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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2431/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2431 / 1989
Date 1989-08-17
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 16/02/89, QUE MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
native_id1718

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cm
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio do Janelro
Len MUNICIPAL Nega
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 16/02/89.
=uT c o ho no c.dio, VE JO/Uc/89.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º — A Lei Municipal nº 2.395, de 16 de fevereiro de 1989, pas
sa a vigorar com as seguintes alterações:
I - O artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 11 - A base de cálculo do imposto, ê o valor
venal do imovel - terrenos e construções - utilizado
para cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU, multiplicado pelos fato
res 125,59(cento e vinte e cinco vírgula cinquenta e
nove) para terrenos e 32,42(trinta e dois vírgula '
“quarenta e dois) para construções, atualizado esse
valor monetariamente de acordo com a variação de in-
dices oficiais correspondentes ao período de 1% de
janeiro ate a data do pagamento do Imposto Sobre '
Transmissão "Inter-Vivos", se o preço pactuado não
for maior."
Ii - O artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 13 - O imposto sera calculado com a alíquota
.de:
a)/- 2W(dois por cento) para as transmissões em ge-
ral;
b) - 1%(um por cento) para a parte do valor de trans
missão financiado pelo Sistema Financeiro da Ha
' pitação."
Divisão de Decumontação a
LEI IN? | FLS.
“LM NPR DE PA Da
! Divisão do Decumontação e Arquivo
jLEI E)
4H:
Oamara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio do Janalro
Ler MUNICIPAL N.ºcan 02.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
lbões em contrário,
Volta Redonda] 17 de agosto de [1989
Wanildo de Carvalho
vem ct
Mensagem nº 014/89 14
Autor: Prefeito Municipal
-
.

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