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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1217/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1217 / 1973
Date 1973-11-05
EmentaREGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS.553, 638, 642, 655, 678, 685, 712 E 718.
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M od, oz
Câmaia CH. unicipal de Mola CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º ção nº À aid |
EMENTA;: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONALIENTO DO COuÉRCIO
HO LUNICÍPIO,
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: :
Artigo 1º - Fica instituído no Kunicípio de Volta Redonda,
o horário de funcionamento para os estabelecimentos comerciais regu
lados pela presente, Deliberação.
Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais, com exceção
dos enumerados no artigo 3º e seus Ítens, funcionarão no horário de
8,00 as 18,30 horas de 2º a 6º feira, e de 8,00 as 12,00 horas aos
sábados, não funcionando aos domingos, feriados e dias santos de
guarda.
artigo 32º - Funcionarão fora do horário estabelecido no ar
tigo 2º desta Deliberação os estabelecimentos abaixo declinados:
I - Restaurantes; bares; cafes; leiterias; padarias; con
|“ feitarias; bomboniêres; varejo de cigarros; bilhares,
« Gas 5,00 as 24,00 horas todos os dias, inclusive ão
mingos feriados e dias santos de guarda, obedecidas as
legislações en vigor.
Ii -SAçougues; peixarias; varejistas de aves e ovos; qui
tandas e produtos hortículos, das 5,00 as 18,30 horas
nos dias úteis, e das 5,00 as 12,00 horas aos donin—
gos, feriados e dias santos de guarda.
III - Feiras livres das 5,00 as 12,30 horas todos os dias ,
nos locais determinados pelos Poderes competentes.
IV - Engraxates, lojas de flores, de 3º (terça) a sábado '*
de 8,00 as 18,30 horas e segunda feira das 12,00 as
18,30 horas.
ChsiR
i Setor de
ku
Câmara CÁ unicipal do Motta CRedonda,
Estado do Rio de Janeiro
Artigo 4º - Ficam autorizados os armazéno o cuper-nerendos,
cooperativas e morecarias a funcionar aos súbndos até as 18,00 horas
abríndo as segundas feiras as 12,00 horas,
=£1.02-
Artigo 5º - Cuendo un ferisão coincidir cexta ou segunda
feira, o conóreio funcionará sábado até As 18,30 horas,
Parágrafo único - O horário previsto neste artigo será tam
bém aplicado mn sonsna em que as indúatrias poga-
reu a partícipação nos lucros nos seus servidores
Artigo 6º - Yicam autorizadas ao famácias e drogarias a
funcionarea até ao 22,00 horas, inclusive aos sábados, doningos e fe
Parágrafo 1º - Haverá plantão obrigatório para as farmácias
após ae 22 horas até às 08 horas do dia seguinte,
con escala elaborada, previamente, pelo órgão mu
nicipal conpetente de fiscalizar o £iel cuaprinen
to da presente Deliberação,
Parágrafo 2º - lo nínino 2 (duas) farmácia: torão que ficar
ãe plantão por noito, localizadas, usa ea cada ex
treno da cidade,
Parágrafo 3º - Caberá ae farmácias e à Frefoitara, divulgar
ay escalas de plantões para conhecinento de toda
a comunidade,
Parágrafo 4º - C plantão será obrigatório, sujeitos os in-
fratoros à multa de um salário nínino rosioaal.
Parámra£o 5º - Lo cavo de reincidência, a Prefeitura cança-
rá a líconça de localização da firm infratora.
MOD. 003
emma
MOD, 003
Chu Eus PF E am
Soior de Ur
usentivi É
Câmara CH uxicipal de Malha Redonda 1
DELIBERAÇÃO 1217 h -41.03-
Artigo 7º - Sempre que um feriado for num sábado ou terça
feira, o comércio iniciara as suas atividades segunda feira às 8,00
horas.
Artigo 8º - Fica liberado, durante os dias úteis, inclusi-
ve aos sabados, o funcionamento dos salões de barbeiros e de beleza.
Artigo 9º - A concessão para funcionamento fora dos hora-
rios e dias previstos nesta Deliberação, só poderá ser autorizada a
través de Deliberação específica,
Artigo 10º - As transgressões desta Deliberação, serão a-
plicadas as multas previstas no Código Tributário.
Artigo 11º - Ao Poder Executivo, através da fiscalização '
municipal, compete o fiel cumprimento do que contem a presente Deli
beração.
Artigo 12º - Entende-se também como estabelecimentos comer
ciais, para os efeitos desta Lei, as chamadas COAPS, CONAPS, LERCA-
DOS, SE3I, Super-llercados, lercearias, Cooperativas e estabelecimen
tos similares.
Artigo 13º - Fica o comércio em geral do lunicípio de Vol
ta Redonda, autorizado a funcionar até as 22,00 horas, na véspera !
dos dias consagrados as: "kães, pais, namorados" e outros semelhan
tes, respeitando-se sempre as determinações da Legislação Trabalhis
ta.
Artigo 14º - O comércio de Volta Redonda durante as festas
de fim de ano, podera funcionar fora do horário estabelecido na le
gislação vigente, até as 22,00 horas,
ebeRa OBEIELO de
| Seicr ce Decemi. vêr:
Câmara CH unicipal de Cotia Redonda
Estedo do Rio de Janeira
DELIBERAÇÃO 121 7 -£1.04-
Parágrafo único - O previsto neste artigo, refere-se ao pe
ríodo de 1º à 31 de dezembro e 1º a 6 de janeiro.
cesto
Artigo 15º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as Deliberações abaixo discriminadas: 5537
AQ ssss su7ae soros; cu: fe 24-05-65; 6554ãe 01-06-65; 6787
My de 17-09-65; 685" de 05-10-65; 712ãe 08. 5. 65 e 718 de 27-12-65.
helson dos tos “Gonçalves
Prefeito Lunicipal
Eita
Projeto de deliberação nº 32/73
Autor: Vereador Juvêncio sant'Anna Netto
id.
. MOD. 00

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