| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 1989 |
| Date | 1989-08-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 16/02/89, QUE MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| native_id | 1718 |
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cm Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio do Janelro Len MUNICIPAL Nega EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 16/02/89. =uT c o ho no c.dio, VE JO/Uc/89. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º — A Lei Municipal nº 2.395, de 16 de fevereiro de 1989, pas sa a vigorar com as seguintes alterações: I - O artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 11 - A base de cálculo do imposto, ê o valor venal do imovel - terrenos e construções - utilizado para cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, multiplicado pelos fato res 125,59(cento e vinte e cinco vírgula cinquenta e nove) para terrenos e 32,42(trinta e dois vírgula ' “quarenta e dois) para construções, atualizado esse valor monetariamente de acordo com a variação de in- dices oficiais correspondentes ao período de 1% de janeiro ate a data do pagamento do Imposto Sobre ' Transmissão "Inter-Vivos", se o preço pactuado não for maior." Ii - O artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 13 - O imposto sera calculado com a alíquota .de: a)/- 2W(dois por cento) para as transmissões em ge- ral; b) - 1%(um por cento) para a parte do valor de trans missão financiado pelo Sistema Financeiro da Ha ' pitação." Divisão de Decumontação a LEI IN? | FLS. “LM NPR DE PA Da ! Divisão do Decumontação e Arquivo jLEI E) 4H: Oamara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio do Janalro Ler MUNICIPAL N.ºcan 02. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga lbões em contrário, Volta Redonda] 17 de agosto de [1989 Wanildo de Carvalho vem ct Mensagem nº 014/89 14 Autor: Prefeito Municipal - .