| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 1973 |
| Date | 1973-11-26 |
| Ementa | CONCEDE PARCELAMENTO DE DÊBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1730 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO DELIBERAÇÃO breteiitecogiery as e SS gt tr a EMENTA: Concedo parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal e dã outras providências. as mc det ts eo — mom cum cm O Prefeito Flunicipal de Volta Redonda, usando da atribuição que lhe confere o [tem I do artigo 161, da Constituição Estadual vi gento, PRONULGA: Art. 19 - Fica o Poder Exacutivo, autorizado a conceder atravês de seus Orgãos Competentes, o parcelamento dos dêbi tos para com a Fazenda Munícipal superiores a um salã rio mínimo regional. Art. 29 - O parcelamento de que trata o artigo 19 desta Delibe- ração, serã concedido em pagamentos mensais iguais e sucessivos, obrígando-se o contribuinte ao pagamento ânicial de pelo menos 209 do débito, obedecidos os se guintes critérios: a) - débito compreendido entre 1 e 5 salários mínimos sera dividido em atê 5 parcelas; b) - débito compreendido entre 5 e 13 salários mini mos serã dividido em até 10 parcelas; c) - débitos quo ultrapassar de 15 salários mínimos serã dividido em atê 15 parcelas. Parâgra£o Úntco - O dábito sujeíto ao parcelamento se rà constituído das parcelas corres” pondentes ao tributo, multa e juros contados atê a data da assinatura ' do termo de acordo. Art. 39 - Tanto para o débito em cobrança amigável quanto para ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Deliberação nº 1227 des mo soa teia ao SE 50 cio me up apo mes as a Art. 49 5e 6º 7º 89 se» Tama MELO qt FIPIA RR CASA pos co toano É te tom 2. o ajuizado, serã lavrado o competente termo de acor do, relativo ao parcelamento. -Os juros de mora serão calculados e acrescidos ao va lor da cada parcela. vencida e não paga qualquer de uma éas parcelas conti das no termo de acordo firmado pelo contribuiínto con siderar-so-ã vencida a dívida restante, para os efei tos da cobrança executiva sem prejuízo das demais co minações legais. Os débitos em execução judicial, poderão ser parcela- dos na forma do art. 29 Gesta lei, desde que, o deva dor comprove haver quitado as custas judiciais e hono rários advocatícios fixados em atê 108. Não serã conceáido parcelamento para o contribuinte ' que tenha deixado de cumprir acordo anterior. Para concessão de parcelamento previsto no art. 29 te rã o interessado o prazo improrrogâvel de 30 (trinta) dias a partir da vigência da prosente Deliberação pa ra requerer o parcelamento de seu débito. A presente Deliberação entrarã em vígor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã - rio.