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norma nº 1227/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1227 / 1973
Date 1973-11-26
EmentaCONCEDE PARCELAMENTO DE DÊBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1730

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DELIBERAÇÃO
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EMENTA: Concedo parcelamento de débitos
para com a Fazenda Municipal e
dã outras providências.
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O Prefeito Flunicipal de Volta Redonda, usando da atribuição que
lhe confere o [tem I do artigo 161, da Constituição Estadual vi
gento, PRONULGA:
Art. 19 - Fica o Poder Exacutivo, autorizado a conceder atravês
de seus Orgãos Competentes, o parcelamento dos dêbi
tos para com a Fazenda Munícipal superiores a um salã
rio mínimo regional.
Art. 29 - O parcelamento de que trata o artigo 19 desta Delibe-
ração, serã concedido em pagamentos mensais iguais e
sucessivos, obrígando-se o contribuinte ao pagamento
ânicial de pelo menos 209 do débito, obedecidos os se
guintes critérios:
a) - débito compreendido entre 1 e 5 salários mínimos
sera dividido em atê 5 parcelas;
b) - débito compreendido entre 5 e 13 salários mini
mos serã dividido em até 10 parcelas;
c) - débitos quo ultrapassar de 15 salários mínimos
serã dividido em atê 15 parcelas.
Parâgra£o Úntco - O dábito sujeíto ao parcelamento se
rà constituído das parcelas corres”
pondentes ao tributo, multa e juros
contados atê a data da assinatura '
do termo de acordo.
Art. 39 - Tanto para o débito em cobrança amigável quanto para
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Deliberação nº 1227
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Art.
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6º
7º
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2.
o ajuizado, serã lavrado o competente termo de acor
do, relativo ao parcelamento.
-Os juros de mora serão calculados e acrescidos ao va
lor da cada parcela.
vencida e não paga qualquer de uma éas parcelas conti
das no termo de acordo firmado pelo contribuiínto con
siderar-so-ã vencida a dívida restante, para os efei
tos da cobrança executiva sem prejuízo das demais co
minações legais.
Os débitos em execução judicial, poderão ser parcela-
dos na forma do art. 29 Gesta lei, desde que, o deva
dor comprove haver quitado as custas judiciais e hono
rários advocatícios fixados em atê 108.
Não serã conceáido parcelamento para o contribuinte '
que tenha deixado de cumprir acordo anterior.
Para concessão de parcelamento previsto no art. 29 te
rã o interessado o prazo improrrogâvel de 30 (trinta)
dias a partir da vigência da prosente Deliberação pa
ra requerer o parcelamento de seu débito.
A presente Deliberação entrarã em vígor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrã -
rio.

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