máximo permitido de permanência, o
usuário poderá complementar seu franqueamento para garantir sua permanência, desde que
somados os períodos não ultrapasse o tempo máximo permitido para cada zona, conforme
especificado no parágrafo anterior.
83º Será admitido q fracionamento do valor da hora, limitado no periodo máximo e
mínimo de permanência acima referido,
84” A permanência do condutor ou passageiro no veleulo não desobriga à
pagamento pelo uso do estacionamento rotativo, sendo contudo, tolerada a permanência do
mesmo em um período máximo de 10 (dez) minutos, neste caso, sem o pagamento da tarifa
correspondente, desde que o condutor esteja dentro do veículo em todo o periodo
mencionado,
85º A permanência, sem o pagamento da tarifa devida, ou além do periado máximo
permitido será caracterizada como “Estacionamento Trregulur”, sujeitando o usuário às
penalidades da legislação do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 181, inciso XVIL
86º O usuário que não efetuar o pagamento da tarifa devida, terá o prazo de até 72h,
a contar da ocorrência. para regularizar junto no município, efetuando o pagamento de uté
20% (vinte por cento), referente à sanção pecuniária do parágrato anterior, esgotando o prazo,
será aplicada todas as sanções pertinentes.
87º Anualmente haverá reposição da perda inflacionária das respectivas tarifas,
Art. 7º Estão isentos do pagamento da tarifã respectiva, o estacionamento:
E-= Dos velculos oficiuis da Unino, do Estudo é do Município, devidamente
identificados é quando a serviço;
H- Dos veiculos de aluguel como táxi, fretes e todos os demais previstos no artigo
96 do CTB, quando estacionados nas suas respectivas vagas regulamentadas;
Hi- Dos veiculos de transporte coletivo. ômibus e similares. quando estacionados
em seus pontos autorizados de parada e sinalizados;
IV - Em vagas intituladas como vagas de parada rápida, desde que devidamente
sinalizados e pelo período conforme determinado no artigo 10 desta Lei,
Art. 8º As motocicletas estão obrigudas pelo pagamento du turifa respectiva o terão
estacionamento privativo em locais previamente estabelecidos, através de sinalização própria,
ficando expressamente proibido o seu estacionamento fora daqueles locais.
Parágrafo único, As motocicletas que estiveram estacionadas em desacordo com o
estabelecido no caput deste artigo estarão sujeitas us penalidades previstas no CTB,
TÁMAAHM MM MTE A TF
PA 543] E”
PRETPIELIA MN RAL DE PONTA HEDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5,443
SEÇÃO
Da Operacionalização do Sistema
Art, 9º O estacionamento rotativo será operacionalizado nirvés de sistema
eletrônico que permita o frangueamento da vaga através de aplicativo em telefones celulares é
tablets, ou ainda através da SMS, Monitores (agentes de estacionamento), Totens, Pontos de
Vendas, URA ou outra tecnologia que venha u superar as existentes desde que previamente
nutorizada pelo órgão fiscalizador de trânsito do Município,
81º Com vista à preservação da natureza, será adotada 4 metodologia “paperiess”,
$ 2º A fiscalização para a verificação da regularidade do estacionamento será
realizada eletronicamente,
$ 3º Haverá opcionalmente à pedido do usuário à impressão de comprovante de pagamento,
Art. 10, As áreas consideradas vagas de parada rápida serão devidamente
sinulizadas e, nessas áreas será permitida a parada de vefculos pelo prazo máximo de |5
(quinze) minutos. com o pisca-alerta acionado.
Parágrafo único. Os veículos que estiverem estacionados mus vagas de parda
rápida em desacordo com o preceituado no caput deste artigo, estarão sujeitos às penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sujeito as sanções previstas no amigo 6º, 84 6º e
Ms
Art. 1h, As áreas de estacionamento destinados no uso exclusivo de deficientes
físicos e idosos deverão estar devidamente sinalizadas « estar no minimo proporcional no
número de vagas total, conforme Lei Federal nº 13.]46/2015 = Institui à Lei Brasileira de
Inclusão da Pessou com Deficiência (Estatuto da Pessog com Deficiência) e Lei Federal nº
10.741/2003 — Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá gutras providências (Estatuto de Idoso),
$ 1º As vagas ocupadas por deficientes e idosos deverão seguir us períodos de
tolerância determinado de acordo com o local de parada,
$ 27 Os idosos e deficientes físicos somente estarão isentos de cobrança da
respectiva tarifa, mesmo identificados. quando estiverem parados na vaga destinado gos
mesmos,
$ 3º Somente poderão fazer uso dus vagas para deficientes físicos os veiculos
utilizados por estes cidadãos. sendo condutores ou não, nos termos da legislação em vigor
devidamente identificados.
.
Clivinão de Docs as tvi
USSTADIO DO BISA DE JAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
GABINETE DO PMMEFETTO
LEI MUNICIPAL Nº 5.443
$ 4º Somente poderão fizer uso dus vagas para idosos os veiculos utilizados por
estes cidadãos, quando condutores ou passageiros, nos termos da legislação em vigor
devidamente identificados.
Art. 12. As regras sobre cargas e descargas nos centros comerciais do Município,
pbedecerão à legislação municipal em vigor, sem prejuízo da cobrança da tarifa de acordo
com a quantidade de vagas ocupadas e tempo de permanência.
CAPÍTULO
Das Regras para à Concessão do Serviço
Art, 13, O Poder Executivo promoverá u licitação para concessão pública do sistema
de estacionamento rotativo, repetindo-se q certame licitatório u cada 70 (dez) anos,
81º A empresa concessionária deverá se incumbir sem ônus para o Município, de
fomecer, instalar e conservar os equipamentos empregados, realizar todas as sinalizações viárias
e obras para acessibilidude pertinentes, bem como contratar e munter, às suas expensas e
responsabilidades, todo à pessoul envolvido que se lizer necessário à operação du concessão,
sendo de sua incumbência. também, a pintura da sinalização « caracteres no leito das vias «
logradouros públicos das áreas envolvidas e q respeito de toda a legislação municipal vigente.
$2" A empresa concessionária deverá fazer a demarcação das vias de acordo com n
regulamentação imposta pelo órgão de fiscalização de trânsito do Município.
$ 3º Caberá à concessionária, entre outras obrigações, o repasse mensal do
percentual sobre a arrecadação bruta mensal do sistema, conforme estabelecido pelo edital,
incluindo aquelas receitas geradas por comercialização de publicidade, para a Prefeitura
Municipal de Volta Redonda.
8 4” A comercialização de publicidade que trata o parágrafo anterior deve ser
antecipadamente submetida à aprovação do Poder Público concedente c obedecidas us
condições estipuladas em regulamento.
85º O percentual do repasse mensal de que trata o 8 3º deste artigo, não poderá ser
inferior a 20% (vinte por cento) sobre a arrecadação bruta do sistema nos 02 (dois) primeiros
anos e 25% (vinte e cinco por cento) à partir do 3º ano,
4 6º Mensalmente, na prestação de contas. a concessionária fornecerá a Prefeitura
Municipal de Volta Redonda, comprovação inequivoca do pagamento do pessoal trabalhador
no sistema, bem como de todas as obrigações fiscais e sociais a mesmo,
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[O AMANA MALIAIÇIPAL TIE TA!
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são de Dioqurmrentação e Arquivo
RA 5443] 293
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLHA REDONDA
DAMINETE DO PREFEITO
LEE MUNICIPAL Nº 5.443
$ 7º Diariúmente a concessionária fomecerá à Prefeitura Municipal de Volta
Redonda, Not Fiscal referente à arrecadação bruta do sistema,
48º A alíquota referente au ISSQN, a ser paga pela concessionária do sistema, será
de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto, deduzido o repasse total feito para o
Município, conforme Lei Municipal nº 1,896/84 — Código Tributirio Municipal,
49º VETADO
CAPÍTULO IV
Da Destinação du Receita
Art 14. O totul liquido mensal arrecadado referente ao repasse disciplinado no
artigo anterior será distribuldo entre o Fundo Municipal para u Infância = Adolescência -
FINAD e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Volta Redonda, entidades sociais sem
fins lucrativos, 4 Empresa de Processamento de Dados = EPD/VR, em decorrência da
fiscalização do contrato de concessão no que se refere à auditoria dos sistemas envolvidos e
investimento em tecnologia, u Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana e a
Guarda Municipal de Volta Redonda, pela atribuição pura a fiscalização e regularização do
sistema viário do Municipio de Volta Redonda.
$ 1º As entidades sociais, sem fins lucrativos, para que possam receber o repasse de
que trata o caput deste artigo, deverão cumprir todos os requisitos definidos pelo Poder
Legislativo para 4 devida habilitação.
sr A distribuição que se trata o caput deste urtigo sera realizada da seguinte maneira:
= No primeiro ano de operacionalização do sistema de estacionamento rotativo “VR
PARKING":
a) 5% (cinco por cento) par o Fundo Municipal para a Infância +
Adolescência (FINAD | emidade sem fim lucrativo,
b) 5% (cinco por cento) para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de
Volta Redonda entidade sem fim lucrativo;
e 80% (oitenta por cento) para a Empresa de Processamento de Dados
EPDIVR
ESTADO DO HO DM LANUIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CGIANMINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.443
d) 5% (cinco por cento) para à Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade
Urbana -STMU;
e) | S% (cinco por cento) para a Guarda Municipal de Volta Redonda — GMVR.
= No segundo ano de operacionalização do sistema de estacionamento rotativo "VR
PARKING”:
a) 5% (cinco por cento) para o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência (FINAD », entidade sem fim lucrativo;
b) 5% (cinco por cento) para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de
Volta Redonda. entidade sem fim lucrativo:
ed 75% (setenta e cinco por cento) para à Empresa De Processamento De Dados —
EPDIVR,
d) 7,5% (sete É meio por cento) para a Secretaria Municipal de Transpone o Mobilidade
Urbana — STMU;
e) 7,5% (sete e meio por cento) para a Guarda Municipal de Volta Redonda -
GMVR.
HI- No terceiro ano e seguintes de operacionalização do sistema de estacionamento
rotativo “VR PARKING”:
a) 5% (cinco por cento) para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Volta
Redonda, entidade sem fim lucrativo,
bj 5% toinco por cento) para o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência (FINAD) entidade sem fim lucrativo;
es 70% (setenta por cento) para à Empresa De Processamento De Dados —
EPD/VR
d) 10% (dez por cento) para a Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade
Urbana - SIM:
e) 10% (dez por cento) pars a Guarda Municipal de Volta Redonda — GMVR.
bo
s
ESTADO DO tt LE JANE
PREGETIURA MUNICIPAL UU VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREPÉITO
LEI MUNICIPAL Nº 5,443
CAPÍTULO V
Dus Penalidades
Art. 15 Constituem infrações para efeitos desta Lei:
E-— Estacionar em local demarcado por faixas amarelas ou fora do espaço delimitado
para a vaga;
H- Estacionar ou parar o veiculo em desacordo com o Código de Trânsito
Brasileiro,
Art, 16 A fiscalização e aplicação das respectivas penalidades, decorrentes do
descumprimento desta legislação, competirá a Guarda Municipal de Volta Redonda.
Art. 17 A autoridade de trânsito, na esfera de suas competências, deverá aplicar às
infrações aqui impostas. as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 18 A municipalidade e à Concessionária manterão contas correntes,
preferencialmente junto ao Banco do Brasil e 4 Cuixa Econômica Federal, para recolhimento
e centralização do movimento financeiro referente exclusivamente do estacionamento
rotativo,
Ar. 19 O sistema eletrônico será aferido continuamente através de sistema de
gestão on-line pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda,
Art, 20 Esta Lei entra em vigor na duta de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, espocialmente ns Leis Municipais nº 4.397 de 2008, 4.875 de 2012, 5.060 de
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 042/2017,
Autor; Prefeito Municipal
bpa/
ESTADO DO RIO DE FANEIRO
FIREPEITURA MENICINAL LHE VENTA REDCINDIA,
GAMINITE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5,443
ANEXO
Com vistas u dar sustentabilidade vo valor arbitrado para a cobrança da hora no
Estacionamento Rotulivo da Cidade de Volta Redonda, buscamos o projeto desde sua
definição, objeto do Artigo 1º do Decreto [814 de 06 de novembro de 1984,
Baseado neste, O valor da tarifa para o estacionamento rotativo seria de U,018294
(zero virgula zero dezoito duzentos e noventa e quatro) Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional, que no mês do referido Decreto eru Cr$ 20,118,71,
Atualizando para junho de 2017 este valor pelo indice mais favorável e o menos
favorável teremos respectivamente, IPCA= R$ 86,04 e INCC= R$ 148,55 que seguindo a
proporcionalidade dada refletiriam uma tarifa entre R$ 1,58 e R$ 2,71. cuja média seria R$
2,15,
Se utilizarmos o Decreto 8.731 de junho de 2000, onde estipula o valor da tarifa
em R$ 0,80 e efetusrmos sus correção, chegaremos a R$ 2,41 na melhor condição e R$ 2,95
na pior condição.
Diante de toda evolução tecnológica exigida na nova solução, investimento em
melhorias, baseado nos valores de mercado praticados pelas cidades que praticam tus
evoluções, definimos as tarifas como sendo;
Zona Azul = Vila Santa Cecília, Centro é Aterrado (Ruas centrais) = R$ 2.50
Zona Verde — Retiro, Niterói, Ponte Alta, 207 e Santo Agostinho (Ruas Centrais) - R$ 2,00
Zona Laranja — Todas us áreas acima (Ruas secundárias) - R$ 1,50 "b
Motocicleta — em qualquer área — R$ 1,00
ngaça
my W' Câmara hi al de Volta Re “donda
o Po o de Jan
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO É ARQUIVO - DDA
Lei Municipal
Nº 5.448
De 07 de março de 2018
Parte
Promulgada
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,443
Dispõe sobre a operacionalização de Sistemas de
Estacionamento Rotativo de Veículos, no âmbito do
Município e dá outras providências
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o & 8º do Antigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguime Lei:
5 9º A empresa concesstonária deverá disponibilizar segura total para cobertura de
dimos, furtos é roubos devidamente comprovados, de veleulos dos usuários do “VR
PARKING, isentando o Município de qualquer responsabilidade,
CNCUSIIINISSASSLLSOS O EISILLLISLLEMLSS RES IL SIS SA SALES AS LESI ESSO LES SLRISLEESLESIA MASI TTETTITTRTERTRR TEREI ane neren anna
Volta Redonda, 07 de março de 2018.
WASHINGTON T | GRANATO COSTA
P ente
+
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 042/2017,
Autor: Prefeito Municipal Elderson Ferretra da Silva
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“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO 4
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VOLTA REDONDA EM LESTAÇNE"M
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