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norma nº 1226/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1226 / 1973
Date 1973-11-28
EmentaPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1974
native_id1729

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 38

o
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA
: t
DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL Nº 226
PREFEITO MUNICIPAL
Autor
Ementa: Proposta Orçamentária para o exercício de 1974.
PROJETO ORIGINÁRIO: | MENSAGEM Nº 006/73
Data apresentação: 31/ 08 / 73 Data leitura: / /
Considerado objeto de deliberação em: . / /
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO |
Constituição, Justiça e Redação 10/09/73 Sim
Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. 10/09/73 Sim
Obras e Serviços Públicos .....
Saúde, Educ. e Assist. Social .-
Agric., Pec., Ind. e Comércio .
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data: 13 / 11 / 73 Unanimidade Sim Votos contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 22 / 11 / 73 Unanimidade Sim Votos contra
Com emendas? Sim Quantas? 01
REMETIDA À SANÇÃO em: 26 / 11/ 73 ofícionç p 218 773
SANCIONADA em: 28 / 11 / 73 PUBLICADA em / /
VETO:
Data apresentação: / / Data leitura: / /
Distribuido às Comissões:
em: ! /
Pareceres: Favorável ' Contrário
Veto: Mantido Rejeitado
PROMULGAÇÃO - em: / / pelo
publicação em:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS
Nº 03- folhas dl a 58 ( Cinquenta e um a cinquenta oito )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 60 '( sessenta )
FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 060
Volta Redonda, 24 deganeiro de 1979
4 ESTADO DO BIO DE JANEIRO mw
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA sm
GABINETE DO PREFEITO
-— —
R q Em 29 de agosto de. 1973
- ZRADO CESTTO DE CELh ,
JENTAIS. rEviAD DE mensacem ne 006/73
. Secretário
Senhor Presidente.
- - É-me grato, em obediência às determinações
a constitucionais: do Estado e no cumprimento do previsto na Lei
º 4 320, de 17 de março de 1964, enviar,--através de V.Exa., para
exame e- aprovação dessa Augusta Casa, o incluso Projeto de Deli
beração, que versa sobre a proposta para a Lei de Meios do Muni
cípio, referente; ao exercício de. 1974."-.. N
2, dom A elaboração da previsão orçamentária em
: «-- lide, em razão das várias ocorrências diretaménte-ligadas a evo
+. lução econômica-social do Município, principalmente à vigir ao
: início do-aho vindouro, considerou,-prioritariamente, a meta con
signada..como Viação, Transportes e Comunicações;' tendo em vista,
-- inegavelmente, a jã conhecida deficiência verificadarem nossas
condições: de-inter-ligação de tráfego e escoamento viário e ro
"o doviario.
3. - Por isso, a par da intenção de dar conti
nuidade aos beneficiamentos de ordem urbana,' de pavimentação . ,
extensão de. redes pluviais, etc..., preve-se a ênfase maior, aos
empreendimentos que dêm meios de movimentação e acesso, pontes,
viadutos, etc..., simples e eficazes, tanto à mobilidade urbana
crescente, inter-bairros, interurbanas e inter-municipais, e
quanto ao provimento das facilidades às importações e exporta
ções, relativas 'a produção fabril do Município, cuja fase de du
plicação se encontra em franca progressão.
Exmo. Sr.
um Mas
Luiz da Fonseca Guimarães
DD. Presidente da
CÂMARA MUNICIPAL
“Et
AO PREFEITO PARA SANÇÃO
oricio P218/45 Tyonpo 43
procESso 1.º Yet Nº 1.06
a c K VER
ESTADO DO RIO DB JANEIRO CRM USB (E NAM RD,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA cet
GABINETE DO PREFEITO | m, (gl
4. A política administrativa adotada pelo Exe
cutivo Municipal, como não poderia deixar de ser, tende a consig
nar em termos numéricos, numa demonstração de objetividade de
ação a que se propõe, a satisfação das necessidades e anseios da
comunidade, porém, não sô aqueles cujo entendimento possa inter
pretar-se com o imediatismo de soluções que, corriqueiramente,
atendem, somente, a curto período de processo de desenvolvimen
to. Não cremos firmemente no procedimento programático, que vi
sa dispor os elementos existentes em forma tal, que atuem de
pronto, bem como apresentem-se, tambem, como meio influente às
necessidades futuras de prover a continuidade evolutiva do Muni
cípio como Governo e da comunidade como congregado humano.
5. Por isso, consagrando a diretriz filosófi
ca do Governo Federal, se fez dotar, as âreas da Educação, Saú
de e Bem-Estar Social, dos meios indispensáveis de dar o atendi
mento hoje requerido a praticamente toda a população Municipal ,
cumprindo destacar-se os níveis elevados e sobejamente conheci
dos, da prestação desses relevantes serviços públicos aos munici
pes, iguais aos melhores encontrados nas grandes comunas brasi
leiras.
6. Para promover a tal vulto de desígnos, a
Municipalidade, obteve, já para o próximo exercício uma conside
rável melhoria, em seu esquema administrativo, estando apta a,
ao início do ano, funcionar sob novos métodos, empregando tanto
uma ordenação mais racional de atividades, quanto o auxílio pres
timoso da técnica, com procedimentos de apuração e controle pas
siveis de demonstrar, à qualquer tempo, o curso, o custo e rendi
mentos que integram o complexo da realidade Municipal.
7. Entretanto, não só dessas intenções e dese
jos se imbui O Executivo. Cuida, para possibilitar a imposição
de seus planos, de dinamizar O mecanismo fazendário, dando- lhe
os recursos de que imprescinde, ao mesmo tempo que este, promove
a regularização devida da situação econômico-financeira do erã
rio.
8. Assim, objetiva-se ao carreamento sempre
dm PAR RADM
o O cteLivo
Chgaa BIMER
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
crescente das rendas municipais, a adequação dos impostos e ta
xas, ao perfeito cadastramento dos que participam com seu esfor
ço do progresso da cidade, a arrecadação da divida ativa, a dimi
nuição dos custos operacionais, a elaboração de códigos prô
prios, enfim, a uma série de promoções que certamente frutifica
rão e irão demonstrar o acerto de suas imposições.
9. Como se não bastasse o enunciar de todas
essas providências, sinto-me no dever de enumerar, mais detalha
damente, algumas das quais se projetam, considerando o emprego '
dos recursos públicos.
10. Por acurados exames e análises e, valendo-
se do previsto por legislação estadual específica, tem o Municí
pio conseguido, de início, a garantia de ponderável acrescimo no
recebimento de suas quotas sobre a participação na distribuição!
do recolhimento do I.C.M. (Imposto sobre Circulação de Mercado -
rias) cujo valor ascendeu ao montante calculado em cr$ ... '
62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzeiros).
11. Atravês os novos métodos empregados e ao
indispensável bom controle da arrecadação direta, calcula-se '
sem dúvida alguma, outras melhorias fundamentais ao somatório
das possibilidades, merecendo real destaque os abaixo menciona
dos, na forma seguinte:
ESPECIFICAÇÃO PREVISTO PREVISTO % de Ele
1973 1974 vação (-)
H
]
Imposto Predial e Ter
ritorial Urbano 2.100.000,00 2.352.000,00 12
2- Imposto sobre Servi
ços de Qualquer Natu
reza 1.100.000,00 2.200.000,00 100
3- Taxas 187.000,00 305.000,00 63,10
>
|
Transferências Corren
tes(-I.C.M.) 5.040.000,00 7.142.000,00 41,71
ESTADO DO RIO DB JANEIRO
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12. Quanto às Receitas de Capital, representa
das em sua totalidade pelas quotas-partes de recursos recebidos'
de Fundos Federais, observou-se, também, o acréscimo de 69,42% ,
elevando-se de cr$ 1.086.000,00 ( hum milhão e oitenta e seis
mil cruzeiros) em 1973, para cr$ 1.840.000,00 ( hum milhão, oito
centos e quarenta mil cruzeiros) em 1974.
13. Essa soma de recursos, disposta em forma
de aplicação, considerando demonstração em percentuais, terã as
seguintes diferenciações e respectivas destinações, por áreas.
ÁREA DE APLICAÇÃO VALOR DOS % SOBRE
RECURSOS PREVISTOS PREVISÃO
(5)
1- Governo e Administração Geral
Legislativo e Executivo 21.420.000,00 27,82
2- Administração Financeira 4.387.680,00 5,79
3- Defesa e Segurança 784.000,00 0,10
4- Viação, Transportes e Comuni-
caçoes 20.127.720,00 26,14
5- Educação e Cultura 14.996.800,00 19,48
6- Saúde 4.037.000,00 5,24
7- Bem-Estar Social 9.438.000,00 12,26
8- Serviços Urbanos 1.800.000,00 2,34
14. Outrossim, se constatadas à vista da tipi
ficação da despesa, apura-se:
FORMA DE APLICAÇÃO VALOR DOS $ SOBRE
RECURSOS PREVISTOS PREVISÃO
+
(>)
l- Despesas de Custeio : 38.011.480,00 49,37
2- Transferências Correntes 19.452.800,00 25,27
3- Investimentos 16.767.720,00 21,77
4- Inversões Financeiras 1.800.000,00 2,33
5- Transferências de Capital 960.000,00 1,24
CÁ MOMNIL QE USE PIDEMTA
o ER ESTADO DO RIO DE JANEIRO “e; co Dea . traivo
à OS) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 1 au
! eg 7
Mes GABINETE DO PREFEITO 5.
FORMA DE APLICAÇÃO VALOR DOS $ SOBRE
RECURSOS PREVISTOS PREVISÃO
+
(=)
1- VALOR GLOBAL DAS DESPESAS
CORRENTES 57.464.280,00 74,63
2- VALOR GLOBAL DAS DESPESAS
DE CAPITAL 19.527.720,00 25,36
15. Esses esclarecimentos evidenciam a politi
ca administrativa adotada pelo Executivo do Município, que em
resguardo das necessidades da comunidade, achou por bem dispor,
como principal tônica de trabalho o conceito da melhoria das con
dições da vida dos integrantes da população, desde os seus tra
tamentos básicos, Educação, Saúde e Bem-Estar Social, até as de
melhor forma de sobrevivência, buscando sanar as precariedades '
defrontadas em sua infra-estrutura viária e rodoviária.
16. Finalmente, ao aqui ressaltar o equilíbrio
que se estã impondo ao aspecto econômico-financeiro do erário, é
de se citar, igualmente estável, o posicionamento da situação pa
trimonial, perfeitamente sob controle,no que tange aos compromis
sos municipais.
17. O criterioso sentido dado ao trabalho de
formulação orçamentária ora apresentado, é a garantia de que o
Poder Legislativo, por esperada unanimidade de seus votos, apro
“varã integralmente a matéria, comprovação inequívoca do respei -
to, altruísmo e espírito público que a nobre edilidade de Volta
Redonda sempre houve por bem demonstrar em seus nobres miste
res. ”
Cordialmente,
an os Gonçalves :
Prefeito
CGA UML OE
Seter de Conimenação e é
Pd
Epa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
y
See ecretário
senhor Presidente. o o o o
eso “E-me grato, em obediência Es detorninações
-s constitucionais £o Estado e no cumprimento .do previs sto na -. Lei
o 4.320, de 17 Go março. do 1964, enviar, atravês êa V.Exa, nara
exars e aprovação cessa Augusta. Casa, e incluso: Projeto ge Dali
q . heração, que versa sobre a prorosta. para a jet. «So Heiós Não “uni
cípio, referânte ao exercicio de 1978... Nos
Re “ ; ! A elahoração da previsão orçamentâria em
lide, em razão das varias ocorrências diretamente ligadas a evo
lução econômica-social do “unicinio, principalnento a vigir ao
início do ano vindouro, consigerou, nrloritarfarente, 2 reta con
[dá signada, coro viação; Transportes e Corunicações; tendo em vista,
inegavelrente, “a 35 conhecida deficiência verificaga om nossas
condições de inter-1 icação de tráfego e escoarento viário e; ro
Govirio. . : doca H
“ea tas -
3. E CO o =“ºPor isso, a par da intenção de ar cont
nutdade aos” benéficiaventos de order urbana, de navimentação “*;
extensão de rédes- pluviais, etC..., nreva-se ênfase maior, aos
“erpreenasr ientiós cus Gêm meios de rovimentatão ejácesso, -Bontes,
via dutos ; Áté.i., sírnles e eficazes, tanto 3 nobilta da urhana
crescente , inter-pairros, interurhabas e “inter-ryntotiais, [o
quanto, E 'nrovinento os facilicades 3s, imorfações, ef. exporta
ções, relativas, a Produção, farit fo! tunicínio, cuja fase. E fu
nlicação se encontra, em franca regrassão.
vo cita d: Ay x
. Ts o creio cera nes 25 bri
Exmo ...Sr. |
Vo, Luiz da Ponseca Cuirarães. Do GE cal de E
: Er E! DD. Presidente Ga . Siro BA 4
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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“5
4. A nolítica agrinistrativa adotada velo rxe
cutivo !'unicinal, como não poderia deixar de ser, tendo a consig
nar e torros nuzéricos, numa denonstração de objetividade ee
ação a que se pronõo, a satisfação das recessidades” [e] afsotos] da
comunidade, “porêm, “não “86 aqueles cujo “entornigirento possa inter
pretar-se com o inediatisnó de soluções que,3, CorsicnPAparonto
atende, sorento, a curto período do | processo da esenvolviten
to. ão ereros firmorente no procedimento. nrotranático, gue vi
sã dispor os clémentos existentes em forma tal, quê atuess “4 de
pronto, lúh como apregenterrso, tanbáâns conoincio inflyonto às
necessidades futuras Ce prover a continuidade, cvolutiva do "uni
cínio como Coverno' e da corunidade como concreçgado humano.
5. . Por 15so, conssarando a ' airetriz filosõfi
ca do Governo Federal, se fez dotar, as áreas da Fâucação, sau
de e Pes-Estar Social, dos neios indispensáveis de dar o. atengi
rento hoje requerido a praticanente toda.a população Hunilcipal”,
cuupringo destacar-se os níveis clevados e. sobejamente; conheci
dos, da prestação desses relevantes* sérviços públicas. aos munici
pes, iguais aos nelhores encontrados nas grandes comunas brasi,
letras. re Sao
6. Para pronover "a tal vulto,de desígnos, a-
Hunicipalitade, obteve, jê para o'próxino exorcício uma conside
rável melhoria, em seu esquema atministFativo, estando apta a,
ao infcio do ano, funcionar sob novos “métodos, ervregando tanto
una ordenação mais racional de atividados, cuanto & auxílio pres
tiroso da técnica, con procedimentos de apuração e controle pas,
síveis de demonstrar, à qualquer termo, o curso, o custo e rendi
nentos ave integram o Complexo da realigade 'unicinal.
7. Entretanto, não sô dessas intenções e dese
jos se irbui o Executivo. Cuida, nara possibilitar a tmposição
ce seus lanos, Gde Ginamízar o mecanísmo fazendário, dando- lhe
os recursos de due inprescinde, ao rasmo termo nua esto, sronovo
a regularização devida da situação econônico-financeira do erá
rio.
8. , Assim, objetiva-se ao carrearento sempre
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Setor Le Desimenecio é ervivo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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crescente qas rendas municipais, a adenuação dos impostos e ta
xas, ao perfeito cadastramento Cos que narticipam con seu esfor
ço do progresso da ciladce, a arrecadação da dívida ativa, a dimi
nuição dos custos operacionais, a elaboração de códigos “ vrô
nrios, enfim, a uma sério de promoções cue certarente frutifica
rão e irão deronstrar o acerto de suas imposições. |
9. Coro se não bastasse o enunciar de todas
essas nrovidências, sinto-me no dever de enumerar, mais detalha
Camente, algunas das muais se projetam, considerando o emprego *
Gos recursos públicos.
10. Por acurados exames e análises e, valenão-
se do previsto por legislação estadual específica, ten o “Hunici
pio conseguido, de início, a carantia de ponderável acréscimo no
recebimento de suas quotas scbre a participação na distribuição!
ão recolhimento do I.C.:t. (Imposto sobre Circulação de Mercado -
rias) cujo valor ascendeu ao rontante calculado em crf ... ”
62.090.009,00 (sessenta e dois rilhões de cruzeiros).
11. Atravês os novos métodos ermregados e ao
incispensâvel bom controle da arrecadação direta, calcula-se |,
sem dúvida alguma, outras melhorias fundamentais ao somatório
das possibilidades, merecendo real destaque os abaixo menciona
dos, na forma seguinte:
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ESPECIFICAÇÃO PREVISTO PREVISTO * de Ele
1973 1974 vação (-)
ema to mo mr me do Ana SA ii mem) a mt mi O E Dt Lg Re ia e 7 mi
tm
1- Imposto Predial e Ter =.
ritorial tirbano 2.199.000,00 2.352.009,09 12
2- Imposto sobre Servi
ços de Qualquer “atu
reza . 1.190.000,90 2.290.000,00 190
3- Taxas 167.090,00 305.000,00 63,10
4> Transferências Corren
tos (-I.C.i.) 5.040.000,09 7.142.002,09 41,71
CAMARA Eltal dc vs mata À
Setor cs Nocrmentação 6 é tevivo
Ciça san, Ta POsTERRÇÃA da cane orar oa]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
4.
12. Quanto às Peceitas de Capital, representa
úas em sua totalidade nelas cuotas-partes de recursos recebidos"
do Fundos Federais, observou-se, tambêm, o acrêsçimo de 69,428 ,
elevando-se de cr$ 1.026.000,00 ( hum milhão e oitenta e seis
o mil cruzeiros) em 1973, para cr$ 1.840.009,00 ( hum nilhão, oito
centos o quarenta mil cruzeiros) em 1974.
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13. ' Essa soma de rocursos, dísnosta er forma
de aplicação, considerando cdenonstração em percentuais, terã as
soguíntes diferenciações e respectivas dastinações, por áreas.
, mato pç rn ra a a em a O 2 DORA PRI Di 4 a a o Pe pet
4 AREA DE APLICAÇÃO VALOR DOS 8 SOBRE
: PECURSOS PREVISTOS PREVISÃO
+
(-)
re re te a AM in a peça a it e mm em pri
1- Governo e Aduinistração Geral
Lecislativo e Executivo 21.420.000,08 27,82
é 2- Administração Financeira 4.387.680,00 5,79
- 3- Nefesa é Segurança 784.000,00 0,10
4- viação, Transportes e Cortunt-
cações 20.127.720,00 26,14
5- Educação e Cultura 14.996.800,00 19,48
M 6- Saúde 4.037.000,09 5,24
o 7» BesrEstar Social 9.438.009,00 12,26
8- Serviços Urbanos . 1.809.000,09 2,34
14. Outrossim, se constatadas à vista da tipi
ficação da despesa, apura-se:
im mi 2 pm a aa
mim enem tt 2 in 7 AA A a pa me tr cem
FORMA DE APLICAÇÃO VALOR NOS CR SOBRE
RECURSOS PREVISTOS PREVISÃO
' +
DN NDA St
1- Desresas de Custeio 38.011.480,09 49,37
. 2- Yransferências Correntes — 19.452.800,99 + 25,22
3- Investimentos . 16.767.720,90 21,77
5 4- Inversões Financeiras 1.890.000,00 233
S- Transferências de Capital : 260.000,00 . 1,24
emma e mm mm mi Am Dm a o Em,
itaim ai | ti hitCEL ti DIR causa À
o doer en Leccicicão a Zreuivo
| Minor “A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO H [926;9 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA O Geo ce manga o amei
GABINETE DO PREFEITO 5.
TORA DE APLICAÇÃO VALOR DOE & SORRE
RECURSOS PREVISTOS PREVISÃO
+
(=)
1- VALO” GLOPAL DAS DESPESAS
COPPLNTES 57.464.280,00 74,63
2- VALOR GLOPAL DAS DESPESAS
DE CAPITAL 19.527.720,00 25,36
15. Esses esclarecimentos evidenciam a polfti
ca adininistrativa adotada pelo Fxecutivo do Município, cue em *
resguardo das necessidades da comunidade, achou por hem dispor,
como principal tônica de trabalho o conceito da relhoria cas con
dições da vida dos integrantes da população, desce os sevs tra
tamentos básicos, Educação, Saúdo e Ber-Fstar Social, até as de
melhor forma de sobrevtvancia, buscando sanar as vrecariedades '
defrontadas em sua infra-estrutura viária e rodoviária.
16. - Finalrente, ao aqui ressaltar o equilíbrio
que se estã irmondo ao aspecto econônico-financeiro do erário, &
de se citar, igualmente estável, o rostcionanento da situação pa
trimnonial, perfeitamente sol controle,no que tange aos comproris
sos runicipais.
17. - OQ criterioso sentído dado ao trabalho de
formulação orçamentâria ora anresentado, é a garantia de que o
Foder Legislativo, por esperada unanimidade de seus votos, apro
varã integralmente a matéria, çcormrovação inequívoca do resnei -
to, altruíaro e espírito núblico que a nobre edilidade de Volta
Fedonãa serpre houve por hem demonstrar em seus nobres miste
res. '
lIsgn dos Saútos Gondalves
“,
4
SOLICITANTE:
DOCUMENTO:
ChMRA lug
Seios de Cec: men:a io e
JE pj
|
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER] É
- SR PRESIDENTE. DA. ARA MUNICIPAL
. PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1973
MENSAGEM 006/71.
Encaminha-nos a Presidencia deste Legislativo o
requerimento do ilustre Edil Ettote Dalboni que !
solicita parecer da Consultoria sobre a proposta '
orçamentária, capeada pela Menssgem 006/73;
É O PARECER:
Sem dúvida de que à'Lei Orçamentéria a Constitui
ção reservou um princípio de "exclusividade",, is-
to é, a de nela não. se conter qualquer dispositivi
estranho, abrindo exeções tão somente às suplemen.
tações,eutorizações para operações de crédito por!
antecipação da receita e disposições sobre a apli
cação do saldo que houver.
Assim é que, na Seção IV - do capitulo IV - da
Carta Estadual de 16/2/1970, ocupou-se DO ORÇAME.
TO - artigos 12 a 50;
Sob o angulo jurídico-legal, pois, a Mensagem ha
verê de seguir todas as exigencias ali contidas *
além de outras enunieradas na Lei 1.320, cujos ar
tigos deixamos de enumerar por fastidioso, justa
mente porque esta Lei, dentro dos princípios tra-
çados pela Constituição, entra em minúcias que !
; Segue esse
Pal DE tm sl
ur
nd as
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
CONSULTORIA JURÍDICA
: |
PARECER
|
: |
DOCUMENTO:
que ao Departamento Tocnico de
apreciare
De nossa parte podemos constatãr que a Mensagem é enviam
da no prazo legal; vem acompanhada de justificativa
existe a discrimanação da receita e despesas
|
ET NO
E qto
Setor do De: meticre
|
irem
| flse 2
I
Finanças cabe analisar e
|
Cabe, então, como dissemos, ser analisada por aquele De
partamento que averiguará se a
determinações aplicáveiss
distribuição seguiu as |!
Permitimo-nos alertar que entendemos haver a necessidade
da constituição de UMA OCMISSAOI DE ORÇAMENTO, além das
Comissões Técnicas permanentes
para apreciar a Proposta!
Orçamentérias Isto nos termos dg artigos 17 e parégra-
fos e 1148 e parágrafos.
É nosso parecer, SMJ.
Sala da Consultoria,11/9/73
CÂMARA MNT;
po ai DE E Fam TUA
na extrapolação desses cáloulos é-que
os “Prefeitos vêem erros, embora sem
4 conseguir prová-los — estima-se:
- quanto ele representa dentro da pa:
cela de 20% da arrecadação do" ICM.
que o Estado tem de destinar Os mu
ntcípios, 1 ,
áiiças, use “ A Tixação dos indices, segundo a
ms existe ie leg) ação federal, é feitá' em. julho "
“uma priméira: vez. 'Os municípios que: :
se julgam prejudicados têm direito à
:. recurso, mas nada podem fazer depois -
da segunda e última apuração. Este -
"ano, há casos de municípios,” como : 1
o de Campos, que sofreram nova-dimi- -...
nuição de. índices depois da. revisã
solicitada. Qs. indices definitivos - ju
H Est do foram. publicados no
les. parti ng, E Os minitípios grejudiondos agora, ; -* 1],
'dd TOM, já fixigos em carátér "ae rdices estimados para 1974 infe :
: definitivo mio Governador do Estado: ho corrente exérct
o rpameérito da cá ta 19 E ;
Cámara ( Tá Dm do Pita;
“da Abreu; Gorágiro,” Duque
“Palo de “Frôptin, * “Ttaboraí,
linlesde Muriaé, Mangaratiba,
arides, Miguel Peretra, -Niterós; "Nóval
Friburgo, . Parati, - "Pira, Porclúncula e
“Resende; Rio Bontto, santa Mariá dE o
gs da capital,
epois da cap) .
Redonda é 0. mais
fecéita no próximo ano: sofrerá, “res conindé ral jUê:0 :Preté
a, redução superior g::Cr$ 1- mi Olavo iMúnite
ões. - Duque” de Caxias deixará “di á ;
receber, por sua “vez, enitre “Cr$ 7
iões. Os prejiízos: de-Barra ! ,'
estimados em Cr$ 2 mt:
nos municípios, que isujeitavaim.
43.98 piréteitosta-um ingo;político, faze.
e
. ão «dependentes dós Govérmos esta-. : mando do Rio tem m Condições do cons* ra
trolar, exatamente, com base na legise
Nação em , vigor,. sua potencialidade
: "econômico-flnanceira. São poucos os
que dispôsm de um Código Tributário
atualizado -e raros os que mantêm Ca- '
. dastro Fiscal de fácil consulta. a
: O ICM representa, desde as alte-"”,
N rações do Código Tributário Nacional, x.
* com 2 extinção do Imposto de: Vendas ' .
£ e Consignaçõês, 70% da -receltatdos; É
municípios brasileiros. . No Estado do
Rio «poucas Prefeituras, procuraram, ;
- confiando somente na arrecadação,"
obrigatória que o Estado lhes) destina;
montar uma infra-estrutura capaz de:
levá-las a mobilizar maiores..recursos
As siotnáiças utiliza pai
ce ++ EM. RoGREssA
d io SE Ag ariçãos: à
“ão do Rio divulgou esta semana dados
relativos 'à "arrecadação do ICM. cor-
ar respondente .ao mês de agosto, que.
otalizou' Cr$ 103 milhões 485 mil 415,
ouve um aumento: de: 28,5%$
ado "ão Rio só foi atingido “Umá, ves,
ar. Canin gás -apura.'! "no corrente exercício (em julho), mas
“valo adicionado; ue é presentado, + a Secretaria de Finanças prevê pará.
pelos +tótéls., das Loperições. -tributi. os três últimos meses do aró a 'supec
o» das, não! usa mtas: ) , “ráção aà meta dos er 120, milhões
S OT gh Dos'€r$ 103'milhões 485 mu 416: “GTTO :
“cadados * em, agosto, . os: municipios
terão direito a Cr$ 20 milhões.697 mil *..
83, Nas barreiras fiscais do Estado,
restabelecídas ná- um ano e inelo; 0
jumento da arrecadação do; ICM; nos
" seis primeiros meses “do presente exer.
icio financeiro, foi de 68, 01%
ia
Do
e E—
CAMARA MUNICIPAL DE POA RE Bea
ção c sreuivo
Setor co De: mentes
EA [a
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 9 26 ER | -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE
CONTADOSIA DO LEGISLATIVO.
Senhor Presidente:
Em cumprimento as respeitável despacho do Senhor Presiden
te da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, devidamente endossado
por Vossa Excelência, tenho a satisfação de informar sobre a proposta orça
mentária do Executivo, para 0 exercício financeiro de 1974, capeada pela *
Mensagem nº. 05/73, de 29 de agosto do ano em curso, o que segue:
a) - que, Q previsão da receita, está baseada no comporta
mento da receito nos últimos 3 (três) anos e na. poli
tica fiscal e tributária do govêrno, no que tange a
transferência das cotas partes devidas pelo Estado *
ao município, do produto da arrecadação do I.C.M.;
b) - que, a estimativa das despesas, foram realízodas em
função da previsão da receita, dos recursos transfe-
ridos e de operação de crédito a ser efetivada, con-
forme autorização tegislativa ja concedida;
A receita prevista está orçada no montante de Crd........
76.992,000,00 (setenta e seis milhces, novecentos e noventa e dois mil cry
zeiros), sendo a despesa estimada em igual valor.
As fontes de receita estao devidamente especificadas, com
os valores previstos para cada uma delas, portanto, compatíveis com o flu=
xo verificado nos anos imediatamente anteriores, representando a maior fon
te que é a oriunda do I.C.M., o percentual de 80,52) da receita prevista '
pelo Executivo, para o próximo ano,
É de ressaltor, no entretanto, que esta previsão foi cal-
cada no Índice de participação das cotas do I.C.M. apurado no município, t
que apresentou o percentual de 22,166, do monte dos 20) a que se refere o
Decreto-Lei Federal nº. 350/65. Todavía, posteriormente aquela apuração do
movimento econômico de cada município, o Estado do Aio de Janeiro baixou a
tabela de participação na arrecadação do 1.C.4., pelo Decreto nº. 15.137 ,
| am HUMCIPIL DE VOLTA REDSHDA
Seter cio Documertação o é rquivo
| “do. FL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | [29 6 jo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE
CONTADORIA DO LEGISLATIVO
Continuação:
de 27 de agosto de 1973, dispondo sobre « entrega des referidas parcelas,
no exercício de 1974, fixando para Volta Redonda, o percentual de 19,2274
portanto, com uma diferença a menor de 2,99%, representando assim, a im-
portância de Crô 7.147.719,00 (sete milhões, cento e quarenta e sete mil,
setecentos e dezenove cruzeiros), aproximadomente, para menos, do montan-
te da receita prevista.
Daí, conclui-se que, foi oportuna a inclusão na Lei de
Meios proposta, o disposto no artigo 6º, que prevê uma contenção de despe
sas que nao sejam fixas, até o limite de 20h, principalmente no decorrer
do primeiro semestre do ano, período este em que,D Órgea arrecadador da
da Prefeitura, verificara o comportamento da receita para adaptação dos
programas estabelecidos pelo Executivo, para o segundo semestre de 1978,
Cumpre-me ainda salientar que, a diferença prevista a me
nor pela redução dos índices de participação na arrecadação do I.C.M., em
parte será coberta pelo crescimento vegetativo da região, isto 8, absolvi
do pela elevação do custo de vida, gerando impostos mais elevados, não na
percentagem mas sim na proporção do montante do fato gerador.
À proposta orçamentária pera 1974, encontra-se devidamen
te formalizada, nos precisos têrmos da Lei nº. 4.320, de 17 de março de
1964, contendo a discriminação da receita geral e da despesa de cada ór -
gão do Govêrno ou unidede administrativa.
No que sg refere eo Poder Legislativo, a proposta contem
o montante de Cr$ 1.560.800,00 (um milÃoo, quinhentos e sessenta mil cruzei
ros), representando um aumento sobre o atual da ordem de 61,824, o que dá a
certeza de que a Câmara, no decorrer do próximo ano, podera contar com os
recursos necessários para uma administração tranquila, profícua e distancia
da dos atropêlos e dificuldades por que passa atualmente,
O montante acima está assim distribuido:
1 - Pessoal .ecccerucnsurerersorsantsosa 794.000,00
2 — CusteiO...scruenenecuacucrcercanavseas 300.000,00
A transportar... ..ss.eeas 1.094.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REOSUDA
— Seior de Docimen:r io é sreuivo
-HO. [FL jm
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 246 ul
ESTADO DO RIO DE JANEIRO fis. 03.'
GABINETE DO PRESIDENTE
CONTADORIA DO LEGISLATIVO.
Continuação:
Transporte......ceserereraarasrarsairaro 1.054.009,00
3 - Previdêncio Social, Fundo de Garantia e
é salário EdUCaÇãO. ,ceseseereseres rrenan 65.000,00
5 q - Edifício da Câmare, matericl permanente e
Instalações. ..,..cesereerrec re rertanvers 400. 000,00
encosta)
Total...ccsccsses casaca 1.560.000,00
Começo
» ” Cumpre-me estlarecer que, no item 2,3,0.0.0, da especificeção da
receita, consta q previsão de Erê 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cru
zeiros), correspondente & alienação de bens móveis e imóveis, ficendo, assim,
o Senhor Chefe do Executivo na obrigação de antes de realizar aquelas opera -
ções, encaminhar a esta tolends Câmara & necessária mensagem, para obter a au
torização legal para tal fim,
Pelo exposto, sugiro a Vossa Excelência a integral aprovaçao da
proposta brçamentíória para o uxercício financeiro de 1974, por se encontrar a
º. LA
mesma dentro dos principios e normas ques regem a materia.
. , . a
) e ào colocer-me mais uma vez à inteira disposição de Vossa Excelen
cia e, bem assim, dos demais membros componentes desta nobre Casa do Povo, va
lho-me da oportunidade para reiterar-lhe os meus votos de estima e profundo *
respeito.
Velta Redonda, 28 de setembro de 1973,
SABIA PEL De VILA REDONDA
Setor d Det «mer janão 8 é rasivo
APROVADO
ne / UM 19 Y
Coma Pad
Secretário
Câmara Chbunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECERS)Í
COMISSÃO IE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Ettore D. Cunha Sebastião C.Gama Acácio da Rocha
PRESIDENTE e REXATURE MEMBRO
Relator Membro
ASSUNTO: mENSAGEI Nº 006/73 - Proposta Orçamentária
. para o Exercício de 1974.
À presente lensagem que capeia a Lei de leios da luni-
cipalidade foi encaminhada a esta Casa dentro do prazo legal, a-
companhada de justificativa e com discriminação da receita e des
pesa, como manda a Lei.
Esta Comissão é pela extinção ou supressão do art. 5º
» do presente projeto de deliberação, em todos os seus termos, por
entender ser desnecessária esta autorização prévia que poderá,en
tretanto, no próprio momento e com a justificativa necessária,"a
posteriori", ser concedida por esta Casa, desde que solicitado '
por S. Exa. em . mensagem capeando o competente projeto.
Os trâmites são legais, somos pela aprovação do proje-
to.
De
Sala das Comissões,13 de novembro de
CU DT
Ettore Datboni da Cunha
sidente e Relator
Acácio dã Rocha
Lembro
EDC/id.
E claim ro DE VOLTA REDONDA
= Eee: iMentação 6 «rquivo
- ! FL.
A + ESTADO DO BIO De de salão “a ui mi
ay R É vo a
“pRgreiruhá usicimái DE VOLTA REBONDA R
PN
: GABINETE. bo PREFEITO
e men dot am Em 29, é | “agosto de 1973. + cr
CE SNSO cega sl a El ss SM em + :
' x .
3 OS TaaNhO paço ai a CH
ma : prt oo “o : CO das
mis É: — o
- - > Ss e Beato ”,
> Ju “2 . q e
ro ta NR
EN N - - a 1 Cao as
EN “Eanhor. Presidenta. RR
O 2385 cet hm ass sa, E-me grato, em obediência às detoknshações!
5 veengrd pci, fo. Lgtado e no cumprimento dó. firevisto-na . . Lei
“4320, de 17 de março de 1964, enviar, atravês de v. Exã. , “para
exame o aprovação acsa RBugusta Casa, o inglusa Projeto de- Deli
baração, que versã sobre a proposta para & a Lei “Be Meios Vo- und
» SiRtoi “rêfetênte ao exorcício: do ASI. !
o ER . a A elaboração dá previsão SEçamentária en
Co lide, en à razão das várias ocorrências diretamente ligadas a evo
2 lução econôrica-social do unicínio, principalmente a NE ao
=>
N ao Do ae
e DRA
x
ERR
“ N Bor isso, a par.da intenção. de dar: conti
nuldade aos baneficiamentos de orderi Withana, de pavinentação > a
gytensão “Ga - -redes Plnviais, etcmeio Preve-se a ênfase. mator, aos
exirireêndimentos” qua “âêm meios de movinient tação e àcésso), : pontes, e
viadutos, gte. "e, simples e eficazes, tanto à mobilidade urbana.
erescente, 'inter-Nairros, interurhanas e intar-runicivasã) e
— Quanto ag, Provimento Cas facilidades às Er e: —— exporta
ver . ânicio do ano vindouro, . -consideroul, ptóritáriomnto, À .netá con
signada co . Viação, fPransportes + e “Comunicações; “Ebnab on vistas
side :
. inegavelmente, a jã conhecida deficiência verificada em nossas,
condições de inter-licgação de, tráfego e: escoamento viário e «ro
- ee Safe :
1) j doviário. - . se q
; . ;. “4 q Ro a es us! ea ' o ,
t
ago
4ões, rela vás a produção fabril do Municipio) cuja fase de eu
plicação se encontra en franca Drogrossão. > po : . | Na
—
e . : , = ;
Exmo. sr. .
Luiz da Fonseca Cuinarãos o o
DD. Presidente da É
CArARA HENÍCIPAL o
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de sesreiadã gate o
Quo do Servico
EE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
4. A política administrativa adotada nelo Exe
cutivo !unicipal, como não poderia deixar de ser, tende a consig
nar er; terros numéricos, numa demonstração de objetividade fe
ação a que sé propõe, a satisfação das necassidades e anseios da
comunidade, porêm, não sô aqueles cujo entendimento possa inter
pretar-se com o irediatismo de soluções que, corricueiranente,
atendem, sorente, a curto periodo de processo de Gesenvolvínen
to. tão cremos firmenante no procedimento nrogramâtico, que vi
sa dispor Os elementos existentes en foma tel, que atuer ce
pronto, her; como apresenter-se, também, conc meio influenta às
necessídades futuras do prover a continuidade evolutiva do "uni
cípio como Coverno e da comunidade como congregado humano.
5. a Por isso, consagrando a diretriz filosófi
ca do Governo Federal, so fez dotar, as ãreas da Fducação, Saú
do e Ber-Estar Social, dos nelos indisnensáveis de dar o atendi
rento hoje requerido a pratícamente toda a ponulação “untcipal ,
cumprindo destacar-se os níveis elevados e sohejarento conheci
dos, da prestação desses relevantes serviços públicos aos muntct
ves, iguais aos melhoras encontrados nas grandes comunas brasi
leiras.
6. Para promover a tal vulto de designos, a
Hunicipaligade, obteve, já nara o próximo exercício uma conside
rável melhoria, em seu esquema administrativo, estando anta a,
ao início do ano, funcionar sob novos métodos, empregando tanto
uma ordenação mais racional de atividades, cuanto o auxílio pres
timoso da técnica, com procedimentos de apuração o controle pas
sívoís de demonstrar, à qualcuer termo, o curso, o eusto e rendá
nentos que integram o complexo da realidade 'unicipal.
7. Entretanto, não sô dessas intenções e dese
jos so irbui o Executivo. Cuída, nara nossíhilitar a Armosição
ce seus nlanos, de dinamizar o mecanismo fazendário, dando- lhe
os recursos Ce que imprescinde, ao rasno termo que este, nromove
a regularização devida da situação econômico-financeira do erá
rio.
8. Assir, ohjetiva-se ao carrcacsento sernre
CÂMARA MUNICIPAL DF FOLIA AEODUDA
Setor de Documentação 00 E rqulvo
b EL,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
crescente das rendas municívais, a adenuação dos imnostos e ta
xas, ao perfeito cadastramento dos que participar. com seu esfor
ço do progresso Ca cidade, a arrecadação da dívida ativa, a dimi
nuição dos custos operacionais, a elaboração de códigos prô
prios, enfim, a uma sério de proroções cus certarmonta frutifica
rão e ir7o deronstrar o acerto de suas imposições.
9. Coro se não bastasse o enunciar de todas
essas providencias, sinto-me no dever de enumerar, mais detalha
damente, algumas das ruais se projetam, considerando o emprego '*
dos recursos públicos.
20... Por acurados exames e análises e, valenião-
“se dy previsto por legislação estadual específica, tem o tSunícl .
rio Conseguído, de início, a garantia de ronderável acrôscimo no
recebimento de suas quotas cobre » particinação na distribuição"
do recolhimento do 1.C.!:. (Isposto sobre Circulação de *ercado -
rias) cujo valor ascendeu ao montante calculado em cr$ ... '
62.000.000,09 (sessenta e Gois milhões de cruzeiros).
11. Através os novos metodos ermrerados e ao
indisrensâvel bom controlo da arrecadação direta, calcula-se |,
sen dúvida alguma, outras melhorias fundarentais ao somatório
das possibilídades, merecendo real destanue os abaixo menciona
dos, na forma seguinte:
«mm re ts re! ma am q Dr e e E O CU a O TIA CE O ADS a a e pr
ESPECIFICAÇÃO PREVISTO PEPRVISTO 8 de Ele
1973 1974 vação (=)
ge ma ar a et nt as tc o, À ta 0 err pe me
1- Imposto. Predial e Ter
ritorial Urhano 2.109.090,00 2.352.009,00 12
2- Irposto sobre Servi,
ços de Qualruer Natu
reza 2.199.000,00 2.292.000,09 109
3- Taxas 187.090,00. 365.096,00 63,10
4- Transferências Corren
tos(-I.C.'i.) 5.049.900,09 7.142.909,00 41,71
casam - mr to. cr no sa 7 ie 1 mc ae e o e a TT mm O O Cp O cm im
E: Mi DE OLA MEODDA
Setor ce iMeme-ão 6 Zrquivo
. [FL =
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 28 A
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
12. Quanto às Receitas de Capital, representa
das em sua totalidade pelas cuotas-partes de recursos recebidos"
Ge Fundos Federais, observou-se, também, o acrêsciro de 69,42% ,
elevando-se ge cr$ 1.086.000,00 ( hum nilhão e oitenta e seis
mil cruzéiros) em 1973, para cr$ 1.840.000,00 ( hum milhão, oito
centos e quarenta mil cruzeiros) em 1974.
13. Essa sona de recursos, disnosta em forma
de arlicação, considerando demonstração em percentuais, terã as
seguintes diferenciações e respectívas destinações, Dor âreas.
ÁREA DE APLICAÇÃO VALOR DOE 8 SOBRE
RPCURSOS PREVISTOS PREVISÃO
+
(=)
1- Coverno e Administração Ceral
Legislativo e Executivo 21.420.000,00 27,82
2- Administração Financeira 4.287.699,00 , 5,79
3- Defesa e Segurança 784.000,00 0,10
4- viação, Transrortes e Coruni-
cações 20.127.720,00 26,14
5- Educação e Cultura 14.996.899,90 19,48
6- Saúde 4.037.000,00 8,24
7- Bem-Estar Social 9.438.009,90 12,26
8- Serviços Urbanos 1.899.909,00 ' 2,34
18. , Outrossim, se constatadas à vista da tipi
ficação da despesa, apura-se:
2a my em 0 area me a a mp DA AO “ar emmtem
TOR“? DE APLICAÇÃO VALOR DOS ? SOQRE
- RECURSOS PPEVISTOS PREVISÃO
+
DN, o
+
l- Desnesas de Custeio 38.011.480,09 49,37
2- Zransferências Correntes 19.452.800,90 25,27
3- Investimentos '16.767.729,00 21,77
4- Inversões Financeiras 1.800.000,00 2,33
5- Transferências de Capital 960.009,00 1,24
cetro 0 mm sm RS LR cr im 5 a arm a Ti a O A
1 Secr co Ce:
Me.ccão 6 : rouivo
O rem amem
. Er
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 123% TA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA TS issttne ii,
GABINETE DO PREFEITO 5.
FORIA DO APLICAÇÃO VALOR DOS & son
RECURSOS PREVISTOS PÉEVISÃO
+
(=)
compensa pr me a tratem
mt“ me a e Ne Mo rm
1- VALOR CLOFAL DAS PESPESAS
CORRENTES 57.464.280,00 74,63
2- VALOR GLORAL DAS DESPESAS
DE CAPITAL 19.527.720,00 25,36
tar 0 rr me e 2 e A a e e me a e a cn a ep sa
º 15.
ca adiinistratiíva adotada pelo Executivo do *Municínio, quo en ".
resguardo das necessidades da comunidade, achou por hem dispor,
Fsses esclarecimentos evidenciam a volfti
cono principal tônica Ce trabalho o conceito da relhoria éas con
> adições da vída dos integrantes da população, desde os seus tra
tamentos básicos, Educação, Saúdo e Perr-Fstar Social, atã an do
relhor forma de sobrevivência, buscando sanar as nrecariedades '
e Gefrontadas em sua infra-estrutura viária e rodoviâria.
as 16. Finalrente, ao aqui ressaltar o equilíbrio
que se estã impondo ao aspecto econômico-financeiro do erário, É
de se citar, igualmente estável, o nostcionamento da situação pa
[]) trimnonial, perfeitarente so» controle,no que tange aos comproris
sos runicipais.
17. O criterioso sentião dado ao trabalho de
formulação orçamentária ora apresentado, ê a garantia de ue o
Podor Legislativo, nor esnerada unanimidade de seus votos, apro
varã integralmente a matêria, cormrovação inequívoca do respei -
to, altruísmo e espírito núblico ue a nobre edilicade de Volta
Fedonãa sempre houve por hem demonstrar cem seus nobres míste
res.
, E Ta [a ui ANTE
a Seicr ta Dec: me cão e srecivo |
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 26 lãs a
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
h - . GABINETE DO SECRETÁRIO .
“ CÔNTADORZA DO LEGISLATIVO.
é Senhor Presidentes
Em cumprimento co rospoltávol Gumpaetos « do Gonhor Prostécã Rs
to da: Contação do Justága o Rodação do Legislativo, esvidaranto cntiposafio. e
por. Vaosa Excolência, tenho a satisfação do informar enbro a proposta orça
nentária do Exceutivo, para o oxoroício finaneotro do 1978, capacda pola +
tenesgca nº. 05/73, da 29 do agosto da ano em curso, 0 quo Seguas . e
o “o a) = que, 8 provisão da receita, está pacsadêr ra comporta
.0 ” mento da recoíta nos Últimos 3 (trõo) aros eona. polí
É o . tica fácral o tributória do govêmo, no,qua tonga à ,
: cs, E E D transforôncia das cotao partes davidas polo Estado * q N
co mntcípio, do produto de arrecadação "o 1 Gus o
b) - que, a estimativa das dosposas, Forom Patês Fo
função da previcao da receita, dao resurcoo trencfes
e ridos a da epereção de crédito a cer afotivada, cons
- forme eutorização Legialativa já concedidas . o e RS
nr nm SO A recoita prevista está orçada no mentanto do OPG erenmo
e os aaisga.ogo 70,00 (totenta o seio má lhões, novecentos e noventa 6 dado tl éry sy A
, n ênâvio), cendo a despesa aotâmada cm igual valor, : o “
EN º Ag fontes da reagita estão devidanonto ecpontficados,* em.
: -oô Malsrso proviotas para cada um delas, portanto, caomotíveio está o “Plus o
ixo ucrráPicado: nos anos Amcifatomsnte anteriores, roprocentando o “nador fog 4
“to ai é a eriuínda do 1.G.tl., O purcentual do 60,824 da resoito crovicta, * o
polo Erceutivo, para o próximo ano. o .
“a . ,
| é
Vo ; ; É do roscaitar, no entretanto, que cota erovicão Pot este RE
«gaga -no Índico do participação dao cotas do 1.6.!%. opurado no cunáelnio, 4.º;
qu esrosentou o porcentual da 22,168), do mento eso EM o quo co Estero é. ua
fosrotosLod Fedored nº. 380/68. Tedavia, posterdortento êeuola oguração o.
covárinto cconômico do cada município, o Estado do. rãs co donosro Raiseu o,
toboão do participação na arrecadação do Teles polo Oserota ns 15.137 es
TT . TT op UAMARA O MONIGAPAL DE VOL EDADA | ——
“ ZH de Documenterão é frquivo
b | -
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA aobtide US y E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO : + CT o, 02
GABINEIE DO SECRETÁRIO : '
=" = CONTADORIA DO LEGISLATIVO
Cantânuação:
do 2? do ogósto da 1973, diependo sobro a entrega das refarâgio parcelas,
no exorcfodo do 1974, fixando para Volto Redenda, O porcentual - “do 19,227
portonto, com uma diferença a menor de a(008) reprosentondo odeiam; a imo .
portância de CrO 7.147.719,00 (sato alhos, gento e quarenta e goto mil,
do AC
Ko acficecntos e dszenova cruzeiros), aproxinademento, para canas do contano
ego ot da resoita prevista.
- . , N -
Rd)
.
o . - a Daf, concluí-sa que, fos oportuna o ânclucão há Lei do +
1 r Soton proposta, o disposto no artigo 6º, cua prevê uma contenção ds despe
ro eos que não cajem Fixas, atá o límito do 204, principalmente fo: “decorrer
do primoiro semestre do eno, poríodo esto em qua,o 6rgão arvcendador da”
da Profoitura, voráíficará o comportemsnto da receita paro odaptação . dos
E progronas ostabolecidos pelo Exatutivo para o segundo ecnsotro do 1974.
Curpre-na eindo salientar que, a difarença proviota a nz
nor pola resução dos Índices de participação na arrecodaçeo Go I.C.M., em
parte ssrg coberte polo creccimento vegetativo da região, Íeto É, absolvi
“o pola clovação do custo de vide, gerando impostos mais olsvados, não na
percontagem mas eim ha proporção da montante do fato gurador.
A proposta orçamontória para 1974, entontrosõs dovidamen
te forcalizeda, nos precicos tórmcs da toi nº, 4.220, da 17 de muço de
.
1898; Gontemado discriminação de receita geral e da docgaea de cada ér -
gãs do Govémo au unidads administrativa. *
No que 00 rofere ao Podor Legislotivo, a proposta contem
o mantanto do CrQ 1.550.040,00 (um mílãco, quinhentos 9 csssenta mil cruzeá
vas), reprecentando um eumenta cobro o atual da ordem do 61,9%! O que dá a
eortozo da que a Cámara, no decorrer do próximo ana, padoró contar com 'es
recursos neconcários para uma odminietração tranquila, proflcua o distancia
da doa etrapôlos e dificuldades par que passa otualm=ntos
O montante acima ostã assim distribuídos
2 — Peosoal COMO UCtn SEO DOCNIC eta neçOs 788.000,00
2 - Custelo,.cersronconcarcosseresangasa “00, 000,00
Den seme À
A transportar... .cssossssê 1.634,000,60
LPS AR
TAM TE CTT a AL 5
“Sator de Doc menta
3.150
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' flo. 03.
GABINETE DO SECRETÁRIO o
3ão e 4
Continuação:
o DR 3.039.000,00
- Providência Social, Fundo do Garantia o ii:
: calório EduCaÇÕO. errereressassaneeranasas ;'€8.000,00
4 o Edifício da Cômara, motortal pormanonte e . oo
Inetalaçõoo. «eesseresenserserascsreesento : 679.000,00
. Total. eccensenerannesas Ss 1.560.000,00
RR . í Ceres - -
e o “ Cupro-so esglorocor que, no dtco 2:3.0.0.0, ea cxscatficcção ta
no ' recoita, concta a proviedo do Cr 1. Soo. 600,00 (um milhão q estratos os cry
. “zodroo), corroopandanto a alicnação do bano móveis e inóvoio, Ficando, aceda,
e Sonhar Chofo do Enccutívo na obrigação dosontos do realirar cquelão; epora o *
“gõou, cneecánhar o esta colenda Câmara a neconsária conecsca, Para estar a cu
tarázeção legal para tal fim. N
Polo asgasto, sugiro a Vossa Excolêncio o Antegrol carôveção da
. progacta orgaçentária pora o exorefcio financeiro do 1974, gor co cazentror à
ep Cocna dentro dao princípios o normas quo regem a matéria. o
e - AD colocar-ma caio uma voz à inteira dicpocigão do Veoca Escolên
oãa 0, ba conia, doo demio cscbroo escponcntes desta neiro Coca O Poa, va
, NEN DR ,
a” ce + Misa Ca cportunidado para roitororelho os mous votos do catáco o profundo
rocsosto.
Volta Redonda, 28 de esterbro do 13)
FL.
Et /9% 51
Câmara CHunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER (1
COMISSÃO DE ORÇAMENTO. ea
Joaquim A. Ramos Angela Padilha Acácio da Rogha
PRESIDENTE REEATOR MEMBRO
Relatór Hembro
ASSUNTO: HENSAGEI Nº 006/73 - PROFOSTA ORÇAMENTÁRIA
PARÁ O EXERCÍCIO DE 1974.
A Comissão âe Orçamento nomeado pelo Sr. Presidente da
câmara Nunicipal de Volta Redonda, para emitir parecer na Propos
ta Orçamentária para o Exercício de 1974, encaminhada para a Ca-
sa pelo Chefe do Executivo, fêz um estudo minucioso, não so da
parte referente a receita, como também a que, se refere as despe-
sas para o Exercício de 1973. O que mais nos chamou atenção, foi
a dotação prevista no Orçamento destinada a Bducação e Cultura ,
que tendo sido feita uma confrontação com a de 1974, constatamos!
que, num orçamento de 50 milhões de cruzeiros para o Exercício !
de 1973, verificamos uma destinação orçamentária para o Setor de
Educação e Cultura, da ordem de Cr$ 14.269.663,00 (Quatorze mi-
lhões, duzentos e sessenta e nove mil e seiscentos e sessenta e
tres cruzeiros) enguanto que na proposta orçamentária para o E--
xercício de 1974, verificamos que em um orçamento muito superior
ao deste ano, ou seja, com um acréscimo da ordem de mais de 50 %
foi destinado a aplicar para o Setor de Educação e Cultura, uma
importância de Crê 14.996.800,00 (quatorze milhões, novecentos e
noventa e seis mil e oitocentos cruzeiros), que no nosso enten--
der; o ensino municipal deveria continuar merecendo a atenção es
pecial dos Poderes Executivo e Legislativo.
Infelizmente isso não aconteceu no presente Orçamento
Rr.
Ex MUNDI DE pala REDOROA
pm Rê Cr e.
n êr q tevivo
lr226 53
Comere Mensal de Hi Getula OÀ
Estado do Rio de Janeiro
Parecer da Comissão de Orçamento à Mensagem nº 006/73. -f1,02-
por parte do Chefe do Executivo, mas que não poderia passar por des-
percebido pelo Poder Legislativo,
Quanto as demáis dotações contidas no orçamento, elds acom-
panharam em percentagem a elevação do mesmo,
Passamos agora a analisar o artigo 5º da Proposta Orçamenta
ria. '
À regra geral, aliás de origem Constitucional, é a de que !
na Lei Orçamentária não se contenha dispositivo estranho a fixação |
da Despesa e previsão da Receita.
A inclusão de dispositivo, pois, como o que ora propomos a
supressão, embora também permitido pela Constituição, o é como exce-
ção aquela regra. Assim é que a Lei 4.320, Lei ordinária que estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos, dispõe em seu artigo 72º - "A Lei de Orçamento poderá con
tôr autorização ao Executivo para: I - abrir créditos suplementares"...
E a Constituição Federal, em seu artigo 60, dispõe que "A
despesa pública obedecera a lei orçamentaria anual, que não conterá!
dispositivo estranho a fixação da despesa e previsão da receita, Não
se incluem na proibição: I - a autorização para abertura de creditos
suplementares...
O que se observa, pois, é que tanto a Constituição, como a
Lei 4.520, procuram dar um sentido apenas mais prático a questão, dan
do ao Executivo já na Lei Orçamentária o que deveria ele solicitar '
do Legislativo quando necessitasse suplementar dotações.
Sucede, entretanto, que dada as funções fiscalizadoras que!
a própria Constituição impõe aos Legislativos Kunicipais, importante
e até sensato é que este Poder participe de toda e qualquer altera--
ção que se processe na Lei Orçamentária da qual ele participou efeti
vamente, Por isso, e somente por isso, entendemos, que a nossa propo
sição procede e visa, inclusive, manter o comportamento harmônico
que deve existir e tudo fazemos para que exista entre Executivo e Le
gislativo já que, participando as possíveis suplementações, teremos!
oportunidade de colaborar com aquele na consecução de seus objetivos.
Passamos também, a transcrever o parecer solicitado por es-
Chush BURIIL OF VOLTA REQISDA
» ME; ce cão E > rquivo
| 90 lásl-=
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?
Câmara Mernicipal de Volta Redondo 01
Estado do Rio de Janeiro
Parecer da Comissão de Orçamento a Mensagem nº 006/75, -£1.03-
ta Comissão, ao Sr, Olívio José dos Santos, Contador do. Legislativo,
para que o mesmo passe a fazer parte desta documentação.
"CONTADORIA DO LEGISLATIVO,
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao respeitável despacho do Senhor Presi-
dente da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, devidamente !
endossado por Vossa Excelência, tenho. a satisfação de informar sobre
a proposta orçamentária do Executivo, para O exercício financeiro de
1974, cap eada pela Mensagem nº 06/73, de 29 de agósto do ano em Cur
SO, O que segue:
a) - que, a previsão da receita, esta baseada no compor
tamento da receita nos últimos 3 (três) anos e na
política fiscal e tributária do govêrmo, no que tan
ge a transferência das coótas partes devidas pelo !
Estado no Município, ão produto da arrecadação do
I.C.li.;
b) - que, acestimativa das despesas, foram realizâdas !
em função da previsão da receita, dos recursos '
transferidos e da operação de credito a ser éfeti-
vada, conforme autorização Legislativa ja concedi-
da;
À receita prevista estã orçada no montante de Cr$,.....
76.992.000,00 (setenta e seis milhões, novecentos e noventa e dois
mil cruzeiros), sendo a despesa estimada em igual valor,
As fomtes de receita estão devidamente especificadas |,
com os valores previstos para cada uma delas, portanto, compatíveis!
com o fluxo verificado nos anos imediatamente anteriores, represen-—
tando a maior fonte que é a oriunda do I.C.M., o percentual de 80,52%
da receita prevista pelo Exequtivo, para o próximo ano.
É ge ressaltar, no entretanto, que esta previsão foi
calcada no índice de participaç ão das cotas do I.C.ll. apurado no my
nicípio, que apresentou o percentual de 22,166%, do monte dos 20% a
que se refere o Decreto-Lei Federal nº 380/68. Todavia, posteriormen
CARA IREI DE VOTA RA
Pro Mugler rc. : in e srerivo
LEAL
Estado do Rio de Joneiro
Parecer da Comissão de Orçamento a Mensagem nº 006/73. -£1,04-
te aquela apuração do movimento econômico de cada município, o Estado
“do Rio de Janeiro baixou a tabela de participação na arrecadação do I.
C.li., pelo Decreto nº 16.137, de 27 de agôsto de 1973, dispondo sobre
a entrega das referidas parcelas, no exercício de 1974, fixando para
Volta Redonda, o percentual de 19,227% portanto, com uma diferença a
menor de 2,938%, representando assim, a importância de Cr8...ecervesse
7.147.719,00 (sete milhões, cento. e quarenta e sete mil, setecentos!
e dezenove cruzeiros), aproximadamente, para menos, do montante da re
ceita prevista.
Dai, conclui-se que, foi oportuna a inclusão na Lei de
Meios proposta, o disposto no artigo 6º, que prevê uma contenção de
despesas que não sejam fixas, ate o limite de 20%, principalmente no
decorrer do primeiro semestre do ano, período este em que, o órgão ar
recadador da Prefeitura, verificará o comportamento da receita para
adaptação dos programas estabelecidos pelo Executivo para o segundo '
semestre de 1974,
Cumpre-me ainda salientar que, a diferença prevista a me
nor pela redução dos índices de participação na arrecadação do I.C.ll.,
em parte será coberta pelo crescimento vegetativo da região, isto e,
absolvido pela elevação do custo de vida, gerando impostos mais eleva
dos, não na percentagem mas sim na proporção do montante do fato gera
dor.
À proposta orçamentária para 1974, encontra-se devidamen
te formalizada, nos precisos têrmos da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, contendo a discriminação da receita geral e da despesa de ca
da órgão do Govêrno cu unidade administrativa,
No que se refere ao Poder Legislativo, a proposta contem
o montante de Cr$ 1.560,000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil
cruzeiros), representando um aumento sobre o atual da ordem de 61,82%
o que dá a certeza de que a Câmara, no decorrer do próximo ano, pode-|
rã contar com os recursos necessários para uma administração tranqui-
la, profícua e distanciada dos atropelos e dificuldades porgque passa
atualmente.
(é)
[bm Er Pr E TA MATA
E de Dra revivo
[ôbé [ás
Banana Lerisput d Holto Heelonela 01
Estado do Rio de Janeiro |
Parecer da Comissão de Orçamento a llensagem nº 006/73. -£1,05-
O montante acima esta assim distribuído:
1- Pessoal...cccccceseee rr cr rererracacro 794.000,00
2 — CustelO..ecccescrrrcrcrcescr asa cac ae 500.000,00
3 - Previdência Social, Fundo de Garantia
e salário Educação. ....ecececeeecasos 66.000,00
4 - Fãifício da Câmara, material permanen
te e instalações...cececrccsserreases 400.000,00
Total...cccccoresceroro 1.560.000,00
Cumpre-me estlarecer que, no item 2.5.0.0.0, da especifi
cação da receita, consta a previsão de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil cruzeiros), correspondente a alienação de tens móveis!
e imóveis, ficando, assim, o Senhor Chefe ão Executivo na obrigação !
de, antes de realizar aquelas operações, encaminhar a esta colenda ca
mara a necessária mensagem, para obter a autorização legal para tal !
fim.
Pelo exposto, sugiro a Vossa Excelência a integral apro
vação da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1974, 1
por se encontrar a mesma dentre dos princípios e normas que regem a
matéria.
Ao colocar-me mais uma vez a inteira disposição de Vossa
Excelência e, bem assim, dos demais membros componentes desta nobre '!
Casa do P ovo, valho-me da oportunidade para reiterar-lhe os meus vo-
tos de estima e profundo respéito.
VoltaRedonda, 28 de setembro de 1973.
(a) Olívio José dos Santos
Contador do Legislativo."
No mais, por se encontrar a proposta orçamentária dentro
dos princípios e normas que regem a materia, sugerimos a V. Exa. a in
tegral aprovação do presente orçamento, com a exceção do artigo 5º
que ja fizemos comentários anteriormente neste parecer,
Emo a
ml
Re
FL.
FL PEGUE
VA 6 rerivo
Rt
Estado do Rio de Janeiro
Parecer da Comissão de Orçamento a Nensagem nº 006/73. -f1.06-
JAR/id.
Sala das Comissões, 13 de novembro de 1973.
aquim de Aquino Ramos
Relator
t
ângela Padilha
Membro
Nembro.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SALA DAS COMISSÕES Comissão de 01
Clem MPT Go pm
EMENDA SUBSTIZUTIVA : ' PE Orcime, s 7.
Mo artigo 5º,onde se 1ê:
"Fica o Prefeito autorizado a abrir créditos Suplementares até
9 (vinte e cinco por cento) das dotações orçamentárias,
6
Leia-se:
“Pica o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares até
% (quinze por cento) das dotações orçamentárias.
Sala das Comissões, 13 de novembro de 1973.
Angela Maria Padilha
. Relator
Joâguim de Aquino Ramos Acácio da Rocha
) Membro Membro
JUSTITICATIVA:- À regra geral, alias de origem Constitucional, 6a!
de que na Lei Orçamentária não se contenha dispositivos estranhos à
fixação da Despesa e previsão da Receita.
A inclusão de dispositivos, pois, como o que ora Pro
pomos a supressão, embora tembém permitido pela Constituição, o é co
mo exceção aquela regra. Assim é que a Lei 4.320, Lei ordinária que
estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e con-
trole dos orçementos, dispõe em seu artigo 7º - "A Lei de Orçamento?
po dera conter autorização ao Executivo pera: I- abrir créditos suble
mentares"...
E a constituição Federal, em seu arti o 60, dispõe !
que "A despesa pública obedecera à lei orçesmentária anual, que não !
conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e previsão da recei
ta. Não se incluem na proibição: I - a autorização para a abertura de
créditos suplementares...
= ue
É CÂsea uUtGHo
| Setor ce Co re
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA b. do je
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 29% 5
SALA DAS COMISSÕES
UE VOLTA REDOMDA
ào 0 cquuivo
O que se observa, pois, é que tanto a Cosntituição como a
Lei 4.320 procuram dar um sentido apenas mais prático a questão, !
dando ao Executivo já na Lei Orçamentária o que deveria êle solici-
ter do Legislativo quando necessitasse suplementar dotações.
Sucede, entretanto, que dada as funções fiscalizadoras
que a própria Constituição impõe aos Legislativos Municipais, impor
tante e até sensato é que êste Poder participe de toda e qualquer !
alteração que se processe na Lei Orçamentária da qual participou e-
Tetivamente. Por isso, e somente por isso, entendemos, que a nossa?
proposição procede e visa, inclusive, manter o comportamento harmô-
nico que deve existir e tudo fazemos para que exista entre Executi-
vo e Legislativo já que, participando as possíveis suplementações, !
teremos oportunidade de colaborar com aquele na consecução de seus!
objetivos.
coco o ano.

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