| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2842 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS MUNIPAIS NºS 1415/76(PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO), 1896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), 2395/89 E 2490/89. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.84 EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 1415/76, 1896/84, 2395/R9.E 2490/89. ......, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: : ' Artigo 1º - O artigo 80 da Lei Municipal nº 1415/76 passa a vigo- | E E) ' rar com mais dois incisos, que serão o XI e o XII,com Le as seguintes redações: . : a | I - "XI - afixar cartaz de qualquer natureza em mu - ros, postes, pontes, viadutos, fachadas,pa , redes e outros locais públicos, por cartaz ... crecorcrrrrronar rara srs D, 20." II - “"XII-anúncios, propagandas, citações promociona- is em cartazes afixados nos locais citados 2" “no item anterior por anunciante.......3,00”. » Artigo 2º - A Lei Municipal nº 1896/84 passa a vigorar com as se- k . quintes alterações: ma: 1 - Os incisos I e II do artigo 10 passam a vigorar! p. “e com a seguinte redação e o artigo 10 fica acres- f na. cido dos incisos III e IV: “I - de 100%$(cem por cento) ao imóvel de pro - ' priedade do ex-combatente, utilizado exclu sivamente para sua” residência." , "II - de 100%(cem por cento) ao imóvel de pro- ' priedade de aposentado e do pensionista." "III=- os imóveis cedidos gratuita nte para uso ' do Município, enquanto perdúrar a cessão." "IV- imóvel de propriedade de Cluhe de Serviço , utilizado para sua sede e/ou para fins fi- lantrópicos." II - O $ 3º do artigo 10 passa a vigo se, BA MONPIL PE AMT promos Olvisão de Documentada pda LEIA, 5 dead, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Na. 02. "s3º - A isenção a que se referem os incisos “I" e "II" é condicionada ao seguinte:" III- No inciso VI do $3º do artigo 10, onde se lê "10 (dez) salários minimos" passa a vigorar "20 (vin- te) Ufivres." Iv - O artigo 33 passa a vigorar com a seguinte reda- 2 ção» "Artigo 33 - O fato gerador se concretiza com a efetiva prestação de serviços, assim entendido '! no momento de sua realização." v - A Seção IV do Subtítulo II do Título II do Livro Primeiro passa a vigorar com a seguinte redação: "DOS CONTRIBUINTES" VI - A Seção V do Subtítulo II do Título II do Livro! Primeiro passa a vigorar com a redação “DOS RES PONSÁVEIS", iniciando-se no artigo 40 e terminan do no S90 do artigo 43. VII- No inciso IV do artigo 40 onde se 16 "não estabe lecidos no Municipio..." passa a vigorar "não '! inscritos no Município...". VIII- No artigo 41 onde se 18 "os profissionais autôno mos são solidariamente responsáveis" passa a vi- gorar "os profissionais autônomos são responsã - veis." , IXx - O caput do artigo 42 passa a vigorar com a se- ! guinte redação: “Artigo 42 - São, ainda, responsáveis perante a Fazenda Municipal:" “A +. obrigação solidária", passa a vidorar "A respon- bilidade". XI - Fica reduzida em 25%(vinte e cinc x - No parágrafo único do artigo 42 ênde se 18 nto) com arredondamento milesimal para a Tabe- énor, —— la do Slº do artigo 43. ve ECA MUMPPAL DE PI RENATA Oivisão de Documentação o Arquivo | Cámara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.002 3. XII- Fica revogado o S$6º do artigo 43. XIII-A letra "b" do inciso I do Artigo 44 passa a vi- XIV- XVI- XVII- XVITI- XIX- gorar com a seguinte redação: "D) 59,95 e 96....ccrcrccccera co e o 10,08" No inciso II do artigo 44 onde se lê “Ufivre por mês" passa a ser “Ufivre por trimestre”. O artigo 63 e seus S$ 1º e 2º passam a vigorar ' com as seguintes redações: "artigo 63 - Considera-se devido o imposto, em se tratando de prestação instantânea, no mês em que o serviço for efetivamente prestado." sie - Não sendo instantânea a prestação do servi ço, o imposto será devido por mês, relativamente a parte do serviço nele concluido.” $2º - No caso de recebimento, pelo prestador, de sinal ou adiantamento em espécie, bens ou direi- tos, o imposto será devido no mes de recebimento". Fica revogado o inciso II do artigo 72: O artigo 63 passa a ter mais um parágrafo, que se rã o 3º, com a seguinte redação: "$3º - Quando o preço estiver expresso em quanti- dade de unidade fiscal, títulos da divida pública ou similares, far-se-á sua conversão pelo valor '! vigente no mês que ele deva integrar." O artigo 72 passa a ter mais um inciso que serã t O XXV com a seguinte redação: "XXv - igual a 108% (dez por cento) da UFIVRE, por mês, pelo não cumprimento do $2 do artigo 61.” O $49 do artigo 72 passa a vigorar com a seguinte redação: "g 4º - verificando-se, na mesmallocasião, infra - ções sujeitas a multas fixas, sefão aplicadas tan tas penalidades quantas forem as linfrações, sem ! prejuizo da multa proporcional qu PRA MONPIPRL DE AMT o | Divisão de Documentação 0 Arquivo LEIA Fud, , : lotio [052 reyy Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.82 04. XX XXI- XXIT- XXITI- KKXIV- - O artigo 74 passa a vigorar com a seguinte reda- ção, ficando revogados os seus parágrafos. “Artigo 74 - A dívida denunciada para pagamento a vista ou parcelada que não for paga nos prazos le gais ou regulamentares, não serã considerada expon tânea, devendo ser exigida através de Auto de In- fração." Oartigo 79 passa a vigorar com a seguinte redação "Artigo 79 - São isentos de taxas a União, os Es- tados, os Municípios, Autarquias, os Partidos Po- liíticos e suas Fundações, os Templos de qualquer" culto, os Sindicatos, as Associações de Trabalha- dores, as Associações de Moradores e as Entidades ge Assistência Social, estas registradas no Órgão Central de Contabilidade do Município." O artigo 80 passa a ter um parâgrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo Único - As taxas pela prestação de ser viços públicos serão calculadas em função do cus- to da sua prestação, servindo as, tabelas deste ar tigo como referência de seu valor mínimo." No $5º do artigo 83 onde se 1ê "em canteiro de ' obras de empresas municipais", passa a vigorar '! “em canteiro de obras de empresas estabelecidas * no Município." O artigo 84 passa a ter mais dbis parágrafos que serão o 32 e o 4º com a seguinite redação: “g30º - Poderã ser autorizada a||suspensão provisó- ria da atividade, por prazo nãpl superior a 12 me- ses, desde que comunicadas pre “"$49 - A suspensão das ativida pensa do cumprimento das obrig Oviedo do Ceementação 4 Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal N.º 2.82 05. XXxv - O artigo 85 passa a vigorar com a seguinte reda- ção: . "Artigo 85 - A licença é definitiva enquanto per- sistirem todas as caracteristicas que motivarem ' sua outorga, perdendo sua validade quando deixar' de inexistir qualquer daquelas condições.” , XXVI - O artigo 85 passa a ter um parágrafo único com a seguinte redação: PARÁGRAFO ÚNICO - A taxa será devida por ocasião! do licenciamento inicial e toda vez que se verifi car mudança do ramo de atividade, de endereço e razão social. XXVII - O artigo 92 passa a ter mais um parágrafo, que será o 3º, com a seguinte redação: "$3º - Considera-se, também, como atividade eventu al a execução de músicas de qualquer natureza; lo- cação de aparelhos de diversão pública; instala - ção de banca de livros, revistas e jornais; e ou- tras atividades descritas na Tabela III”. XXVIII - A Tabela III, a que se refere o artigo 92, fica"! acrescida dos seguintes itens: "3.4 - Atividades diversas 3.4.1 - Execução de música em locais públicos ou no interior de estabelecimentos: , com músicos (ao vivo).......ccccccceeeT - 100 - com aparelhagem de som............. «10 — 200 - 3.4.2 - Exploração de atividades de locação de brinquedos, bicicletas, Kart, minicarros e asse - melhados......cccccecerercacacaaa disso 5 - 100 - 3.4.3 - Instalação de bancas de jdrnais, livros , classificados, televendas, bilhetes de loteria e cabines de bancos (24 horas) EM PARRA DE RIA pena .. Rivisão do Decumantação é Arquivo, ia) d Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal N.º 2.04 06. XXIX - O artigo 126 passa a ter um parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo Onico - Os serviços a que se refere es te artigo poderão ter suas taxas fixadas em fun - ção do custo de sua prestação, através de ato prô prio do Executivo, valendo a Tabela anexa a esta! Lei como valor mínimo de lançamento.” XXX - O artigo 149 passa a vigorar com a seguinte reda ção: “Artigo 149 - Terminado o prazo para pagamento à boca-do-cofre, mesmo antes da inscrição do débito como Dívida Ativa do Município, poderã, ainda, O contribuinte quitã-lo ou requerer o pagamento par celado.”" XXXI - O artigo 152 passa a ter um parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo Único - Não se procederá contra o con tribuinte que tenha agido ou pago tributo de acor do com decisão administrativa ou judicial transi- tada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência." XXXII- O artigo 153 passa a vigorar com a seguinte reda- ção: "Artigo 153 - Os créditos tributários municipais, inclusive os inscritos como Divida Ativa, ajuiza- dos ou não, poderão ser parcelados em até doze parcelas mensais e sucessivas, ressalvados aque - les que, apôs correção, excederem a cinquenta vezes o valor da Ufivre Re erência, quan do poderao ser parcelados em até vinte e quatro * parcelas mensais e sucessivas." À Pa OE WO! E Iviaão a sçà o é Arquivo Cámara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º ama XXXIII - O artigo 153 passa a ter quatro parágrafos com as seguintes redações: “g1º - O Regulamento disporá sobre o parcelamento, devendo ser observadas as seguintes regras: a) o valor a parcelar será aquele relativo ao crê- dito original atualizado, a multa, a mora e os ju- ros vencidos e vincendos; bJ o total do crédito com os acréscimos será devi- do em Ufivre-Referência, não podendo haver parcela de valor inferior a 50%(cinquenta por cento) desta unidade; c) a primeira parcela deverá ser paga no ato da as sinatura de termo de comissão da divida e promessa de pagamento parcelado; &) o termo referido no inciso anterior será assi - nado no prazo de dez dias, contados a partir da data em que for feita a intimação de deferimento * do pedido, importando a inobservância desse prazo! na exigência do tributo mediante auto de infração; e) no caso de indeferimento, o contribuinte será" intimado a recolher o dêbito de uma só vez, no pra zo de trinta dias, contados da data da intimação , sob pena de, não o fazendo, só poder efetivar o re colhimento mediante auto de infração; f) vencida uma parcela e não paga até o vencimento da parcela seguinte, considerar-se-ã vencida a di- vida restante, para os efeitos dalinscrição e co- brança executiva." $2º - O contribuinte que tenha deixado as obrigações do parcelamento, somente mo débito reparcelado, se pagar pelo me tante da divida atualizada e não poderã to parcelado enquanto não regulariz remanescente." < CT Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jenelro Lei Municipal N.º au $3º - Feito o reparcelamento e nao cumprido, total ou parcialmente, não poderã o contribuinte devedor ter o mesmo débito reparcelado, ou parcelamento de qualquer' outro débito enquanto não quitar o total de sua divida. - 849 - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anterio- res deste artigo o atraso no pagamento de valores par- celados acarretará multa de: I - 20%(vinte por cento) do valor total da parcela se o atraso for até trinta dias; II - 30% (trinta por cento) do valor total da parcela"! se o atraso for mais de trinta dias; III- 40% (quarenta por cento) do saldo devedor no caso de reparcelamento não cumprido." XXXIX - A Seção III do Capítulo II do Título I do Livro '! Segundo, passa a vigorar com a seguinte redação: "DA RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO" XL- O artigo 156 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 156 - O Tributo recolhido indevidamente se rã restituído mediante requerimento do sujeito pas sivo que comprove tê-lo pago." XLI- O artigo 156 passa a ter mais tres parágrafos com as seguintes redações: “gio - É indispensável a anexação da la via da guia do recolhimento do tributo pago indevidamen - te". “s2º - No caso do ITBIM, exigir-se-ã Certidão do Registro de Imóveis de Volta Redonda, onde conste! que o imóvel objeto da transmissão não figura em nome daquele em que foi emitida a ghia de recolhi- mento do tributo, quando não efetivar a mutação pa trimonial." "$3º - A exigência do parágrafo antérior não se aplica nos casos em que for declarada a nulidade ' do ato da transferência, por decisad 5 passado em julgado.": Lei Municipal N.º ea Cámara Municipal de Volia Redonda Estado do Rio de Janekro XLII - O artigo 157 passa a vigorar com a seguinte reda- XLIII- RLIV= XLV - XLVI- ção, revogados os $$19 ao 39: "Artigo 157 - A restituição será efetivada por de cisão da autoridade fazendária, após estar compro vado, em processo administrativo regular, o reco- lhimento indevido do tributo." O artigo 157 passa a ter um parágrafo único com a seguinte redação: "Parâgrafo Único - A restituição somente poderá ' ser feita em favor daquele que figurar como titu- lar da guia de recolhimento ou a seu representan- te legalmente constituido.” O artigo 158 passa a vigorar com a seguinte reda- cão, sendo acrescentado de um parágrafo único,co- mo se segue: "Artigo 158 - A restituição total ou parcial de tributos da lugar à restituição, na mesma propor- ção, dos juros de mora, correção monetária e mul- ta.” "Parágrafo Único - O valor total a ser restituído será corrigido monetariamente a partir da data da entrada do requerimento do contribuinte no órgão! fazendário." O artigo 159 passa a vigorar com a seguinte reda- ção: “Artigo 159 - Só caberá restituição de tributo in direto, pago indevidamente, quando comprovado que o contribuinte de direito não recuperou do contri buinte de fato o quantum respectivo." O artigo 167 passa a vigorar com seguinte reda- ção: "Artigo 167 - Inscrito o valor co Divida Ativa! eat ados '! do Município, serão os contribuintês con Lei Municipal N.º 2.04 XLVII- XLVIII- XLIX - LI EM RAL DE preeey | Qivisio de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro através de Edital ou comunicação direta a saldar o débito dentro do prazo não superior a 30(trinta)di asja contar da data do Edital ou da expedição da comunicação, findo os quais será a certidão encami nhada à Procuradoria Geral." Ficam revogados os SSlº ao 59 do artigo 167. O artigo 178 passa a ter mais um inciso, que será o III com a seguinte redação: "III - os que, embora no mesmo local, explorem atividades distintas, mesmo que pertencentes a em presas coligadas, subsidiárias ou do mesmo grupo." No artigo 190 onde se 18 “quantas forem as aplica- ções" passa a vigorar "quantas forem as infrações" Fica acrescentado ao ítem 8.3.1 da Tabela VIII - Parte I - a expressão "por empresa" após a pala - vra atividades. Os percentuais da Tabela 12, Subitem 12.1 ficam ! multiplicadas por 4 e os do Subitem 12.2 multipli cados por 6. Artigo 39 - A Lei Municipal nº 2395/89 passa a vigorar com as se- guintes alterações: I II - Fica revogada a alinea "ce" d I - O inciso XII do artigo 39 passa a vigorar com a Artigo 4º - A Lei Municipal nº 2490/89 passa a guintes alterações: seguinte redação: "XII - concessão real de uso e a transmissão de- corrente de investidura." artigo 50. igorar com as se- Os parágrafos 1º, 29 e 3º do artigo 1º passam a vigorar com as seguintes redaç Camara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º , a n. si9 - A Planta de Valores poderá ser revista anual mente, tendo em vista ajustar o valor venal dos im veis em função de um ou de todos os seguintes fato res: a) localização de imóvel (via, bairro, loteamento) ; b) redivisão de perímetros de bairros, loteamento ou al teração, na planta , de uma via ou loteamento de um bai ro para o outro; c) defasagem no valor venal.” s2ºo - A revisão de que trata o parágrafo 1º deste arti- go ressalvado o disposto no parãâgrafo 49, não poderá im plicar em variação superior a 30%(trinta por cento), pa ra mais ou para menos, no valor fixado nas tabelas des- ta Lei para terrenos e construções. s3º - Havendo revisão da planta de valores o Executivo encaminharã em tempo hábil, ao Legislativo, projeto de lei para apreciação e votação até 30 de novembro, para vigorar no exercício seguinte." II - O artigo 1º passa a ter mais 4 parágrafos, que se- rão 12º, 139, 140 e 15º com as seguintes redações: S12 - Nos casos em que o terreno tenha sido objeto de desmoronamento, erosão ou de qualquer outra ação natu- ral que o torne inutilizável para qualquer fim, inde - pendente de sua área, poderá ser objeto de revisão do valor venal por iniciativa do seu proprietário, instau rando-se o contraditório administrativo. $13 - Iniciar-se-ã a reclamação com ojprotocolo na Jun ta de Recursos Fiscais. sl4 - A autoridade competente para dedisão em primeira Cadastro Fiscal. de instância é o Chefe do Departamento d S15 - A última instância para a decisão é a Junta Recursos Fiscais." Artigo 5º - Artigo 6º - o) SP Ro G Artigo 7º - 16 pd Artigo 89 - MENSAGEM Nº AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL SBF/. | Câmara Municipal de Dolia Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.842 tê. A Planta de Valores Imobiliários, Terrenos e Constru- ções, fica reduzida em 1/10 (hum décimo), a partir de 1º de janeiro de 1993. PARÁGRAFO ÚNICO - A redução a que se refere este arti go não beneficia os casos de quitação antecipada de tritutos resultante de compensação de créditos autori zada por Lei Municipal. A Instituição de Assistência Social registrada no ór- gão social de contabilidade que obtiver o benefício ' da isenção terá remido débito que tenha sido consti - tuído pelo lançamento de taxas de prestação de servi- cos públicos referentes a sua sede. Ficam remidos os créditos tributários constituídos ' até 30.12.92, inscritos ou não em Divida Ativa, refe- rentes a Clubes de Serviços definidos pelo Poder Exe- cutivo que forem beneficiados por esta Lei. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publi cação, revogâdas as disposições em contrário. 063/92