norma nº 5460/2018

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Câmara Municipal d de Volta Redonda
Estado do Rio de sa
LEI MUNICIPAL Nº 5.460
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de
legendas na reprodução de filmes nas salas de
cinemas do Município, em todos os horários
disponíveis e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas operadoras de cinemas, instaladas no Município de Volta
Redonda, obrigadas a reproduzirem seus filmes com a exibição de legendas em Língua
Portuguesa, em todos os horário disponíveis.
Parágrafo único. Essa obrigatoriedade abrange os filmes exibidos originalmente
com áudio em Língua Portuguesa, dublados, bem como aqueles exibidos em Língua
Estrangeira.
Art. 2º O descumprimento prevê multa equivalente a 20 (vinte) UFIVRES.
Art. 3º As empresas operadoras de cinema terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da publicação da Lei, para se adequarem às disposições.
Art, 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
s.em contrário.
TS ârço de 2018.
Art. 5º Revogam-se as disposiçõ
Volta Redonda
Projeto de Lei nº 115/2017
Autor: Vereador Washington Alves Uchôa
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