| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 1973 |
| Date | 1973-11-05 |
| Ementa | REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS.553, 638, 642, 655, 678, 685, 712 E 718. |
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M od, oz Câmaia CH. unicipal de Mola CRedonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º ção nº À aid | EMENTA;: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONALIENTO DO COuÉRCIO HO LUNICÍPIO, A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: : Artigo 1º - Fica instituído no Kunicípio de Volta Redonda, o horário de funcionamento para os estabelecimentos comerciais regu lados pela presente, Deliberação. Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais, com exceção dos enumerados no artigo 3º e seus Ítens, funcionarão no horário de 8,00 as 18,30 horas de 2º a 6º feira, e de 8,00 as 12,00 horas aos sábados, não funcionando aos domingos, feriados e dias santos de guarda. artigo 32º - Funcionarão fora do horário estabelecido no ar tigo 2º desta Deliberação os estabelecimentos abaixo declinados: I - Restaurantes; bares; cafes; leiterias; padarias; con |“ feitarias; bomboniêres; varejo de cigarros; bilhares, « Gas 5,00 as 24,00 horas todos os dias, inclusive ão mingos feriados e dias santos de guarda, obedecidas as legislações en vigor. Ii -SAçougues; peixarias; varejistas de aves e ovos; qui tandas e produtos hortículos, das 5,00 as 18,30 horas nos dias úteis, e das 5,00 as 12,00 horas aos donin— gos, feriados e dias santos de guarda. III - Feiras livres das 5,00 as 12,30 horas todos os dias , nos locais determinados pelos Poderes competentes. IV - Engraxates, lojas de flores, de 3º (terça) a sábado '* de 8,00 as 18,30 horas e segunda feira das 12,00 as 18,30 horas. ChsiR i Setor de ku Câmara CÁ unicipal do Motta CRedonda, Estado do Rio de Janeiro Artigo 4º - Ficam autorizados os armazéno o cuper-nerendos, cooperativas e morecarias a funcionar aos súbndos até as 18,00 horas abríndo as segundas feiras as 12,00 horas, =£1.02- Artigo 5º - Cuendo un ferisão coincidir cexta ou segunda feira, o conóreio funcionará sábado até As 18,30 horas, Parágrafo único - O horário previsto neste artigo será tam bém aplicado mn sonsna em que as indúatrias poga- reu a partícipação nos lucros nos seus servidores Artigo 6º - Yicam autorizadas ao famácias e drogarias a funcionarea até ao 22,00 horas, inclusive aos sábados, doningos e fe Parágrafo 1º - Haverá plantão obrigatório para as farmácias após ae 22 horas até às 08 horas do dia seguinte, con escala elaborada, previamente, pelo órgão mu nicipal conpetente de fiscalizar o £iel cuaprinen to da presente Deliberação, Parágrafo 2º - lo nínino 2 (duas) farmácia: torão que ficar ãe plantão por noito, localizadas, usa ea cada ex treno da cidade, Parágrafo 3º - Caberá ae farmácias e à Frefoitara, divulgar ay escalas de plantões para conhecinento de toda a comunidade, Parágrafo 4º - C plantão será obrigatório, sujeitos os in- fratoros à multa de um salário nínino rosioaal. Parámra£o 5º - Lo cavo de reincidência, a Prefeitura cança- rá a líconça de localização da firm infratora. MOD. 003 emma MOD, 003 Chu Eus PF E am Soior de Ur usentivi É Câmara CH uxicipal de Malha Redonda 1 DELIBERAÇÃO 1217 h -41.03- Artigo 7º - Sempre que um feriado for num sábado ou terça feira, o comércio iniciara as suas atividades segunda feira às 8,00 horas. Artigo 8º - Fica liberado, durante os dias úteis, inclusi- ve aos sabados, o funcionamento dos salões de barbeiros e de beleza. Artigo 9º - A concessão para funcionamento fora dos hora- rios e dias previstos nesta Deliberação, só poderá ser autorizada a través de Deliberação específica, Artigo 10º - As transgressões desta Deliberação, serão a- plicadas as multas previstas no Código Tributário. Artigo 11º - Ao Poder Executivo, através da fiscalização ' municipal, compete o fiel cumprimento do que contem a presente Deli beração. Artigo 12º - Entende-se também como estabelecimentos comer ciais, para os efeitos desta Lei, as chamadas COAPS, CONAPS, LERCA- DOS, SE3I, Super-llercados, lercearias, Cooperativas e estabelecimen tos similares. Artigo 13º - Fica o comércio em geral do lunicípio de Vol ta Redonda, autorizado a funcionar até as 22,00 horas, na véspera ! dos dias consagrados as: "kães, pais, namorados" e outros semelhan tes, respeitando-se sempre as determinações da Legislação Trabalhis ta. Artigo 14º - O comércio de Volta Redonda durante as festas de fim de ano, podera funcionar fora do horário estabelecido na le gislação vigente, até as 22,00 horas, ebeRa OBEIELO de | Seicr ce Decemi. vêr: Câmara CH unicipal de Cotia Redonda Estedo do Rio de Janeira DELIBERAÇÃO 121 7 -£1.04- Parágrafo único - O previsto neste artigo, refere-se ao pe ríodo de 1º à 31 de dezembro e 1º a 6 de janeiro. cesto Artigo 15º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Deliberações abaixo discriminadas: 5537 AQ ssss su7ae soros; cu: fe 24-05-65; 6554ãe 01-06-65; 6787 My de 17-09-65; 685" de 05-10-65; 712ãe 08. 5. 65 e 718 de 27-12-65. helson dos tos “Gonçalves Prefeito Lunicipal Eita Projeto de deliberação nº 32/73 Autor: Vereador Juvêncio sant'Anna Netto id. . MOD. 00