| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 1973 |
| Date | 1973-11-28 |
| Ementa | PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1974 |
| native_id | 1729 |
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o Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA : t DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL Nº 226 PREFEITO MUNICIPAL Autor Ementa: Proposta Orçamentária para o exercício de 1974. PROJETO ORIGINÁRIO: | MENSAGEM Nº 006/73 Data apresentação: 31/ 08 / 73 Data leitura: / / Considerado objeto de deliberação em: . / / REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO | Constituição, Justiça e Redação 10/09/73 Sim Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. 10/09/73 Sim Obras e Serviços Públicos ..... Saúde, Educ. e Assist. Social .- Agric., Pec., Ind. e Comércio . APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data: 13 / 11 / 73 Unanimidade Sim Votos contra APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 22 / 11 / 73 Unanimidade Sim Votos contra Com emendas? Sim Quantas? 01 REMETIDA À SANÇÃO em: 26 / 11/ 73 ofícionç p 218 773 SANCIONADA em: 28 / 11 / 73 PUBLICADA em / / VETO: Data apresentação: / / Data leitura: / / Distribuido às Comissões: em: ! / Pareceres: Favorável ' Contrário Veto: Mantido Rejeitado PROMULGAÇÃO - em: / / pelo publicação em: TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS Nº 03- folhas dl a 58 ( Cinquenta e um a cinquenta oito ) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 60 '( sessenta ) FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 060 Volta Redonda, 24 deganeiro de 1979 4 ESTADO DO BIO DE JANEIRO mw PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA sm GABINETE DO PREFEITO -— — R q Em 29 de agosto de. 1973 - ZRADO CESTTO DE CELh , JENTAIS. rEviAD DE mensacem ne 006/73 . Secretário Senhor Presidente. - - É-me grato, em obediência às determinações a constitucionais: do Estado e no cumprimento do previsto na Lei º 4 320, de 17 de março de 1964, enviar,--através de V.Exa., para exame e- aprovação dessa Augusta Casa, o incluso Projeto de Deli beração, que versa sobre a proposta para a Lei de Meios do Muni cípio, referente; ao exercício de. 1974."-.. N 2, dom A elaboração da previsão orçamentária em : «-- lide, em razão das várias ocorrências diretaménte-ligadas a evo +. lução econômica-social do Município, principalmente à vigir ao : início do-aho vindouro, considerou,-prioritariamente, a meta con signada..como Viação, Transportes e Comunicações;' tendo em vista, -- inegavelmente, a jã conhecida deficiência verificadarem nossas condições: de-inter-ligação de tráfego e escoamento viário e ro "o doviario. 3. - Por isso, a par da intenção de dar conti nuidade aos beneficiamentos de ordem urbana,' de pavimentação . , extensão de. redes pluviais, etc..., preve-se a ênfase maior, aos empreendimentos que dêm meios de movimentação e acesso, pontes, viadutos, etc..., simples e eficazes, tanto à mobilidade urbana crescente, inter-bairros, interurbanas e inter-municipais, e quanto ao provimento das facilidades às importações e exporta ções, relativas 'a produção fabril do Município, cuja fase de du plicação se encontra em franca progressão. Exmo. Sr. um Mas Luiz da Fonseca Guimarães DD. Presidente da CÂMARA MUNICIPAL “Et AO PREFEITO PARA SANÇÃO oricio P218/45 Tyonpo 43 procESso 1.º Yet Nº 1.06 a c K VER ESTADO DO RIO DB JANEIRO CRM USB (E NAM RD, PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA cet GABINETE DO PREFEITO | m, (gl 4. A política administrativa adotada pelo Exe cutivo Municipal, como não poderia deixar de ser, tende a consig nar em termos numéricos, numa demonstração de objetividade de ação a que se propõe, a satisfação das necessidades e anseios da comunidade, porém, não sô aqueles cujo entendimento possa inter pretar-se com o imediatismo de soluções que, corriqueiramente, atendem, somente, a curto período de processo de desenvolvimen to. Não cremos firmemente no procedimento programático, que vi sa dispor os elementos existentes em forma tal, que atuem de pronto, bem como apresentem-se, tambem, como meio influente às necessidades futuras de prover a continuidade evolutiva do Muni cípio como Governo e da comunidade como congregado humano. 5. Por isso, consagrando a diretriz filosófi ca do Governo Federal, se fez dotar, as âreas da Educação, Saú de e Bem-Estar Social, dos meios indispensáveis de dar o atendi mento hoje requerido a praticamente toda a população Municipal , cumprindo destacar-se os níveis elevados e sobejamente conheci dos, da prestação desses relevantes serviços públicos aos munici pes, iguais aos melhores encontrados nas grandes comunas brasi leiras. 6. Para promover a tal vulto de desígnos, a Municipalidade, obteve, já para o próximo exercício uma conside rável melhoria, em seu esquema administrativo, estando apta a, ao início do ano, funcionar sob novos métodos, empregando tanto uma ordenação mais racional de atividades, quanto o auxílio pres timoso da técnica, com procedimentos de apuração e controle pas siveis de demonstrar, à qualquer tempo, o curso, o custo e rendi mentos que integram o complexo da realidade Municipal. 7. Entretanto, não só dessas intenções e dese jos se imbui O Executivo. Cuida, para possibilitar a imposição de seus planos, de dinamizar O mecanismo fazendário, dando- lhe os recursos de que imprescinde, ao mesmo tempo que este, promove a regularização devida da situação econômico-financeira do erã rio. 8. Assim, objetiva-se ao carreamento sempre dm PAR RADM o O cteLivo Chgaa BIMER ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO crescente das rendas municipais, a adequação dos impostos e ta xas, ao perfeito cadastramento dos que participam com seu esfor ço do progresso da cidade, a arrecadação da divida ativa, a dimi nuição dos custos operacionais, a elaboração de códigos prô prios, enfim, a uma série de promoções que certamente frutifica rão e irão demonstrar o acerto de suas imposições. 9. Como se não bastasse o enunciar de todas essas providências, sinto-me no dever de enumerar, mais detalha damente, algumas das quais se projetam, considerando o emprego ' dos recursos públicos. 10. Por acurados exames e análises e, valendo- se do previsto por legislação estadual específica, tem o Municí pio conseguido, de início, a garantia de ponderável acrescimo no recebimento de suas quotas sobre a participação na distribuição! do recolhimento do I.C.M. (Imposto sobre Circulação de Mercado - rias) cujo valor ascendeu ao montante calculado em cr$ ... ' 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzeiros). 11. Atravês os novos métodos empregados e ao indispensável bom controle da arrecadação direta, calcula-se ' sem dúvida alguma, outras melhorias fundamentais ao somatório das possibilidades, merecendo real destaque os abaixo menciona dos, na forma seguinte: ESPECIFICAÇÃO PREVISTO PREVISTO % de Ele 1973 1974 vação (-) H ] Imposto Predial e Ter ritorial Urbano 2.100.000,00 2.352.000,00 12 2- Imposto sobre Servi ços de Qualquer Natu reza 1.100.000,00 2.200.000,00 100 3- Taxas 187.000,00 305.000,00 63,10 > | Transferências Corren tes(-I.C.M.) 5.040.000,00 7.142.000,00 41,71 ESTADO DO RIO DB JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 12. Quanto às Receitas de Capital, representa das em sua totalidade pelas quotas-partes de recursos recebidos' de Fundos Federais, observou-se, também, o acréscimo de 69,42% , elevando-se de cr$ 1.086.000,00 ( hum milhão e oitenta e seis mil cruzeiros) em 1973, para cr$ 1.840.000,00 ( hum milhão, oito centos e quarenta mil cruzeiros) em 1974. 13. Essa soma de recursos, disposta em forma de aplicação, considerando demonstração em percentuais, terã as seguintes diferenciações e respectivas destinações, por áreas. ÁREA DE APLICAÇÃO VALOR DOS % SOBRE RECURSOS PREVISTOS PREVISÃO (5) 1- Governo e Administração Geral Legislativo e Executivo 21.420.000,00 27,82 2- Administração Financeira 4.387.680,00 5,79 3- Defesa e Segurança 784.000,00 0,10 4- Viação, Transportes e Comuni- caçoes 20.127.720,00 26,14 5- Educação e Cultura 14.996.800,00 19,48 6- Saúde 4.037.000,00 5,24 7- Bem-Estar Social 9.438.000,00 12,26 8- Serviços Urbanos 1.800.000,00 2,34 14. Outrossim, se constatadas à vista da tipi ficação da despesa, apura-se: FORMA DE APLICAÇÃO VALOR DOS $ SOBRE RECURSOS PREVISTOS PREVISÃO + (>) l- Despesas de Custeio : 38.011.480,00 49,37 2- Transferências Correntes 19.452.800,00 25,27 3- Investimentos 16.767.720,00 21,77 4- Inversões Financeiras 1.800.000,00 2,33 5- Transferências de Capital 960.000,00 1,24 CÁ MOMNIL QE USE PIDEMTA o ER ESTADO DO RIO DE JANEIRO “e; co Dea . traivo à OS) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 1 au ! eg 7 Mes GABINETE DO PREFEITO 5. FORMA DE APLICAÇÃO VALOR DOS $ SOBRE RECURSOS PREVISTOS PREVISÃO + (=) 1- VALOR GLOBAL DAS DESPESAS CORRENTES 57.464.280,00 74,63 2- VALOR GLOBAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 19.527.720,00 25,36 15. Esses esclarecimentos evidenciam a politi ca administrativa adotada pelo Executivo do Município, que em resguardo das necessidades da comunidade, achou por bem dispor, como principal tônica de trabalho o conceito da melhoria das con dições da vida dos integrantes da população, desde os seus tra tamentos básicos, Educação, Saúde e Bem-Estar Social, até as de melhor forma de sobrevivência, buscando sanar as precariedades ' defrontadas em sua infra-estrutura viária e rodoviária. 16. Finalmente, ao aqui ressaltar o equilíbrio que se estã impondo ao aspecto econômico-financeiro do erário, é de se citar, igualmente estável, o posicionamento da situação pa trimonial, perfeitamente sob controle,no que tange aos compromis sos municipais. 17. O criterioso sentido dado ao trabalho de formulação orçamentária ora apresentado, é a garantia de que o Poder Legislativo, por esperada unanimidade de seus votos, apro “varã integralmente a matéria, comprovação inequívoca do respei - to, altruísmo e espírito público que a nobre edilidade de Volta Redonda sempre houve por bem demonstrar em seus nobres miste res. ” Cordialmente, an os Gonçalves : Prefeito CGA UML OE Seter de Conimenação e é Pd Epa ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO y See ecretário senhor Presidente. o o o o eso “E-me grato, em obediência Es detorninações -s constitucionais £o Estado e no cumprimento .do previs sto na -. Lei o 4.320, de 17 Go março. do 1964, enviar, atravês êa V.Exa, nara exars e aprovação cessa Augusta. Casa, e incluso: Projeto ge Dali q . heração, que versa sobre a prorosta. para a jet. «So Heiós Não “uni cípio, referânte ao exercicio de 1978... Nos Re “ ; ! A elahoração da previsão orçamentâria em lide, em razão das varias ocorrências diretamente ligadas a evo lução econômica-social do “unicinio, principalnento a vigir ao início do ano vindouro, consigerou, nrloritarfarente, 2 reta con [dá signada, coro viação; Transportes e Corunicações; tendo em vista, inegavelrente, “a 35 conhecida deficiência verificaga om nossas condições de inter-1 icação de tráfego e escoarento viário e; ro Govirio. . : doca H “ea tas - 3. E CO o =“ºPor isso, a par da intenção de ar cont nutdade aos” benéficiaventos de order urbana, de navimentação “*; extensão de rédes- pluviais, etC..., nreva-se ênfase maior, aos “erpreenasr ientiós cus Gêm meios de rovimentatão ejácesso, -Bontes, via dutos ; Áté.i., sírnles e eficazes, tanto 3 nobilta da urhana crescente , inter-pairros, interurhabas e “inter-ryntotiais, [o quanto, E 'nrovinento os facilicades 3s, imorfações, ef. exporta ções, relativas, a Produção, farit fo! tunicínio, cuja fase. E fu nlicação se encontra, em franca regrassão. vo cita d: Ay x . Ts o creio cera nes 25 bri Exmo ...Sr. | Vo, Luiz da Ponseca Cuirarães. Do GE cal de E : Er E! DD. Presidente Ga . Siro BA 4 CF SMARA MUNICIPAL a” E ELA OBA ST Mp OT CHATEI EMTRORAS BAN RO MP SIOTADM A UU TATI OTIS fonictuido da Cuuucara Ro ie à Lucsê . fuecenty Tibranto do e Ex! 0273 bi lara dblinio, o) 1 : , piu, análee do É teima o la 4 mo áélco Nut arma mos Ba 42h) pio 5/07/48 Ro SA VOL Vara DANE va nm furo Áalhes A Va Ra a ud afã ARMA AN BR RRadort 8249 + DA gets PSA 7 Va ? SO FTEMICAD “Y CAMARA BUSCO DE Vela RSA Setcr ce Pee merteção e Tevivo FL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO “5 4. A nolítica agrinistrativa adotada velo rxe cutivo !'unicinal, como não poderia deixar de ser, tendo a consig nar e torros nuzéricos, numa denonstração de objetividade ee ação a que se pronõo, a satisfação das recessidades” [e] afsotos] da comunidade, “porêm, “não “86 aqueles cujo “entornigirento possa inter pretar-se com o inediatisnó de soluções que,3, CorsicnPAparonto atende, sorento, a curto período do | processo da esenvolviten to. ão ereros firmorente no procedimento. nrotranático, gue vi sã dispor os clémentos existentes em forma tal, quê atuess “4 de pronto, lúh como apregenterrso, tanbáâns conoincio inflyonto às necessidades futuras Ce prover a continuidade, cvolutiva do "uni cínio como Coverno' e da corunidade como concreçgado humano. 5. . Por 15so, conssarando a ' airetriz filosõfi ca do Governo Federal, se fez dotar, as áreas da Fâucação, sau de e Pes-Estar Social, dos neios indispensáveis de dar o. atengi rento hoje requerido a praticanente toda.a população Hunilcipal”, cuupringo destacar-se os níveis clevados e. sobejamente; conheci dos, da prestação desses relevantes* sérviços públicas. aos munici pes, iguais aos nelhores encontrados nas grandes comunas brasi, letras. re Sao 6. Para pronover "a tal vulto,de desígnos, a- Hunicipalitade, obteve, jê para o'próxino exorcício uma conside rável melhoria, em seu esquema atministFativo, estando apta a, ao infcio do ano, funcionar sob novos “métodos, ervregando tanto una ordenação mais racional de atividados, cuanto & auxílio pres tiroso da técnica, con procedimentos de apuração e controle pas, síveis de demonstrar, à qualquer termo, o curso, o custo e rendi nentos ave integram o Complexo da realigade 'unicinal. 7. Entretanto, não sô dessas intenções e dese jos se irbui o Executivo. Cuida, nara possibilitar a tmposição ce seus lanos, Gde Ginamízar o mecanísmo fazendário, dando- lhe os recursos de due inprescinde, ao rasmo termo nua esto, sronovo a regularização devida da situação econônico-financeira do erá rio. 8. , Assim, objetiva-se ao carrearento sempre ' WE cu ep ' ma =. ci ; PR Ee ORPVERI O RG UR AMET ERES + í j Eai] ao E Saga o centro EO OUGR ALTO GT AMTOTA IM Par DRT TUR Gil UTIAIAD r Prom. da Co ur” dean RO aa « Ldom see Pad o o / . Pjfete etc. É da da PS. É si Cha EDEL DE PENIS Setor Le Desimenecio é ervivo ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO crescente qas rendas municipais, a adenuação dos impostos e ta xas, ao perfeito cadastramento Cos que narticipam con seu esfor ço do progresso da ciladce, a arrecadação da dívida ativa, a dimi nuição dos custos operacionais, a elaboração de códigos “ vrô nrios, enfim, a uma sério de promoções cue certarente frutifica rão e irão deronstrar o acerto de suas imposições. | 9. Coro se não bastasse o enunciar de todas essas nrovidências, sinto-me no dever de enumerar, mais detalha Camente, algunas das muais se projetam, considerando o emprego * Gos recursos públicos. 10. Por acurados exames e análises e, valenão- se do previsto por legislação estadual específica, ten o “Hunici pio conseguido, de início, a carantia de ponderável acréscimo no recebimento de suas quotas scbre a participação na distribuição! ão recolhimento do I.C.:t. (Imposto sobre Circulação de Mercado - rias) cujo valor ascendeu ao rontante calculado em crf ... ” 62.090.009,00 (sessenta e dois rilhões de cruzeiros). 11. Atravês os novos métodos ermregados e ao incispensâvel bom controle da arrecadação direta, calcula-se |, sem dúvida alguma, outras melhorias fundamentais ao somatório das possibilidades, merecendo real destaque os abaixo menciona dos, na forma seguinte: ra mm a TA a 3 DT ni Do mm O A A O it Mi CU MS O mi SS ESPECIFICAÇÃO PREVISTO PREVISTO * de Ele 1973 1974 vação (-) ema to mo mr me do Ana SA ii mem) a mt mi O E Dt Lg Re ia e 7 mi tm 1- Imposto Predial e Ter =. ritorial tirbano 2.199.000,00 2.352.009,09 12 2- Imposto sobre Servi ços de Qualquer “atu reza . 1.190.000,90 2.290.000,00 190 3- Taxas 167.090,00 305.000,00 63,10 4> Transferências Corren tos (-I.C.i.) 5.040.000,09 7.142.002,09 41,71 CAMARA Eltal dc vs mata À Setor cs Nocrmentação 6 é tevivo Ciça san, Ta POsTERRÇÃA da cane orar oa] ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 4. 12. Quanto às Peceitas de Capital, representa úas em sua totalidade nelas cuotas-partes de recursos recebidos" do Fundos Federais, observou-se, tambêm, o acrêsçimo de 69,428 , elevando-se de cr$ 1.026.000,00 ( hum milhão e oitenta e seis o mil cruzeiros) em 1973, para cr$ 1.840.009,00 ( hum nilhão, oito centos o quarenta mil cruzeiros) em 1974. aa 13. ' Essa soma de rocursos, dísnosta er forma de aplicação, considerando cdenonstração em percentuais, terã as soguíntes diferenciações e respectivas dastinações, por áreas. , mato pç rn ra a a em a O 2 DORA PRI Di 4 a a o Pe pet 4 AREA DE APLICAÇÃO VALOR DOS 8 SOBRE : PECURSOS PREVISTOS PREVISÃO + (-) re re te a AM in a peça a it e mm em pri 1- Governo e Aduinistração Geral Lecislativo e Executivo 21.420.000,08 27,82 é 2- Administração Financeira 4.387.680,00 5,79 - 3- Nefesa é Segurança 784.000,00 0,10 4- viação, Transportes e Cortunt- cações 20.127.720,00 26,14 5- Educação e Cultura 14.996.800,00 19,48 M 6- Saúde 4.037.000,09 5,24 o 7» BesrEstar Social 9.438.009,00 12,26 8- Serviços Urbanos . 1.809.000,09 2,34 14. Outrossim, se constatadas à vista da tipi ficação da despesa, apura-se: im mi 2 pm a aa mim enem tt 2 in 7 AA A a pa me tr cem FORMA DE APLICAÇÃO VALOR NOS CR SOBRE RECURSOS PREVISTOS PREVISÃO ' + DN NDA St 1- Desresas de Custeio 38.011.480,09 49,37 . 2- Yransferências Correntes — 19.452.800,99 + 25,22 3- Investimentos . 16.767.720,90 21,77 5 4- Inversões Financeiras 1.890.000,00 233 S- Transferências de Capital : 260.000,00 . 1,24 emma e mm mm mi Am Dm a o Em, itaim ai | ti hitCEL ti DIR causa À o doer en Leccicicão a Zreuivo | Minor “A ESTADO DO RIO DE JANEIRO H [926;9 | PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA O Geo ce manga o amei GABINETE DO PREFEITO 5. TORA DE APLICAÇÃO VALOR DOE & SORRE RECURSOS PREVISTOS PREVISÃO + (=) 1- VALO” GLOPAL DAS DESPESAS COPPLNTES 57.464.280,00 74,63 2- VALOR GLOPAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 19.527.720,00 25,36 15. Esses esclarecimentos evidenciam a polfti ca adininistrativa adotada pelo Fxecutivo do Município, cue em * resguardo das necessidades da comunidade, achou por hem dispor, como principal tônica de trabalho o conceito da relhoria cas con dições da vida dos integrantes da população, desce os sevs tra tamentos básicos, Educação, Saúdo e Ber-Fstar Social, até as de melhor forma de sobrevtvancia, buscando sanar as vrecariedades ' defrontadas em sua infra-estrutura viária e rodoviária. 16. - Finalrente, ao aqui ressaltar o equilíbrio que se estã irmondo ao aspecto econônico-financeiro do erário, & de se citar, igualmente estável, o rostcionanento da situação pa trimnonial, perfeitamente sol controle,no que tange aos comproris sos runicipais. 17. - OQ criterioso sentído dado ao trabalho de formulação orçamentâria ora anresentado, é a garantia de que o Foder Legislativo, por esperada unanimidade de seus votos, apro varã integralmente a matéria, çcormrovação inequívoca do resnei - to, altruíaro e espírito núblico que a nobre edilidade de Volta Fedonãa serpre houve por hem demonstrar em seus nobres miste res. ' lIsgn dos Saútos Gondalves “, 4 SOLICITANTE: DOCUMENTO: ChMRA lug Seios de Cec: men:a io e JE pj | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER] É - SR PRESIDENTE. DA. ARA MUNICIPAL . PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1973 MENSAGEM 006/71. Encaminha-nos a Presidencia deste Legislativo o requerimento do ilustre Edil Ettote Dalboni que ! solicita parecer da Consultoria sobre a proposta ' orçamentária, capeada pela Menssgem 006/73; É O PARECER: Sem dúvida de que à'Lei Orçamentéria a Constitui ção reservou um princípio de "exclusividade",, is- to é, a de nela não. se conter qualquer dispositivi estranho, abrindo exeções tão somente às suplemen. tações,eutorizações para operações de crédito por! antecipação da receita e disposições sobre a apli cação do saldo que houver. Assim é que, na Seção IV - do capitulo IV - da Carta Estadual de 16/2/1970, ocupou-se DO ORÇAME. TO - artigos 12 a 50; Sob o angulo jurídico-legal, pois, a Mensagem ha verê de seguir todas as exigencias ali contidas * além de outras enunieradas na Lei 1.320, cujos ar tigos deixamos de enumerar por fastidioso, justa mente porque esta Lei, dentro dos princípios tra- çados pela Constituição, entra em minúcias que ! ; Segue esse Pal DE tm sl ur nd as Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro | CONSULTORIA JURÍDICA : | PARECER | : | DOCUMENTO: que ao Departamento Tocnico de apreciare De nossa parte podemos constatãr que a Mensagem é enviam da no prazo legal; vem acompanhada de justificativa existe a discrimanação da receita e despesas | ET NO E qto Setor do De: meticre | irem | flse 2 I Finanças cabe analisar e | Cabe, então, como dissemos, ser analisada por aquele De partamento que averiguará se a determinações aplicáveiss distribuição seguiu as |! Permitimo-nos alertar que entendemos haver a necessidade da constituição de UMA OCMISSAOI DE ORÇAMENTO, além das Comissões Técnicas permanentes para apreciar a Proposta! Orçamentérias Isto nos termos dg artigos 17 e parégra- fos e 1148 e parágrafos. É nosso parecer, SMJ. Sala da Consultoria,11/9/73 CÂMARA MNT; po ai DE E Fam TUA na extrapolação desses cáloulos é-que os “Prefeitos vêem erros, embora sem 4 conseguir prová-los — estima-se: - quanto ele representa dentro da pa: cela de 20% da arrecadação do" ICM. que o Estado tem de destinar Os mu ntcípios, 1 , áiiças, use “ A Tixação dos indices, segundo a ms existe ie leg) ação federal, é feitá' em. julho " “uma priméira: vez. 'Os municípios que: : se julgam prejudicados têm direito à :. recurso, mas nada podem fazer depois - da segunda e última apuração. Este - "ano, há casos de municípios,” como : 1 o de Campos, que sofreram nova-dimi- -... nuição de. índices depois da. revisã solicitada. Qs. indices definitivos - ju H Est do foram. publicados no les. parti ng, E Os minitípios grejudiondos agora, ; -* 1], 'dd TOM, já fixigos em carátér "ae rdices estimados para 1974 infe : : definitivo mio Governador do Estado: ho corrente exérct o rpameérito da cá ta 19 E ; Cámara ( Tá Dm do Pita; “da Abreu; Gorágiro,” Duque “Palo de “Frôptin, * “Ttaboraí, linlesde Muriaé, Mangaratiba, arides, Miguel Peretra, -Niterós; "Nóval Friburgo, . Parati, - "Pira, Porclúncula e “Resende; Rio Bontto, santa Mariá dE o gs da capital, epois da cap) . Redonda é 0. mais fecéita no próximo ano: sofrerá, “res conindé ral jUê:0 :Preté a, redução superior g::Cr$ 1- mi Olavo iMúnite ões. - Duque” de Caxias deixará “di á ; receber, por sua “vez, enitre “Cr$ 7 iões. Os prejiízos: de-Barra ! ,' estimados em Cr$ 2 mt: nos municípios, que isujeitavaim. 43.98 piréteitosta-um ingo;político, faze. e . ão «dependentes dós Govérmos esta-. : mando do Rio tem m Condições do cons* ra trolar, exatamente, com base na legise Nação em , vigor,. sua potencialidade : "econômico-flnanceira. São poucos os que dispôsm de um Código Tributário atualizado -e raros os que mantêm Ca- ' . dastro Fiscal de fácil consulta. a : O ICM representa, desde as alte-"”, N rações do Código Tributário Nacional, x. * com 2 extinção do Imposto de: Vendas ' . £ e Consignaçõês, 70% da -receltatdos; É municípios brasileiros. . No Estado do Rio «poucas Prefeituras, procuraram, ; - confiando somente na arrecadação," obrigatória que o Estado lhes) destina; montar uma infra-estrutura capaz de: levá-las a mobilizar maiores..recursos As siotnáiças utiliza pai ce ++ EM. RoGREssA d io SE Ag ariçãos: à “ão do Rio divulgou esta semana dados relativos 'à "arrecadação do ICM. cor- ar respondente .ao mês de agosto, que. otalizou' Cr$ 103 milhões 485 mil 415, ouve um aumento: de: 28,5%$ ado "ão Rio só foi atingido “Umá, ves, ar. Canin gás -apura.'! "no corrente exercício (em julho), mas “valo adicionado; ue é presentado, + a Secretaria de Finanças prevê pará. pelos +tótéls., das Loperições. -tributi. os três últimos meses do aró a 'supec o» das, não! usa mtas: ) , “ráção aà meta dos er 120, milhões S OT gh Dos'€r$ 103'milhões 485 mu 416: “GTTO : “cadados * em, agosto, . os: municipios terão direito a Cr$ 20 milhões.697 mil *.. 83, Nas barreiras fiscais do Estado, restabelecídas ná- um ano e inelo; 0 jumento da arrecadação do; ICM; nos " seis primeiros meses “do presente exer. icio financeiro, foi de 68, 01% ia Do e E— CAMARA MUNICIPAL DE POA RE Bea ção c sreuivo Setor co De: mentes EA [a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 9 26 ER | - ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PRESIDENTE CONTADOSIA DO LEGISLATIVO. Senhor Presidente: Em cumprimento as respeitável despacho do Senhor Presiden te da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, devidamente endossado por Vossa Excelência, tenho a satisfação de informar sobre a proposta orça mentária do Executivo, para 0 exercício financeiro de 1974, capeada pela * Mensagem nº. 05/73, de 29 de agosto do ano em curso, o que segue: a) - que, Q previsão da receita, está baseada no comporta mento da receito nos últimos 3 (três) anos e na. poli tica fiscal e tributária do govêrno, no que tange a transferência das cotas partes devidas pelo Estado * ao município, do produto da arrecadação do I.C.M.; b) - que, a estimativa das despesas, foram realízodas em função da previsão da receita, dos recursos transfe- ridos e de operação de crédito a ser efetivada, con- forme autorização tegislativa ja concedida; A receita prevista está orçada no montante de Crd........ 76.992,000,00 (setenta e seis milhces, novecentos e noventa e dois mil cry zeiros), sendo a despesa estimada em igual valor. As fontes de receita estao devidamente especificadas, com os valores previstos para cada uma delas, portanto, compatíveis com o flu= xo verificado nos anos imediatamente anteriores, representando a maior fon te que é a oriunda do I.C.M., o percentual de 80,52) da receita prevista ' pelo Executivo, para o próximo ano, É de ressaltor, no entretanto, que esta previsão foi cal- cada no Índice de participação das cotas do I.C.M. apurado no município, t que apresentou o percentual de 22,166, do monte dos 20) a que se refere o Decreto-Lei Federal nº. 350/65. Todavía, posteriormente aquela apuração do movimento econômico de cada município, o Estado do Aio de Janeiro baixou a tabela de participação na arrecadação do 1.C.4., pelo Decreto nº. 15.137 , | am HUMCIPIL DE VOLTA REDSHDA Seter cio Documertação o é rquivo | “do. FL CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | [29 6 jo ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PRESIDENTE CONTADORIA DO LEGISLATIVO Continuação: de 27 de agosto de 1973, dispondo sobre « entrega des referidas parcelas, no exercício de 1974, fixando para Volta Redonda, o percentual de 19,2274 portanto, com uma diferença a menor de 2,99%, representando assim, a im- portância de Crô 7.147.719,00 (sete milhões, cento e quarenta e sete mil, setecentos e dezenove cruzeiros), aproximadomente, para menos, do montan- te da receita prevista. Daí, conclui-se que, foi oportuna a inclusão na Lei de Meios proposta, o disposto no artigo 6º, que prevê uma contenção de despe sas que nao sejam fixas, até o limite de 20h, principalmente no decorrer do primeiro semestre do ano, período este em que,D Órgea arrecadador da da Prefeitura, verificara o comportamento da receita para adaptação dos programas estabelecidos pelo Executivo, para o segundo semestre de 1978, Cumpre-me ainda salientar que, a diferença prevista a me nor pela redução dos índices de participação na arrecadação do I.C.M., em parte será coberta pelo crescimento vegetativo da região, isto 8, absolvi do pela elevação do custo de vida, gerando impostos mais elevados, não na percentagem mas sim na proporção do montante do fato gerador. À proposta orçamentária pera 1974, encontra-se devidamen te formalizada, nos precisos têrmos da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, contendo a discriminação da receita geral e da despesa de cada ór - gão do Govêrno ou unidede administrativa. No que sg refere eo Poder Legislativo, a proposta contem o montante de Cr$ 1.560.800,00 (um milÃoo, quinhentos e sessenta mil cruzei ros), representando um aumento sobre o atual da ordem de 61,824, o que dá a certeza de que a Câmara, no decorrer do próximo ano, podera contar com os recursos necessários para uma administração tranquila, profícua e distancia da dos atropêlos e dificuldades por que passa atualmente, O montante acima está assim distribuido: 1 - Pessoal .ecccerucnsurerersorsantsosa 794.000,00 2 — CusteiO...scruenenecuacucrcercanavseas 300.000,00 A transportar... ..ss.eeas 1.094.000,00 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REOSUDA — Seior de Docimen:r io é sreuivo -HO. [FL jm CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 246 ul ESTADO DO RIO DE JANEIRO fis. 03.' GABINETE DO PRESIDENTE CONTADORIA DO LEGISLATIVO. Continuação: Transporte......ceserereraarasrarsairaro 1.054.009,00 3 - Previdêncio Social, Fundo de Garantia e é salário EdUCaÇãO. ,ceseseereseres rrenan 65.000,00 5 q - Edifício da Câmare, matericl permanente e Instalações. ..,..cesereerrec re rertanvers 400. 000,00 encosta) Total...ccsccsses casaca 1.560.000,00 Começo » ” Cumpre-me estlarecer que, no item 2,3,0.0.0, da especificeção da receita, consta q previsão de Erê 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cru zeiros), correspondente & alienação de bens móveis e imóveis, ficendo, assim, o Senhor Chefe do Executivo na obrigação de antes de realizar aquelas opera - ções, encaminhar a esta tolends Câmara & necessária mensagem, para obter a au torização legal para tal fim, Pelo exposto, sugiro a Vossa Excelência a integral aprovaçao da proposta brçamentíória para o uxercício financeiro de 1974, por se encontrar a º. LA mesma dentro dos principios e normas ques regem a materia. . , . a ) e ào colocer-me mais uma vez à inteira disposição de Vossa Excelen cia e, bem assim, dos demais membros componentes desta nobre Casa do Povo, va lho-me da oportunidade para reiterar-lhe os meus votos de estima e profundo * respeito. Velta Redonda, 28 de setembro de 1973, SABIA PEL De VILA REDONDA Setor d Det «mer janão 8 é rasivo APROVADO ne / UM 19 Y Coma Pad Secretário Câmara Chbunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECERS)Í COMISSÃO IE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Ettore D. Cunha Sebastião C.Gama Acácio da Rocha PRESIDENTE e REXATURE MEMBRO Relator Membro ASSUNTO: mENSAGEI Nº 006/73 - Proposta Orçamentária . para o Exercício de 1974. À presente lensagem que capeia a Lei de leios da luni- cipalidade foi encaminhada a esta Casa dentro do prazo legal, a- companhada de justificativa e com discriminação da receita e des pesa, como manda a Lei. Esta Comissão é pela extinção ou supressão do art. 5º » do presente projeto de deliberação, em todos os seus termos, por entender ser desnecessária esta autorização prévia que poderá,en tretanto, no próprio momento e com a justificativa necessária,"a posteriori", ser concedida por esta Casa, desde que solicitado ' por S. Exa. em . mensagem capeando o competente projeto. Os trâmites são legais, somos pela aprovação do proje- to. De Sala das Comissões,13 de novembro de CU DT Ettore Datboni da Cunha sidente e Relator Acácio dã Rocha Lembro EDC/id. E claim ro DE VOLTA REDONDA = Eee: iMentação 6 «rquivo - ! FL. A + ESTADO DO BIO De de salão “a ui mi ay R É vo a “pRgreiruhá usicimái DE VOLTA REBONDA R PN : GABINETE. bo PREFEITO e men dot am Em 29, é | “agosto de 1973. + cr CE SNSO cega sl a El ss SM em + : ' x . 3 OS TaaNhO paço ai a CH ma : prt oo “o : CO das mis É: — o - - > Ss e Beato ”, > Ju “2 . q e ro ta NR EN N - - a 1 Cao as EN “Eanhor. Presidenta. RR O 2385 cet hm ass sa, E-me grato, em obediência às detoknshações! 5 veengrd pci, fo. Lgtado e no cumprimento dó. firevisto-na . . Lei “4320, de 17 de março de 1964, enviar, atravês de v. Exã. , “para exame o aprovação acsa RBugusta Casa, o inglusa Projeto de- Deli baração, que versã sobre a proposta para & a Lei “Be Meios Vo- und » SiRtoi “rêfetênte ao exorcício: do ASI. ! o ER . a A elaboração dá previsão SEçamentária en Co lide, en à razão das várias ocorrências diretamente ligadas a evo 2 lução econôrica-social do unicínio, principalmente a NE ao => N ao Do ae e DRA x ERR “ N Bor isso, a par.da intenção. de dar: conti nuldade aos baneficiamentos de orderi Withana, de pavinentação > a gytensão “Ga - -redes Plnviais, etcmeio Preve-se a ênfase. mator, aos exirireêndimentos” qua “âêm meios de movinient tação e àcésso), : pontes, e viadutos, gte. "e, simples e eficazes, tanto à mobilidade urbana. erescente, 'inter-Nairros, interurhanas e intar-runicivasã) e — Quanto ag, Provimento Cas facilidades às Er e: —— exporta ver . ânicio do ano vindouro, . -consideroul, ptóritáriomnto, À .netá con signada co . Viação, fPransportes + e “Comunicações; “Ebnab on vistas side : . inegavelmente, a jã conhecida deficiência verificada em nossas, condições de inter-licgação de, tráfego e: escoamento viário e «ro - ee Safe : 1) j doviário. - . se q ; . ;. “4 q Ro a es us! ea ' o , t ago 4ões, rela vás a produção fabril do Municipio) cuja fase de eu plicação se encontra en franca Drogrossão. > po : . | Na — e . : , = ; Exmo. sr. . Luiz da Fonseca Cuinarãos o o DD. Presidente da É CArARA HENÍCIPAL o nad dad À . ré Bu a pare 57) Buda dar do És mi gediro por 9 Ae O peca 16 Geni [b GER na a che ii + Geres fo (o) dois Dm De amd o: Boro Ee E o TEA q “ Pe od Sucei tio RE Lo “Ss a Q Dn bias to ae a egfea Lo mega io ea. A ele a lenta Loomes es e | hídacão, «dg pes cético li a o =Z Es A a cs E 2 Pefoê, em hemacao f o dáda iv pras Le “E edtra em. “Em, osdors faco o . pre [o /€ é Elo à ud bs . camithedo, Ter ostguecre, ne qerisspparist CRATIT À 2 . de sesreiadã gate o Quo do Servico EE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 4. A política administrativa adotada nelo Exe cutivo !unicipal, como não poderia deixar de ser, tende a consig nar er; terros numéricos, numa demonstração de objetividade fe ação a que sé propõe, a satisfação das necassidades e anseios da comunidade, porêm, não sô aqueles cujo entendimento possa inter pretar-se com o irediatismo de soluções que, corricueiranente, atendem, sorente, a curto periodo de processo de Gesenvolvínen to. tão cremos firmenante no procedimento nrogramâtico, que vi sa dispor Os elementos existentes en foma tel, que atuer ce pronto, her; como apresenter-se, também, conc meio influenta às necessídades futuras do prover a continuidade evolutiva do "uni cípio como Coverno e da comunidade como congregado humano. 5. a Por isso, consagrando a diretriz filosófi ca do Governo Federal, so fez dotar, as ãreas da Fducação, Saú do e Ber-Estar Social, dos nelos indisnensáveis de dar o atendi rento hoje requerido a pratícamente toda a ponulação “untcipal , cumprindo destacar-se os níveis elevados e sohejarento conheci dos, da prestação desses relevantes serviços públicos aos muntct ves, iguais aos melhoras encontrados nas grandes comunas brasi leiras. 6. Para promover a tal vulto de designos, a Hunicipaligade, obteve, já nara o próximo exercício uma conside rável melhoria, em seu esquema administrativo, estando anta a, ao início do ano, funcionar sob novos métodos, empregando tanto uma ordenação mais racional de atividades, cuanto o auxílio pres timoso da técnica, com procedimentos de apuração o controle pas sívoís de demonstrar, à qualcuer termo, o curso, o eusto e rendá nentos que integram o complexo da realidade 'unicipal. 7. Entretanto, não sô dessas intenções e dese jos so irbui o Executivo. Cuída, nara nossíhilitar a Armosição ce seus nlanos, de dinamizar o mecanismo fazendário, dando- lhe os recursos Ce que imprescinde, ao rasno termo que este, nromove a regularização devida da situação econômico-financeira do erá rio. 8. Assir, ohjetiva-se ao carrcacsento sernre CÂMARA MUNICIPAL DF FOLIA AEODUDA Setor de Documentação 00 E rqulvo b EL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO crescente das rendas municívais, a adenuação dos imnostos e ta xas, ao perfeito cadastramento dos que participar. com seu esfor ço do progresso Ca cidade, a arrecadação da dívida ativa, a dimi nuição dos custos operacionais, a elaboração de códigos prô prios, enfim, a uma sério de proroções cus certarmonta frutifica rão e ir7o deronstrar o acerto de suas imposições. 9. Coro se não bastasse o enunciar de todas essas providencias, sinto-me no dever de enumerar, mais detalha damente, algumas das ruais se projetam, considerando o emprego '* dos recursos públicos. 20... Por acurados exames e análises e, valenião- “se dy previsto por legislação estadual específica, tem o tSunícl . rio Conseguído, de início, a garantia de ronderável acrôscimo no recebimento de suas quotas cobre » particinação na distribuição" do recolhimento do 1.C.!:. (Isposto sobre Circulação de *ercado - rias) cujo valor ascendeu ao montante calculado em cr$ ... ' 62.000.000,09 (sessenta e Gois milhões de cruzeiros). 11. Através os novos metodos ermrerados e ao indisrensâvel bom controlo da arrecadação direta, calcula-se |, sen dúvida alguma, outras melhorias fundarentais ao somatório das possibilídades, merecendo real destanue os abaixo menciona dos, na forma seguinte: «mm re ts re! ma am q Dr e e E O CU a O TIA CE O ADS a a e pr ESPECIFICAÇÃO PREVISTO PEPRVISTO 8 de Ele 1973 1974 vação (=) ge ma ar a et nt as tc o, À ta 0 err pe me 1- Imposto. Predial e Ter ritorial Urhano 2.109.090,00 2.352.009,00 12 2- Irposto sobre Servi, ços de Qualruer Natu reza 2.199.000,00 2.292.000,09 109 3- Taxas 187.090,00. 365.096,00 63,10 4- Transferências Corren tos(-I.C.'i.) 5.049.900,09 7.142.909,00 41,71 casam - mr to. cr no sa 7 ie 1 mc ae e o e a TT mm O O Cp O cm im E: Mi DE OLA MEODDA Setor ce iMeme-ão 6 Zrquivo . [FL = ESTADO DO RIO DE JANEIRO 28 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 12. Quanto às Receitas de Capital, representa das em sua totalidade pelas cuotas-partes de recursos recebidos" Ge Fundos Federais, observou-se, também, o acrêsciro de 69,42% , elevando-se ge cr$ 1.086.000,00 ( hum nilhão e oitenta e seis mil cruzéiros) em 1973, para cr$ 1.840.000,00 ( hum milhão, oito centos e quarenta mil cruzeiros) em 1974. 13. Essa sona de recursos, disnosta em forma de arlicação, considerando demonstração em percentuais, terã as seguintes diferenciações e respectívas destinações, Dor âreas. ÁREA DE APLICAÇÃO VALOR DOE 8 SOBRE RPCURSOS PREVISTOS PREVISÃO + (=) 1- Coverno e Administração Ceral Legislativo e Executivo 21.420.000,00 27,82 2- Administração Financeira 4.287.699,00 , 5,79 3- Defesa e Segurança 784.000,00 0,10 4- viação, Transrortes e Coruni- cações 20.127.720,00 26,14 5- Educação e Cultura 14.996.899,90 19,48 6- Saúde 4.037.000,00 8,24 7- Bem-Estar Social 9.438.009,90 12,26 8- Serviços Urbanos 1.899.909,00 ' 2,34 18. , Outrossim, se constatadas à vista da tipi ficação da despesa, apura-se: 2a my em 0 area me a a mp DA AO “ar emmtem TOR“? DE APLICAÇÃO VALOR DOS ? SOQRE - RECURSOS PPEVISTOS PREVISÃO + DN, o + l- Desnesas de Custeio 38.011.480,09 49,37 2- Zransferências Correntes 19.452.800,90 25,27 3- Investimentos '16.767.729,00 21,77 4- Inversões Financeiras 1.800.000,00 2,33 5- Transferências de Capital 960.009,00 1,24 cetro 0 mm sm RS LR cr im 5 a arm a Ti a O A 1 Secr co Ce: Me.ccão 6 : rouivo O rem amem . Er ESTADO DO RIO DE JANEIRO 123% TA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA TS issttne ii, GABINETE DO PREFEITO 5. FORIA DO APLICAÇÃO VALOR DOS & son RECURSOS PREVISTOS PÉEVISÃO + (=) compensa pr me a tratem mt“ me a e Ne Mo rm 1- VALOR CLOFAL DAS PESPESAS CORRENTES 57.464.280,00 74,63 2- VALOR GLORAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 19.527.720,00 25,36 tar 0 rr me e 2 e A a e e me a e a cn a ep sa º 15. ca adiinistratiíva adotada pelo Executivo do *Municínio, quo en ". resguardo das necessidades da comunidade, achou por hem dispor, Fsses esclarecimentos evidenciam a volfti cono principal tônica Ce trabalho o conceito da relhoria éas con > adições da vída dos integrantes da população, desde os seus tra tamentos básicos, Educação, Saúdo e Perr-Fstar Social, atã an do relhor forma de sobrevivência, buscando sanar as nrecariedades ' e Gefrontadas em sua infra-estrutura viária e rodoviâria. as 16. Finalrente, ao aqui ressaltar o equilíbrio que se estã impondo ao aspecto econômico-financeiro do erário, É de se citar, igualmente estável, o nostcionamento da situação pa []) trimnonial, perfeitarente so» controle,no que tange aos comproris sos runicipais. 17. O criterioso sentião dado ao trabalho de formulação orçamentária ora apresentado, ê a garantia de ue o Podor Legislativo, nor esnerada unanimidade de seus votos, apro varã integralmente a matêria, cormrovação inequívoca do respei - to, altruísmo e espírito núblico ue a nobre edilicade de Volta Fedonãa sempre houve por hem demonstrar cem seus nobres míste res. , E Ta [a ui ANTE a Seicr ta Dec: me cão e srecivo | A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 26 lãs a E ESTADO DO RIO DE JANEIRO h - . GABINETE DO SECRETÁRIO . “ CÔNTADORZA DO LEGISLATIVO. é Senhor Presidentes Em cumprimento co rospoltávol Gumpaetos « do Gonhor Prostécã Rs to da: Contação do Justága o Rodação do Legislativo, esvidaranto cntiposafio. e por. Vaosa Excolência, tenho a satisfação do informar enbro a proposta orça nentária do Exceutivo, para o oxoroício finaneotro do 1978, capacda pola + tenesgca nº. 05/73, da 29 do agosto da ano em curso, 0 quo Seguas . e o “o a) = que, 8 provisão da receita, está pacsadêr ra comporta .0 ” mento da recoíta nos Últimos 3 (trõo) aros eona. polí É o . tica fácral o tributória do govêmo, no,qua tonga à , : cs, E E D transforôncia das cotao partes davidas polo Estado * q N co mntcípio, do produto de arrecadação "o 1 Gus o b) - que, a estimativa das dosposas, Forom Patês Fo função da previcao da receita, dao resurcoo trencfes e ridos a da epereção de crédito a cer afotivada, cons - forme eutorização Legialativa já concedidas . o e RS nr nm SO A recoita prevista está orçada no mentanto do OPG erenmo e os aaisga.ogo 70,00 (totenta o seio má lhões, novecentos e noventa 6 dado tl éry sy A , n ênâvio), cendo a despesa aotâmada cm igual valor, : o “ EN º Ag fontes da reagita estão devidanonto ecpontficados,* em. : -oô Malsrso proviotas para cada um delas, portanto, caomotíveio está o “Plus o ixo ucrráPicado: nos anos Amcifatomsnte anteriores, roprocentando o “nador fog 4 “to ai é a eriuínda do 1.G.tl., O purcentual do 60,824 da resoito crovicta, * o polo Erceutivo, para o próximo ano. o . “a . , | é Vo ; ; É do roscaitar, no entretanto, que cota erovicão Pot este RE «gaga -no Índico do participação dao cotas do 1.6.!%. opurado no cunáelnio, 4.º; qu esrosentou o porcentual da 22,168), do mento eso EM o quo co Estero é. ua fosrotosLod Fedored nº. 380/68. Tedavia, posterdortento êeuola oguração o. covárinto cconômico do cada município, o Estado do. rãs co donosro Raiseu o, toboão do participação na arrecadação do Teles polo Oserota ns 15.137 es TT . TT op UAMARA O MONIGAPAL DE VOL EDADA | —— “ ZH de Documenterão é frquivo b | - CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA aobtide US y E ESTADO DO RIO DE JANEIRO : + CT o, 02 GABINEIE DO SECRETÁRIO : ' =" = CONTADORIA DO LEGISLATIVO Cantânuação: do 2? do ogósto da 1973, diependo sobro a entrega das refarâgio parcelas, no exorcfodo do 1974, fixando para Volto Redenda, O porcentual - “do 19,227 portonto, com uma diferença a menor de a(008) reprosentondo odeiam; a imo . portância de CrO 7.147.719,00 (sato alhos, gento e quarenta e goto mil, do AC Ko acficecntos e dszenova cruzeiros), aproxinademento, para canas do contano ego ot da resoita prevista. - . , N - Rd) . o . - a Daf, concluí-sa que, fos oportuna o ânclucão há Lei do + 1 r Soton proposta, o disposto no artigo 6º, cua prevê uma contenção ds despe ro eos que não cajem Fixas, atá o límito do 204, principalmente fo: “decorrer do primoiro semestre do eno, poríodo esto em qua,o 6rgão arvcendador da” da Profoitura, voráíficará o comportemsnto da receita paro odaptação . dos E progronas ostabolecidos pelo Exatutivo para o segundo ecnsotro do 1974. Curpre-na eindo salientar que, a difarença proviota a nz nor pola resução dos Índices de participação na arrecodaçeo Go I.C.M., em parte ssrg coberte polo creccimento vegetativo da região, Íeto É, absolvi “o pola clovação do custo de vide, gerando impostos mais olsvados, não na percontagem mas eim ha proporção da montante do fato gurador. A proposta orçamontória para 1974, entontrosõs dovidamen te forcalizeda, nos precicos tórmcs da toi nº, 4.220, da 17 de muço de . 1898; Gontemado discriminação de receita geral e da docgaea de cada ér - gãs do Govémo au unidads administrativa. * No que 00 rofere ao Podor Legislotivo, a proposta contem o mantanto do CrQ 1.550.040,00 (um mílãco, quinhentos 9 csssenta mil cruzeá vas), reprecentando um eumenta cobro o atual da ordem do 61,9%! O que dá a eortozo da que a Cámara, no decorrer do próximo ana, padoró contar com 'es recursos neconcários para uma odminietração tranquila, proflcua o distancia da doa etrapôlos e dificuldades par que passa otualm=ntos O montante acima ostã assim distribuídos 2 — Peosoal COMO UCtn SEO DOCNIC eta neçOs 788.000,00 2 - Custelo,.cersronconcarcosseresangasa “00, 000,00 Den seme À A transportar... .cssossssê 1.634,000,60 LPS AR TAM TE CTT a AL 5 “Sator de Doc menta 3.150 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' flo. 03. GABINETE DO SECRETÁRIO o 3ão e 4 Continuação: o DR 3.039.000,00 - Providência Social, Fundo do Garantia o ii: : calório EduCaÇÕO. errereressassaneeranasas ;'€8.000,00 4 o Edifício da Cômara, motortal pormanonte e . oo Inetalaçõoo. «eesseresenserserascsreesento : 679.000,00 . Total. eccensenerannesas Ss 1.560.000,00 RR . í Ceres - - e o “ Cupro-so esglorocor que, no dtco 2:3.0.0.0, ea cxscatficcção ta no ' recoita, concta a proviedo do Cr 1. Soo. 600,00 (um milhão q estratos os cry . “zodroo), corroopandanto a alicnação do bano móveis e inóvoio, Ficando, aceda, e Sonhar Chofo do Enccutívo na obrigação dosontos do realirar cquelão; epora o * “gõou, cneecánhar o esta colenda Câmara a neconsária conecsca, Para estar a cu tarázeção legal para tal fim. N Polo asgasto, sugiro a Vossa Excolêncio o Antegrol carôveção da . progacta orgaçentária pora o exorefcio financeiro do 1974, gor co cazentror à ep Cocna dentro dao princípios o normas quo regem a matéria. o e - AD colocar-ma caio uma voz à inteira dicpocigão do Veoca Escolên oãa 0, ba conia, doo demio cscbroo escponcntes desta neiro Coca O Poa, va , NEN DR , a” ce + Misa Ca cportunidado para roitororelho os mous votos do catáco o profundo rocsosto. Volta Redonda, 28 de esterbro do 13) FL. Et /9% 51 Câmara CHunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER (1 COMISSÃO DE ORÇAMENTO. ea Joaquim A. Ramos Angela Padilha Acácio da Rogha PRESIDENTE REEATOR MEMBRO Relatór Hembro ASSUNTO: HENSAGEI Nº 006/73 - PROFOSTA ORÇAMENTÁRIA PARÁ O EXERCÍCIO DE 1974. A Comissão âe Orçamento nomeado pelo Sr. Presidente da câmara Nunicipal de Volta Redonda, para emitir parecer na Propos ta Orçamentária para o Exercício de 1974, encaminhada para a Ca- sa pelo Chefe do Executivo, fêz um estudo minucioso, não so da parte referente a receita, como também a que, se refere as despe- sas para o Exercício de 1973. O que mais nos chamou atenção, foi a dotação prevista no Orçamento destinada a Bducação e Cultura , que tendo sido feita uma confrontação com a de 1974, constatamos! que, num orçamento de 50 milhões de cruzeiros para o Exercício ! de 1973, verificamos uma destinação orçamentária para o Setor de Educação e Cultura, da ordem de Cr$ 14.269.663,00 (Quatorze mi- lhões, duzentos e sessenta e nove mil e seiscentos e sessenta e tres cruzeiros) enguanto que na proposta orçamentária para o E-- xercício de 1974, verificamos que em um orçamento muito superior ao deste ano, ou seja, com um acréscimo da ordem de mais de 50 % foi destinado a aplicar para o Setor de Educação e Cultura, uma importância de Crê 14.996.800,00 (quatorze milhões, novecentos e noventa e seis mil e oitocentos cruzeiros), que no nosso enten-- der; o ensino municipal deveria continuar merecendo a atenção es pecial dos Poderes Executivo e Legislativo. Infelizmente isso não aconteceu no presente Orçamento Rr. Ex MUNDI DE pala REDOROA pm Rê Cr e. n êr q tevivo lr226 53 Comere Mensal de Hi Getula OÀ Estado do Rio de Janeiro Parecer da Comissão de Orçamento à Mensagem nº 006/73. -f1,02- por parte do Chefe do Executivo, mas que não poderia passar por des- percebido pelo Poder Legislativo, Quanto as demáis dotações contidas no orçamento, elds acom- panharam em percentagem a elevação do mesmo, Passamos agora a analisar o artigo 5º da Proposta Orçamenta ria. ' À regra geral, aliás de origem Constitucional, é a de que ! na Lei Orçamentária não se contenha dispositivo estranho a fixação | da Despesa e previsão da Receita. A inclusão de dispositivo, pois, como o que ora propomos a supressão, embora também permitido pela Constituição, o é como exce- ção aquela regra. Assim é que a Lei 4.320, Lei ordinária que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, dispõe em seu artigo 72º - "A Lei de Orçamento poderá con tôr autorização ao Executivo para: I - abrir créditos suplementares"... E a Constituição Federal, em seu artigo 60, dispõe que "A despesa pública obedecera a lei orçamentaria anual, que não conterá! dispositivo estranho a fixação da despesa e previsão da receita, Não se incluem na proibição: I - a autorização para abertura de creditos suplementares... O que se observa, pois, é que tanto a Constituição, como a Lei 4.520, procuram dar um sentido apenas mais prático a questão, dan do ao Executivo já na Lei Orçamentária o que deveria ele solicitar ' do Legislativo quando necessitasse suplementar dotações. Sucede, entretanto, que dada as funções fiscalizadoras que! a própria Constituição impõe aos Legislativos Kunicipais, importante e até sensato é que este Poder participe de toda e qualquer altera-- ção que se processe na Lei Orçamentária da qual ele participou efeti vamente, Por isso, e somente por isso, entendemos, que a nossa propo sição procede e visa, inclusive, manter o comportamento harmônico que deve existir e tudo fazemos para que exista entre Executivo e Le gislativo já que, participando as possíveis suplementações, teremos! oportunidade de colaborar com aquele na consecução de seus objetivos. Passamos também, a transcrever o parecer solicitado por es- Chush BURIIL OF VOLTA REQISDA » ME; ce cão E > rquivo | 90 lásl-= i ? Câmara Mernicipal de Volta Redondo 01 Estado do Rio de Janeiro Parecer da Comissão de Orçamento a Mensagem nº 006/75, -£1.03- ta Comissão, ao Sr, Olívio José dos Santos, Contador do. Legislativo, para que o mesmo passe a fazer parte desta documentação. "CONTADORIA DO LEGISLATIVO, Senhor Presidente: Em cumprimento ao respeitável despacho do Senhor Presi- dente da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, devidamente ! endossado por Vossa Excelência, tenho. a satisfação de informar sobre a proposta orçamentária do Executivo, para O exercício financeiro de 1974, cap eada pela Mensagem nº 06/73, de 29 de agósto do ano em Cur SO, O que segue: a) - que, a previsão da receita, esta baseada no compor tamento da receita nos últimos 3 (três) anos e na política fiscal e tributária do govêrmo, no que tan ge a transferência das coótas partes devidas pelo ! Estado no Município, ão produto da arrecadação do I.C.li.; b) - que, acestimativa das despesas, foram realizâdas ! em função da previsão da receita, dos recursos ' transferidos e da operação de credito a ser éfeti- vada, conforme autorização Legislativa ja concedi- da; À receita prevista estã orçada no montante de Cr$,..... 76.992.000,00 (setenta e seis milhões, novecentos e noventa e dois mil cruzeiros), sendo a despesa estimada em igual valor, As fomtes de receita estão devidamente especificadas |, com os valores previstos para cada uma delas, portanto, compatíveis! com o fluxo verificado nos anos imediatamente anteriores, represen-— tando a maior fonte que é a oriunda do I.C.M., o percentual de 80,52% da receita prevista pelo Exequtivo, para o próximo ano. É ge ressaltar, no entretanto, que esta previsão foi calcada no índice de participaç ão das cotas do I.C.ll. apurado no my nicípio, que apresentou o percentual de 22,166%, do monte dos 20% a que se refere o Decreto-Lei Federal nº 380/68. Todavia, posteriormen CARA IREI DE VOTA RA Pro Mugler rc. : in e srerivo LEAL Estado do Rio de Joneiro Parecer da Comissão de Orçamento a Mensagem nº 006/73. -£1,04- te aquela apuração do movimento econômico de cada município, o Estado “do Rio de Janeiro baixou a tabela de participação na arrecadação do I. C.li., pelo Decreto nº 16.137, de 27 de agôsto de 1973, dispondo sobre a entrega das referidas parcelas, no exercício de 1974, fixando para Volta Redonda, o percentual de 19,227% portanto, com uma diferença a menor de 2,938%, representando assim, a importância de Cr8...ecervesse 7.147.719,00 (sete milhões, cento. e quarenta e sete mil, setecentos! e dezenove cruzeiros), aproximadamente, para menos, do montante da re ceita prevista. Dai, conclui-se que, foi oportuna a inclusão na Lei de Meios proposta, o disposto no artigo 6º, que prevê uma contenção de despesas que não sejam fixas, ate o limite de 20%, principalmente no decorrer do primeiro semestre do ano, período este em que, o órgão ar recadador da Prefeitura, verificará o comportamento da receita para adaptação dos programas estabelecidos pelo Executivo para o segundo ' semestre de 1974, Cumpre-me ainda salientar que, a diferença prevista a me nor pela redução dos índices de participação na arrecadação do I.C.ll., em parte será coberta pelo crescimento vegetativo da região, isto e, absolvido pela elevação do custo de vida, gerando impostos mais eleva dos, não na percentagem mas sim na proporção do montante do fato gera dor. À proposta orçamentária para 1974, encontra-se devidamen te formalizada, nos precisos têrmos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, contendo a discriminação da receita geral e da despesa de ca da órgão do Govêrno cu unidade administrativa, No que se refere ao Poder Legislativo, a proposta contem o montante de Cr$ 1.560,000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil cruzeiros), representando um aumento sobre o atual da ordem de 61,82% o que dá a certeza de que a Câmara, no decorrer do próximo ano, pode-| rã contar com os recursos necessários para uma administração tranqui- la, profícua e distanciada dos atropelos e dificuldades porgque passa atualmente. (é) [bm Er Pr E TA MATA E de Dra revivo [ôbé [ás Banana Lerisput d Holto Heelonela 01 Estado do Rio de Janeiro | Parecer da Comissão de Orçamento a llensagem nº 006/73. -£1,05- O montante acima esta assim distribuído: 1- Pessoal...cccccceseee rr cr rererracacro 794.000,00 2 — CustelO..ecccescrrrcrcrcescr asa cac ae 500.000,00 3 - Previdência Social, Fundo de Garantia e salário Educação. ....ecececeeecasos 66.000,00 4 - Fãifício da Câmara, material permanen te e instalações...cececrccsserreases 400.000,00 Total...cccccoresceroro 1.560.000,00 Cumpre-me estlarecer que, no item 2.5.0.0.0, da especifi cação da receita, consta a previsão de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), correspondente a alienação de tens móveis! e imóveis, ficando, assim, o Senhor Chefe ão Executivo na obrigação ! de, antes de realizar aquelas operações, encaminhar a esta colenda ca mara a necessária mensagem, para obter a autorização legal para tal ! fim. Pelo exposto, sugiro a Vossa Excelência a integral apro vação da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1974, 1 por se encontrar a mesma dentre dos princípios e normas que regem a matéria. Ao colocar-me mais uma vez a inteira disposição de Vossa Excelência e, bem assim, dos demais membros componentes desta nobre '! Casa do P ovo, valho-me da oportunidade para reiterar-lhe os meus vo- tos de estima e profundo respéito. VoltaRedonda, 28 de setembro de 1973. (a) Olívio José dos Santos Contador do Legislativo." No mais, por se encontrar a proposta orçamentária dentro dos princípios e normas que regem a materia, sugerimos a V. Exa. a in tegral aprovação do presente orçamento, com a exceção do artigo 5º que ja fizemos comentários anteriormente neste parecer, Emo a ml Re FL. FL PEGUE VA 6 rerivo Rt Estado do Rio de Janeiro Parecer da Comissão de Orçamento a Nensagem nº 006/73. -f1.06- JAR/id. Sala das Comissões, 13 de novembro de 1973. aquim de Aquino Ramos Relator t ângela Padilha Membro Nembro. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES Comissão de 01 Clem MPT Go pm EMENDA SUBSTIZUTIVA : ' PE Orcime, s 7. Mo artigo 5º,onde se 1ê: "Fica o Prefeito autorizado a abrir créditos Suplementares até 9 (vinte e cinco por cento) das dotações orçamentárias, 6 Leia-se: “Pica o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares até % (quinze por cento) das dotações orçamentárias. Sala das Comissões, 13 de novembro de 1973. Angela Maria Padilha . Relator Joâguim de Aquino Ramos Acácio da Rocha ) Membro Membro JUSTITICATIVA:- À regra geral, alias de origem Constitucional, 6a! de que na Lei Orçamentária não se contenha dispositivos estranhos à fixação da Despesa e previsão da Receita. A inclusão de dispositivos, pois, como o que ora Pro pomos a supressão, embora tembém permitido pela Constituição, o é co mo exceção aquela regra. Assim é que a Lei 4.320, Lei ordinária que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e con- trole dos orçementos, dispõe em seu artigo 7º - "A Lei de Orçamento? po dera conter autorização ao Executivo pera: I- abrir créditos suble mentares"... E a constituição Federal, em seu arti o 60, dispõe ! que "A despesa pública obedecera à lei orçesmentária anual, que não ! conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e previsão da recei ta. Não se incluem na proibição: I - a autorização para a abertura de créditos suplementares... = ue É CÂsea uUtGHo | Setor ce Co re CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA b. do je ESTADO DO RIO DE JANEIRO 29% 5 SALA DAS COMISSÕES UE VOLTA REDOMDA ào 0 cquuivo O que se observa, pois, é que tanto a Cosntituição como a Lei 4.320 procuram dar um sentido apenas mais prático a questão, ! dando ao Executivo já na Lei Orçamentária o que deveria êle solici- ter do Legislativo quando necessitasse suplementar dotações. Sucede, entretanto, que dada as funções fiscalizadoras que a própria Constituição impõe aos Legislativos Municipais, impor tante e até sensato é que êste Poder participe de toda e qualquer ! alteração que se processe na Lei Orçamentária da qual participou e- Tetivamente. Por isso, e somente por isso, entendemos, que a nossa? proposição procede e visa, inclusive, manter o comportamento harmô- nico que deve existir e tudo fazemos para que exista entre Executi- vo e Legislativo já que, participando as possíveis suplementações, ! teremos oportunidade de colaborar com aquele na consecução de seus! objetivos. coco o ano.