| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 1973 |
| Date | 1973-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA RODOVIÁRIA COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-4, TRECHO VOLTA REDONDA - BARRA MANSA. |
| native_id | 1712 |
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CÂeRA MURCIPAL DE VITA REDONDA Setor de Documentação e é rquivo . Lata os E pesa Câmara HM unicipal de lia CRedonda | Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO A2ié " Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio de Coopera ção e Assistência Técnica Rodoviária com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, para o término da construção e pavimentação da Rodovia Estadual RJ-4, trecho Volta Redonda - Barra Mansa " A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - EMENTA: - 4 Art? 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com o Departamento! de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro convênio de cooperação, assistência técnica rodoviária e fiscalização para os ser viços de terraplenagem, drenagem e pavimentação da Rodovia Esta dual RJ-4, trecho Volta Redonda - Barra Mansa, com a extensão de 10 Km (dez quilômetros). AL Art? 29 - Nos termos do convênio a que alude o artigo anterior, caberá à Pre feitura Municipal de Volta Redonda as seguintes atribuições: a) Terraplenagem complementar & serviços de drenagem; b) preparo do leito viário e serviços de contenção, se necessários; e conjunto com 9 DER-RJ, correndo a despesa à conta das dotações c) execução da camada de sub-bage de acordo com o elaborado em próprias consignadas no Orçamento Municipal, Mod, 002