| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3037 / 1994 |
| Date | 1994-04-14 |
| Ementa | MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO XLIV, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.842, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 1721 |
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faira MSMICIPAL DE VOLTA REBAUM Divisão de Documentação 0 Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janairo Lei Municipal Nº 3.037 EMENTA! MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO XLIV, DO E ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.542. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO «VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 40 Qd. A 9) fimara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - O Parágrafo Único do Inciso XLIV, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.842, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único - O valor total a ser restituído sera corrigido monetariamente a partir da data do pagamento efetuado pelo contrtbuínte, no orgão fazendário. Volta Redonda, 14 de abril de 1994. e Paulo Cg LL P.L. nº 021/94 Autor: Vereador Edson Pedro da Cruz amp.