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norma nº 2842/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2842 / 1992
Date 1992-12-28
EmentaALTERA AS LEIS MUNIPAIS NºS 1415/76(PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO), 1896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), 2395/89 E 2490/89.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.84
EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 1415/76, 1896/84,
2395/R9.E 2490/89. ......,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei: : '
Artigo 1º - O artigo 80 da Lei Municipal nº 1415/76 passa a vigo-
| E
E) ' rar com mais dois incisos, que serão o XI e o XII,com
Le as seguintes redações: .
: a | I - "XI - afixar cartaz de qualquer natureza em mu -
ros, postes, pontes, viadutos, fachadas,pa
, redes e outros locais públicos, por cartaz
... crecorcrrrrronar rara srs D, 20."
II - “"XII-anúncios, propagandas, citações promociona-
is em cartazes afixados nos locais citados
2" “no item anterior por anunciante.......3,00”.
»
Artigo 2º - A Lei Municipal nº 1896/84 passa a vigorar com as se-
k . quintes alterações:
ma: 1 - Os incisos I e II do artigo 10 passam a vigorar!
p. “e com a seguinte redação e o artigo 10 fica acres-
f na. cido dos incisos III e IV:
“I - de 100%$(cem por cento) ao imóvel de pro -
' priedade do ex-combatente, utilizado exclu
sivamente para sua” residência." ,
"II - de 100%(cem por cento) ao imóvel de pro- '
priedade de aposentado e do pensionista."
"III=- os imóveis cedidos gratuita
nte para uso '
do Município, enquanto perdúrar a cessão."
"IV- imóvel de propriedade de Cluhe de Serviço ,
utilizado para sua sede e/ou para fins fi-
lantrópicos."
II - O $ 3º do artigo 10 passa a vigo
se,
BA MONPIL PE AMT promos
Olvisão de Documentada pda
LEIA,
5
dead,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Na. 02.
"s3º - A isenção a que se referem os incisos “I"
e "II" é condicionada ao seguinte:"
III- No inciso VI do $3º do artigo 10, onde se lê "10
(dez) salários minimos" passa a vigorar "20 (vin-
te) Ufivres."
Iv - O artigo 33 passa a vigorar com a seguinte reda-
2
ção»
"Artigo 33 - O fato gerador se concretiza com a
efetiva prestação de serviços, assim entendido '!
no momento de sua realização."
v - A Seção IV do Subtítulo II do Título II do Livro
Primeiro passa a vigorar com a seguinte redação:
"DOS CONTRIBUINTES"
VI - A Seção V do Subtítulo II do Título II do Livro!
Primeiro passa a vigorar com a redação “DOS RES
PONSÁVEIS", iniciando-se no artigo 40 e terminan
do no S90 do artigo 43.
VII- No inciso IV do artigo 40 onde se 16 "não estabe
lecidos no Municipio..." passa a vigorar "não '!
inscritos no Município...".
VIII- No artigo 41 onde se 18 "os profissionais autôno
mos são solidariamente responsáveis" passa a vi-
gorar "os profissionais autônomos são responsã -
veis." ,
IXx - O caput do artigo 42 passa a vigorar com a se- !
guinte redação:
“Artigo 42 - São, ainda, responsáveis perante a
Fazenda Municipal:"
“A +.
obrigação solidária", passa a vidorar "A respon-
bilidade".
XI - Fica reduzida em 25%(vinte e cinc
x - No parágrafo único do artigo 42 ênde se 18
nto)
com arredondamento milesimal para a Tabe-
énor,
—— la do Slº do artigo 43.
ve
ECA MUMPPAL DE PI RENATA
Oivisão de Documentação o Arquivo |
Cámara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.002 3.
XII-
Fica revogado o S$6º do artigo 43.
XIII-A letra "b" do inciso I do Artigo 44 passa a vi-
XIV-
XVI-
XVII-
XVITI-
XIX-
gorar com a seguinte redação:
"D) 59,95 e 96....ccrcrccccera co e o 10,08"
No inciso II do artigo 44 onde se lê “Ufivre por
mês" passa a ser “Ufivre por trimestre”.
O artigo 63 e seus S$ 1º e 2º passam a vigorar '
com as seguintes redações:
"artigo 63 - Considera-se devido o imposto, em
se tratando de prestação instantânea, no mês em
que o serviço for efetivamente prestado."
sie - Não sendo instantânea a prestação do servi
ço, o imposto será devido por mês, relativamente
a parte do serviço nele concluido.”
$2º - No caso de recebimento, pelo prestador, de
sinal ou adiantamento em espécie, bens ou direi-
tos, o imposto será devido no mes de recebimento".
Fica revogado o inciso II do artigo 72:
O artigo 63 passa a ter mais um parágrafo, que se
rã o 3º, com a seguinte redação:
"$3º - Quando o preço estiver expresso em quanti-
dade de unidade fiscal, títulos da divida pública
ou similares, far-se-á sua conversão pelo valor '!
vigente no mês que ele deva integrar."
O artigo 72 passa a ter mais um inciso que serã t
O XXV com a seguinte redação:
"XXv - igual a 108% (dez por cento) da UFIVRE, por
mês, pelo não cumprimento do $2
do artigo 61.”
O $49 do artigo 72 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"g 4º - verificando-se, na mesmallocasião, infra -
ções sujeitas a multas fixas, sefão aplicadas tan
tas penalidades quantas forem as linfrações, sem !
prejuizo da multa proporcional qu
PRA MONPIPRL DE AMT o |
Divisão de Documentação 0 Arquivo
LEIA Fud, , :
lotio [052 reyy
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.82 04.
XX
XXI-
XXIT-
XXITI-
KKXIV-
- O artigo 74 passa a vigorar com a seguinte reda-
ção, ficando revogados os seus parágrafos.
“Artigo 74 - A dívida denunciada para pagamento a
vista ou parcelada que não for paga nos prazos le
gais ou regulamentares, não serã considerada expon
tânea, devendo ser exigida através de Auto de In-
fração."
Oartigo 79 passa a vigorar com a seguinte redação
"Artigo 79 - São isentos de taxas a União, os Es-
tados, os Municípios, Autarquias, os Partidos Po-
liíticos e suas Fundações, os Templos de qualquer"
culto, os Sindicatos, as Associações de Trabalha-
dores, as Associações de Moradores e as Entidades
ge Assistência Social, estas registradas no Órgão
Central de Contabilidade do Município."
O artigo 80 passa a ter um parâgrafo único com a
seguinte redação:
"Parágrafo Único - As taxas pela prestação de ser
viços públicos serão calculadas em função do cus-
to da sua prestação, servindo as, tabelas deste ar
tigo como referência de seu valor mínimo."
No $5º do artigo 83 onde se 1ê "em canteiro de '
obras de empresas municipais", passa a vigorar '!
“em canteiro de obras de empresas estabelecidas *
no Município."
O artigo 84 passa a ter mais dbis parágrafos que
serão o 32 e o 4º com a seguinite redação:
“g30º - Poderã ser autorizada a||suspensão provisó-
ria da atividade, por prazo nãpl superior a 12 me-
ses, desde que comunicadas pre
“"$49 - A suspensão das ativida
pensa do cumprimento das obrig
Oviedo do Ceementação 4 Arquivo
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Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal N.º 2.82 05.
XXxv - O artigo 85 passa a vigorar com a seguinte reda-
ção: .
"Artigo 85 - A licença é definitiva enquanto per-
sistirem todas as caracteristicas que motivarem '
sua outorga, perdendo sua validade quando deixar'
de inexistir qualquer daquelas condições.”
,
XXVI - O artigo 85 passa a ter um parágrafo único com
a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO - A taxa será devida por ocasião!
do licenciamento inicial e toda vez que se verifi
car mudança do ramo de atividade, de endereço e
razão social.
XXVII - O artigo 92 passa a ter mais um parágrafo, que
será o 3º, com a seguinte redação:
"$3º - Considera-se, também, como atividade eventu
al a execução de músicas de qualquer natureza; lo-
cação de aparelhos de diversão pública; instala -
ção de banca de livros, revistas e jornais; e ou-
tras atividades descritas na Tabela III”.
XXVIII - A Tabela III, a que se refere o artigo 92, fica"!
acrescida dos seguintes itens:
"3.4 - Atividades diversas
3.4.1 - Execução de música em locais públicos ou
no interior de estabelecimentos: ,
com músicos (ao vivo).......ccccccceeeT - 100 -
com aparelhagem de som............. «10 — 200 -
3.4.2 - Exploração de atividades de locação de
brinquedos, bicicletas, Kart, minicarros e asse -
melhados......cccccecerercacacaaa disso 5 - 100 -
3.4.3 - Instalação de bancas de jdrnais, livros ,
classificados, televendas, bilhetes de loteria e
cabines de bancos (24 horas)
EM PARRA DE RIA pena
.. Rivisão do Decumantação é Arquivo,
ia) d
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal N.º 2.04 06.
XXIX - O artigo 126 passa a ter um parágrafo único com
a seguinte redação:
"Parágrafo Onico - Os serviços a que se refere es
te artigo poderão ter suas taxas fixadas em fun -
ção do custo de sua prestação, através de ato prô
prio do Executivo, valendo a Tabela anexa a esta!
Lei como valor mínimo de lançamento.”
XXX - O artigo 149 passa a vigorar com a seguinte reda
ção:
“Artigo 149 - Terminado o prazo para pagamento à
boca-do-cofre, mesmo antes da inscrição do débito
como Dívida Ativa do Município, poderã, ainda, O
contribuinte quitã-lo ou requerer o pagamento par
celado.”"
XXXI - O artigo 152 passa a ter um parágrafo único com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único - Não se procederá contra o con
tribuinte que tenha agido ou pago tributo de acor
do com decisão administrativa ou judicial transi-
tada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha
a ser modificada a jurisprudência."
XXXII- O artigo 153 passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
"Artigo 153 - Os créditos tributários municipais,
inclusive os inscritos como Divida Ativa, ajuiza-
dos ou não, poderão ser parcelados em até doze
parcelas mensais e sucessivas, ressalvados aque -
les que, apôs correção, excederem a
cinquenta vezes o valor da Ufivre Re erência, quan
do poderao ser parcelados em até vinte e quatro *
parcelas mensais e sucessivas."
À Pa OE WO! E
Iviaão a sçà o é Arquivo
Cámara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º ama
XXXIII - O artigo 153 passa a ter quatro parágrafos com as
seguintes redações:
“g1º - O Regulamento disporá sobre o parcelamento,
devendo ser observadas as seguintes regras:
a) o valor a parcelar será aquele relativo ao crê-
dito original atualizado, a multa, a mora e os ju-
ros vencidos e vincendos;
bJ o total do crédito com os acréscimos será devi-
do em Ufivre-Referência, não podendo haver parcela
de valor inferior a 50%(cinquenta por cento) desta
unidade;
c) a primeira parcela deverá ser paga no ato da as
sinatura de termo de comissão da divida e promessa
de pagamento parcelado;
&) o termo referido no inciso anterior será assi -
nado no prazo de dez dias, contados a partir da
data em que for feita a intimação de deferimento *
do pedido, importando a inobservância desse prazo!
na exigência do tributo mediante auto de infração;
e) no caso de indeferimento, o contribuinte será"
intimado a recolher o dêbito de uma só vez, no pra
zo de trinta dias, contados da data da intimação ,
sob pena de, não o fazendo, só poder efetivar o re
colhimento mediante auto de infração;
f) vencida uma parcela e não paga até o vencimento
da parcela seguinte, considerar-se-ã vencida a di-
vida restante, para os efeitos dalinscrição e co-
brança executiva."
$2º - O contribuinte que tenha deixado
as obrigações do parcelamento, somente
mo débito reparcelado, se pagar pelo me
tante da divida atualizada e não poderã
to parcelado enquanto não regulariz
remanescente."
<
CT
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jenelro
Lei Municipal N.º au
$3º - Feito o reparcelamento e nao cumprido, total ou
parcialmente, não poderã o contribuinte devedor ter o
mesmo débito reparcelado, ou parcelamento de qualquer'
outro débito enquanto não quitar o total de sua divida.
- 849 - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anterio-
res deste artigo o atraso no pagamento de valores par-
celados acarretará multa de:
I - 20%(vinte por cento) do valor total da parcela se
o atraso for até trinta dias;
II - 30% (trinta por cento) do valor total da parcela"!
se o atraso for mais de trinta dias;
III- 40% (quarenta por cento) do saldo devedor no caso
de reparcelamento não cumprido."
XXXIX - A Seção III do Capítulo II do Título I do Livro '!
Segundo, passa a vigorar com a seguinte redação:
"DA RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO"
XL- O artigo 156 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 156 - O Tributo recolhido indevidamente se
rã restituído mediante requerimento do sujeito pas
sivo que comprove tê-lo pago."
XLI- O artigo 156 passa a ter mais tres parágrafos com
as seguintes redações:
“gio - É indispensável a anexação da la via da
guia do recolhimento do tributo pago indevidamen -
te".
“s2º - No caso do ITBIM, exigir-se-ã Certidão do
Registro de Imóveis de Volta Redonda, onde conste!
que o imóvel objeto da transmissão não figura em
nome daquele em que foi emitida a ghia de recolhi-
mento do tributo, quando não efetivar a mutação pa
trimonial."
"$3º - A exigência do parágrafo antérior não se
aplica nos casos em que for declarada a nulidade '
do ato da transferência, por decisad 5
passado em julgado.":
Lei Municipal N.º ea
Cámara Municipal de Volia Redonda
Estado do Rio de Janekro
XLII - O artigo 157 passa a vigorar com a seguinte reda-
XLIII-
RLIV=
XLV -
XLVI-
ção, revogados os $$19 ao 39:
"Artigo 157 - A restituição será efetivada por de
cisão da autoridade fazendária, após estar compro
vado, em processo administrativo regular, o reco-
lhimento indevido do tributo."
O artigo 157 passa a ter um parágrafo único com a
seguinte redação:
"Parâgrafo Único - A restituição somente poderá '
ser feita em favor daquele que figurar como titu-
lar da guia de recolhimento ou a seu representan-
te legalmente constituido.”
O artigo 158 passa a vigorar com a seguinte reda-
cão, sendo acrescentado de um parágrafo único,co-
mo se segue:
"Artigo 158 - A restituição total ou parcial de
tributos da lugar à restituição, na mesma propor-
ção, dos juros de mora, correção monetária e mul-
ta.”
"Parágrafo Único - O valor total a ser restituído
será corrigido monetariamente a partir da data da
entrada do requerimento do contribuinte no órgão!
fazendário."
O artigo 159 passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
“Artigo 159 - Só caberá restituição de tributo in
direto, pago indevidamente, quando comprovado que
o contribuinte de direito não recuperou do contri
buinte de fato o quantum respectivo."
O artigo 167 passa a vigorar com seguinte reda-
ção:
"Artigo 167 - Inscrito o valor co Divida Ativa!
eat
ados '!
do Município, serão os contribuintês con
Lei Municipal N.º 2.04
XLVII-
XLVIII-
XLIX -
LI
EM RAL DE preeey |
Qivisio de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
através de Edital ou comunicação direta a saldar o
débito dentro do prazo não superior a 30(trinta)di
asja contar da data do Edital ou da expedição da
comunicação, findo os quais será a certidão encami
nhada à Procuradoria Geral."
Ficam revogados os SSlº ao 59 do artigo 167.
O artigo 178 passa a ter mais um inciso, que será
o III com a seguinte redação:
"III - os que, embora no mesmo local, explorem
atividades distintas, mesmo que pertencentes a em
presas coligadas, subsidiárias ou do mesmo grupo."
No artigo 190 onde se 18 “quantas forem as aplica-
ções" passa a vigorar "quantas forem as infrações"
Fica acrescentado ao ítem 8.3.1 da Tabela VIII -
Parte I - a expressão "por empresa" após a pala -
vra atividades.
Os percentuais da Tabela 12, Subitem 12.1 ficam !
multiplicadas por 4 e os do Subitem 12.2 multipli
cados por 6.
Artigo 39 - A Lei Municipal nº 2395/89 passa a vigorar com as se-
guintes alterações:
I
II - Fica revogada a alinea "ce" d
I
- O inciso XII do artigo 39 passa a vigorar com a
Artigo 4º - A Lei Municipal nº 2490/89 passa a
guintes alterações:
seguinte redação:
"XII - concessão real de uso e a transmissão de-
corrente de investidura."
artigo 50.
igorar com as se-
Os parágrafos 1º, 29 e 3º do artigo 1º passam a
vigorar com as seguintes redaç
Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º , a n.
si9 - A Planta de Valores poderá ser revista anual
mente, tendo em vista ajustar o valor venal dos im
veis em função de um ou de todos os seguintes fato
res:
a) localização de imóvel (via, bairro, loteamento) ;
b) redivisão de perímetros de bairros, loteamento ou al
teração, na planta , de uma via ou loteamento de um bai
ro para o outro;
c) defasagem no valor venal.”
s2ºo - A revisão de que trata o parágrafo 1º deste arti-
go ressalvado o disposto no parãâgrafo 49, não poderá im
plicar em variação superior a 30%(trinta por cento), pa
ra mais ou para menos, no valor fixado nas tabelas des-
ta Lei para terrenos e construções.
s3º - Havendo revisão da planta de valores o Executivo
encaminharã em tempo hábil, ao Legislativo, projeto de
lei para apreciação e votação até 30 de novembro, para
vigorar no exercício seguinte."
II - O artigo 1º passa a ter mais 4 parágrafos, que se-
rão 12º, 139, 140 e 15º com as seguintes redações:
S12 - Nos casos em que o terreno tenha sido objeto de
desmoronamento, erosão ou de qualquer outra ação natu-
ral que o torne inutilizável para qualquer fim, inde -
pendente de sua área, poderá ser objeto de revisão do
valor venal por iniciativa do seu proprietário, instau
rando-se o contraditório administrativo.
$13 - Iniciar-se-ã a reclamação com ojprotocolo na Jun
ta de Recursos Fiscais.
sl4 - A autoridade competente para dedisão em primeira
Cadastro Fiscal.
de
instância é o Chefe do Departamento d
S15 - A última instância para a decisão é a Junta
Recursos Fiscais."
Artigo 5º -
Artigo 6º -
o)
SP
Ro
G
Artigo 7º -
16 pd
Artigo 89 -
MENSAGEM Nº
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
SBF/.
| Câmara Municipal de Dolia Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.842 tê.
A Planta de Valores Imobiliários, Terrenos e Constru-
ções, fica reduzida em 1/10 (hum décimo), a partir de
1º de janeiro de 1993.
PARÁGRAFO ÚNICO - A redução a que se refere este arti
go não beneficia os casos de quitação antecipada de
tritutos resultante de compensação de créditos autori
zada por Lei Municipal.
A Instituição de Assistência Social registrada no ór-
gão social de contabilidade que obtiver o benefício '
da isenção terá remido débito que tenha sido consti -
tuído pelo lançamento de taxas de prestação de servi-
cos públicos referentes a sua sede.
Ficam remidos os créditos tributários constituídos '
até 30.12.92, inscritos ou não em Divida Ativa, refe-
rentes a Clubes de Serviços definidos pelo Poder Exe-
cutivo que forem beneficiados por esta Lei.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publi
cação, revogâdas as disposições em contrário.
063/92

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