| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2018 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS NºS: 1.415/76 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) , 1.896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 2.395/89 E 2.490/89.REVOGA AS LEIS NºS 2608 (COMÉRCIO DE LIVROS), 2688( CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E 2642 ( INCENTIVO À CULTURA). REVOGA O ART. 2º DA LEI 2609 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). |
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cMuZ Prefeitura Municipal de Volta Redonda Cieaa MEMPIPAL DE VOTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LBI MUNICIPAL SO 2,71 Altera as Leis 1415/76, 1896/84, 2395/99 «e 2490/89. — e A ii a A a a o e o e o 0 o A. Câmara Munícipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: n Artigo 10 - A Lei 1415/76 passa a vigorar com as seguíntes * o alterações: I - O artigo 80 passa a vigorar cor a seguinte ' redação: “Artigo 8º - As infrações à esta Lei serão punidas com multas, a saber: NATURESA DA INFRA INDICE/UPIVRE ENTUESEA DA INFRAÇÃO O fNDICE/UPIVRE I - Praticar ato sujeíto à licença antes de sua inscrição. 5,0 0 II - Negar-se a prestar informações ou por qualquer modó tentar embaraçar, ilu dir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço do Ma nicípio. 5,0 - III - Deixar de remeter à Secretaria Munigi pal de Finanças, em sendo obrigado fazê-lo, documento exigido por lei cu regulamento fiscal, nos prazos e nas condições estabelecidas. 15 Mt HANC ma 4660 a eme Chi quuPIPA DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação é Arquivo O Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2,719 Iv - VII - VIII - IX Apresentar fora do prazo legal ou regula mentar, documentos exigidos. Deixar de comunicar dentro dos prazos , formas e condições previstas, alterações ou baixa que implique em modificações , criação ou extinção de fatos anteriormen te gravados, Por infrações a normas relativas à higie ne pública. Por infrações a normas relativas ao bem estar público, Por infrações a normas relativas a loca lização e ao funcionamento de estabeleci mentos em geral, não prevístas nos Ítens Iav. Por continuar no exercício da atívidade' no local cujo estabelecimento tenha sido ínterditado ou fechado pela autoridade fiscal, atê que seja obedecida a order * de interdição ou fechamento ou até que Seja regularizada a situação do estabele cimento por dia de funcionamento. Por infrações a normas não mencionadas nos Ítens anteriores e constantes des Código e Leis que o complementam," PARRO LEI Nº FLS 1,5 1,0 3,0 3.0 2,0 1,0 1,0 .2 o E CRsanA EIN DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo CET NS jFLS “se = Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL No 2,719 3 II - O Parágrafo Onico do artigo 60 passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Ônico - o autuado poderã saldar o valor do seu débito com o abatimento de: 5 a) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da º multa se pagar O auto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da autua ção. b) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o va lor da multa, ee pagar o auto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de Primeira Instância, ainda que tenha sído julgado revel". III - O artigo 90 passa a vigorar com a seguinte re dação: “Artigo 9º - A sanção às infrações das normas estabelecidas nesta Let, quando se tratar de multa fixa serã, no caso de reincidência, punida com multa de valor igual a tan tas vêzes quantas fárem as rein cidências”, IV - O artigo 9º passa a ter dois parãg 2º com a seguinte redação: Sell [ConisTRUNDO O Fururo| | DDS q CERA mir, DE Ea a Arq Divisão do Documentas TEL [ES | b 5 o Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.719 4 "S 1º - Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo le gal pela mesma pessoa física ou juri dica, depois de passado en julgado , administrativamente, a decisão conde natória referente à infração anterior, “$ 2º - A progressividade será aplicada na ra zão aritmética de um valor da multa 0 para cada reincidência", V- O artigo 10 passa a vigorar con a seguinte re dação: “Artigo 10 - Quando um infrator incidir, simul tanemmente, em mais de uma infra cão serão aplicadas cumulativa mente a penalidade relativa a ca da infração”. VI - O artigo 21 passa a ter mais un inciso, que 0 será o III, com a seguinte redação: “III - Se verifique o exercício de atividade econômica sem a necessária licença pa ra funcionamento”, VII - O artigo 330 da Lei nº 1415/76 passa a vigo rar com a seguinte redação: “Artigo 330 - Não & permítido o vomércio ventual, ambulante tes PLAN SECC As) pel act E ma E E do Documentação O) de Arqivo j Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº (2,719 .5 a) bebidas alcoólicas; b) armas e munições; c) fogos e explosivosy - 6) quaisquer outros artigos que, a juízo da Municipálidade, ofereçam perigo à saúde, à segurança pública ou possam causar intran quilidade”"., Artigo 20 - A Leí 1896 de 16/07/84 passa a vigorar com as se guintes alterações: I — VETADO, II-O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1é - O IPTU, será calculaão aplicando-se so bre o valor venal estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 0,5% (cínco dêcimos por cento), para imóveis resíden ciais, e 0,8% (oito décimos por cento) * para terrenos vagos e 1% (hum por (cento) para imôveis não residenciais”, IXI - O Artigo 35 passa a ter a seguinte redação: “artigo 35 - são isentos de 188: I - Os serviços das entidades desportivas e recrea tivas prestádos em razão de suas finalidades * estatutárias ao seu quadro social le degds que seus diretores não sejam remuneradós; PANA “4 AO . NATAS CENA MONCIPIL DE VOLTA RESONA | Divisão da Documentação 8 Arquivo GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.719 .6 cia social, sem fíinsllucrativos, às associações de moradores e aos sindicatos de trabalhadores, desde que exclusivamente em razão da construção do templo ou da sede próprta e que não sejam prestados por pessoa jurídicas III = VETADO. IV - O Parágrafo 30 do artigo 40 passa a vigorar com a seguinte redação: "$ 3º - Responde pelo Imposto, aquele que de alguma forma tenha relação com o fato gerador da res pectíva obrigação, se não exigir do contri buinte o comprovante do pagamento compatível com o valor do recolhimento do Imposto”. V - O artigo 40 passa a ter mais um parágrafo que será o 4º com a seguinte redação: “g 49 - Os estabelecimentos de diversão pública são responsáveis pelo imposto devido em relação aos eventos ali ocorridos, ainda que promovi dos por terceiros sediados ou estabelecidos no território do Município, se o Imposto não for pago antecipadamente!. IV - A tabela a que se refere o $ 1º do artigo 43 passa a vigorar com a seguinte redação: FIVRE/m? “a) imôvel de uso residencial 1 - Casa ou sobrados (m2) q LAN HARAS CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDORNA Divisão do Documentação 6 | Arquivo Prefeitura Municipalé deVolta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2 «119 7 1.1 - até 80,00 0,45 1,2 - de 80,01 até 120,00 1,25 1.3 - de 120,01 até 180,00 2,25 1.4 - del180,01 até 240,00 2,75 1.5 - acima de 240,00 3,25 2 - Apartamentos 2.1 - atê 80,00 1,25 2,2 - de 80,01 até 120,00 2,25 2.3 - de 120,01 até 180,00 2,175 2,4 - acima de 180,00 3,25 "b) imóvel de uso comercial, industrial, de prestação de serviços e outras construções, inclusive acréscimos. 3,25 VII - VETADO. VIII - O artigo 65 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 65 - As alterações dos dados cadastrais deve " rão ser comunicadas à repartição fiscal competente no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da ocorrência, salvo no caso de mudança de endereço em que sô po de ser realizada mediante licença prêvia para o novo local!, IX - Os incisos XV e XXII do artigo 72 pass a seguinte redação: a vigorar com º“xv - - igual a 100% (cem por cento) da ÚPIVRE quando obrigados ao pagamento do ISS dei: Ed tir ou T IRL documento fiscal ob õ WL UCL CONSTRUIDO O FUTURO CAMA HUMILDE VOLTA REBGAS Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 2.719 .8 “XXII - igual a uma UFIVRE por talão impresso, no ca so de utílizar Nota Fiscal impressa sem a de vida autorização”. X - O artigo 72 passa a ter mais dois incisos com os niúme- ros XXIII e XXIV com a seguinte redação: “XXIII - igual a duas vêzes o valor da UPIVRE por ta lão impresso, quando imprimir nota fiscal pa ra si ou para terceiros sem a devida autoriza ção. “XxxIv - igual a uma UFIVRE por livro escriturado no caso de escrituração realizada em livro não autenticado”, XI - O artigo 73 passa a vigorar com a seguinte redação: “artigo 73 - Os contribuintes que antes de qualquer procedimento fiscal procurarem espontanea mente a Secretaria Munícipal de Finanças" para sanar irregularidades, terão exclui da a sua responsabilidade pela infração , salvo se para recolher imposto não reco lhído na época própria, caso em que fica rão sujeitos, alêm de juros e correção mo netária , às multas de 5% (cinco por cen- to), 10% (der por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cen do imposto, conforme o recolh efetue, respectivamente, atê Z, trinta, sessenta e após sessenta dias Aérmino* legal do recolhimento”. D |; | e , “4, COS CRS NUMICIPEL DE OLA REST | Divisão de Documentação é do o Arq LEI “Nº FLS, CEA 2.43 | ) Prefeitura Municipal. deVolta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL No 2,719 .9 XII - Pica excluída da tabeãa 1 a que se referem os artigos 84 e 85 à coluna "RENOVAÇÃO". ! XIII “0 artigo 85 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 85 - À taxa será devida por ocasião do Jlicen ciamento inicial e toda vez que se veri ficar mudançaido ramo de atividade, ãe o i endereço ou de outros dados cadastrais". , XIV - O artigo 88 passa a vigorar com a seguinte redação: t “Artigo 88 - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar de posse * do seu Alvarê de Licença e com as taxas & / pagas". KV - O/artigo 89 passa a vigorar com a seguinte redação: pa ] “artigo 89 - O início da atividade sem licença Ampli ca na interdição do estabelecimento". XVI - O artigo 106 passa a vigorar com a seguinte redação: f . “Artigo 106 - As taxas pela prestação de serviços pã blicos poderão ser lançadas e arrecada- das juntamente com o IPTU ou com a taxa de licença inicial de estabelecimentos" ou separadamente quando de tratar de acréscimos devidos nos exárcícios sa guintes pelos estabelecimejtos comerci / ais, industriais, prestadorps de servi cos e outros”. Pe SOU t Ay do) Er b Documentação ção é Arquivo LEI Nº 2.439 Prefeitura Mun icipald deVolta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 2.719 +10 XVII - O $ 2º do artigo 109 passa a vigorar com a seguinte redação: "62º - Incluem-se entre os contribuintes da taxa de limpeza pública, os feirantes, cuja arrecada ção serã feita anualmente”. a XVIII - 9, rtigo 110 passa a vigorar com a seguínte redação: | *Ártigo 110 - Quando o imóvel edificado se destinar a uso comercial, de produção, industrial* . ou de serviço a taxa de limpeza pública será acrescida de percentuais em fun ção da atividade explorada, conforme - tabela anexa e lançada, quando inicial juntamente com a taxa de licença, sen do cobrada nos exercícios seguintes a travês de lançamentos próprios". RIX -Ao texto do item 8.1.1 da tabela VIII dos artigos 109 e 110 fica acrescido o seguinte: "limitada ao máximo de 36,00 metros”. Kx - O item 8.3.1 da tabela VIII a que se referem os artí gos 109 e 110, passa a vigorar com a seguinte redação: º8.3.1 - Por metro quadrado de construção por ano ou fração, nas seguintes atividades. a) Gêneros alimentícios 3,5 b) hotéis, hospitaís e diversões 2,0 c) postos de abastecimentos e serviços d vei culos e de empresas de transportes 1,5 d) indústria siderúrgica, serviços de recu HAM ECUC . 4, . Chstnh MUMPIIL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Arquivo GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.719 «ll ração e beneficiamento de produtos siderúr giícos 2,0 e)- demais atividades 1,0 XXI - Ao ítem 9.1 da tabela IX do artigo 111 fica acrescido o seguinte: “limitada ao máximo de 36,00 metros”. XxII - O ínciso V do artigo 1893 passa a vigogar com a seguin te redação. *V - Comunicár a Fasenda Municipal dentro de 90 (noven ta) dias, contados a partir da ocorrência, qual quer alteração que implique em transferôncia da responsabilidade tributária, bem como mudança de razão social ou qualquer outra que, obrigatoria - mente deva constar do cadastro fiscal, salvo no caso de mudança. de endereço, cuja ' licença de va ser prévia”. XXIII - O artigo 183 passa a ter mais dois incisos com os nºs VI e VII com a seguinte redação: "VI - Apresentar ao órgão competente do Estado dentro do prazo estabelecido, a declaração anual de mo vimento econômico para fins de apuração do indi ce de Participação do Município- IPM na distri buição do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICNS. “VII - Apresentar livros e documentos fis beis e comerciais, quando exigidos SLANO RARAS o RO me CAMARA MOMEISL DE VOTA RF Br Divisão “do de Documentação e e Arquivo Prefeitura Municipal deVolta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.719 12 KEIV - KXV - XXVIII - O axtigo 197 passa a ter mais quatro incisosicom cionado, fator de formação do Índice de Parti cipação do Município- IPM, na distribuição do ICMSº. O Artigo 190 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 190 - Apurando-se, no mesmo processo, infra- ção de mais de uma disposição desta Leci pela mesma pessoa, serão aplicadas tan tas penalidades quantas forem as aplica ções". O artigo 195 passa a ter mais dois incisos com os nes IV ev com a seguinte redação: “IV - Instalar-se ou iníciar atividade no Município |, sem prévia Licença de Localização outorgada pela Prefeitura e sem que hajam seus responsáveis , efetuado o pagamento das taxas devidas. “Y - Estabelecer-se com qualquer atividade em imóvel ' irregular, cem habíte-se, embargado ou interdita- do”. Fica revogado o inciso I do artigo 196. O inciso III do artigo 197 passa a vigorar com a se guinte redação: “III - Não conservar o Alvará de Lícença tm local. vi asível e à disposição da fiscalização.” nºs IV, V, VI e vII com a seguinte redação: H E COFSTRUINDO O FUTURO CAMARA INURICIPIA DE VOLTA RENDACA Divisão do Documentação |) ão e Arquivo Prefeitura Municipal deVolta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.719 «13 “IV - Deixar de comunicar ao órgão competente, dentro do prazo estabelecido no artigo 180, as altera ções ou baixas que impliquem em modíficações e criação ou extinção de fato anteriormente grava do no Cadastro Imobíliário Fiscal. “Y - Deixar de cumprir o horário de funcionamento es “. tabelécido através de escala de plantão elaborada pela Prefeitura. “VI - Funcionar. fora do horário quando não estiver às calado para cumprir horário estabelecido na «eg caia. de plantão. "yII - “cn possuindo documento fiscal obrigatória Gaixar de emiti-lo, por documento". XXIX - Artigo 198 pasga a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 198 - Serã punido com multa de 0,1% (um déci mo por cento) do valor da saída, o con tribuinte que não apresnátar no prazo estabelecido, a declaração de movimento econômico para apuração do Índice de Participação do Hunicípio- IPM, na dis tribuição do Imposto Sobre Operações Re latiívas à Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS", Xxx - O artigo 200 passa a vígorar com a seguinte redação: “Artigo 200 - A sanção às infrações às no lecídas nesta Lei, quando se tkatar de HAM YOU Lea Rr, emma eee ee MUCIPeL QE VOA RECO su, ma Documentação € Arquivo LEI Nº Í tio. “a o. Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2719 «14 muita fixa, será no caso de reincidência punida com multa de valor igual a tantas R vêzes quantas forem as reincidências”. XXKI - A tabela II a que se referem os artigos 90 e 91, pas sa. a vigorar com a seguinte redação: TABELA II TABELA DE LICENÇA PARA PUNCIONAMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO UPIVRE DIA mês ANO Funcionamento fora do horário ordinário... desde que devida - mente autorizado. 5 io 60 Artigo 3º - O artigo 5º da Lei 2395/89 passa a ter mais uma alínea, que será a alínea "Iº, com a seguinte redação: “1º - A transmissão relativa à concessão de uso perpô tuo em cemitério, inclusive particular, no ter rítório do Município”, Artigo 40 - A Lei 2490/89 passa a vigorar com as seguintes al terações: TI - À tabela do $ 40 do Artigo 1º com a redação dada pelo inciso 1 do artigo 1º da Lei 2593/90 passa com a seguinte redação: 9 y 20 C E Ms 0 CA MU MCIPEL DE VOLTA REPOR UA ed Documentação à Arquivo FLS. Prefeitura Municipal deVolta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI, MUNICIPAL Nº 2.719 15, AREA (mi) PERCENTUAL DE REDUÇÃO | EM FUNÇÃO DA: AREA ATÉ 1000 a 1500 10 30 1501 a 2000 12 35 2001 a 3000 14 40 3001 a 5000 16 45 5001 a 7000 18 so 7001 a 10000 20 55 10001 a 20000 25 60 20001 a 50000 30 65 acima de 50000 3s 70 II - No $ 6º do artigo 1º, onde está 150,00 m2, passa a ví gorar com 350,00m2, III - No $ 8º do artigo 1º onde estã 'latê 31 de março de ca da anoº,passa a vigorar com “atô 30 de abril de cada ano”, IV - A tabela do artigo 50 passa a vigorar com seu valor re duzido em 33% (trinta e três por cento). V - A planta de valores de terrenos do artigo 40 passa a vigorar com os valores das vias a seguir alterados, a saber: LOTEAMENTO CÓDIGO DENOMINAÇÃO DA VIA UFIVRE/12 104 . - Todas as vias 0,31 301 0493-6 Rodovia dos Metalúrgicos -VYRD. 01 157 304 0527-4 Rodovia dos Notalúrgicos -VYRD-01 í 1 A LEI MUNICIPAL Nº 2.719 LOTEAMENTO CÓDIGO 308 317 318 324 329 331 333 335 335 418 419 418 418 418 418 418 418 418 418 418 418 418 418 418 418 418 418 418 418 418 0540-1 0609-2 1807-4 0662-9 0770-6 0808-7 0839-7 2051-6 0863-0 0991-1 1803-1 0993-8 1858-9 1000-6 1013-8 1920-8 1921-6 1014-6 1017-0 1926-7 1927-5 1018-9 1024-3 0992-0 1834-1 1002-2 1035-9 2020-6 1040-5 1036=7 EE Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO amem e CRMARA MONCPAL O ido do Dn MOLA REDDIT LEI Nº 9.Y39 FLS. DENOMINAÇÃO DA VIA Rodovia Rodovia Rodovia Rodovia Rodovia Rodovia Rodovia Rodovia nheiral Rodovia nheiral Lucio Meira-BR-393 Lácio Meira-BR-393 Lúcio Meira-BR-393 Lúcio Meira-BR-393 dos Metalúxgicos-VRD-01 dos Metalúrgicos-VRD-01 dos Metalúrgicos-VRD-01 VR-101-Volta Redonda-Pi VR-101-Volta: Redonda-Pi Av. Alegrete Av. Alegrete Av. do Açude Av. Belmonte Av. Belmonte Av. ttaipava Av. Itaipava Av. Itajaí Av. Itajai Av. Itaqui Av. Itaqui Av. Itaverã Av, Itaverã Estrada Monte Alegre Av. Paulista Av. Alagoas Av. Ceatrã Av. Sergipe Av. Sergipe Rua Prefeito Mário Reis Av. Maranhão 5) ) V re DAMOS DDD, UPIVRE 0,22 0,22 0,22 0,22 0,31 0,31 0,31 0,09 0,09 0,09 0,09 0,09 0,09 0,09 0,09 0,09 0,09 0,09 0,09 0,09 0,09 0,09 0,16 0,16 ção e Ae, «16 /m3 + PA “! ! [eme ga MUNICIPAL DE VOLTA Reona LEI Nº Prefeitura Municipal de Volta Redonda uEL. sEDRÍCIPAL Nº y LOTEAMENTO CÓDIGO 523 s23 523 | 524 sas. 529, 529. 529 529 529 529 529 529 529 529 536 541 546 605 608 608 609 614 614 614 615 615 eis. s18 312 511 312 N N 1261-0 1262-9 1263-7 1341-2 1952-6 1965-8 1342-0 1343-9 1969-0 2011-7 2012-5 1961-5 1335-8 2009-5 1636-5 1676-4 0204-6 2119-9 1907-0 1723-0 1724-8 1799-0 1908-9 2117-2 1918-6 0586-8 2026-5 GABINETE DO PREFEITO 2.719 DENOMINAÇÃO DA VIA Av. Nostório Av. Suinã Av. Beatriz Gama todas as vias Av. Othon Reis Fernandes Av. othon Reis Fernandes Estrada Monte Alegre Av. Monte Alegre Estrada do Norte Estrada do Norte àv. Santa Rita Av. Santa Vitória Av. Santa Vitória Av. Ceará Av. Santa Cruz Divisão de Documentação Q Arquivo 17 UFIVRE/m2 - 0,09 0,09 0,09 0,09 0,09 0,09 0,09 0,09 09,09 0,09 0,09 0,09 0,09 0,16 0,16 todas as vias - sítios COHAB 0,06 todas as vias - Morada do Campo 0,22 todas as vias - Vista Alegre 0,09 Rodovia Lúcio Meira-BR-393 Av. Francisco C. Torres Estrada Municipal Av. Prancisco C. Torres Av. Francisco C.Torres Av. Beira Rio Rua da Pedreira Av. Francisco C, Torres Av. Francisco C, Torres Estrada Municipal Av. Maria Cecília Rua Thomaz A. Gonzaga Rua Thomaz A. Gonzaga todas as vias exceto a via 1198-3 PHANC SUL OD D 4 0,22 0,31 0,09 0,22 0,09 0,09 0,09 0,31 0,31 0,09 0,09 1,00 Ae = aa E MONCALDE VOTA REDOM Lo a Divisão do Documentação 8 Arquivo Prefeitura Municipal deVolta Redonda a GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.719 1. , LOTEAMENTO CÓDIGO DENOMINAÇÃO DA VIA UPIVRE/m? 512 1200-9 Rua Fernando Ferrari 0,22 VI - Os imóveis das demais vias da planta de vaipres de terrenos a que se refere o artigo 4º não men cionados no ínciso anterior ficam com o seu valor reduzido em um quarto, A 4 VII - O $ 1º do artigo 1º passa a vigorar com a seguin te redação: "S 1º - Ravendo revídão permitida nesta Lei, a planta de valores revisada será baixada iAntegral- mente, por Decreto, até 30 de novembro, para vigo no exercício seguinte.” Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 31 de dezembro de 1991, revogando a Lei nº 2.608/91; o artigo 28 da Lei nº 2.609/91; a Lei nº 2.688/91; a Lei nº 2.642/91 e dêmais disposições em contrário. Volta Redonda, 3] de dezembro de 1991. Mensagem nº 044/91 Autor: Prefeito Municipal smfsf, CONSTRUIDO O FUTURO