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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3037/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3037 / 1994
Date 1994-04-14
EmentaMODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO XLIV, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.842, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id1721

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faira MSMICIPAL DE VOLTA REBAUM
Divisão de Documentação 0 Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janairo
Lei Municipal Nº 3.037
EMENTA! MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO XLIV, DO
E ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.542.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
«VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 40
Qd.
A
9)
fimara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - O Parágrafo Único do Inciso XLIV, do Artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.842, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único - O valor total a ser restituído sera
corrigido monetariamente a partir
da data do pagamento efetuado pelo
contrtbuínte, no orgão fazendário.
Volta Redonda, 14 de abril de 1994.
e
Paulo Cg
LL
P.L. nº 021/94
Autor: Vereador Edson Pedro da Cruz
amp.

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