br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2719/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2719 / 2018
Date 1991-12-30
EmentaALTERA AS LEIS NºS: 1.415/76 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) , 1.896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 2.395/89 E 2.490/89.REVOGA AS LEIS NºS 2608 (COMÉRCIO DE LIVROS), 2688( CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E 2642 ( INCENTIVO À CULTURA). REVOGA O ART. 2º DA LEI 2609 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
native_id1719

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 18

cMuZ
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
Cieaa MEMPIPAL DE VOTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LBI MUNICIPAL SO 2,71
Altera as Leis 1415/76, 1896/84, 2395/99 «e
2490/89. —
e A ii a A a a o e o e o 0 o
A. Câmara Munícipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
n Artigo 10 - A Lei 1415/76 passa a vigorar com as seguíntes *
o alterações:
I - O artigo 80 passa a vigorar cor a seguinte '
redação:
“Artigo 8º - As infrações à esta Lei serão
punidas com multas, a saber:
NATURESA DA INFRA INDICE/UPIVRE
ENTUESEA DA INFRAÇÃO O fNDICE/UPIVRE
I - Praticar ato sujeíto à licença antes
de sua inscrição. 5,0
0
II - Negar-se a prestar informações ou por
qualquer modó tentar embaraçar, ilu
dir, dificultar ou impedir a ação
dos agentes do fisco a serviço do Ma
nicípio. 5,0
-
III - Deixar de remeter à Secretaria Munigi
pal de Finanças, em sendo obrigado
fazê-lo, documento exigido por lei cu
regulamento fiscal, nos prazos e nas
condições estabelecidas. 15
Mt
HANC
ma
4660
a eme
Chi quuPIPA DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
O
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2,719
Iv -
VII -
VIII -
IX
Apresentar fora do prazo legal ou regula
mentar, documentos exigidos.
Deixar de comunicar dentro dos prazos ,
formas e condições previstas, alterações
ou baixa que implique em modificações ,
criação ou extinção de fatos anteriormen
te gravados,
Por infrações a normas relativas à higie
ne pública.
Por infrações a normas relativas ao bem
estar público,
Por infrações a normas relativas a loca
lização e ao funcionamento de estabeleci
mentos em geral, não prevístas nos Ítens
Iav.
Por continuar no exercício da atívidade'
no local cujo estabelecimento tenha sido
ínterditado ou fechado pela autoridade
fiscal, atê que seja obedecida a order *
de interdição ou fechamento ou até que
Seja regularizada a situação do estabele
cimento por dia de funcionamento.
Por infrações a normas não mencionadas
nos Ítens anteriores e constantes des
Código e Leis que o complementam,"
PARRO
LEI Nº FLS
1,5
1,0
3,0
3.0
2,0
1,0
1,0
.2
o E CRsanA EIN DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
CET NS jFLS
“se
= Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 2,719 3
II - O Parágrafo Onico do artigo 60 passa a ter
a seguinte redação:
“Parágrafo Ônico - o autuado poderã saldar o
valor do seu débito com o
abatimento de:
5 a) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da
º multa se pagar O auto no prazo de 30
(trinta) dias contados da ciência da autua
ção.
b) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o va
lor da multa, ee pagar o auto no prazo de
30 (trinta) dias contados da ciência da
decisão de Primeira Instância, ainda que
tenha sído julgado revel".
III - O artigo 90 passa a vigorar com a seguinte re
dação:
“Artigo 9º - A sanção às infrações das normas
estabelecidas nesta Let, quando
se tratar de multa fixa serã, no
caso de reincidência, punida
com multa de valor igual a tan
tas vêzes quantas fárem as rein
cidências”,
IV - O artigo 9º passa a ter dois parãg
2º com a seguinte redação:
Sell
[ConisTRUNDO O Fururo|
| DDS
q
CERA mir, DE Ea a Arq
Divisão do Documentas
TEL [ES
| b 5
o Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.719 4
"S 1º - Considera-se reincidência a repetição
de infração de um mesmo dispositivo le
gal pela mesma pessoa física ou juri
dica, depois de passado en julgado ,
administrativamente, a decisão conde
natória referente à infração anterior,
“$ 2º - A progressividade será aplicada na ra
zão aritmética de um valor da multa
0 para cada reincidência",
V- O artigo 10 passa a vigorar con a seguinte re
dação:
“Artigo 10 - Quando um infrator incidir, simul
tanemmente, em mais de uma infra
cão serão aplicadas cumulativa
mente a penalidade relativa a ca
da infração”.
VI - O artigo 21 passa a ter mais un inciso, que
0 será o III, com a seguinte redação:
“III - Se verifique o exercício de atividade
econômica sem a necessária licença pa
ra funcionamento”,
VII - O artigo 330 da Lei nº 1415/76 passa a vigo
rar com a seguinte redação:
“Artigo 330 - Não & permítido o vomércio
ventual, ambulante
tes
PLAN
SECC
As)
pel act E ma E
E do Documentação O) de Arqivo j
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº (2,719 .5
a) bebidas alcoólicas;
b) armas e munições;
c) fogos e explosivosy
- 6) quaisquer outros artigos que, a juízo da
Municipálidade, ofereçam perigo à saúde, à
segurança pública ou possam causar intran
quilidade”".,
Artigo 20 - A Leí 1896 de 16/07/84 passa a vigorar com as se
guintes alterações:
I — VETADO,
II-O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1é - O IPTU, será calculaão aplicando-se so
bre o valor venal estabelecido como base
de cálculo, a alíquota de 0,5% (cínco
dêcimos por cento), para imóveis resíden
ciais, e 0,8% (oito décimos por cento) *
para terrenos vagos e 1% (hum por (cento)
para imôveis não residenciais”,
IXI - O Artigo 35 passa a ter a seguinte redação:
“artigo 35 - são isentos de 188:
I - Os serviços das entidades desportivas e recrea
tivas prestádos em razão de suas finalidades *
estatutárias ao seu quadro social le degds que
seus diretores não sejam remuneradós;
PANA
“4
AO
. NATAS
CENA MONCIPIL DE VOLTA RESONA
| Divisão da Documentação 8 Arquivo
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.719 .6
cia social, sem fíinsllucrativos, às associações
de moradores e aos sindicatos de trabalhadores,
desde que exclusivamente em razão da construção
do templo ou da sede próprta e que não sejam
prestados por pessoa jurídicas
III = VETADO.
IV - O Parágrafo 30 do artigo 40 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"$ 3º - Responde pelo Imposto, aquele que de alguma
forma tenha relação com o fato gerador da res
pectíva obrigação, se não exigir do contri
buinte o comprovante do pagamento compatível
com o valor do recolhimento do Imposto”.
V - O artigo 40 passa a ter mais um parágrafo que será o
4º com a seguinte redação:
“g 49 - Os estabelecimentos de diversão pública são
responsáveis pelo imposto devido em relação
aos eventos ali ocorridos, ainda que promovi
dos por terceiros sediados ou estabelecidos
no território do Município, se o Imposto não
for pago antecipadamente!.
IV - A tabela a que se refere o $ 1º do artigo 43 passa a
vigorar com a seguinte redação:
FIVRE/m?
“a) imôvel de uso residencial
1 - Casa ou sobrados (m2)
q LAN
HARAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDORNA
Divisão do Documentação 6 | Arquivo
Prefeitura Municipalé deVolta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2 «119 7
1.1 - até 80,00 0,45
1,2 - de 80,01 até 120,00 1,25
1.3 - de 120,01 até 180,00 2,25
1.4 - del180,01 até 240,00 2,75
1.5 - acima de 240,00 3,25
2 - Apartamentos
2.1 - atê 80,00 1,25
2,2 - de 80,01 até 120,00 2,25
2.3 - de 120,01 até 180,00 2,175
2,4 - acima de 180,00 3,25
"b) imóvel de uso comercial, industrial,
de prestação de serviços e outras
construções, inclusive acréscimos. 3,25
VII - VETADO.
VIII - O artigo 65 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 65 - As alterações dos dados cadastrais deve
" rão ser comunicadas à repartição fiscal
competente no prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data da ocorrência, salvo no
caso de mudança de endereço em que sô po
de ser realizada mediante licença prêvia
para o novo local!,
IX - Os incisos XV e XXII do artigo 72 pass
a seguinte redação:
a vigorar com
º“xv - - igual a 100% (cem por cento) da ÚPIVRE quando
obrigados ao pagamento do ISS dei: Ed
tir ou T IRL documento fiscal ob õ
WL
UCL
CONSTRUIDO O FUTURO
CAMA HUMILDE VOLTA REBGAS
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 2.719 .8
“XXII - igual a uma UFIVRE por talão impresso, no ca
so de utílizar Nota Fiscal impressa sem a de
vida autorização”.
X - O artigo 72 passa a ter mais dois incisos com os niúme-
ros XXIII e XXIV com a seguinte redação:
“XXIII - igual a duas vêzes o valor da UPIVRE por ta
lão impresso, quando imprimir nota fiscal pa
ra si ou para terceiros sem a devida autoriza
ção.
“XxxIv - igual a uma UFIVRE por livro escriturado no
caso de escrituração realizada em livro não
autenticado”,
XI - O artigo 73 passa a vigorar com a seguinte redação:
“artigo 73 - Os contribuintes que antes de qualquer
procedimento fiscal procurarem espontanea
mente a Secretaria Munícipal de Finanças"
para sanar irregularidades, terão exclui
da a sua responsabilidade pela infração ,
salvo se para recolher imposto não reco
lhído na época própria, caso em que fica
rão sujeitos, alêm de juros e correção mo
netária , às multas de 5% (cinco por cen-
to), 10% (der por cento), 15% (quinze por
cento) e 20% (vinte por cen
do imposto, conforme o recolh
efetue, respectivamente, atê
Z, trinta,
sessenta e após sessenta dias Aérmino*
legal do recolhimento”.
D |; | e
, “4, COS
CRS NUMICIPEL DE OLA REST
| Divisão de Documentação é do o Arq
LEI “Nº FLS,
CEA 2.43 | )
Prefeitura Municipal. deVolta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 2,719 .9
XII - Pica excluída da tabeãa 1 a que se referem os artigos
84 e 85 à coluna "RENOVAÇÃO".
!
XIII “0 artigo 85 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 85 - À taxa será devida por ocasião do Jlicen
ciamento inicial e toda vez que se veri
ficar mudançaido ramo de atividade, ãe
o i endereço ou de outros dados cadastrais".
, XIV - O artigo 88 passa a vigorar com a seguinte redação:
t
“Artigo 88 - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir
nas suas atividades sem estar de posse *
do seu Alvarê de Licença e com as taxas
&
/ pagas".
KV - O/artigo 89 passa a vigorar com a seguinte redação:
pa
]
“artigo 89 - O início da atividade sem licença Ampli
ca na interdição do estabelecimento".
XVI - O artigo 106 passa a vigorar com a seguinte redação:
f .
“Artigo 106 - As taxas pela prestação de serviços pã
blicos poderão ser lançadas e arrecada-
das juntamente com o IPTU ou com a taxa
de licença inicial de estabelecimentos"
ou separadamente quando de tratar de
acréscimos devidos nos exárcícios sa
guintes pelos estabelecimejtos comerci
/ ais, industriais, prestadorps de servi
cos e outros”.
Pe
SOU
t Ay do)
Er b Documentação ção é Arquivo
LEI Nº
2.439
Prefeitura Mun icipald deVolta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 2.719 +10
XVII - O $ 2º do artigo 109 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"62º - Incluem-se entre os contribuintes da taxa de
limpeza pública, os feirantes, cuja arrecada
ção serã feita anualmente”.
a
XVIII - 9, rtigo 110 passa a vigorar com a seguínte redação:
| *Ártigo 110 - Quando o imóvel edificado se destinar a
uso comercial, de produção, industrial*
. ou de serviço a taxa de limpeza pública
será acrescida de percentuais em fun
ção da atividade explorada, conforme -
tabela anexa e lançada, quando inicial
juntamente com a taxa de licença, sen
do cobrada nos exercícios seguintes a
travês de lançamentos próprios".
RIX -Ao texto do item 8.1.1 da tabela VIII dos artigos 109 e
110 fica acrescido o seguinte:
"limitada ao máximo de 36,00 metros”.
Kx - O item 8.3.1 da tabela VIII a que se referem os artí
gos 109 e 110, passa a vigorar com a seguinte redação:
º8.3.1 - Por metro quadrado de construção por ano ou
fração, nas seguintes atividades.
a) Gêneros alimentícios 3,5
b) hotéis, hospitaís e diversões 2,0
c) postos de abastecimentos e serviços d vei
culos e de empresas de transportes 1,5
d) indústria siderúrgica, serviços de recu
HAM
ECUC
. 4, .
Chstnh MUMPIIL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Arquivo
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.719 «ll
ração e beneficiamento de produtos siderúr
giícos 2,0
e)- demais atividades 1,0
XXI - Ao ítem 9.1 da tabela IX do artigo 111 fica acrescido
o seguinte:
“limitada ao máximo de 36,00 metros”.
XxII - O ínciso V do artigo 1893 passa a vigogar com a seguin
te redação.
*V - Comunicár a Fasenda Municipal dentro de 90 (noven
ta) dias, contados a partir da ocorrência, qual
quer alteração que implique em transferôncia da
responsabilidade tributária, bem como mudança de
razão social ou qualquer outra que, obrigatoria -
mente deva constar do cadastro fiscal, salvo no
caso de mudança. de endereço, cuja ' licença de
va ser prévia”.
XXIII - O artigo 183 passa a ter mais dois incisos com os nºs
VI e VII com a seguinte redação:
"VI - Apresentar ao órgão competente do Estado dentro
do prazo estabelecido, a declaração anual de mo
vimento econômico para fins de apuração do indi
ce de Participação do Município- IPM na distri
buição do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias - ICNS.
“VII - Apresentar livros e documentos fis
beis e comerciais, quando exigidos
SLANO
RARAS
o
RO me
CAMARA MOMEISL DE VOTA RF Br
Divisão “do de Documentação e e Arquivo
Prefeitura Municipal deVolta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.719 12
KEIV -
KXV -
XXVIII - O axtigo 197 passa a ter mais quatro incisosicom
cionado, fator de formação do Índice de Parti
cipação do Município- IPM, na distribuição do
ICMSº.
O Artigo 190 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 190 - Apurando-se, no mesmo processo, infra-
ção de mais de uma disposição desta Leci
pela mesma pessoa, serão aplicadas tan
tas penalidades quantas forem as aplica
ções".
O artigo 195 passa a ter mais dois incisos com os
nes IV ev com a seguinte redação:
“IV - Instalar-se ou iníciar atividade no Município |,
sem prévia Licença de Localização outorgada pela
Prefeitura e sem que hajam seus responsáveis ,
efetuado o pagamento das taxas devidas.
“Y - Estabelecer-se com qualquer atividade em imóvel '
irregular, cem habíte-se, embargado ou interdita-
do”.
Fica revogado o inciso I do artigo 196.
O inciso III do artigo 197 passa a vigorar com a se
guinte redação:
“III - Não conservar o Alvará de Lícença tm local. vi
asível e à disposição da fiscalização.”
nºs IV, V, VI e vII com a seguinte redação:
H E
COFSTRUINDO O FUTURO
CAMARA INURICIPIA DE VOLTA RENDACA
Divisão do Documentação |) ão e Arquivo
Prefeitura Municipal deVolta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.719 «13
“IV - Deixar de comunicar ao órgão competente, dentro
do prazo estabelecido no artigo 180, as altera
ções ou baixas que impliquem em modíficações e
criação ou extinção de fato anteriormente grava
do no Cadastro Imobíliário Fiscal.
“Y - Deixar de cumprir o horário de funcionamento es
“. tabelécido através de escala de plantão elaborada
pela Prefeitura.
“VI - Funcionar. fora do horário quando não estiver às
calado para cumprir horário estabelecido na «eg
caia. de plantão.
"yII - “cn possuindo documento fiscal obrigatória
Gaixar de emiti-lo, por documento".
XXIX - Artigo 198 pasga a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 198 - Serã punido com multa de 0,1% (um déci
mo por cento) do valor da saída, o con
tribuinte que não apresnátar no prazo
estabelecido, a declaração de movimento
econômico para apuração do Índice de
Participação do Hunicípio- IPM, na dis
tribuição do Imposto Sobre Operações Re
latiívas à Circulação de Mercadorias e
Serviços ICMS",
Xxx - O artigo 200 passa a vígorar com a seguinte redação:
“Artigo 200 - A sanção às infrações às no
lecídas nesta Lei, quando se tkatar de
HAM
YOU
Lea Rr,
emma eee ee
MUCIPeL QE VOA RECO
su, ma Documentação € Arquivo
LEI Nº Í tio.
“a o.
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2719 «14
muita fixa, será no caso de reincidência
punida com multa de valor igual a tantas
R vêzes quantas forem as reincidências”.
XXKI - A tabela II a que se referem os artigos 90 e 91, pas
sa. a vigorar com a seguinte redação:
TABELA II
TABELA DE LICENÇA PARA PUNCIONAMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
UPIVRE
DIA mês ANO
Funcionamento fora do horário
ordinário... desde que devida -
mente autorizado. 5 io 60
Artigo 3º - O artigo 5º da Lei 2395/89 passa a ter mais uma
alínea, que será a alínea "Iº, com a seguinte redação:
“1º - A transmissão relativa à concessão de uso perpô
tuo em cemitério, inclusive particular, no ter
rítório do Município”,
Artigo 40 - A Lei 2490/89 passa a vigorar com as seguintes al
terações:
TI - À tabela do $ 40 do Artigo 1º com a redação dada pelo
inciso 1 do artigo 1º da Lei 2593/90 passa
com a seguinte redação:
9
y
20 C
E Ms
0
CA MU
MCIPEL DE VOLTA REPOR UA
ed Documentação à Arquivo
FLS.
Prefeitura Municipal deVolta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI, MUNICIPAL Nº 2.719 15,
AREA (mi) PERCENTUAL DE REDUÇÃO | EM
FUNÇÃO DA:
AREA ATÉ
1000 a 1500 10 30
1501 a 2000 12 35
2001 a 3000 14 40
3001 a 5000 16 45
5001 a 7000 18 so
7001 a 10000 20 55
10001 a 20000 25 60
20001 a 50000 30 65
acima de 50000 3s 70
II - No $ 6º do artigo 1º, onde está 150,00 m2, passa a ví
gorar com 350,00m2,
III - No $ 8º do artigo 1º onde estã 'latê 31 de março de ca
da anoº,passa a vigorar com “atô 30 de abril de cada
ano”,
IV - A tabela do artigo 50 passa a vigorar com seu valor re
duzido em 33% (trinta e três por cento).
V - A planta de valores de terrenos do artigo 40 passa a
vigorar com os valores das vias a seguir alterados, a
saber:
LOTEAMENTO CÓDIGO DENOMINAÇÃO DA VIA UFIVRE/12
104 . - Todas as vias 0,31
301 0493-6 Rodovia dos Metalúrgicos
-VYRD. 01 157
304 0527-4 Rodovia dos Notalúrgicos
-VYRD-01
í 1 A
LEI MUNICIPAL Nº 2.719
LOTEAMENTO CÓDIGO
308
317
318
324
329
331
333
335
335
418
419
418
418
418
418
418
418
418
418
418
418
418
418
418
418
418
418
418
418
418
0540-1
0609-2
1807-4
0662-9
0770-6
0808-7
0839-7
2051-6
0863-0
0991-1
1803-1
0993-8
1858-9
1000-6
1013-8
1920-8
1921-6
1014-6
1017-0
1926-7
1927-5
1018-9
1024-3
0992-0
1834-1
1002-2
1035-9
2020-6
1040-5
1036=7
EE
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
amem e
CRMARA MONCPAL O
ido do Dn MOLA REDDIT
LEI Nº
9.Y39
FLS.
DENOMINAÇÃO DA VIA
Rodovia
Rodovia
Rodovia
Rodovia
Rodovia
Rodovia
Rodovia
Rodovia
nheiral
Rodovia
nheiral
Lucio Meira-BR-393
Lácio Meira-BR-393
Lúcio Meira-BR-393
Lúcio Meira-BR-393
dos Metalúxgicos-VRD-01
dos Metalúrgicos-VRD-01
dos Metalúrgicos-VRD-01
VR-101-Volta Redonda-Pi
VR-101-Volta: Redonda-Pi
Av. Alegrete
Av. Alegrete
Av. do Açude
Av. Belmonte
Av. Belmonte
Av. ttaipava
Av. Itaipava
Av. Itajaí
Av. Itajai
Av. Itaqui
Av. Itaqui
Av. Itaverã
Av, Itaverã
Estrada
Monte Alegre
Av. Paulista
Av. Alagoas
Av. Ceatrã
Av. Sergipe
Av. Sergipe
Rua Prefeito Mário Reis
Av. Maranhão
5) ) V
re
DAMOS
DDD,
UPIVRE
0,22
0,22
0,22
0,22
0,31
0,31
0,31
0,09
0,09
0,09
0,09
0,09
0,09
0,09
0,09
0,09
0,09
0,09
0,09
0,09
0,09
0,09
0,16
0,16
ção e Ae,
«16
/m3
+
PA
“!
!
[eme
ga MUNICIPAL DE VOLTA Reona
LEI Nº
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
uEL. sEDRÍCIPAL Nº
y
LOTEAMENTO CÓDIGO
523
s23
523 |
524
sas.
529,
529.
529
529
529
529
529
529
529
529
536
541
546
605
608
608
609
614
614
614
615
615
eis.
s18
312
511
312 N
N
1261-0
1262-9
1263-7
1341-2
1952-6
1965-8
1342-0
1343-9
1969-0
2011-7
2012-5
1961-5
1335-8
2009-5
1636-5
1676-4
0204-6
2119-9
1907-0
1723-0
1724-8
1799-0
1908-9
2117-2
1918-6
0586-8
2026-5
GABINETE DO PREFEITO
2.719
DENOMINAÇÃO DA VIA
Av. Nostório
Av. Suinã
Av. Beatriz Gama
todas as vias
Av. Othon Reis Fernandes
Av. othon Reis Fernandes
Estrada Monte Alegre
Av. Monte Alegre
Estrada do Norte
Estrada do Norte
àv. Santa Rita
Av. Santa Vitória
Av. Santa Vitória
Av. Ceará
Av. Santa Cruz
Divisão de Documentação Q Arquivo
17
UFIVRE/m2 -
0,09
0,09
0,09
0,09
0,09
0,09
0,09
0,09
09,09
0,09
0,09
0,09
0,09
0,16
0,16
todas as vias - sítios COHAB 0,06
todas as vias - Morada do Campo 0,22
todas as vias - Vista Alegre 0,09
Rodovia Lúcio Meira-BR-393
Av. Francisco C. Torres
Estrada Municipal
Av. Prancisco C. Torres
Av. Francisco C.Torres
Av. Beira Rio
Rua da Pedreira
Av. Francisco C, Torres
Av. Francisco C, Torres
Estrada Municipal
Av. Maria Cecília
Rua Thomaz A. Gonzaga
Rua Thomaz A. Gonzaga
todas as vias exceto a via
1198-3
PHANC
SUL
OD D 4
0,22
0,31
0,09
0,22
0,09
0,09
0,09
0,31
0,31
0,09
0,09
1,00
Ae =
aa E MONCALDE VOTA REDOM
Lo a Divisão do Documentação 8 Arquivo
Prefeitura Municipal deVolta Redonda
a GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.719 1.
, LOTEAMENTO CÓDIGO DENOMINAÇÃO DA VIA UPIVRE/m?
512 1200-9 Rua Fernando Ferrari 0,22
VI - Os imóveis das demais vias da planta de vaipres
de terrenos a que se refere o artigo 4º não men
cionados no ínciso anterior ficam com o seu valor
reduzido em um quarto,
A
4 VII - O $ 1º do artigo 1º passa a vigorar com a seguin
te redação:
"S 1º - Ravendo revídão permitida nesta Lei, a
planta de valores revisada será baixada iAntegral-
mente, por Decreto, até 30 de novembro, para vigo
no exercício seguinte.”
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 31 de dezembro de
1991, revogando a Lei nº 2.608/91; o artigo 28
da Lei nº 2.609/91; a Lei nº 2.688/91; a Lei nº
2.642/91 e dêmais disposições em contrário.
Volta Redonda, 3] de dezembro de 1991.
Mensagem nº 044/91
Autor: Prefeito Municipal
smfsf,
CONSTRUIDO O FUTURO

open original →