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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1232/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1232 / 1973
Date 1973-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
native_id1735

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2
Art.
Art.
Mod, 002
EIA BUAQIL DE VOLIA TrOJPDA
Setor de Doctmontação e Arcuivo
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO 1232
“DISPÔS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO KUNICIPAL, KNS
Câmara CH unicipal de Cla CRedonda ZA
EMENTA: - PITUI NORMAS GERAIS E CONTÊI! OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A
19 -
2º -
Bunicípio:
Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
DOS TRIBUTOS. EM GERAL
CAPÍTULO I
Sm qu E a ato
DO SISZEIA TRIBUTÁRIO DO EInIICÍPIO
ro e Sa a a o Cs 0 a a a a 1 o a
Esta Deliberação dispõe sobre os fatos geradores, inci
dências, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscaliza
ção dos tributos municipais, estabelecendo normas do
direito tributário a eles pertinentes.
Além dos tributos que lhes forem transferidos pola
“União ou pelo Estado, integram o sístena tributário do
I - OS INPOSTOS ,
a) Sobre a Propriedade Territorial Urbana
b) Sobre a Propriedade Predial Urbana
c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza
CÂMERA MUNICISIL OE VITA. REQIRDA
Setor de Decimei.: ir es roLivo
Liza |
art.
“ art.
ç
Art.
Art.
Eu
MOD. DOS
3º
49
5º
6”
Lâmatra CH unicipal de olha CRedondu H
/
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º
II - AS TAXAS
a) Decorrentes das atividades do poder ãe polícia
do Município;
-
b) Decorrentes de atos relativos à utilização efe
tiva ou potencial de serviços públicos munici
. pais específicos e divisíveis.
III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
- Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer
pessoa considerada como contribuinte ou responsável pe
lo cumprimento de obrigação tributária, senão em vir
tude desta Deliberação ou Lei subsequente.
- A Lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação,
salvo as disposições que aumentarem tributos, as quais
entrarão em vigor a 19 de janeiro do ano seguinte.
- Ag tabelas de tributos, anexas a esta Deliberação, se
rão revistas e divulgadas integralmente, pelo Departa
mento de Fazenda, sempre que houverem sido alteradas.
- A expressão "legislação tributária” compreende as '
Leis, os Tratados e as Convenções, os Decretos e as
Normas Complementares que versem, no todo ou em parte,
sobre tributos e relações jurídicas a cles pertinentes.
CÂM MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Seior de Documesizção e Prcuivo
ML 272
PL GE EI] God
ce cube meia ro nte
Câmara CH unicipal de CUolia Redonda
Estado do Rio de Janeiro
3.
DELIBERAÇÃO N.º...
Art. 79 - São Normas Complementares desta Deliberação e dos De
cretos que venham a ser baixados:
I - os atos regulamentares expedidos pelas autoridades
administrativas;
II - as decisões dos ôrgãos singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa, a que a Lei atribua efi
câcia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autori
dades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, OE Es
tados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parâgrafo Gnico - A observância das normas referidas '
neste artigo exclui a imposição de penalidades, a
cobrança de juros de mora e a atualização do valor
monetário da base de cálculo do tributo , quando
não previstas expressamente.
DA ADNINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 89 - Fica o Poder Executivo autorizado a regular a fase con
traditôria do Processo Administrativo de constituição!
de crédito por infração da legislação tributária, de
restituição de indébito, processo de consulta formula
da sobre aplicação e interpretação da legislação tribu
tária.
Art. 99 - O Poder Executivo fica obrigado a expedir, por decre
CÍMARA BUSCIPAL OE VOTA REDINDA
Setor de Documentação q * rquivo
A Lssdesd] 2
MOD. 003
“y fm
go
LCâmaia CH uniei al de Alta Redonda
p
Estado do Rio ae Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 4.
to, a consolidação em texto único da legislação vígen
te relativa a tributos, distintamente, até o dia 31
de janeiro de cada ano.
Art. 10 - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamen
to, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos!
municipais, aplicação de sanções por infração de dispo
sição desta Deliberação, bem como as medidas de preven
ção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos Or
gãos fazendários e repartições na parte fiscal a eles
subordinados.
Art. 11 - Os ôrgãos e servidores incumbidos da cobrança e fisca
lização de tributos, sem prejuízo do rigor e vígilãn
cia indispensáveis ao bom desempenho de suas ativida
des, darão assistência técnica aos contribuintes, pres
tando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e
' fiel observância das Leis Fiscais.
Parágrafo Único - Aos contribuintes é facultado recla
mar essa assistência aos ôrgãos responsáveis.
Art. 12 - Os ôrgãos fazendários farão imprimir e distribuír, sem
pre que necessário, modelos de declarações e de do
cumentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pe
los contribuintes, para efeito de fiscalização, lança
mento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e
contribuição de melhoria.
Art. 13 - São autoridades fiscais, para efeito desta Delibera -
ção, as que têm jurisdição e competência definidas em
Leis e respectivos Regulamentos.
CÂMERA MUNCIPAL DE VOLTA REDGHDA
Setor de Documeniação e Arquivo
MOD. 003
>—
Rad
MOD. 093
LRP rm
Leer me º
Limara Municipal de Volta Redonda 7
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... do
Art. 14 - Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal,
Art.
Art.
15 -
16 -
o livro de registro de duplicatas, as notas fiscais |,
as guias de recolhimento de tributos e demais documen
tos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros |,
que se relacionem com os lançamentos efetuados na es
crita fiscal do contribuinte.
Para os efeitos da legislação tributária, não tem apli
cação quaisquer disposições excludentes ou límitativas
do direito de examinar mercadorias, lívros, arquivos ,
documentos, papêis e efeitos fiscais, dos comercian -
tes, industriais, produtores, prestadores de serviços"
ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo Único - Os livros obrigatórios de escritura
ção fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles
efetuados, serão conservados atê que ocorra a pres
crição dos créditos tributários decorrentes das
operações a que se refiram.
A autoridade administrativa que proceder ou presidir
fiscalização lavrarã os termos necessários para que se
ãocumente o início do procedimento, na forma da legis
lação aplicável, que fixarã prazo mâximo para a conclu
são daquelas diligências.
S 19 - Os termos a que se refere este artigo serão la
vrados no livro próprio e, quando lavrados em sepa
rado, deles se entregarã, à pessoa sujeíta à fisca
lização, cópia autenticada pela autoridade a que
se refere este artigo.
$ 2º - O contribuinte sob o regime de que trata o pre
CÂuana MUNICIPAL DE VOTA MEDGUOA
Setor de Documentação e Lrquivo
Câmara Municipal de olha CRedonda
4 Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 6.
sente artigo ficarã impedido, pelo prazo em que du
rar a ação do fisco, de transígir ou regularizar '
sua situação com a Fazenda Municipal.
Art. 17 - Nenhum requerimento de interesse do contribuinte lhe
E) . serã deferido enquanto estiver em debito para com a Fa
zenda Hunicipal.
CAPÍTULO IV
DO, DO:ICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 18 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável
por obrigação tributária, considera-se domicílio tribu
tário:
I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde hab
tualmente reside, e, não sendo este conhecido,
lugar onde se encontre a sede principal de suas
atividades ou negócios;
ES
o
'
“»
II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado,
o local de qualquer de seus estabelecimentos;
III - tratando-se de pessoa jurídica de direito público,
o local sede de qualquer de suas repartições admi
nistrativas no Hunicípio.
S$ 19 - Quando não couber a aplicação das regras fixa
das em qualquer dos incisos deste artigo, conside-
rar-se-ã como domicílio tributário do contribuinte
ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos ou fatos que deram origem E
obrigação.
MOD. 003
China MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação e 4 rquivo
E vo py mea
Tri fe le
Lâmata CH unicipal do Cotia Redonda á
. Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 7.
6 2º - A autoridade administrativa poderã recusar o do
micílio eleito, quando impossibilite ou dificulte
a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplican
ão-se então a regra do parâgrafo anterior.
E) Art. 19 - O domicílio tributário será consignado nas petições ,
guias e outros documentos que os contribuintes dirijam
ou devam apresentar à Fazenda Municipal.
Parâgra£o Gnico - Os inscritos como contribuintes habi
tuais comunicarão toda a mudança de domicílio, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da da
ta da ocorrência.
ves a a o e
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ACESSÓRIAS
o Art. 20 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tribu
tos, facilitarão por todos os meios a seu alcance, o
lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos
devidos à Fazenda Hunicipal, ficando especialmente
s obrigados a:
nu
1 - apresentar declarações e guias, e a escriturar em
livros próprios os fatos geradores de obrigação
tributária, segundo as normas desta Deliberação |,
Lei, Regulamentos e Normas Complementares baixa
dos pelo Poder Executivo.
II - Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trin
ta) dias contados a partir da ocorrência, qualquer
alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir '
obrigações tributárias a que estejam sujeitos.
MOD. 003
Chama MUNCIPEL DE VOLTA REDIBDA
Setor de Documentação e irtuivo
q
uy
“3
sm
Ccâmaira HM unicipal de olha CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº... 8.
III - conservar e apresentar ao fisco, quando solicita
dos, qualguer documento que, de algum modo se refi
ra a operações ou a situações que constituam fato
gerador de obrigação tributária ou que sírvam como
comprovante de veracidade dos dados consignados em
guias, declarações e documentos fiscais.
IV - prestar por escrito, sempre que solicitados pelas
autoridades competentes, informações e esclareci
mentos que, a juizo do fisco, se refiram a fato ge
rador de obrigação tributária.
Parágrafo Único - liesmo no caso de isenção de tributos,
ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do
disposto neste artigo.
Art. 21 - O fisco poderã requisitar a terceiros, e estes ficam
obrigados a fornecer, todas as informações e dados re
ferentes a fatos geradores de obrigação tributária, pa
ra os quais tenham contribuido ou que devam conhecer.
Parágrafo Onico - As informações obtidas por força des
te artigo tem caráter sigiloso e sô poderão ser
utilizados em defesa dos interesses fiscais da Fa
zenda Pública.
CAPÍTULO VI
a ui a qu in es
DO LANÇAMENTO
Art. 22 - Lançamento é o ato privativo da autoridade administra
tiva municipal, destinado a constituir crêdito tributã
rio mediante a verificação da ocorrência da obrigação
tributária correspondente, a determinação da matéria *—.
China SUMA OE VEIA REOGNDA
Setor de Decimentação e Lrquivo
MOD. 003
ps
de
étr
htm) MRSP O PLS RETA
exrrga le prrioe pero
emos
Câmaa Municipal de Alta Redonda H
Estado do Rio ce Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... ER
tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a
identificação do contribuinte e, sendo o caso, a apli
cação da penalidade cabível.
“-
art. 23 - O ato de lançamento & vinculado e obrigatório, sob pe
na de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipô
tesos de exclusão ou suspensão do crédito tributário !
previstas nesta Deliberação, ou Leis subsequentes, De
cretos e Noxnas Complementares.
Art. 24 - O lançamento reportar-se-áã à data em que haja surgido
Art. 25
MOD. 003
“a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei en
tão vigente, ainda que posteriormente modificada ou re
vogada.
S 19 - Aplica-se ao Lançamento a legíslação que, poste
ríormente ao nascimento da obrigação, haja insti
. tuído novos critérios de apuração da base de cãleu
lo, estabelecido novos métodos do fiscalização, am
pliado os poderes de investigação das autoridades
administrativas, ou outorgado maiores garantias e
privilégios à Fazenda Hunicipal, exceto, no último
caso, para atribuir responsabilidade tributária a
terceiros.
S 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impos
tos lançados por períodos certos de tempo, desde
que a Lei Tributária respectiva fixe expressamente
a data em que o fato gerador deva ser considerado
para efeito de lançamento.
- Os atos e processamentos formais relativos ao lançamen
to dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendâário
competente.
Chuera MUNCISL DE VOLTS REDSUDA
Setor de Couumesisção e «rquivo
nono te in
Câmara CH unicipal de CWolia CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 10.
Parâgrafo Onico - A omissão ou erro de lançamento não
exime o contribuinte do cumprimento da obrigação
fiscai, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 26 - O lançamento sérã efetuado com base em dados constan
tes do Cadastro Fiscal, das declarações apresentadas
pelos contribuintes, dos elementos colhidos e na forma
e nas épocas estabelecidas nesta Deliberação, Leis, Re
gulamentos e Normas Complementares.
Parâgrafo Ônico - As declarações deverão conter todos
os elementos e dados necessários ao conhecimento
do fato gerador das obrigações tributárias e à ve
rificação do montante do crédito tributário corres
pondente.
Art. 27 - Far-se-ã o lançamento de ofício, com base nos elemen
tos disponíveis:
I - Quando a Lel assim o determine;
II - Quando o contribuinte ou responsável não hauver
prestado declaração, ou a mesma apresentar-se ine
xata, por serem falsos ou errôneos os fatos consig
nados;
III - Quando, tendo prestado declaração, o contribuinte
ou responsável deixar de atender, satisfatoriamen
te, no prazo e forma legais, pedido de esclareci -
mentos formulado pela autoridade administrativa.
Art. 28 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam
MOD. DOS
verificar a exatidão das declarações apresentadas pe
los contribuintes e responsáveis, e de determinar, com
precisão, a natureza e O montante dos créditos tribu
CÂMERA MUNSIAL DE Vigia PODE
Setor de Documentação e Frauivo
Câmara CH unicipal de Mola Redonda
Estado do Rio ga Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº. a.
târios, a Fazenda Kunicipal poderã:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e
comprovantes dos atos e operações que possam cons
tituir fato gerador de obrigação tributária;
11 - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde
se exercerem as atividades sujeitas às obrigações
tributãrias, ou nos bens ou serviços que consti
"tuam matéria tributável;
III - exigir informações e comunicações escritas ou ver
bais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para compa
recer às repartições da' Fazenda Municipal;
v - requisitar o auxílio de força pública ou requerer
ordem judicial quando indispensável à realização
de diligências e inspeções ou registro dos locais
e estabelecimentos, assim como dos objetos e 11
vros dos contribuintes e responsáveis e, para fe
chamento de estabelecimentos comerciais, industri
ais e prestadores de serviços, quando não houver
cumprimento das exigências legais e regulamentares.
Paragrafo Único - Nos casos a que se referem os itens
II e Y deste artigo, os funcionários lavrarão ter
mo de diligência, do qual constarão especificamen
te os elementos examinados ou as providências toma
das ou assumidas.
art. 29 - O lançamento e suas alterações serão comunicados aos
contribuintes por meio de divulgação do edital afixado
na Prefeitura, ou mediante comunicação direta feita "
MOD. 003
CÂM EMI OE VSIA REDONDA
Setor de Docimeriecão e +rquivo
CA BEPA
7)
Art.
Art.
art.
Art.
Art.
MOD. 0U3
30 -
31 -
32 -
33 -
34 -
Câmara CH unicipal de Cotia Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º 12.
por meio de aviso, para indicar ou servir de gula para
pagamento.
Far-se-ã revisão do lançamento sempre que se verificar
erro na fixação da base tributária, ainda que os ele
mentos indutivos dessa fixação hajam sido apurados pe
lo fisco.
Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de
arbitramento, só poderão ser revistos em face da super
veniência de prova irrecusável que modifique a base
de cãâlculo utilizada no lançamento anterior.
É facultado à Fazenda Municipal promover o arbitramen
to de bases tributárias, quando havendo suspeitas não
se possa conhecer pela escrita do contribuinte, o mon
tante exato de sua movimentação.
Parágrafo Único - O arbitramento, que não terã carãter
punitivo, determinarã a base tributária e servirã
de fundamento à instauração de processo fiscal.
O Hunicípio instituirã, através do Poder Executivo, li
vros, declarações, demonstrativos, notas fiscais, docu
mentos de efeito fiscal e formas de registros obrigatô
rios de tributos municipais, a fim de apurar os seus
fatos geradores e bases de cálculo.
Independentemente do controle de que trata o artigo an
terior, poderá ser adotada a apuração ou verificação
diária no prôprio local de atividade, quando houver dã
vida sobre a exatidão do que for declarado para efeito
dos impostos de competência Kunícipal.
Chusra MIDIA DE VOTA REDONDA
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 13.
Art. 35 = A cobrança dos tributos far-se-à:
E) 1 - para pagamento à boca-do-cofre;
II - por procedimento amigâvel;
III - mediante ação executiva.
S$ 19 - à cobrança, para pagamento à boca-do-cofre, far
sc-ã pela forma o nos prazos estabelecidos nesta '
peliberação, nas Leis e nos Regulamentos Fiscais.
S 2º - Expírado o prazo para pagamento à boca-do-cofre,
ficam os contribuintes ou responsáveis sujeitos
às multas previstas nesta Deliberação, para cada
e espécic de tributo.
S 39 - Aos créditos fiscais do Kunicípios aplicar-se-
ão as normas de correção monetária de tributos e
penalidades devidos ao fisco municípal, nos termos
da Lei Federal nº 4357 de 16 do julho de 1964.
as
+
Art. 36 - Não havendo prazo estipulado para pagamento, o venci
mento da obrigação tributária ocorrerá 30 (trintajdias
após a notificação ou intimação para recolhimento.
Art. 37 - Apôs o têrmino para pagamento à boca-do-cofre , proceder
se-à à cobrança amigável, pelo ôrgão fazendário, antes
de ínscrito o débito como dívida ativa, desde que den
tro do exercício.
CÃMaRA UUMCIPL DE VOA REDGUDA
Setor ce Documentação e Erquivo
MOD. 003
Kao
ve
MOD. 003
Art.
38 -
39 -
40 -
41 -
42 -
43 -
Câmara Municipal de ola CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº. 14.
Parágrafo Único - Sendo infrutífera a cobrança amigã
vel, proceder-se-ã à cobrança judicial da dívida.
Nenhum recolhimento do tributo serã efetuado sem que !
se expeça a competente guia ou documento de arrecada -
ção.
Nos casos de expedição fraudulenta de guias e documen
. tos de arrecadação, responderão, cívil, criminal e ad
ministrativamente, os servidores que os houverem subs
crito ou fornecido.
Pela cobrança a menor de tributo responde, perante a
Fazenda Municipal, solidariamente, Oo servidor culpado,
cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
Não se procederá contra o contribuinte que tenha agi
do ou pago tributo de acordo com a decisão administra-
tiva ou judicial transitada em julgado, mesmo que, pos
teriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.
O Executivo poderã contratar com estabelecimentos - de
crêdito com sede, agência ou escritório no Hunicípio ,
o recebimento de tributos, segundo normas especiais
baixadas para esse fim,
CAPÍTULO VIII
O direito de proceder ao lançamento de tributo, assim
como sua revisão, prescreve em 5S(cinco) anos, a contar
CÂgira MUSCIPAL DE VOLIA REDONDA
Setor de Decumeniação e “rquivo
FL.
Câmara HM unicipal de Volta CRedonda
RN
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 15.
do último dia do ano em que se tornarem devidos.
Parágrafo Único - O decurso do prazo estabelecido nes
te artigo interrompe-se pela comunicação ao contri
buinte de qualquer medida preparatória indispensã-
vel ao lançamento ou a sua revisão, começando de
novo a correr da data em que se operou a comunica-
ção.
Art. 44 - As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 5
(cinco) anos, a contar do têrmino do exercício dentro
ão qual aqueles se tornarem devidos.
Art. 45 - Interrompe-se a prescrição da dívida ativa:
Is
0 o
III -
por qualquer intimação feita ao contribuinte, por
repartição, ou funcionário fiscal para pagar a qi
vida;
pela concessão de prazos especiais para esse fim;
pelo despacho que ordenou a citação judicial do
responsável para efetuar o pagamento;
pela apresentação do documento comprobatório da di
vida, em juízo de inventário ou concurso de credo
res.
Art. 46 - Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar '
multas por infração a esta Deliberação.
MOD. 003
CÂMERA UUMCIPAL DE VOTA REDONDA
Setor de Documentação e “rquivo
MOD. 003
(Câmata Municipal de Alta CRedonda
Estado do Rio do Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 16.
Art. 47 - A anístia abrange exclusivamente as infrações cometi
das anteriormente à vigência da Lei que a concede, não
se aplicando:
I - aos atos qualificados em Lei como crimes ou contra
venções e aos que, mesmo sem essa qualificação, se
jam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo
sujeito passivo ou por terceiro em benefício daque
le;
II - salvo disposições em contrário, às infrações resul
tantes de conluio entre 2 (duas) ou mais pessoas '
naturais ou jurídicas.
Art. 48 - À anístia pode ser concedida:
I - em carãâter geral;
11 - limitadamante;
" “aj às infrações da legislação relativa a determina
do tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniãri-
as atê determinado montante, conjugadas ou não
com penalidades de outra naturezas
ec) a determinada região do território do município
em função de condições a ela peculiares;
3) sob condição do pagamento de tributo no prazo
fixado pela Lei que a conceder, ou cuja fixação
seja atribuída pela mesma Lei à autoridade admi
nistrativa.
CAPÍTULO X
a no a a
Chupa SUMA DE HOLA REDONDA
Seicr de Documentação e irouivo
Ca | ep
Câmara CH unicipal de Alta CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 17.
Art. 49 - Os impostos municipais não inciden sobre:
I - o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos
Estados, do Distrito Federal e de outros lunici -
pios;
II - templos de qualquer culto;
III - o patrimônio, a renda ou os serviços de partídos
políticos e de instituições de educação ou de as
sistência social, observados os requisitos fixados
em Regulamento;
IV - o livro, o jornal e os períôdicos, assim como (o)
papel destinado a sua impressão.
& 19 - O disposto no ítem I deste artigo é extensivo *
às autarquias no que se refere ao patrimônio, a
renda ou aos serviços vinculados às suas finalida
des essenciais ou delas decorrentes.
$ 29 - A imunidade de bens imóveis dos templos se res
tringe âqueles destinados ao exercício do culto.
G 39 - O disposto no item II é subordinado à observan
cia dos seguintes requisitos pelas entídades nele
referidas:
a) não dístribuiremn qualquer parcela de seu patri
mônio ou de suas rendas a título de lucro ou
particípação no seu resultado;
b) aplicarem integralmente, no país, Os seus recur
sos na manutenção de seus objetivos institucio-
nais;
c) manterem escrituração de suas recoítas ce despe
MOD. D03
CÂMERA MUNIZ DE VOLS REDONDA
Setor ce Documentação e Arquivo
Câmara CH. unicipal de Malha Redonda aW
Estado do Rio aa Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 18.
sas em livros revestidos de formalidades capa
zes de assegurar sua exatidão.
$ 49 - O disposto neste artigo não exclui a atribui -
ção, às entidades nele referidas, da condição de
responsáveis pelos tributos municipais que lhes '"
caiba reter, e não as dispensa de prática de atos
previstos nesta deliberação, assecuratôrios do cum
primento de obrigações tributárias por terceiros.
S 59 - Na falta de cumprimento do disposto nos parágra
fos 39 e 49 deste artigo, a autoridade competente!
poderã suspender a aplicação do benefício.
$ 69 - O regulamento disporã sobre outros requisitos a
serem atendidos, por parte das instituições interes
sadas, para obtenção do reconhecimento da imunida-
de.
CAPÍTULO XI
DAS ISENÇÕES
Art. 50 - Serão respeitadas as isenções de impostos instituídas
pela União, mediante Lei Complementar, atendendo a re
levante interesse social ou econômico nacional.
Art. 51 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre
decorrente de Lei que especifique as condições e requí
sitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que
se aplica e, sendo o cago, o prazo de sua duração.
Parágrafo Único - A isenção pode ser restrita a deter
CÂMERA MUMGIRAL DE VOL REDONDA
Setcr de Documentação e irquivo
MOD. 003
Câmara Municipal de Malta CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º. 19.
minada região do território municipal, em função *
de condições a ela peculiares.
Art. 52 - A concessão de isenções apotar-se-ã sempre em fortes
Art.
Art.
MOD, 003
53 -
54 -
razões de ordem pública ou do interesse do Município ;
não poderã ter caráter pessoal e dependerã de Lei apro
vada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Ve
readores.
S 19 - Entende-se como favor pessoal não permitido, a
concessão em Lei, de isenção de tributos a deterni,
nada pessoa física ou jurídica.
$29 - As isenções estão condicionadas a renovação
anual e serão reconhecidas ou não, por ato do Dire
tor de Fazenda, sempre a requerimento do interessa
do.
S 39 - O requerimento de que trata o parágrafo ante
rior deverã dar entrada, nos ôórgaos competentes da
Prefeitura, atê 30 (trinta) dias antes do término"
do exercício para o qual esteja vigorando o benefí
cio da isenção.
Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das for
malidades exigidas para a concessão, ou o desapareci -
mento das condições que a motivaram, será a isenção *
obrigatoriamente cancelada.
As isenções não abrangerão as taxas e contribuição do
melhoria, salvo as exceções expressamente estabeleci
das nesta Deliberação.
Chun MUMCIPSL DE VOTA REDONDA
Setor de Documentação e + rguivo
R£)
am
Lâmara CH unicipal de olha CRedonda /
Estado do Rio co Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº... 20.
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 55 - Constituí Dívida Ativa do Município a proveniente de
Art.
Art.
Art.
MOD, 003
56 -
57 -
58 -
impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de
qualquer natureza, regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o prazo
fixado para pagamento por esta Deliberação, pelas
Leis, Regulamentos, ou por decisão final proferida em
processo administrativo regular.
Para todos os efeitos legais, considera-se corno inscri
ta a qívida registrada em lívros especiais na reparti
ção competente da Prefeitura.
Parâgrafo Único - A inscrição far-se-ã, apôs o exerci
cio, quando se tratar de tributos lançados por
exercício e, nos demais casos, a inscrição serã '*
feita após o vencimento dos prazos previstos em *
Lei ou Regulamento , para pagamento.
As multas por infração de Lei e Regulamentos Huníci
pais, serão consideradas como Dívida Ativa e imediata
mente inscritas, assim que findar o prazo para interpo
sição de recurso ou, quando interposto, não obtiver
provimento.
Encerrado o exercício ou expirado o prazo para respec
tivo pagamento, serão inscritos imediatamente na Divi
da Atíva, por contribuinte, os débitos, ínclusíve mul
tas, sem prejuízo dos juros de mora, na forma prevista
no artigo 35, parágrafo 29 desta Deliberação.
Chana Mumia DE VOA REDONDA
LC âmata Municipal de Mola Redonda
Estado do Rio ae Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 2l.
Art. 59 - Iiodiante despacho do Diretor de Fazenda, poderã ser'
inscrito, no correr do exercício, o débito proveniente
de tributos lançados por exercício, quando , necessário
acautelar-se o interesse da Fazenda Hunicipal.
art. 60 - O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela
1] autoridade competente, indicarã, obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo O caso, os dos co- res
ponsáveis, bem como, sempre que possível, o domici
lio ou residência de um ou de outro;
II - a origem e a natureza do credito fiscal;
III - a quantia devida e a multa moratória;
IV - a data em que foi inscrita;
V - o número do processo administrativo de que se ori
ginou o crêdito fiscal, sendo o caso.
e Parágrafo Único - A certidão, devidamente autenticada,
conterã, além dos requisitos deste artigo, a indi
cação do livro e da folha de inscrição.
Fa
art. 61 - A inscrição da Dívida Ativa se basearã em relações le
vantadas pelos ôrgãos corpotentes.
gs
Art. 62 - Serão cancelados, mediante despacho do Diretor de Fa
zenda, os débitos:
I - legalmente prescritos;
II - de contribuintes que hajam falecido ou desapareci-
do sem deixar bens que exprimam valor.
Parágrafo Único - O cancelamento serã determinado "ex-
officio”, ou a requerimento de pessoa interessada, —
CÂMIRA MUNICIPAL DE VOTA REDUROS
Setor da Decrmentação e Arquivo
MOD. 008
ato
Art.
Art.
MOD. 003
Câmata CH unicipal de olha Redonda
63 -
64 -
e
or 19 P: mec:
LC |
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 22.
desde que fiquem provadas a morte ou ausência do
devedor e a inexistência de bens, ouvidos os or
gãos fazendário e jurídico da Prefeitura.
A Dívida Ativa serã cobrada por procedimento amigável
ou judicial.
Inscrita a Dívida Ativa, serão os contribuintes convi
dados, atravês de Edital ou Comunicação, a saldar o dê
bíto dentro de prazo não superior a 60 (sessenta) '
dias, a contar da data da divulgação do Edital ou da *
Comunicação, findo os quais serão as respectivas certi
dões remetidas para cobrança executiva,
S$ 1º - Enquanto não decorrer o prazo de que trata este
artigo, a cobrança amigável de que trata o artigo
37 desta Deliberação, será efetuada pela Diretoria
de Fazenda que poderã deferir parcelamento da divi
da, atravês de termo de acordo.
S 29 - O parcelamento de que trata o parágrafo ante
rior não poderã exceder de 8 (oito) parcelas, não
podendo a última ultrapassar o mês de dezembro do
ano em que se efetuou O acordo.
$ 39 - Vencida uma parcela de que trata o parâgrafo an
terior e não paga, considerar-se-ã vencida a divi
da restante para os efeitos da cobrança judicial.
G 49 - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando '*
conexas ou consequentes, poderão ser cumuladas em
uma sô ação.
Câussa MUMCIPAL DE VOLIA REDONDA
Setor de Decementação e Lrquivo
Câmara CH unicipal de Alolia CRedonda A
Estado do Rio de Jansiro fos
DELIBERAÇÃO N.º... 23.
Art. 65 - Encaminhadas as certidões para a cobrança executiva o
ôrgão encarregado da cobrança promoverá, de imediato ,
o ajuizamento do débito.
Art. 66 - As certidões de Dívida Ativa, para cobrança judicial ,
deverão conter os elementos mencionados no artigo . 60
0 desta Deliberação.
Art. 67 - O recebimento de débitos fiscais constantes de certi
dões jã encaminhadas para a cobrança executiva, serã
feito exclusivamente à vista de guias, em três vias ,
expedidas pelos escrivães ou procuradores, com o visto
do ôrgão jurídico da Prefeitura, incumbido da cobrança
judicial da dívida.
Parâgrafo Único - As gujas, que serão datadas e assina
das pelo emitente, conterão: :
1 = o nome do devedor e seu endereço:
o II - o número de inscrição da dívida;
« III - o número da certidão;
IV - a importância total do débito e o exercício ou pe
p ríodo a que se refere;
v - a multa, os juros de mora e a correção monetária a
que estiver sujeito o débito;
VI - as custas.
Art. 68 -
MOD. 003
Salvo os casos autorizados em Leis, & absolutamente ve
dada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de
qualquer parcela da dívida ativa, ainda que não se te
nha realizado a inscrição.
CÂM MUMGIAL DE VOLTA REOSEOA
Setor de Documentação e Lrcuivo
FL.
LÁ LI
25:
)
a
MOD. 003
LCâmata CH unicipal de Alotia Redonda h
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº. 24.
Parágrafo Único - Incorrerã em responsabilidade funcio
nal e na obrigação de responder pela integraliza -
ção do pagamento, aquele que autorizar ou fizer '
concessão proibida no presente artigo, sem prejui
zo do procedimento criminal cabível.
Art. 69 - O recebimento de dêbitos fiscais, constantes de certi
dões encaminhadas para cobrança executiva, poderã ser
feito através de termo de acordo, em atê 8 (olto) par
celas mensais, quando o contribuinte ou responsável de
clarar não possuir condições financeiras para liquidar
à dívida de imediato, “
& 19 - O ôrgão jurídico poderã, quando da celebração '
* do acordo, exígir comprovação das condições finan
ceiras declaradas pelo interessado.
$ 29 - Em casos de falsa declaração rescindir-se-ã o
termo de acordo, ficando o declarante sujeito às
cominações legais.
SEÇÃO. 1
Art. 70 - Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e
penas constantes de outras Leis e Códigos municipais ,
as infrações a esta Deliberação sujeitarão o infrator
“as seguintes penas: ,
CÂMARA MUMICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Cecumenteção e +rquivo |
a
Câmara CH unicipal de olha Redonda
Estado do Rio do Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº... 25.
I - multa;
II - proibição de transacionar con as repartições muni
cipais;
III - sujeição a regime especial de fiscalização;
IV - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;
V - interdição temporária do estabelecimento;
VI - cassação de alvarã;
VII - fechamento do estabelecimento.
Art. 71 - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, admis
síveis em lei, e o seu cumprimento, em caso algum dis
pensa O pagamento do tributo devido e das multas, da
correção monetâria e dos juros de mora.
Art. 72 - Não se procederã contra o servidor ou contribuinte que
tenha agido ou pago tributo de acordo com interpreta
ção fiscal, constante de decisão de qualquer instância
administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser
modificada essa interpretação.
Art. 73 - A omissão de pagamento de tributo e a fraude fiscal se
rão apuradas mediante representação, intimação ou auto
de infração, nos termos da lei.
Ss 1º - Dã-se como comprovada a fraude físcal quando o
contribuinte não dispuser de elementos de convic -
ção, em razão dos quais se possa admitir involuntã
ria a omissão de pagamento.
S$ 2º - Em qualquer caso, considerar-se-ã como fraude a
reincidência na omissão de que trata este artigo...
CÂMERA UMIÇIEA DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação 6 ircuivo
MOD, 003
LL 232 25€ | o
Art.
Art.
Art.
MOD, 003
74
75
76
7
Câmara CÁ unicipal de Alia CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº... 26.
& 39 - Conceitua-se tambên como fraude o não pagamento
do tributo tespestivamente, quando o contribuinte
o deva recolher a seu próprio requerimento, formu
lado este antes de qualquer diligência fiscal e
desde que a negligência perdure apôs decorridos 8
(oito) dias contados da data de entrada desse re
querimento na repartição arrecadadora competente.
Os co-autores, nas infrações ou tentativas de infração
dos dispositivos desta Deliberação, respondem soli-
dariamente pelo pagamento do tributo devido e penas
fiscais.
Apurando-se, no mesmo processo, infração de nais de
uma disposição desta Deliberação pela mesma pessoa, se
rã aplicada somente a pena relativa à infração mais
grave.
Se do processo se apurar responsabilidade de diversas
pessoas, não vinculadas por co-autoria, serã imposta a
cada uma delas a pena relativa à infração que houver
cometido.
A sanção as infrações das nornas estabelecidas nesta
Deliberação serã, no caso de reincidência, punida com
aplicação da multa em dobro c em tantas vezes quantas
forem as reincidências.
Parágrafo Único - Considera-se reincidência a repeti
ção de infração do um mesmo dispositivo legal pela
mesma pessoa fisica ou jurídica, depois de passado
em julgado, administrativanente, a decisão condena
tória referente à infração anterior. —
Chuea MUNICIPAL OE VOA REDONDA
Setor de Documesizção e Lrquivo
PR A Ap
HÁ ps32 258) a
puta
NE to
Câmara HM unicipal de Motta CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
E.
DELIBERAÇÃO N.º... 27.
Art. 78 - A aplicação de multa não prejudicarã a ação criminal
que, no caso, couber.
Art. 79 - Admite-se interpretação extensiva a aplicação analôgi
ca sempre que se devam observar, em processo instaura»
do por funcionários municipais, normas geraís de direi
to não expressamente consignadas nesta Deliberação.
SEÇÃO II
Art. 80 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máxi,
mo.
Parâgrafo Ônico - Na imposição da multa, e para graduã
la, ter-se-ão em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator com relação a disposi
ções desta Deliberação e de outras Leis e Regula -
mentos Hunicipais. : :
Art. 81 - O contribuinte ou responsável que cometer infração a
esta Deliberação, a Leís e Regulamentos lunicipais, ex
ceto aquelas expressamente indicadas em artigos seguin
| tes, e respeitado o disposto no artigo 77, serã punido
com multa de 100% (cem por cento) do salário mínimo re
gional, quando:
I - iníciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa
Mom, sis ChuRa MUMCIPEL OE VOA REDONDA
Setor de Dec:meniação e Arquivo
ChgeRA BEMPL RE quo To
Secr ce [r “Mo + ' n
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-Câmaia HM unicipal de olha CRedonda H
!
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº. 28.
de licença antes da concessão desta;
II - deixar de fazer inscrição, no Cadastro Fiscal da
Prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitos à
tributação municipal;
III - apresentar formulários de inscrição cadastral, li
vros, documentos ou declarações relativas aos bens
e atividades sujeitos à tributação municipal, com
omissões ou dados iínverídicos;
IV - deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos,
as alterações ou baixas que impliquem em modifica-
ções ou extinção de fatos anteriormente gravados;
V - deixar de apresentar, dentro dos prazos previstos,
os elemontos básicos à identificação ou caracteri-
zação de fatos geradores ou base de cálculo dos
tributos municipais;
VI - deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obrigado
a fazê-lo, documento exigido por Lei ou Regulamen-
to Fiscal.
Art. 82 - É passivel de multa de 508 (cinquenta por centojdo sa
lário mínimo regional, o contribuinte ou responsável !
que:
1 - apresentar formulário de inscrição fora do prazo
legal ou regulamentar;
II - negar-se- a prestar informações, ou por qualquer '
outro modo tentar embaraçar , iludir, dificultar '
ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço *
dos interesses da Fazenda Municipal;
III - deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessô-
ria estabelecida nesta Deliberação ou em regulamen
MOD. 003
cluara Musical OE VOLTA REDDEDA
Setor de Documentação 6 +rQuivo
Art.
Art.
Art.
Art.
MOD. 009
|
83
84 -
85
86 -
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7 cmo my =:
Câmata CH unicipal de Ala Redonda h -
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº. 29.
to a ela referente.
As multas de que tratam os artigos 81 e 82 serão apli
cadas sem prejuízo de outras penalidades decorrentes *
de evasão de tributos.
As multas, a que se refere este Capítulo, aplicam- se
à falta de outras previstas em disposições especiais '
ou específicas.
As multas por infrações previstas nesta Seção que fo
rem pagas dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados
da data da emissão do auto, serã concedido um abatimen
to de 50% (cinquenta por cento).
O pagamento da multa, ainda que na forma prevista no
artigo anterior, não dispensa o contribuinte do cumpri
mento da obrigação.
SEÇÃO III
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
a qu um e e q a a e Sa e DO 0 0 05 2 A A ao O A Pe 1 O PS o DO ao ea at e a e
Os contribuintes que estiverem em débito de tributos *
ou multas, não poderão receber quaisquer quantias ou '
créditos a que tenham direito junto a Prefeitura, par
ticipar de concorrência, coleta ou tomada de preços .
celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou
transacionar a qualquer título com a administração do
lHunicípio, inclusive com órgãos da administração indi-
reta.
CÂMERA UNIP DE VOLTA REDONDA
Setor de Documeniação é «rquivo
tl
MOD. 0U3
Art.
Art.
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Câmaia unicipal de olha CRedonda pr ,
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO .N.º......... 30.
Parágrafo Único - A proibição a que se refere este ar
tigo não se aplicará quando, sobre o dêbito ou a!
multa, houver recurso administrativo ainda não de
cidido administrativamente.
SEÇÃO. IV
DA SUJEIÇÃO A SISTEMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
88 - O contribuinte que houver cometido infração punida em
grau máximo ou violar constantemente Leis ou Regulamen
tos Municipais poderã ser submetido a regime especial
de fiscalização.
89 - O regime especial de fiscalização de que trata esta De
liberação serã definido em Regulamento.
SEÇÃO V
DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÃO D DE TRIBUTOS
Art. 90 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de
isenção de tributos municipais e infringirem disposi
ções desta Deliberação, ficarão privadas da sua conces
são por um exercício e, definitivamente, no caso de
reincidência.
Parágrafo Único - As penas previstas neste artigo se
rão aplícadas pelo Diretor de Fazenda quando esti
ver comprovada a ínfração em processo próprio, de
pois de aberta defesa ao interessado nos prazos re
gulamentares. É
CÂsaRA MUMCIPEL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documertação e Lrguivo
Rei ;
(Câmata CH unicipal de Malha Redonda f
DELIBERAÇÃO N.º 31.
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
Art. 91 - Serão punidos com multa equivalente a 5 (cinco) dias do
respectivo vencimento ou remuneração:
I - os funcionários que se negarem a prestar assistên
cia ao contribuinte, quando por este solicitada na
forma desta Deliberação;
II - os agentes fiscais que, por negligência ou mã fe,
lavrarem autos sem obediência: aos requisitos le
gais, de forma a lhes acarretar nulidade.
Art. 92 - As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante repre
ârt. 93 -
Art.
MOD. 003
94 -
sentação da autoridade fazendãâr£a competente, se de ou
tro modo não dispuser o Estatuto dos Funcionários Muni
cipais.
O pagamento de multa decorrente de processo fiscal se
tornarã exigivel depois de transitada em julgado a de
cisão que a impôs.
DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO
Serão interditados, temporariamente, os estabelecimen-
tos comerciais, industriais ou de prestação de servi -
ços que violarem as normas de saúde, sossego, higiene,
segurança, funcionalidade, estetica, moralidade e ou
tras do interesse da coletividade, face a representa -
Chin MUNICIPAL OE VOTA REDSUOA
Setor de Documeniação 6 irquivo
G
à pm
Ce Ee
Estado do Rio as Janeiro
Câmara CH unicipal de olha Redonda hi /
f
DELIBERAÇÃO N.º... 32.
ção dos ôrgãos competentes.
Parágrafo Único - A liberação dos estabelecimentos in
fratores somente se darã após sanada, na sua pleni
tude,a irregularidade constatada.
0 SEÇÃO VIII
Art. 95 - Os alvarás poderão ser cassados a qualquer tempo, por
ato do Diretor de Fazenda:
I - quando não sanadas as irregularidades apontadas no
artigo anterior;
II - quando o local for objeto de obras públicas de in
teresse da coletividade e houver a Hunicipalidade"
se imítido na posse do imóvel.
J
SEÇÃO 1X
DO FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Art. 96 - O fechamento do estabelecimento serã efetuado por meio
de termo expedido pelo Orgão competente e se processa-
rá todas as vezes que:
I- se verifique a cassação do alvarã na forma previs
“ta nesta Deliberação;
II - seja denegada a necessária licença de funcionamen-
to.
| Art. 97 - A interdíção temporária, a cassação do alvarã e o fe
MOD. 003
CAMERA MUMIPSA DE VOLTA REDONDA
Setor de Doc! meniação e Arquivo
A sesdees] L
Era
CP ea Pp
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Câmara CH unioi al de lia CRedonda 4
Pp .
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 33.
chamento de estabelecimento serão precedidos de intima
ção e não eximem o faltoso do pagamento dos tributos e
multas devidos.
TÍTULO II
BO. CADASTRO DE. CONTRIBUINTES
Art. 98 - O cadastro de Contribuintes de Volta Redonda compreen
MOD, €09
de:
I - o cadastro imobiliário;
II - o cadastro dos produtores, industriais, comercian-
tes e prestadores de serviços.
5 19 - O cadastro Imobiliário compreende:
a) os terrenos vagos existentes nas âreas urbanas"
e suburbanas do !lunícípio e os que vieren a re
sultar de desmembramento dos atuais e de novas
áreas urbanizáveis;
b) as edificações existentes, ou que vierem a ser
construídas nas àreas urbanas ce urbanizáveis;
c) as propriedades ruraís, exploradas ou não exis
tentes no Nunicípio.
S$ 2º - O cadastro de produtores, industriais, comerci-
antes e prestadores de serviços compreende os——
CÂMERA MUMCIPEL DE VOA REDONDA
Setor de Documestação e brouivo
Espror
Câmara HM unicipal de Malha Redonda u
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº... 3a.
estabelecimentos produtores, inclusive agro-pecuã-
rio, industriais, comerciais e prestadores de ser
viços, bem como quaisquer outras atividades tribu
távois exercidas no território do Hunicípio.
: O] Art. 99 - Todos os proprietários, ou possuidores, a qualquer ti
o tulo, de imóveis mencionados no artigo anterior e aque
les que, individualmente ou sob razão social de qual
quer espécie, exercerem atividades econômicas no Huni
cípio, estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadas
. tro de Contribuintes do Município.
Art. 100- O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a
" União, os Estados, e Municípios visando utilizar os da
dos. e os elementos cadastrais disponíveis, bem como o
nimero de inscrição do Cadastro Geral de Contribuin -
tes, do Ministério da Fazenda, para melhor caracteriza
Ê ção de seus registros.
Art. 101- A Prefeitura poderã, quando necessário, instituir ou
tras modalidades de cadastro, a fim de atender à orga
nização fazendária dos tributos da sua competência.
CAPÍTULO II
a a nm o md
Art. 102- A Inscrição, obrigatória, dos imóveis urbanos no Cadas
tro Imobiliário serã promovida:
1 - pelo proprietário ou seu representante legal, ou
pelo respectivo possuldor a qualquer título;
CÂSEAA MUMICIPAL DE VOA REDONDO
Setor de Docimariação é - rquivo
225] O
MOD, 003
[a aero
[E ei aa
Ro (9 Er. mess do
f
í )
Câmata CH unicipal de olha Redonda til
Estado do Rio ce Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº. 3.
II - por qualquer dos condôminos;
III - pelo compromissário comprador;
IV -"ex-officio"”, em se tratando de próprio federal, es
tadual, municipal ou de entidade autárquica, ou
quando a inscrição deixar de ser feita no prazo re
É, gulamentar;
vV - pelo ínventariante, síndico ou liguidante, quando
se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa
falida ou sociedade em liquidação.
Art. 103 - Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobíliârio dos
imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a '
preencher e entregar na repartição competente, formulã
rios de inscrição para cada imóvel, conforme modelo *
fornecido pela Prefeitura.
0 8 19 - A inscrição será feita:
a) mediante apresentação do título de domínio;
b) mediante a apresentação do título de promes
sa de compra e venda, registrado ou não, ou
decisões judiciais que impliquem em trans -
missão do imóvel.
PA
S 29 - Nos casos a que se referem as alíneas "a" e
“bº, do parágrafo anterior, a inscrição serã pro
movida no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data do respectivo instrumento.
$ 39 - O ôrgão competente, valendo-se dos elementos *
de que dispuser, confeccionarã formulários de ins
crição correspondentes a cada imóvel e expedirã '—
CÂutRa MUNICIPAL DE VOLIA REOORDA
Setor de Dec:meniação o +rquivo
MOD. 003
Pos
FU
boina] |
Câmara CH unicipal de Malha Redonda
Estado do Rio do Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº... 3.
comunicação aos proprietários para, no prazo de
30 (trinta) días, cumpriren a exigência feita nes
ts artigo, sob pena de multa prevista nesta Deli
beração.
8 8 49 - Por ocasião da entrega dc formulário de inscri
É ção, devidamente preenchido, devera ser anexado o
título de propriedade, ou de compromisso de côn -
pra e venda, para as necessárias verificações.
8 5º - Deverão ser aceitos, para o efeito de inscri -
ção no Cadastro Imobiliário, ainda que não haja
inscrição em nome do transmitente, os documentos?
comprobatórios de aquisição de propricdade ou de
direitos de promitente comprador, quando devida -
mente registrados nos cartórios do registro de
imóveis.
0 Art. 104 = Os terrenos com tastada para mais de um logradouro '*
deverão ser inscritos pelo mais importante. Não cen
do possível a distinção, se-lo-ão pelo logradouro de
maior testada.
Art. 105 = Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, o formu
lário de inscrição mencionarã tal circunstância, bem
como os nomes dos litigantes, dos possuldores do inó
vel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por on
de correr a ação.
Parágrafo Gnico - Incluem-se também na situação pre
vista neste artigo o espôlio, a massa falida e as
“sociedades em liquidação.
MOD. 009 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REOINOA
Setor ce Dor: meriscão 6 + ravivo
LC âmaia CH unicipal de Alta Redonda Mk
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 37.
Art. 106 - Em se tratando de ârea loteada, cujo loteamento hou
ver sido aprovado. pela Prefeitura deverã o formulário
de inscrição ser acompanhado de uma planta completa ,
em escala que permita a anotação do desmembramento e
designar o valor da aquisição, os logradouros, qua
dras e lotes, a área total, as áreas cedidas ao patri
mônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas
alienadas.
art. 107 - Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a
fornecer, no mês de dezembro de cada ano, ao ôrgão fa
zendário competente, relação dos lotes alienados defi
nitívamente ou mediante compromisso de compra e ven
da, mencionando o nome do comprador e o endereço, os
números das quadras e dos lotes, as dimensões destes"
e o valor do contrato de venda, a fim de ser procedi-
da a anotação no Cadastro Imobiliário.
Art. 108 - Os impressos serão fornecidos pela Prefeitura contra
a indenização que couber.
Art. 109 - Serão passíveis de multa estabelecida nesta Delibera-
ção os proprietários que, diretamente ou por seus re
* presentantes legais, preencherem formulários de ins -
crição em desacordo, flagrante e inescusável, com as
dimensões constantes do título de propriedade ou suas
subsequentes alterações e consignarem valores notoria
. mente inferiores aos valores das propricdades.
Art. 110 - Expirado o prazo fixado para preenchimento e entrega
do formulário de inscrição à repartição competente |,
uma comissão constituída pelo Chefe do Orgão Fazenda
rio ou seu representante, que a presídirã, e pelos .
MOD, 003
Chssat MUNICIPAL DE VOA REDONDA
Setor de Cocumenizção e érguivo
LL 034 Za L
Art.
MOD, 603
LCâmaia CH unicipal de Alta Redonda h
Estado do Rio de Janeiro
111 -
DELIBERAÇÃO Nº as:
dois avaliadores de imóveis da Municipalidade, proce
derã à revisão dos valores declarados nos formulários
de inscrição.
& 19 - Depois de certificar-se, no formulário respec-
tivo, não haver comparecido para preenchê-lo o
proprietârio, ou seu representante legal, no pra
zo fixado, O órgão competente o preencherã "
officio", com os elementos de que dispuser.
exe
$ 29 - Os formulários de inscrição assinados e preen
chidos “ex-officio", serão a seguir remetidos à
Comissão Revisora de que trata este artigo.
S$ 39 - A Comissão Revisora poderá, a juízo do Prefei
to, ter maior niltero de membros e desdobrar-se em
subconissões, a fim de que o trabalho, que lhe ca
be, possa completar-se no mais curto prazo.
8 49 - Completada a revisão, os formulários serão de
volvidos ao órgão competente, trazendo, cada um ,
a decisão da Comissão, lançada em espaço próprio"
dos mesmos e acompanhados de relatório sucinto |,
apontando os casos previstos no artigo anterior ,
para as providências relativas ao processo fiscal.
Deverão ser, obrigatoriamente, comunicadas à Prefeitu
ra, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as *
“ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que |!
possam afetar as bases de lançamento dos tributos mu
nicipaís, ressalvado o disposto no artigo 107.'
Parâgrago Único - A comunicação a que se refere este'. |
CÂMiRA MUNCAPOL OE NOTA REDONDA
Setor de Documeniação e Lravivo
Câmara CHluuicipal de olha CRedonda "
Estado do Rio de Jansiro f
DELIBERAÇÃO N.º... 39.
artigo, devidamente processada e informada, ba
searã a alteração respectiva. ,
Art. 112 - Concedido o "habite-se" a prédio novo, ou aceitas as
obras de prédio reconstruído ou reformado, remeter -
se-á o processo respectívo ao órgão competente, a fim
de ser atualizada a respectiva inscrição, no Cadastro
Imobiliário, intimando-se o proprietário ou seu repre
sentante, na forma prevista nesta Deliberação.
Art. 113 - O Cadastro Imobilitãrio serã revisto periodicamente |,
para atualização dos valores venais e corrigenda de
erros ou falhas.
CAPÍTULO III
Art. 114 - A inscrição no Cadastro de Produtores, Industriais =
Comerciais e Prestadores de Serviços serã feita pelo
responsâvel ou seu representante legal, que preenche
rã e entregarã na repartição competente formulârio de
inscrição próprio, em modelo a ser instituído pelo
Departamento de Fazenda.
SIS -A inscrição de que trata este artigo serã re
novada, anualmente, na forma e prazo estabelecido'
no Regulamento.
S 29 - O formulârio de inscrição deverã conter:
I - nome, razão social ou denominação sob cuja res —
Chara MUNCIPA DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação 6 é rovivo
MOD, 603
E Cusco E ;
a tn a
“SE es
Câmara CH unicipal de Alta Redonda
Estado do Rio ds Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 40.
ponsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou
ser exercida a atividade;
II - localização do estabelecimento urbano ou não, com
preendendo a numeração do prédio, do pavimento da
sala ou dependência, conforme o caso;
III - atividade principal e acessória;
do
IV - rea total do imôvel ou da parte dele, ocupada pe
lo estabelecimento;
v - o nome dos sócios, nas sociedades por quotas de
responsabilidade limitada ou outras, com a indica
ção dos gerentes ou diretores e, nas sociedades *
por ações, a indicação dos diretores responsã -
veis.
VI - outros dados prevístos em Regulamento.
. S 39 - A entrega do formulário de inscrição deverá *
4 ser feita:
1 - quanto a estabelecimentos novos ou no início da
atividade profissional, antes da respectiva aber
- tura ou exercício da atívidade;
II - quanto aos jã existentes, dentro do prazo de 90
(noventa) dias, a contar da vigência desta Delibe
ração.
Art. 115 - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, fi
cando o responsável obrigado a comunicar ã repartição
competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data em que ocorrerem as alterações em qual
quer das características mencionadas no parágrafo 29
do artigo anterior.
MOD. 094 Chara MUNICIPAL DE VOA REDONDA
Setor de Documentação e Lrquivo
“1
Art. 116 -
Art. 117 -
-Art. 118 -
MOD. 03
Câmara CH unicipal de lu CRedonda
DELIBERAÇÃO Nº. “a.
Parágrafo Qnico - No caso de venda ou transferência *
ãe estabelecimento, sem a observância do disposto
neste artigo, O adquirente ou sucessor sera res
ponsável pelos débitos e multas do contribuinte '
ânscrito.
A cessação das atividades profissionais, ou de estabe
lecimento, serã comunicada à Prefeitura, dentro do '"
prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser dada baixa no
Cadastro.
Para os efeitos deste Capítulo considera-se estabele
cimento fixo ou não, o local de exercício de qualquer
atividade produtiva, industrial, comercial ou similar,
em carãâter permanente ou eventual, ainda que no inte
rior de residência, desde que não se trate de mera '
prestação de serviço.
Constituem estabelecimentos distintos, para o efeito
de inscrição no Cadastro:
1 - os que, embora no mesmo local, aínda que com
idêntico ramo de atividade, pertençam a diíferen -
tes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora sob a mesma responsabllidade e com
o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em
prédios distintos ou locais diversos.
Parágrafo Único - Não são considerados como locais di
versos dois ou maís imóveis contiguos e com comu
nicação interna, nem os vários pavimentos de um
mesmo imóvel.
CÂMRA MOMCIPEL OE VOLTA REDONDA
- Setor do Docemertação e Ltquivo
Em R
Ser ca o Des
Câmara HM unicipal de Mlhu Redonda hM
Art. 119 -
Art. 120 -
Art. 121 -
MOD. 003
DELIBERAÇÃO N.º... 42.
Decorridos os prazos previstos neste Capítulo, sem ha
verem os responsáveis promovido sua inscrição no ca
dastro, ou comunicado a alteração ocorrida, promoverá
a repartição competente "ex-officio", a inscrição, £i
cando, os responsáveis sujeitos às penalidades previs-
tas nesta Deliberação.
Observadas as condições estabelecidas em posturas mu
nicipais, só após a entrega do formulário de inscri
ção, de que trata este Capítulo, sua revisão pelo dr
gão competente no sentido de atestar a exatidão das
declarações nele feitas, e o pagamento da taxa de li
cença correspondente, & que se fornecerã ao contribuin
te. o respectivo alvará de licença.
A inscrição no Cadastro de Prestadores dé Serviços de
Qualguer Natureza serã feita pelo responsável, Empre
sa ou Profissional individual ou autônomo, ou se re
presentante legal, que preencherã e entregará na re
partição competente formulário próprio para cada es
tabelecimento fixo, ou para o local, em que normalmen
te desenvolva atividade de prestação de serviços.
PARTE ESPECIAL
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA
rt em te at at ea ap a ç e aq a ema ço im o Ve a ts ça as eo q a a a a a ao ma a
Chana MMCIEA OE VOLTA REDONDA
Setor de Documessação e Lrquivo
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Secr (o Drs: meo sin Sa É
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Câmara HM unicipal de olha CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº as,
Art. 122 - O imposto territorial urbano tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse des
I - terrenos não edificados;
II - terrenos.em que se esteja construindo, enquanto
não for devido o imposto predial;
III - terrenos de prédios demolidos, interditados, em
ruínas ou incendíados, desde que o sinistro inuti
lizo a construção ou a torne inadequada aos res
pectivos fins;
IV - a parte da área total do imóvel que exceder ao
quíntuplo da área ocupada por edificação, desde
que comporte construção independente;
V - os terrenos ou áreas ocupadas por construções em
desacordo com os mínimos exigidos pelo Código de
Edificações em relação às respectivas utiliza -
ções;
VI - os terrenos ou âreas que, embora localizados fora
da zona urbana do Município, sejam utílizados co
mo sítio de recrot£o e no qual a eventual produção
não se destine ao comércio;
VII - os imóveis a que se refere o parágrafo único do
artigo 6º, da Lei Federal nº 5.868, de 12 de de
zembro de 1972.
$ 19 - Os lançamentos com base no inciso V devem ser
precedidos de vistoria geral que abranja todos os
imóveis das imediações.
8 29 - Para os efeitos deste imposto, entendem-se co
mo zonas urbanas as definidas em Regulamento, ob
CÂMiRA MUNCIPEL DE VOA REGINA
Setor de Decrmen:z;ão o +rquivo
MOD. 003
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Câmara CM unicipal de olha Redonda
Estado do Rio ge Janeiro '
DELIBERAÇÃO N.º. 84.
servado o requisito mínimo da existência de, pe
lo menos, 2 (dois) dos seguintes melhoramentos:
a) meio-fio ou calçamento com canalização de ,
âguas pluviais;
b) abastecimento de àgua;
c) sistema de esgotos sanitários;
à) redo de iluminação pública com ou sem postea
mento para distribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde, a uma dis
tância máxima de 3 (três) quilômetros do imô
vel considerado.
$ 39 - Consideram-se também urbanas as ãreas urbanizã
veis ou de expansão urbana, constante de loteamen
tos aprovados pela Prefeitura, destinados à habi
tação, a indústrias ou ao comércio, mesmo que lo
calizados fora das zonas definidas nos termos do
parãâgrafo anterior.
Art. 123 - O imposto territorial urbano constitui ônus real e
acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão *
da propriedade ou de direitos reais, a ela relativos,
de compromissário comprador, se este estíver na posse
do imôvel.
Art. 124 - Não são contribuintes do imposto territorial urbano
aqueles previstos no artigo 49 e seus parâgrafos, des
ta Deliberação.
CAPÍTULO II
E mama (o a en ms rr
Chsca MUNEIPEL DE VOTA NEGNDA
Setor ce Documentação e «rquivo
MOD. (03
Câmara HMunicipal de lia Redonda e
Estado do Rio ge Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º...
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 125 - O imposto territorial urbano serã calculado com bass
Art.
Art.
MOD. 603
no valor venal do imóvel, à taxa de 1% (hum por - cen
to). '
Parágrafo Ônico - O contribuinte que tiver um sô lote
de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadra-
dos), terã um desconto de 50% (cinquenta por cen
to) ão valor do imposto.
126 - O mínimo do imposto territorial urbano, acrescido das
taxas, serã de 10% (dez por cento) do salário mínimo
regional.
Parágrafo (nico - O imôvel localizado em núcleo urba
no de zona rural, o mínimo do imposto territorial
urbano, acrescido das taxas, serã de 5% (cinco *.
por cento) do salário minimo regional.
CAPÍTULO FI
Suas des Dao Quaid ca num
DO VALOR | VENAL
Ca mm o vas ai vão te e re 0 e me
127 - O valor venal do terreno serã o que constar do Cadas
tro Imobiliário e para o seu câlculo se levarã em
contas:
I - o valor declarado pelo contribuinte, quando acei
to pela Prefeitura;
II - o Índice médio de valorização ou desvalorização
correepondente ao logradouro, setor ou zona em
que estiver situado o iróvel;
Chmtra URIA DE VELA REDONDA
Setor de Documoriação e irouivo
Câmara HM unicipal de A olha Redonda
5 Estado do Rio ae Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 66.
III - o preço dos terrenos próximos, nas últimas transa
ções de compra e venda; |
q Iv - a forma, as dimensões, os acidentes naturais, o
e
" aproveitamento e outras características do terre
4 À
* no;
vV- quaisquer outros dados informativos obtidos pelo
ôrgão fazendário competente.
Art. 128 - O critério a ser utilizado para a apuração dos valo
res que servirão de base de cálculo para o lançamento
do imposto territorial urbano será definido em Regula
mento.
Art. 129 - Os valores apurados de acordo com o artigo anterior e
que servirão para base de cálculo do imposto serão '!
baixados, anualmente, pelo Poder Executivo, através '
da Planta de Valores.
Art. 130 - O lançamento do imposto territorial urbano, sempre
que possível, serê feito em conjunto com os demais
tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por ba
se a situação existente ao encerramento do exercício"
anterior.
art. 131 - Far-se-ã o lançamento no nomo sobre o qual estiver '*
ânscrito o terreno no Cadastro Imobiliário.
$ 19 - No caso de comunhão figurarã no lançamento o
MOD. 003
Chmena MUNICIP DE VOLTA REDONDA
Setor de Documenisção e krquivo
hr Bh BUM q
Coer to Er pe
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Câmara Ain de Aoliu Redonda
ET
PA
CEêne nto
» VT caiam.
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º. 47.
nome de um de alguns, ou de todos os condôminos '
conhecidos, sem prejuízo da responsabilidade soli
dária de todos os co-proprietârios.
& 2º - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamen
alli | to serã feito em nome de quem esteja na posse do
terreno.
5 39 - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário ,
far-se-ã o lançamento em nome do espôlio e, feita
a partilha, será transferido para o nome dos su
cessores; para esse fim os herdeiros são obriga-
dos a promover a transferência perante o ôrgão fa
zendário competente da partilha ou adjudicação. .
S 49 - O lançamento de terreno pertencente a espólio,
cujo inventário esteja sobreestado, serão lança -
dos em nome do espólio o qual responderã sobre o
tributo atê que, julgado o inventário, se façam
as necessárias modificações.
8 59 - O lançamento de terreno pertencente a massas *
falídas ou sociedades em liquidação serã feito
em nome delas, mas os avisos ou notificações se
rão enviados aos seus representantes legais, ano
tando-se os nomes e endereços destes nos regis -
tros.
$ 69 - No caso do terreno objeto de compromisso de
compra e venda, O lançamento será feito em nome
do promitente vendedor e do compromissário compra
dor, se este estiver na posse do imóvel;
Chucni MOMIPA DE VOLTA ACOSEDA
Setor de Documenecão e irquivo
MOD. 6093
chra BERIO LE RUA
vo
z RS
Serro Lorne é RELER
Câmara CH unicipal de Alia Redonda f
Estado do Rio os Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 48.
$ 79 - No caso de total impossibilidade de identifi
cação do sujeito passivo da obrigação tributária,
uma vez verificada a ocorrência do fato gerador ,
determinada a matéria tributável, e calculado o
montante do imposto devido, o lançamento provisô
rio serã feito com indicação de "proprietário iq
norado”.
Art. 132 - O lançamento serã anual e o recolhimento do
imposto
se farã no número de cotas que q regulamento fixar.
a
es A Art. 133 - Contribuinte do imposto & o proprietário do imóvel
= o titular do seu dominio útil ou o seu possuidor
qualquer título.
Parágrafo Único - O pagamento do imposto não importa
e o | . em reconhecimento, pela Prefeitura, para quais
oz quer fins, da legitimidade da propriedade, do do
E mínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 134 - O imposto é devido a critério da repartição competen
te:
I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem pre
juízo da responsabilidade solidária dos possuido-
res indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem pre
juízo da responsabilidade solidária dos demais e
do possuidor direto.
MOD. 009
CÂusmA MUNICIPAL DE GOTA REDONDA
Setor do Documentação 8 e
PT TT
tão
“Camata CM unicipal de Malha Redonda h
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º. as.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se *
ao espólio das pessoas neles referidas.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O contribuinte que, decorrido o prazo, não tenha pro
cedido o recolhimento do imposto e taxas lançadas, se
rã punido com multa:
I - proporcional ao valor do imposto e taxas que dei
xarem de ser recolhidos, decorridos do término do
prazo fixado na legislação:
a) atê 30 (trinta) dias, 108 (dez por cento);
b) mais de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta )
dias, 208 (vinte por cento);
c) mais de 60 (sessenta) qias e atê 31 (trinta e
um) de dezembro do exercício correspondente |,
30% (trinta por cento).
O recolhimento apôs o término do exercício em que o
imposto e taxa são devidos fica sujeito a multa de
40% (quarenta por cento) proporcional ao valor do
imposto e taxas, acrescido de juros moratórios de 18
(um por cento) ao mês ou fração.
SEÇÃO II
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTA REDGUDA
Setor de Dacumeniação é érquivo
PA LAVA a
Câmara Hlunicipal de la Redonda
Estado do Rio ds Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º 50.
DISPOSICÕES FINAIS
Art. 137 - Quando o imposto for recolhido em cotas, serã concedi
do desconto de atê 10% (dez por cento) se o contri -
ada buinte quitar de uma sô vez, todas as cotas, e, den
e tro do prazo de vencimento da primeira cota.
=) TÍTULO IV
DO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA
a a qu o
es Art. 138 - O imposto predial tem como fato gerador da respectiva
fa - obrigação tributária a propriedade, o domínio útil
ou posse do bem imóvel edificado, situado dentro dos
limites do Kunicípio.
$ 19 - Considera-se como bem imóvel edificado, para
os efeitos deste artigo, o solo e os edifícios e
construções a ele permenentemente incorporados de
modo que não se possam retirar sem destruição, mo
dificação, fratura ou dano.
$ 29 - Para efeito desse imposto, entende-se como zo
na urbana a definida nos termos do parâgrafo 20
do artigo 122 desta Deliberação.
Art. 139 - O imposto predial urbano constitui ônus real e acom
panha o imóvel em todas as suas mutações de domínio.
CÂMara MORCIPEL DE VSSTA REDOUA
Setor de Decumeniação e “'rquivo
MOD. 603
Câmara CM uuicipal de olha Redonda / r
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º no 51.
Art. 140 - Não são contribuintes do imposto predial urbano aque
les previstos no artigo 49 e seus parâgrafos, desta
=, Deliberação.
A, Art. 141 - São isentos do imposto predial urbano os imóveis cons
Lage truidos, pertencentes ao patrimônio de:
E) à 1 - entidades religiosas, quando efetivamente utiliza
O dos para residência de seus ministros e consti
| tuam, juntamente com o templo, uma só unidade imo
biliâria;
II - entidades culturais e desportivas, exclusivamente
quando utilizados em seus objetivos institucio -
nais, previstos nos respectivos estatutos ou atos
constitutivos;
so. III - ex-combatentes.
Parágrafo Onico - As isenções previstas neste artigo"
e somente beneficiarão aos que:
a) forem proprietários, titulares de domínio
útil ou possuidores de um sô imóvel;
' b) residirem no objeto da isenção;
c) preencherem anualmente, até aos 30 (trinta)
dias do mês de novembro formulário de reno
vação de isenção, conforme modelo aprovado"
pela Prefeitura.
Art. 142 - Os benefícios da isenção prevista no artigo anterior'
ficam sujeitos ao cumprimento do disposto nos parágra
fos 29 e 39 do artigo 52 desta Deliberação.
ChNaRA MURCIPSL OE FOLIA REDOUDA
Setor de Documeriação e «rquivo
A LI3Z Ex AZ
MOD. 003
LC imara CH unicipal de olha Redonda
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Estado do Rio ae Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº. 52.
- CAPÍTULO II
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 143 - O imposto predial serã calculado com base no valor ve
Art.
Art.
144 -
145 -
nal do imóvel, abrangendo o terreno, à taxa de 0,5 $
(cinco décimos por cento) deste valor.
Parágrafo Ônico - O contribuinte, proprietário de um!
único imóvel, destinado e efetivamente usado para
sua residência, terã redução na base de c&lculo *
do imposto de 50% (cinquenta por cento), a contar
da data de vigência desta Deliberação, respeitado
o que dispõe o artigo 144.
O mínimo do imposto predial, acrescido das taxas, se
rã de 10% (dez por cento) do salário mínimo regional.
CAPÍTULO III
DO VALOR VENAL
o valor venal do imóvel, abrangendo e englobando o
terreno e as construções ou edificações será apurado
e atualizado por decreto do Executivo, anualmente, le
vando-se em consideração:
I - quanto à edificação:
a) o preço médio da construção por metro quadrado
no exercício em que se fizer o lançamento, se
gundo os vários típos especificados na Planta
de Valores, ou conhecidos;
Chama MUNICIPAL DE VOA PEDSUDA
Setor de Docrmeniação e + reuivo
As s3gl2ga
,
h
/
Câmara CH unicipal de lia CRedonda y
Estado do Rio de Janeiro /
DELIBERAÇÃO Nº... 53.
b) a área edificada;
c) o número de pavimentos, e, quando houver, o '
de apartamentos e compartimentos com economia:
distinta; ,
d) o estado de conservação;
e) o ano de construção;
£) os serviços públicos e de utilidade pública
existentes na via ou logradouro público;
g) o Índice de valorização ou desvalorização, cor
respondente ao logradouro, zona ou setor em '"
que estiver situado o imôvel.., o
II - quanto ao terreno, a forma prevista no Capítulo
III do Título III.
Ra | ' S 1º - A apuração do preço médio de construção terã
por base os valores estabelecidos nos contratos '!
de construção realizados nos últimos 3 (três) me
ses e os relativos às últimas transações imobiliã
rias.
ças
et
$ 2º - O-valor da fração ideal do terreno em que hou
“ ver edificação com apartamentos e compartimentos"
com economia distinta serã determinado pela divi
são do valor da área total ocupada, inclusive de
"* serventia de edificação, proporcionalmente a cada
condômino, segundo o seu número e cada àrea de do
mínio ideal.
CAPÍTULO IV
CÂUAA MUNICIPAL DE NOLIA REDSHDA
Setor de Docementasão e árquivo
MOD. 003
MOD. 03
oil DE E
a
EM
4
Câmara Municipal de Cotia CRedonda ;
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 54.
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 146 - O lançamento do imposto predial serã feito, sempre '*
que possível, em conjunto com o imposto territorial
urbano.
S$ 19 - Aplicar-se-ã, no que couber, quanto ao lança-
mento, o disposto no Capítulo IV do Título III.
S 29 - Wa hipótese de condomínio indivisível, o lança
monto serã feito em nome de todos, mas o débito !
sô serã arrecadado globalmente.
8 3º - Os apartamentos e dependências com economia *
distinta serão lançados um a um, em nome de seus
proprietários»
Art. 147 - O lançarento serã anual e o recolhimento do imposto
se farã no número de cotas que o Regulamento fixar.
CAPÍTULO V
Elsa ie DS aaa ni ai mm
DO. SUJEITO PASSIVO
Art. 148 - Contríbuinte do imposto é o proprietârio do imóvel ou
o titular do seu domínio útil ou o geu possuidor a
qualquer título.
Parâgrafo (nico - O pagamento do imposto não importa
em reconhecimento, pela Prefeitura, para quais
quer fins, da legitimidade da propriedade, do do
mínio útil ou da posse do imóvel.
CÂMiAA MURICIPAL DE VOLA REDONDA
Setor de Documentação e irquivo
Câmata Municipal de olha Redonda A
Estado do Rio gs Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 55.
Art. 149 - O imposto ê devido, a crítério da repartição competen
te: .
I - por quem exerça a posse direta do imôvel, sem pre
juízo da responsabilidade solidária dos possuido
res indiretos;
] II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem pre
h
juízo da responsabilidade solidária dos demais e
do possuidor direto.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica- se
ao espólio das pessoas nele referidas.
Art. 150 - O contribuinte que deixar de recolher o imposto e ta
0 xas nos prazos previstos, serã punido com multas cong
tantes no Capítulo VI do Título III desta Delíbera -
ção.
+ TÍTULO V
DO. INPOSTO. SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO 1
Art. 151 - O imposto sobre serviços de qualquer natureza, tem co
mo fato gerador a prestação, por enpresas ou profis
sional individual, com ou sem estabelecimento fixo —
CÂMARA MUMEIAL OE VETA REDOEDA
Setor de Documentação e érquivo
Zh
MOD. 003
eu
MOD. 003
Câmara CH unicipal de Cotia Redonda .
Estado do Rlo ae Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º 56.
de serviço que não configure, por si só, fato gerador
de imposto de competência da União ou do Estado.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, consi
' Gera-se como prestação de serviço, o exercício
das seguíntes atividades:
médicos, dentistas e veterinários;
enfermeiros, protêticos (prótese dentária), obste
tras, ortopticos, foncaudiõlogos, psicólogos;
laboratórios de anâlises clínicas e eletricidade
médica;
hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socor
ro, bancos de sangue, casas de saúde, casas de re
cuperação ou repouso sob orientação médica;
advogados ou provisionados;
agentes da propriedade industrial;
agentes da propriedade artística ou literária;
peritos e avaliadores;
tradutores e intérpretes;
despachantes;
economistas ;
contadores, auditores, guarda-livros e técnicos '
em contabilidade;
organização, programação, planejamento, assesso
ria, processamento de dados, consultoria técnica,
financeira ou administrativa, (exceto os serviços
de assistência técnica prestados a terceiros, con
cernentes a ramo de indústria ou comércio explora
Cusmh MUSICIAL DE USA REDONDA
Setor ce Dortmestzção e Arouivo *
s
Câmara CH unicipal de Velha Redonda
14
15
MOD. 003
sap
Pi
+80 p=
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº. 57.
dos pelo prestador de serviço);
datilografia, estenografia, secretaria e expedien
te;
administração de bens ou negócios, inclusive con
sórcios ou fundos mituos para aquisição de bens
(não abrangídos os serviços executados por insti
tuições financeiras);
recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-
Ge-obra, inclusive por empregados do prestador de
serviços ou por trabalhadores avulsos por ele con
tratados;
engenheiros, arquitetos e urbanistas;
projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;
execução, por adminístração, empreitada ou subem
preitada, de construção civil, de obras hidrâuli
cas e outras obras semelhantes, inclusive servi
ços auxiliares ou complementares (exceto o forne
cimento de mercadorias produzidas pelo prestador"
de serviços, fora do local da prestação de servi
ços, que ficam sujeitas ao ICH);
demolição, conservação e reparação de edifícios
(£tnclusive elevadores neles instalados), estra -
das, pontes, e congêneres (exceto o fornecimento"
de mercadorias produzidas pelo prestador de servi,
ços, fora do lecal da prestação dos serviços, que
ficam sujeitas ao ICH);
limpeza de imóveis;
raspagem e lustração de assoalhos;
desinfecção e higienização;
CÂMERA MUNICIPAL DE VOLTA REINA
Setor de Decumesiação e 4 rouivo
LIA ca
MOD. 003
CCâmata CH unicipal de olha Rodendo fm
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º 58.
lustração de bens móveis (quando o serviço for
prestado a usuário final do objeto lustrado) ;
barbeiros, cabelereiros, manícuros, pedicuros +
tratamento de pele e outros serviços de salão de
beleza;
banhos, duchas, massagens, ginástica e congêne -
res;
transporte e comunicações de natureza estritamen-
te municipal;
diversões públicas:
a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques
de diversões, taxi-dancings e congêneres;
b) exposições com cobrança de ingressos;
c) bilhares, boliches, e outros jogos permitidos;
à) baíles, "shows", festivais, recitais e congêne
res;
e) competições esportivas ou de destreza fisica *
ou intelectual, com ou sem participação do es
pectador, inclusive as realizadas em auditório
de estações de rádio ou de televisão;
£) execução de música, individualmente ou por con
juntos;
9) fornecimento de música mediante transmissão '
por qualquer processo;
organização de festas, "buffet" (exceto o forneci
mento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos
ao IC);
agências de turismo, passeios e excursões, guias
de turísmo;
Cha eEMCIPAL DE NOLIA REDONDA
Setcr de Documeniação 6 Lrquivo
A LEI
MOD. 003
Câmara Hunicipal de olia CRedonda Mt
31
32
33
34
35
36
37
38
39
ao
DELIBERAÇÃO N.º 59.
intermediação, inclusive corretagem de bens mô
veis e imóveis, exceto os serviços mencionados *
nos incisos 58 e 59;
agenciamento e representação de qualquer nature
za, não incluídos no Ânciso anterior e nos inci -
sos 58 e 59;
análises técnicas;
organização de feiras de amostras, congressos e
congêneres;
propaganda e publicidade, inclusive planejamento?
de campanhas ou sistemas de publicidade, elabora
ção de desenhos, textos e demaís matérias publíci
tárias, divulgação de textos, desenhos e outros"
materiais de publicidade por qualquer meio;
armazêns-gerais, armazêns frigoríficos e silos ;
carga, descarga, arrumação e guarda de bens, in
clusíve guarda-móveis e serviços correlatos;
depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos"
feitos em bancos ou outras instituições financei-
ras);
guarda e estacionamento de veículos;
hospedagem em hotêis, pensões e congêneres (o va
lor da alimentação, quando incluído no preço da
adiâria ou mensalidade, fica sujeito ao imposto so
bre serviços) ;
lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, apa:
relhos e equipamentos (quando a revisão implicar"
em conserto ou substituição de peças, aplica-se O
disposto no inciso 41);
Cluisa MuMIPAL DE VOLTA REDONDA
FL.
LO
ML LLIZ
MOD. 003
41
42
43
4a
45
46
87
48
49
50
Estado do Rio ge Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 60.
conserto e restauração de quaisquer objetos ( ex
clusive, em qualquer caso, o fornecimento de pe
ças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor"
fica sujeito ao ICM);
recondicionamento de motores ( o valor das peças
fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito
ão imposto de circulação de mercadorias);
pintura (exceto os serviços relacionados com tmô
veis) de objetos não destinados a comercialização
ou industrialização) ;
ensino de qualquer grau ou natureza;
alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao
usuário final, quando o material, salvo o de avia
mento, seja fornecido pelo usuário;
tinturaria e lavanderia;
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, gal
vanoplastia, acondicionamento e operações símila-
res, de objetos não destinados & comercialização"
ou industrialização;
instalação e montagem de aparelhos, máquinas a
equipamentos prestados ao usuário final do servi-
ço, exclusivamente com material por cle fornecido
(excetua-se a prestação de serviço ao poder pá
blico, a autarquias, a empresas concessionárias '
de produção de energia elétrica);
colocação de tapetes e cortinas com material for
necido pelo usuário final do serviços
estúdios fotográficos e cinematográfícos, inclu
sive revelação, ampliação, cópia e reprodução, es
túdios de gravação de "video-tape” para tolevisãoy—
estúdios fonográficos e de gravação de sons ou rã
CÂuana MUNCIPAL DE VOLTA REDGEDA
Setor de Doremenrasão e srcuivo
"nenem inrmmta
Pi PEDRA
eres
TEM ro Deo: hier tr
[ih NE o
cção Benito
emma
Câmata Municipal de olha CRodonda '
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 61.
ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora;
51 - cópia de documentos e outros papêis, plantas e de
senhos, por qualquer processo não incluído no in
ciso anterior;
52 - locação de bens móveis;
53 - composição gráfica, clicheria, zincografia, lito
grafia e fotolitografla;
54 - guarda, tratamento e amestramento de animais;
55 - florestamento e reflorestamento;
56 - paisagismo e decoração (exceto o material forneci
do para a execução, que fica sujeito ao ICM);
57 - recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;
58 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câm
bio e de seguros;
59 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títu
los quaisquer (exceto os serviços executados por
instituições financeiras, sociedades distribuido-
ras de títulos e valores e sociedades de correto-
res, regularmente autorizadas a funcionar) ;
60 - encadernação de livros e revistas;
61 - aerofotogrametria;
62 - cobranças, inclusive de direitos autorais;
63 - distribuição de filmes cinematográficos e de " vi
deo- tapes";
64 - distribuição e venda de bilhetes de loteria;
65 - empresas funerárias;
66- taxidermista;
67 - a exploração de qualquer atividade que represente
prestação de serviços.
Chara MUMCIPAL OE HOLA REDONDA
Setcr ce Decr menieção e sreuiva
4
Câmara CH unicipal de Wlha CRedonda
Estado do Rio de Janeiro ,
DELIBERAÇÃO N.º... 62.
Art. 152 - O imposto é devido pela pessoa jurídica ou pessoa fIÍsi
ca que exerça qualquer das atividades referidas no ar
tigo anterior.
Art. 153 - Considera-se local da prestação de serviço:
a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de
estabelecimento, o domícílio do prestador;
b) no caso de construção civil, o;local onde se
. efetuar a prestação;
c) quando o serviço for prestado em caráter perma
nente por estabelecimentos, sócios ou emprega
dos da empresa, sediados ou residentes no muni
' cípio.
Art. 154 - Não são contribuintes do imposto:
I - os que prestem serviços em relação de emprego;
II - os servidores públicos pelos serviços prestados à
III
União, aos Estados, ao Município e as suas autar
quias;
os trabalhadores avulsos definidos em Lei;
Os diretores e membros de conselhos consultivos ou
fiscais de sociedades;
as associações esportivas, culturais e recreativas
em razão do cumprimento de suas finalidades estatu
tárias, desde que os seus diretores não sejam remu
nerados;
a prestação de serviços por empresas jornalisticas
relativa à confecção exclusiva de jornais e periô
dicos devidamente registrados nos termos da legis
lação vigente.
Art. 155 - £ isento do imposto a execução, por administração ou
empreitada, de obras hidrâulicas ou de construção ci
MOD. 003
vil contratadas com a União, Estados, Distrito Federal
CÂMARA MMBIPAL DE VOTA REDONDA
Seter de Dreumes. teção A + rquivo
cm A
Estado do Rio de Janeiro
mp pigs
Lâmara Hlunicipal de Alta Rondo
FU 7
nte — mer. LR dm RED3ro
iram! ctivo
63.
e Municípios. Autarquias e Empresas concassiaêrias do
serviços públicos, assim emo es respectivas subemprei
todas.
Parêgra£o Gnico » à imunídass cu a isenção do imposto
não exime do cumprimento das Chrigações trlbutãrt
as acessórias fixadas nesta Deliberação, Lei ou Ra
quiemento.
art. 156 = O imposto Serã calculado de acordo ceu a seguinte tado
la:
ORDEM
oi
02.
MOD. 003
HATUREZA DA ATIVIDAR
PROFISSIONAIS INDIVIDUAIS BR AUTÔNCUOS
a ma ae
FIXO 8/HOV.
PRUAL BCUNOM,
A.
Profissionais títulados por estabelo
cimentos de ensino de nível euperior
e provisionados, pela prestação se
servíço sob a forma de trabalho pes
soal do próprio contribuínte: sEdi-
cos, dentistas, veterinários, aqvoga-
dos, Contadores, engênheiros, arçuite
tos, economistas e domais profissio
nais €8 nÍVvOl SUperior...secsccnvacues
Profissionais titulados por estábele-
cimentos de ensino de outros níveis ,
pela prestação de servico sob a fome
de trabalho pessoal decorrente do
exercicio Ga atividale.....seccrsscos
60
40
ChMirA MUNCIPAL DE NULA REDIROA |
Setor de Documentação e «rquivo”
Ho DE
63
Estadó do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº
HAPUISSA DA AZLVIDADE
Agentes, peritos, avaltadores, tradato
res, intêrpretes, despachentes, guar
da-lívros, taxtdermistos, representam,
PES CombrcÁais.ccesesarnasonesanasusa
Barbeiros, cabelereiros, pedicuros ma
nícuraos, tratemento de pele e ontros
serviços de salão de beleza, alfaio
tes, MOJÍStas. asonessa cross cases did
Profissionais não previstos nos ítens .
anteriores. asorasâccashrecanss ada dass
ERRESSAS
Atividades constentes da lista de sor
viços a que sé refere o pefegrafo úni
co 60 artigo 151 destã Deliberação:
a 45, 50 e 60 escorercadoanessnácas
B - 28, 20, 21, 22, 23, 24 € 55.ccuas
C = 34,6. 7,8.D,25, 33 O 4Brecsnsasan
D- 22, 13, 24, 15, 16, 27, 31, 32,36
37, 43, 45, 53, 57, 58, 59,62 e
OBsccncica ruas ssa siái cc esa cas
à, Es 5, 10, 11, 17, 18, 40, 41 ;
42, 04, 610 67, Crccencsroreras
F-3, 49,.516 Dlssessessersansanas
G- 26, 29, 30, 35, 38, 39, 56, 56,64
65 e Ceccesiescesareesssseresanos
Bo Class iri teia dire visor ara es
. Câmara Municipal de Malta Redonda
30
20
20
ANUAL ECONOS.
2.
1to0
1,5
2,0
265"
3,0
40.
5,0
6,0
Art. 157 - O profissional individual ou autônomo, que foxneça
MOD.. 003
seu próprio trebalho, poderá, som prejuízo do cúiculo
CAMARA MUNICIPAL DE VOA REDONDA
Setor de Documeniação e + rquivo
Ml
Mim BUM
Setrr co Lie Does, med Ah HE TO
OO ta it
" nas,
(
Câmara Municipal de olha Redonda /
art. 158 -
art. 159 -
MOD, 003
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 65
do imposto na forma da tabela de que trata O art. 156
desta Deliberação, utilizar do auxílio de, no máximo ,
um empregado, desãe que este não possua a mesma quali
ficação profissional de seu enpregador.
Parêgrafo nico - É devido pelos profissionais Angivi
Guais cu autônomos, que utilizarem dos serviços Ge
expregados com a sua mesma qualificação proficsto-
nel, o imposto sobre serviços, anual, à base de!
10% (dez por conto) do salário -gíniso regional,por
empregado excedente ao número prêvisto neste art!
gos
Quando os serviços a que se referea os núzeros 1,2, 3,
5,6,21,12 e 17 do parâgrafo único do ertigo 151, forex
prestados por sociedades untprofissionais, o ímpósto
sera devido em valor fixo anual, de acorão com a tebe
la do art. 156 « calculado em relação a cada profiasio
nel nebilitado, sócio, empregado cu não, ques preste
serviços em nome da Gociedade, embora assumindo tespon
cabiiidade pestõal, nos terros da logtclação apitcâvel.
Parêgrato Ônico = É devico, pelas socíeêndes ds que *
treta este artigo, é imposto gobro serviços enual, .
referente a utilização dos serviços de empreçaãos
sem a qualificação profissional dos sócios, à base
de 10º 6 salírto mínimo regional por empregado.
Considera-se preço do serviço, para efeito do <cáleulo
do imposto, o valor recebido em virtude 6a prestação |
da serviço, seja na conta ou não.
6 20 - Ho caso da concessão de descontos ou abetímen
con, O preço-baso para o cêlculo serê o preço nor
mal, sem levar em conta essa concessão. —
CÂuia MUMCIRAL OE VOA REDOGDA
Setor de Docimentação e erquivo
ETR
no A Fo:
Câmara Mol as Redonda hM
Estado do Rio de Janeiro
|
DELIBERAÇÃO N.º... 66.
& 20 - No caso de prestação e serviços a crédito, sob
qualquer modalidade, incluem-se na beso de cálculo
os ônus relativos & concessão do crédito, ainda
que cobrados em separado.
Art. 160 - Ha prestação ds serviços a que se refere os números 19
e 20 do parâgra£o único do artigo i5t, o imposto ser&
calculado sobre o prego dos serviços Gedusido das par
csles correspondontos:
a) so valor dos materiais fornecidos pelo presta
dor dos serviços;
b) ao valor da subnspreitaga, já tributada pelo
imposto sobre serviços neste lamícípio.
Parágrafo (nico - Considera-se O preço do serviço para
efeito de base de cálculo do inposto, na execução
ds cbras por empreitada global ou por administra
ção, O valor total da obra, Ânclustvo seus reajus
témentos, taxa de nôsinistração, salêrios encargos
sociais, sinda que tais despesas sejas de responsa
bilidade de terceiros.
ârt. 161 - Os profissionais individuais sujeitos so imposto calcu
Ango de acordo com os itens 1 a S da tabela do artigo
156, contribuirão com o valor 60 imposto anual multi
plicado pelo número ds atividade profisstonais exerci,
das, atê o páxiro de 3 (três).
Art. 162 - É indispenshvel a exibição da prova de recolhitiento do
MOD. 003
tributo dsvido, bem coro da documentação fiecal,no ato
da expedição do “"habite-se" nos cases em que o ezijem
o Código de Obras e Leis &s tanscipio.
&$ 19 - Hão sendo possível apurar a renda bruta do em
fr
CMana MUNICIPAL DE VOTA REDONDA
Setor de Docementeção e Lrquivo
o
UM pc
Limi E me a ah REQ
FLS coa e tUva
ne a
* Cmaa HM unicipal de Alta CR Redonda
Estado do Rio de “Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº... 67.
preiteiro a mesma serã calculada do acordo con a
âres construida e 40% (quarenta por cento) do va
ior encontrado sexvirã de base para o cálculo do
imposto.
$ 29 » Os elementos necossários à apuração da base det.
cêlculo previsto no parêgra£o etertor, serão for-
necidos pele planta de valoren, eleborada pelo Exe
cutivo.
6 30 - Não cerã fornecido "habite-se” sem que o inte
* resoado apresente a prova de quitação con o Impós
to Sobre Sarviços de Qualquer Naturoza, devido pe
io empreiteiro.
CAPÍTULO ZIL
Dead ei qe
DO LANCAMENTO E DO RECOLHINENTO
Art. 163 - Os atos propatatôrics do recolhimento do imposto, con
eistirão ná descrição da operação, valor, calculo do
imposto Cevido o seu destaque na prôpria notã ftscal
que o óorigína, somente se completando cor a escritura
gão da mesma nota nos livros fiscais próprios, na for
ma é hos prazos estabelecidos na legislação, ressalva
dos Os casos em que & excluida a obrigação do escritu
rar.
pará fgrafo ênico - Os atos referidos neste artigo são
ae exclusiva tesposabilidade do contribuinte,
art. 164 - O imposto será recolhido atrevês de itpresso próprio «
a
MOD. 009
instituído pelo Departemento de Fazenda, e o seu lança
wsnto operar-se-ã por homologação,
Chusra MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Sater de Documentação e arcuivo
Câmara Municipal de olha Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º Ge.
hxt. 165 - O contribuínto enja ativiênde for tributada somente
com à importância fixa, fica obrigado ao pagemanto do
imposto de acordão cam o seguinte:
1 ”»no prinsiro mo antoá € iniciada à atívidade:
TI - nos anos suúbsequentos, nã forma e prazos fixados
pelo Executivo.
Paragrafo nico - No vaso Ge início do etíviande apõs
o mês de junho, o imposto fixo serê cobrado pelã
dotado. :
det. 166 - O contribuinte que exercer atividade sujeita a imposto
calculado sobre o movimento esonônsico, fica obrigado!
e recolhô-1o depois Ge prestado o serviço cu parte de
de, na forma e nos prazos que forem determinados pelo
Art. 167 » Quando o contribuínte, durante a prestação de sorviçoe
E) receber, pesgonimente ou por intermeato de terceiros ,
” dinheiro ou bens como princípio de pagemento, daverã
recolher o imposto sobre os valores recebiãos, na for
Ba € nos prazos fixados em Regulamentos.
Art. 168 - Os contribuintes sujoítos co imposto cor bese no móvi
sento econônico fantérão, obrigitoriámento, sistema do
registro do valor dos serviços prestados, na forma do
fegulameatos : ,
Art. 169 - A autoridade fiscal poderê, através de despacho funda
montado, erhitrar o valor do imposto:
£ - no caso de não possuir o contribninte os elenentós
que comprovem a exatidão des operações realizúdas;
CÂMsRA MUBICIAL DE VOLTA REDOUDA
Setor de Dncemeniação e é rouivo
MOD. 03
tre E iuro
rel TIA Bim Pa
[ELO TEL brega
lima ]
Limara HM unicipal de Vota Redonda
Estado do Rio as Janeiro
: DELIBERAÇÃO N.º... 69.
IZ - no caso do negar-se o contribuinte a exibir & fis
calização os elementos necessários à comprovação
Ga exatidão das operações realizadas;
Ztx = no caso em que O exase destes elomentos ou de
| quaisquer outros deixer evidenciada a existência
0 — 08 fraude cu sonegação;
IV - no caso de estar funcionando ser à devida inseri,
“ção no Cadastro FLEcai respectivo.
$ 10 — Aplica-se tasbês o disposto neste artigo quando
forem omíesos Ou não mereçam f6 os esclarecimentos,
asclarações e outros elementos constante da escri
. . ta fiscal do contribuinte, ou, ainêa os documentos
" emitidos pelo sujeito passivo ou tereciro legalmen
ta obrigado.
& 2% = O arbitramento reférir-so-ã exclusivamente a £a
tos geradores ocorridos no periodo em que se veri
0 ficarem os pressupostos mencionados neste artigo.
$ 3º - O valor do irposto axbltrado devera cer pago pé
10 contribuinte, com es coninações legais cabíveis,
mo prazo de 20 (vínte) dias contados da ciência do
despacho da autoridade, ressalvada, em cCnso de con
testação, evaliação contraditória,
6 «2 -asbase de cilculo do imposto, a que ge refere
esta trtigo, não podera ser, em hipótese alguma ,
ênferioxr so total des seguintes parcalas:
1 = valor dos matérias primas, combustiveis e outros
rintexisio consumidos ou aplicados:
TZ = à folha € enlârios pagos e encargos sociais, adi
cionada ds honorários d diretores e retiradas ds
MOD, 003
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação e Lrquivo
E BERORIL DE E Fio Um
«a à Les: mes uieção “teRivo
vis em o men O
uia) O
(5
Câmara Municipal de alia CRedonda ,
Estado do Rio ge Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº... Ad
titulares, socios ou garantesy
trt « dospesa de aluguel, Ggua, luz, força e talefone, é
demais encargos obrigatórios do contribuinte, com
o acréscimo de 10% (der por cento) a titulo de lu
' -ero.
àrt. 170 « à autoridade fiscal, poderã fixar o valor do imposto
por estimativa, nas seguinte hipóteses:
X - quando se tratar da estabelecimentos de funciona
mento provisório;
. EÍ - quando se tratar de contribuínte de rudimentar ox
gaização; .
III - quindo o contribuinte não tiver condições ds emi
tir documentos fiscais ou deixar sistematicimante,
ds cumprir as obrigações ecessórias previstes na
legislação vigente;
IV - quando se tratar de contribuinte cujô espécie, o
dalidade ou volena de negócios ou O atividades à
conselhem, à critério exclusivo da autoridado fis
cal, tratamento fiscal especifico,
nt
4i0 = 0s contribuintes sujeitos ao pagamento do impos
to por estimativa poderão ficar dispensados ds eul
tir docuantos fiscais e da possuir e escriturar
livros desta haturesa.
6 29 = Ha hipôtese do inciso &, sera assegurado ao em
tribuínte optar pelo pagamento do imposto de acor
do com O regime noraai, ficando o mesmo,. .entretan
to; obrigado a respeitar e cumprit rigorosamente *
todas es obrigações acessórias exigidas pela res
pectiva legislação. . ——
TH MURCIPRE DE VOLTA RENA
Setor de Documentação e trquivo
do/| LZ
MOD. 008
”
est
Cima Municipal de A olia CRedonda
Azt. 171 «
art. 27Z -
MOD, 003
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº. q.
E 30 - O regimo de estimativa, à falta de opção polo
regime normal, valerã, no aíniso, por 12 (doze) me
ses; findo os quais ssrã prorvogado por sucessivos
periedos de ígual duração, caso o contrlbutate não
manifeste expressamente sua intenção de retomar
ao regime bornsl com 30 (trinta) dias de antocadên
cia do término daquele.
$ 40 - na hipótese do parôgrato anterior, serê revisto
o valor estimado em cada poríodo de 6 (sete) meses
de vigência, do regime, assegurada em caso de con
testação, avaliação contraditória, .
r
8 59 - à qualquer tempo, podera o fisco cancelar o z=
gíime de estimotíva,
6 60 - O valor fixado por estimativa cmstituí Leça
mento definitivo do imposto. :
Anusimento, até 30 Ge abrit, Eicas Os contribuintes do
imposto sobre serviços cbrigados à epresentar daclara
ção do movimento econômico de cada um de seis estabeie
civentos, reletivo -ao exercicio anterior, na forma que
for fixada pelo Regulmento.
Para atender so interesse do fisco e dos contribuintas
fica o Poder Executivo sutorizado a alterar pot Decre
to, parcial ou integralmente, Os processos d arrecada
ção e de fiscalização, a Forma é Os prazos do pagaven
to do imposto quer em relação nos contribintas em qa
ral, quer a grupos de atividades ou modalidades Ge ope,
rações.
Sempre que as operações tributârias foram escriturados
CAR MUNICIPAL OE FOLIA REDONDA
Setor de Documentação e Erquivo
Lâmara Municipal de olha Redonda
= . Estado do Rio as Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º 72.
sob a responsabilidade 4a profissional de contabiitãa-
Ge, fica o contribuinte obrigado a comunicar o fato &
" repartição fiscal para efeito de registro. ,
. Parfigrefo Único - A comunicação a que sa refere este
artigo devorh ser feite no prazo de 30 (trinta) e1
“as, contados a partir do início Ga atividade pre
fisslonel, inclusive nos casos da qua substituição.
0
crpíruio LV
AT aa oia Cm o
DO SUEITO PASSIVO
árt. 174 » Contribuinte do imposto é o prestador do sarvigo.
Art. 175 - às empresas, entidades ou profissionais individuais e |
autônomos são solidariamente, responsiveis pelo pagã
mentó do imposto relativo aos serviços a eles presta
dos por terceiros, se não extgirem do prestador de cer
o: viço a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro
' Fiscal Municipal, ou a devida ltcença.
: Parôgrato Ônico - quando o prestador de serviço, ainda
que individual, não fizer prova do inscrição fig
ê cal nó tunícípio, o pagador dsverã reter o imposto
devido e. recolher & fezenda Mntcipal, sob sua prô
pria inscrição, nos peszos fixados ex Reguicmento.
Arts 176 - O proprietêrio do estabelecimento &, solidariamente ,
- responsêvel pelo pagamento do imposto relativo 8 expie
ração do miquípes e aparelhos pertencentes a terceiros
e instuledos no referido estabalacimente.
art. 177 = O Executivo poderá, nos casos ingicades, em ato norma
tivo, atribuír o queliãado ds contribuintes Egueles a
MOD. 003
CÂMRA MUNCIPSL DE VOLTA AEDSNDA
Setor de Documentação é Lrquivo
Câmara CH, miipal de Volta Redonda /
Estado do Rio de Janeiro
ê DELIBERAÇÃO Nº 73.
quem for prestado O serviço, ex substituição ao presta
dor deste.
art. 178 - É responsável, solidariamente com o davedor, O proprie
têrio do obra em relação aos serviços da construção
que lhes forem prestados sem a documentação fiscal cor
0 respondente ou sem à prova do pagimento do imposto pe
io prestador £o serviço.
àrt. 179 = Consideran-so empresas distintas pura efeito de cobrem
ga do imposto: :
1 - as que, esbora »O mesmo local, ainêa que com 6 meg
mo rato de atividade, pertençam a diferentes pes
soas físicas ou jurídicas; :
IZ - as que, embora pertencentes à mesma pessoa £Lisica
Ou jurídica, tenham funcionamento em locais dGiver .
sos.
O Parãgrato Onico - Não são considerados como locais dt
= . versos dois ou mais inôveis contíguos e con comnf,
. cação interna, nem os vários pavimentos da un tag
h £o imóvel.
art. 186 = O proprietário de trôvel comuníicara à tmhtcipaltdade ,
Gentro do prazo do 30 (trinta) dias, a locação do 4uô
vel que se destinar as ntiviôndos sujeitas a lícsnça ,
mencionando razão soctol, endereço e nome dos sócios.
hrt. 181 - Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é
considerado eutônomo para efeito do manutenção e eseri
túração de itvros e docmantos fiscais o para reco-
lhimento do imposto relativo ao serviço nele prestado.
CÂMARA MUNCIPIL OF VOLTA REDSNDA
MOD. Do3 : .
Setor de Documeniação e «rquivo
E m
eme;
CE lram
! E Am tia
NA
Lâmata Municipal de olha Redonda ,
Art. 182 « SRo pessoalmente responsáveis:
L-
III +
o adquirente ou remitente Co estabelecimento, pelo
imposto xelativo avs bens adquiridos ou remidos ,
nos casos da concordata ou falência sem a prova
Ge quitação do itposto sobre serviços»
“a pessoa jurídica resultante da fusão, transforma
ção ou incorporação, pelos dábitos das sociedades,
trxensformedas ou incorporadas existentes à data da
queles atos;
a pessoa física ou juridica que adquirir Ge outra,
por qualquer título, fundo de comrcio eu estabele,
cimento, e continuer a tospectiva exploração sobre
a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
ândividual, pelos óGbitos relativos ao fundo ou ao
estabelecimento adquirido:
e) integralmente, se O altenante cassar a explora
ção an atividade;
b) cubsidiariemente cos o àlienante, se este pros-
seguir na atividade ou âniciar Gentro do praso
do 6 (seis) mozes a contar da data da alienação,
“nova ativiánde no mesmo Ou em outro remo.
Paragra£o nico - O disposto no ânciso II aplica-se
nos camos de pessoas jurídicas quando a exploração
da rospoctiva atividade stja contínvada por qual
quer sócio remanescente ou stu espólio sob à mesma
ou outra razão social ou sob firma individual.
Art. 163 - Os estabelecimentos gráficos quando confeccionaremn im
pressos numerados, para fins fiscais, deles ferão cons
MOD. 003
tar
sua firma cu danonineção, endereço, e números
inscrição a que estiverem sujeitos, bem Coro data e
quentidade do cade lepressão.
CÂMera MUMCIPAL DE VOLTA REDIBDA
Setor de Decrmeniação e Arquivo
Estado do Rio ce Janeiro
Câmara Municipal de CUValha CRedonda A
DELIBERAÇÃO N.º...
Parâgrafo (nico - O disposto neste artigo aplica-se
tesbêm aos contribuintes que confeccionarem seus”
próprios impressos pars fins ficcais.
art. 184 = O Poder Executivo regulamentarã a execução de mpres
. sos, mtónticação, controle e uso € documentos fiscais
0 relacionados ao impostos sobre serviços de qualquer na
tureza.
CAPÍTULO Y
DAS HULTAS
AEt. 105 - As infrações da legislação do imposto sobre serviços
de quelquer hotuzeza serão punidas com es seguintes ps
naltdades, aplicáveis separada ou cimulativamente:
CE -multa;
ZE - proibição de trensacionar com às repartições púbiL
cas e entirquicas municipais é com expresos contro
% legas pelo Hunicípio;
IIX — sujeição e sistema especiais de controle o fiscali
zação:
IV - cassação ds regimes du controles especiéis estabe
lecidos em baneficio do sujeito passivo da cbriga
ção tributária.
- sm
art. 186 - Os infratores ce serão punidos com multa:
Z - proporcional ao valor dó impósto que, &esvidemente
escriturado nos livros fiscais ou destacado em 4r—
Câgenh MUMCIPL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação e «rcvivo
DO a
FL. ,
K / fz30 306 Ea
MOD. 608
Gta (ir
' Se'rr to o Doe
E à tm ER
Câmara Municipal de Vala Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º. 76.-
cimento réfexente R operação, deixou de ser treco
1h$ã0, dGacorrigos do têraino do prazo Fixado na le
gislação:
a) atê 10 (6oz) dias - 30% (vinte por cento) do va
lots
1] D) maio de 10 (dez) dias até 20 (vinte) dlas - 40%
“(quarenta por cento) do valor;
c) mais de 20 (vinte) dias - 60% (sestentea por deh
to) do valor.
11 - equívalento s 15% (quinte por cento), 36% ( trinta
por cento), 45% (quarenta e cinco por cento) é 60%
(sassenta por canto) do valor do imposto se este
tiver cido secolhido cspontenemmento, mas sem os
acrêscinos próvistos no artigo 190, conforms o rs
colhimento se tenha efetuaão, respectivamente, atê
10 (dez), 30 (trênta), 60 (sessenta) ou unis de 60
(cessenta) Gias 6o termino do prazo legal do pega
mento. o
8
ZIZ - igual a ima ves o valor do imposto que, lançado
nas notas flecalo, was não eseriturado nos livros
Piscaio próprios, deixou de ser recolhido, termina
do o praro legal;
EV - igual ao dobro do valor do Laposto nao debitado:
-«B) — bos casos em que for apaxado no confronto éos
“» lançamentos efetuados na escrite fiscal com *
os ênstrumantos auxíliares Ge que treta 0 ar
tigo 14:
b) - nos casos em que for apurada « faita do emis
são ds nota fiscal. :
Y - ígual a 30% (trinta por cento) do montante Goo ele,
MOD. 009
CAMESA MUSCIPAL DE VOLTA REDIADA
Setor de Documentação e trquivo
au
aut
MOD. 003
Câmata CM unicipal de Alta CRedonda
VII -
vai -
Iz -
Dad
Estado do Rio de Janeiro /
DELIBERAÇÃO Nº 71.
mentos sonegados e qua influírem no valor estimado,
quando o contribuinte estivor sujeito à essa regi
mes
igual a 100% (cen por cento) do velor da prestação
do serviço nos casos em que sivuleres, viciarem ou
fnlsificarems docmentos ou a escrituração de seus
livros ou que, em proveito próprio ou alheio, uti
dícarem documentos simulados, viciaãos ou Ffaisos
para produção de qualquer efeito fiscal;
águal a 50% (cinquenta por cshto) do salírio nint
mo regional, quendo obrigados ao pagamento do im
posto deixarem ds emitir ou entregar nota fiecal *
àde prestação do cerviço;
iguai ao salário mínimo regional, sé Geixarem de
exthir livro ou documento fiscal, quão exigidos
pela fiscalização;
25% (vinte e cinco por cento) do sajarto mínimo te.
gionsl por documento fiscal perdido, extraviado ou
inutiligzado;
âgual so dobro do Balário minimo regional, ce por
qualquer meto cu forka, desacatarem 69 agentes 40
Fisco, ôu emubaraçarom, dificultarem ou iupédires
a ação fiecai, sem prejuizo ds outra penalidade ca
bivel;
igual a 50% (cinquenta por cento) do salário míni
so vegionol, se cometerem infração à norma estabe
levtãa nesta Deliberação, da qual não decorra pena
lidais proporetenal o para a qual não haja sulta
especificamente fixada.
G 19 -— Encluete-se nos casos a que se refere o inciso
£V, considerados ot respectivos valores como servi —
CÂMERA MUNICIPAL DE HOLA REDSBOA
Setor de Documeriação o irccivo
Al Luso 208]
Cheat Rua E
Se cr Le ce Dre m
À o 1 FIA
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mola Redonda =
DELIBERAÇÃO Nº. 18.
ços não escrtturados:
a) euprimantos de caixa que não forem devidamente
esclarecidos e cozprovados;
bj pagamentos efetuados e não egcriturados por in
suficiência Ge saldo ds caixa.
| & 20 = Para os efeitos €a letra "bº Go paragra£o ante
rior, os documêntos comprobatórios de pegabento,
que não contenhas a dnta Ge sua quitação, conside
Eat-se pagos:
a) na data & vencimento da éuplicata respectívas
b) na data da extração da nota fiscal, quando não.
“for emitida Guplicata.
6 30 = A penalidads a que se refere O ínciso IX gserã
apitenão em razão do cada imidade, assim considera
âa, quando se tratar ds notas fisceis, cada talão
de notas fiscais.
% $ 49 - verificando-se, na mesga ocasião, infrações su
h jeitrs a multas fixas, exigir-se-à apenos a ga
E | matoz valor, sea prejuízo da multa proporcional
que coubor,
& 59 » Ocorrengo falta de recolhimento do imposto, .
multa proporcional sera exigida comulativamente cá
infringidãos 2 (dole) ou mais dispositivos áistin
tas. :
$ 69 - O valor einimo da multa proporcional ad imposto
& igual a 2/5 (um quínto) do salário sínimo regto
nais
Art. 187 - Os devedores, declarados remíssos, são proíbidos de
MOD. 003
Cha VOS DE VOIIA REDOGDA
Setor de Ur 6 Frcuivo |
transacionár, à qualquer título, com as repartições pi
Term 6O 6, mes
mm edito
tada
Câmara CH unicipal de Alia Redonda
Estado do Ria de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 79.
biicas ou autárquicas sunictpsis e com as empresas con
trovladas polo Municípios
6 1º - A proábição de transacionar compreende o recabi,
mento de qualequer quantias ou créditos que os de
vedores tenham com os óxgeos de adninistração dire
tê ou indireta do Municipio, à participação ea
concorrência pública, coleta ou tozada de preços é
a celebração ds contratos d qualquer natureza.
& 70 - À declaração de reíisso sera feita pelo Doparta
mento de Fazenda, após decorridos 30 (trinte) atas
dn ésta er que se tornar irrecorrivel, na esferá
administrativa, a decisão condanatôria, desês que
O devedor não tenha feito prova de pagamento ou da
pôsito em Cinheiro da divida ou Ge ter iníciado,em
juízo, a compotente ação antlatôria do ato adminia
trativo. a
6 30 - No caso do parágrafo anterior, & autoridade, éob
pena de responsabilsGade aduintetrativa, Lara e da
clsração nos 15 (quinze) dias seguíntes so tBrmino
do prazo aií referido, divulgando à Gecisão, sem
prejuízo da sua fixação em logar visível da Prefet,
tura. .
8 €0 + à penalidae de que trata este artigo cessa com
o pagamento do debito, cum e penhora dos bens na
ação €y executivo Fiecal ou, no caso ds ser inicia
da ação anulatória do Ato Adainistrativo, com o de
pôsito de que trata o parágrafo 2% Geste ertigo.
art. 168 - O contribuinte que, repetidamente, reincidtir em 4Anfra
ção desta Deliberação, poderá cer submetido, por Ato
do niretor de fazenda, a sistema especial Go controle
é fiscalização. =—
. CÂuesa MUNICIP DE VOLTA REDONDA
Setor de Docrmentação e brquivo
MOD. 003
mem At ny H
£8 Cocomgro, UM RED: Ta
faso 7) N .
Câmara CH unicipal de Melia Redonda *
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... to.
Art. 159 - 08 regimes ou controlés especiais de pagêmento do impos
art.
ârt.
MOD, 003
às -
192 -
to, de uso de documentos on de escrituração, ou quais
quêr oútros, previstos Ha legislação, quando estabeis
cidos em beneficio dos sujeitos passivos serão cassa
dos, sé os beneficigrios procedstem em desamréo com
as nomas estabelecidas ou é modo fraudtiento no gozo
das respectivas concessões.
Os contribuintes que, antes de qualquer procedimento *
fiscal, procurarem, espontmmemente, o Dapartemento de
fazenda para sanar irregularidades terão excluídas a
sus casponsabiltdade pola infração, salvo se para Péco
iher imposto, não recolhido na época própria, caso em
que ficarão sujeitas às multas de 5% (cinco por cento),
io» (dez por cento), 15t (quinze por cento) e 20% (vin
te por cento) do valor do imposto, conforro o recolhi
mento so efetue, respectivirnsate, até 10 (dez), 30
ttrinta), 60 (sessenta) e após 60 (mescente) dias do
têrmino do prazo legal do recolhimento.
A aplicação Ga penalidade não exclui a indenização do
imposto devido.
O lançamento do imposto sobre serviços de qualquer ne
turaza, acrêscimos ou penalidades, oriundos Ge fnfra
ção da legislação tributária especifica sera efetuado
por meto e auto de Infração,
Parâgrato Úhico - - O sujeito passtvo da cbrigação trtbu
têria poderã, nos primeiros 20 (vinte) doas do pra
zo concedido para O pagamento, saldar O seu débito
com o abatimento de 50% (cinquenta por centojsobre
o valor da muita.
CÂMaRa MUNICIPAL DE VOA REDONDA
- | Setor de Documentação e irquivo
tina <
“a
Camata CH nuicipal de Mola Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº 81.
SEÇÃO 11
pisposrÇõES FINAIS
Art. 193 - O Diretor de Fazenda poderá autorizar o parcelamento!
em atê-20 (vinte) parcalas, dos débitos relativos ao
imposto sobre serviços ds quelquer naturesa que, não
“tendo sido apurado pelo fisco, sejea objetos de denúa
cio espontênea do contribibte.
no
MOD. 003
6 10 - Observar-se-zo às sóguintes regras para o parcos
Lemanto:-
E)
bh)
co
6 valôr do débito sera aquela Gehunciado pelo
côntribuínto, acrescido das penalidados . moratô
xias previstas nesta Deliberação;
à primeira parcela serã, no ninino, de sot(tein
ta poí cento) do total do dBbito, a ser paga
quando da assinatura do térmo de confissão da |
divida a promessa Ge pegemento parcelado e o
zestanto do áBbito ssrã dividido ex “parcelas
Renscis e é igual valor;
o terão referido no ínciso anterior sera astina
ão no prazo de 5 (cinco) dias, contados a par
tir da Gata em que for feita a intimação do da
a)
ferimento do pedido, tuportango à incbservância
desse prazo nã esigência ão tributo mediante eu
to & infração;
no caso de infatebnento, o contrituiínto será
. intimado à retolhor o débito de umê Sô vez, Ro.
prazo as S0b (vinte) dies, contados Ga data da
“ántimação, sob gena do, não o fazendo, só poter
efetivar à recolhimento mêdianto auto de infra
são
CÂMERA MUBICIPML OE UTA REDOROA
Setor de Do: ce Peer mettao ção e irouivo
mr mm
Chra bBIgIPaL DE
a E
Câmara Municipal de olha CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 82:
e) vencida uma parecia e não paga até o vencimento -
da parceia segtinte, considerer-se-ê vencida a
divida restante, pera os efeitos de inscrição e
cobrimça executiva, ficando o seu montante a
cresetéo do percentual de Jót(trinta por cento),
| o sen prejuízo das Gemais cominações legais:
e $£. 20 - tão será concedido o parcelamento a contribuin
te que tenha deixado de cumprir acorão anterior.
fire pera IDE
PA INCIEÊNCIA
art. 198 - Peló exercicio regular do podsr de polícia ou em rasão
da utílizeção, efetiva ou potenctal, d serviço púbit
% co espocífico é divisível, prestaão ao contribuínts cu
a4 posto à sua disposição pela Profeitura, serão cobrar
. Ras, pelo Bunicípio, as seguintes texas:
te texas pelo exerçicto do poor de policia-Licenças
xi - taxas pela prestação de serviços públicos;
Ji - taxas Ce expediente e serviços êlvereos.
; DISPOSIÇÕES GERAIS
MOD. 098 . CÂMERA MURICIPEL DE VOA REDONDA
Seior de Documentação e rguivo
Lo 12dzs LZ
Câmara Hlunicipal de Celia Redonda
Estado do Rio ce Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 8.
Art. 195 - As toxast do licença tem como foto gerador o poder de
polícia do Município na outorga de perníssão. para o
exerédicio de atividades ou para a pratica de atos de
pendentes por gua natureza, de prévia autorização pe.
los ôrgãos municipais.
Art. 196 = às taxas e liconça são exigidas parat
I - abertura, localização e funcionamento de estabole
cimentos de produção, indústria, comércio ou pres
tação de serviço, bem como é profissionais ingt
viduais;
EI - renovação mual de licença para localização de es
tabalecimentos de produção, indústria, consrcio on
prestação de serviço, bes como de profissionais in
dividquale;
Tri « funcionamento de estabelecimantos industriais, 2
merciats e prestadores de sexviços em horârto espe
claly
» o exercício de comercio eventnal, ezbulnte é &
feirante;
q
V — execução do obras particulares;
VI
execução & arruamentos e loteamentos em torrenos
particulares:
VII — publicidade;
VIII - ocupação de áreas en vias é logradontos piiblicos;
IX - O abate do gado fora & matadouro mmicipal.
Parâgrafo (nico - Cobrar-go-a a taxa de liceriça, expe
-Gindo-so o respectivo alvara.
CÂMiRA MUNICIPAL DE VOTA REDOEOA
Setor de Documesizzão e ireuivo
Ar A
MOD. 603
a
Vá
Ce,
fp
ima Bim Rin
EITA
Câmara Municipal de Ualia Redonda [9
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº 04.
SEÇÃO II
DA TEXA DE LICENÇA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
a ua na a
ESTABBIRCIENTOS DS PRODUÇÃO, INDUSTRIAIS, COMBRCIAIS E PRESTADO
EES US SERVIÇOS. ' '
cm | º a o a ão “q - ”
suo. àrt. 197 = Henhum estabelecimento ds produção, comércio, indústria
ou prestação de serviço de qualquer netureza poderã
ânstalar-se ou iniciar suas atividades no Município *
sem prévia licença de localização outorgada pela Pre
feitura e sem que hajem seus responsáveis eptuado O pa
gnmento Ga taxa devida.
Art. 198 - O pagamento da licença a que ce refere o artigo ante
rior serh exigido por ocasião da abertura ou instala
ção do estêbelecinento, ea cade vez quo oe verificar
mudança do remo à atividade,
Art, 299 - À taxa incide govro a localização -de cada mm dêos esta
boiecimentos do mesmo contribuinte, bem como sobre ca
da um dos ramos de atividades exploráfos em um mesmo
estabailecimento.
Parigrafto ínico - Consideraa-so estabslecimentos para
efeito de cobrança de taxa:
L - os gue, esdora n5 nesão local, atoda que cos 1480
ticós ramos dé etividades, pertençãaa a diferentes
pesscas fisicas cu jurídicas;
IE - os que, embora pertencentes à mesma pessoa fistch
cu jurídica, funcionem em locais diversos, sem co
municação direta cu tuterna. .
art. 200 - A taxa serã cobrada de acordo com tabela anexa a esta
* MOD. 003
molibereção, —
CÂMERA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Dowumentasão 6 Arquivo
TT
vem
Car
tb Epipa
ico NT
Câmara MH unicipal de olha CRedonda M
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº es.
Axt. 201 - Os pedídos às licença para ebertura, localização e
- funcionamento .de estabelecimentos de produção, indúz
tria, comércio e prestação de serviços, bém como pro
fissionaie individuais, serão acompashados do competan
ta formulario ds ínscrição no Cadastro Piecal da Pre-
feitura, na forma e nos prazos estabelecidos no Título
1X desta Deliberação.
Art. 262 - à Líconça para aberture, localização e funcionamento
Anictal & concedida madtante despação, expedindo-se O
alvará respectivos
Art. à03 = A taxa de licença de que trata esta Seção independe de
Lançamento e será arrecadada quando da concessão da 14
cença; a licença inicial, concedida dapois de 30 de ju
nho, será arrecadada pela metade.
CIÓNAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DX PRODUÇÃO. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
a mm “e am a rm ao a o e aber tc me id cen A ap qu o neem aro e nm
PRESTADORES DE SERVIÇOS.
Art. 204 = Alôm da taxa de licença pare loculisação, estabelecl,
mentos de produção, indústria, comárcio «e prestadores
de serviços, beu como de profissionais individuais es
tão sujeitos, anualmente, à taxa ds renovação de licen
ça para localização.
Art. 205 - À taxa de renovação de licença pera iocalização será
cobrado ds avorão com tebela anexa a esta Deliberação.
art. 206 - O elvará d licença será renovado anualmente e fornsci
MOD. 003
CÂMARA MUNICIPAL DE- VOLTA REDONDA
Setor do Decrmeriação e «rquivo
A L2IZ |
He)
Lima Hunicipal de Malha Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º. dó.
do medíiente comunicação no mês da janeiro, desde que o
eontributnte haja efetuado o pagamento da taxa e este
ja inscrito no Cadastro Figcal da Prefeitura.
Art. 207 - Henhum estabelecimento poderê prossoguír nas suas ati
vidndes sem estar do poste do alvará Se que trata o ar
tigo antertor, epôs decorrido 6 prazo para pigamento
da taxa de xenovação.
Parêgrato tnico - O alvarã de i£cença serê conservado
em lugar visível e oo acesso da fiscalisação.
Art. 208 - O não cumprimento do disposto nó arttgo anterior pode
Fê acarretar a interdição do estabslecicento, mediante
sto ds autoridade - competente. ,
$ a9i- a interdição sorã procedida do notificação pre
« iinar so respónsâvel pelo estabelecimanto,dendo-
ge-lhe o prazo do 15 (quinze) dias para que regula
riza sua situação.
$ 20 - À interdição não exime o feltoso do pagamento
da tata e Gas multas devidas.
eecão LY
Da PARA BB LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE E PETAdPLECIENTOS INDUS =
TEIAS, COMERCIAIS £ PESSTÁDORES UM ESRVIÇOS ER HORÁRIO ESPECIAL.
Art. 209 - Quando for coúcadidga licença para fwncioncmento de es
tabelecimantos industriais, Conexclais é prestadoros "
O serviços fora do horário normal de abertura e fecha
mento, exigir-se-a o pagamento és wma taza do licença
especial.
Art. 210 = À taxa de iicença de que trate O artigo enterlox esr& |
MOD, 008 ERRA Chuerh MUMCIPOL DE VOTA REDONDA
Setcr de Documentação e Arquivo
[41/270 dio Eds
Câmara CH unicipal de Alla Redonda
5 DELIBERAÇÃO Nº. e?
cobraãs por Gla, mês ou ano, dê acordão cem a tabela
anexa a esta Deliberação, e arrecádada antecipadmento
é independente de lançamento.
o art. 211 - É obrigatória a fixação, junto vo alvará da Licença de
e localização, ém local visivel e acessivel & fiscaliza
2 o ção, &o comprovante de pagamento da taxa do. licença
para funcionamento em horário especiel ém que conste
claramente esse horário, sob pena &as Gaições previg
tas nesta Deliberação, :
ue,
H
!
Seção v
- ESEA DE LICENÇA FARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVEN
EURL, AMBULANTE É FRIRANTE
Art. 212 + à taxa de Licença para o exercicio do comercio even
tual, ambulento é feirente sera exigida por mo, mês
ou dia, conforme dispuser o Regulamento. | É
6 10 - Considera-se comércio eventual o que É exercido
em dateruinadas epocas do mo, especialmente por
ocasião da festejos ou coitemorações, em locais au
torizados pola Prefeitura é que não concorra com
é conércio locál.
5 20 - É considerado, tanbên, coma comércio evantuel ,
6 que € exercido ex instaleções remóvívoLs, coloca
des nos vias ou logradouros públicos, como baleões,
batrovas,.nesas, tabuleixos e semelhantes.
$ 3€ - Conórcio ambulante & o exbrcido individualmente
cem estabelecimento, instalação cu localização £i
DB.
Chacra MUNCIBSL DE VOLTA REDIUDA
Setor de Documertazão e krouivo
Vaz sed” | Eca
MOD. 603
hinata Municipal de Volha Redonda u
Estado do Rio de Janeiro /
DELIBERAÇÃO Nº. 88.
àârt. 213 - À taxa de que trata esta Soção sera cobrnda Ge acordo
com a tabela anexa à esta Deliberação, devéndo ser re
colhida antecipadamente ao início da ativíidada.
Art. 214 - O pagamento da texa de licença ds que trata esta Seção
não dispensa a cobrança da taxa de líconça para acupa
ção de areas em vias é legradoúros públicos.
Art. 215 - O Alvará do licença de que trata esta Seção É pessoal,
intransferível e deverã ser renovado por ato, mês ou
êias, conforme prazo deferido ns licença.
Parâgrato Único - Quendo se tratar da pessoa jurídica,
esta devorã registrar seus vandadores anbulentes e
serso expedidas tantas licenças quantos forem tais
vendedores, os quais ficarão sujeitos ao dísposto
nesta Seção.
Art. 216 = Qualquer pessoa gue for encontrada exercondo comércio
ambulante sam possuir O alvará terã a mercadoria pre
enéida na foraa que O Regulamento dispuser.
Art. 217 - É obrigatória a inscrição, na repartição cometente ,
- &0% comerciantes evontualo, enbulentes e fatrantos, sa
diante o preenchimento às forsulárto próprio, conforae
modelo fornecido pela Prefoitúra, na forma &o Regula-
mento.
Art. 213 - AS comprciente eventual, ambulante oufirante que sa
tisfizer as exigências desta Deliboração e Regulamento
gerã concedido um cartão de habilitação contendo as ca
ractorísticas essenciais de sua inscrição e as condi
ções de incidência da taxa, Gestinado a bátear a co
brança desta. 2
Chgak MUNICIPAL DE VOTA REDONDA
Setor de Documentação e Arquivo
MOD. 003
ET po
amp |
E A
ao
Lâmua Municipal de Valha CRedonda ya
z Estado do Rio do Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º 89.
art. 219 - Rocponden pela taxa de licença para o exorcício do «o
môrcio eventual, ambulante on felrmte en sercadortas
encontrados ém poder dos vendedores, mesmo que perten
qem a contrituintes que hajam pago a respectiva taxa.
8 Art. 220 - Bão isentos da taxa de licença para o exercício do <o
aa , mércio eventual ou ambulantes:
1-5 csgos e mutilados, -com comêrcio em escala Ínii
mas ,
IX -» ou vendedores enbulantes Ge jornals e revistas;
E
. 221 - ho ambulante nan & permitido fixar-ge nh via pablica,.
Art. 232 « Não sora permitido o comêrcio anbulants nen o eventual
de:
TZ - pebidas alcodlicas;
II - ornas e munições;
III = fogos e explosivos;
EV - quaieguer outros artigos que, a juízo da Munícipa-
lidade, oferaçam perigo & saúde pública ou possam!
causar intrançguiH Gado.
gEÇãO VI
BA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO EE GBÉAS PARSICULARES
Art. 323 - à taxa ão iicenga para execução da obras particulares
é Gevida em todos 08 casos de construção, tecónstro
ção, roforna on demolição de prédios, muros, gradis é
portões, ou quaiguir outra obra dentro das Greas uxba
nas do EPunicípto.,
CÂMGRA MUNICIPAL OF VOTA REDSUDA
Setor de Documentação e Lrquivo
MOD. 003
TRA Fi
o IM E: E BED Um
- (ria
medos 3 5
Estado do Rio do Janero
Lâmaia CH amicipal de Alta CRedonda e
: í
(dl
DELIBERAÇÃO Nº... 99.
Art. 226 » Henhuma construção, reconstrução, reforma, demolição
cu obra; 4º qualquer naturaza, podarã sex iniciada sem
-právio pedido ds licença & Prefeitura e pagamento da
taxa devida.
Art. 225 — À taxa do licença para exocução de obras particulares
8 º eora cobrada Ge acordo com é tabela anoxa a esta Deli-
daração. :
- EEÇÃO VEI
DA TAXA HE LICENÇA PANA EXECUÇÃO DE ARRUA
MENTOS E LOTENENTOS EH TERRENOS PARTICULARES
Art. 226 = à taxa 6e licença para asacução de arruamentos e lótea
mentos particulares & exigível pele poraissão outorga-
da pela Prefeitura, na forma da lei, e megiante prévia
sprovagão dos raspacrivos plenos ou projetos, para ar
rzuamento ou parcrlamento de terrenos particulares, ce
%Q gundo o gonemento em vigor no Município,
EA Att. 227 - Nenhum pléno ou projeto ée arruamento ou iotemento [44º]
MBrã ser executado sem previo pagamento da tixa de que
trata esta Seção.
a
art. 224 = A ltcença concedida constará de Alvara, no quel se zen
“ c2onarão as obrigações &o loteafor ou arruador com te
ferência-a obras &e terraplenagen e urbanização.
Art. 229 » A taxa de que trata esta Seção serô cobrada de acordo
com tabela anexaã à esta deliberação.
Chusat MUNICISL DE VORA REDGUDA
Setor de Documentação e Erquivo
MOD, 003
plo
nto 1 Í
mm! Meio 2
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de ot Redonda f ,
: DELIBERAÇÃO Nº. a
SEGSD VITI
DA ZAKA DE DEGENÇA PARA BUNLICIOADE
Art. 230 = à exploração ou utilização de meios de publicidado nas
o vias e logradouros públicos do Municipio, bem como nos |
O) lugires de aca-so ao público, fica sujeita & previa
= iicença da Prefeitura e 209 pagamento da taxa devida.
het. 231 - Incluem=so na obrigatoriedade do artigo anterior:
1 - os cartazes, letreiros, programas, quadros , pal
nêts, placas, anúncios e mostruários fixos 6u vo É
lantes, afixados, distribuldos on pintados en pare
das, turos, postes, vetailos ou calçadas!
11=- a propeganda falado, em lugaros pábiicos, por seio
és expliftcascros de voz, alto-falaúte e propagan
distas.
. Paxêgrato Unico - Conpreendam-sa neste artigo 68 anta
% ctos colocados em lugares da acesso ao público ,
eindo que mediante cobrança de ingressos, assim co
so Os que foten, de qualguor fome, visíveis as
via pública,
art. 232 - Erapontom pela observência das disposições desta Seção
togas as peescas físicas ou jurídicos, 38 queis, dire
ta ou indiretamente, a publicidade venha à beneficiar.
Art. 233 > Sempre que à licença depender da requerimento, este de
doverã ser instrefão cos à daserição da posição, da.
situação, das cores dos dizeres, dos eleçorias e de
outras carectarísticas &o meio de pabiscidado, da acor
do <um às instruções e regulenentos respectívos.
MOD, 003
Cuca MumeiPaL DE VOLTA REDONDA
Setor de den mentação e Erquiva
Ei 7] elo;
Corea dl Ft
Do, ami Try
E ee j
Câmara CHunicipal do Mola Redonda A
92.
Estado do Rio de Janeiro
Parâgrafo nico - Quando O local em que se pretendor
colocar o enúíncio não for de propriedade do reque
rente, devorã oste juntar so requerimento a sutors
zação do proprictário. :
Axt. 234 - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos paineis e
8 enúncios sujeitos à taxa, um número de itdentifzaçõão!
"o fornecido pela repartição competente.
Art. 235 « Os anúncios devon ser escritos em boa é pura Linguagem,
ficando, por isso, sujeito & ravisão competente, so as
etm se gulgar necessário, '
“o. 6 10 » A taxa serê paga eflentedazente, por ocasião da
outorgada Jícença.
& 29 - ijas Licenças mufeitas E renovação enúal, a taxa
sera paga no prazo estabelecido em Ragulamento.
% art. 236 - São teentos da taxa de publiciênda:
À É «- Os cartazes ou letreiros Cestinados a fins patrio
5 ticos; religiosos. ôu cleitorato:
ff + as tabuletas indicativas de sítios, grenjas cu fa
endas, bes coro és é zuo ou direção de estradas;
Zt7 - os dfsticos"ou denominações de estabelecimentos co
dos estabelecimentos.
Art. 237 = À téxa Ge que treta esta Cação serê cobrado de - acordão
comu tabela mexa n este Deliberação.
SEÇÃO IX.
DA TARA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO ni ÁRTAS EM VIAS E LOGRADODROS
BÊBLICOS —
MOD. 003
Cura MUNICIPAL DE VOTA REDONDA
Setor da Documentação é &rauivo
VZ Leselãzs| <L
1e»
em Lt
DELIBERAÇÃO N.º... 93.
Art. 233 - Entende-se pôr ocupação de area aquela feita moliente
art. 239 -
Art, 240 =
instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabu
leiro, quiõsque, aparelho e qualquer outro móvel ou
atensilto, depósitos de materiais para fihs coserciais,
ou Gb prestação ds serviços, e estacionamento do veleu
los, em locats persitidos.
Pafagrato fnico - Incluem-se nã relação Geste artigo ,
para fins de pagamento desta taxã, os wsndsdores
embulantas com o uso do veículos de qualguer espê
cle=,
Sem prejufao do tributo o multa devidos, 8 Prefeitura
apreanderã e gemoverã pera 058 seus depósitos quelguer
objeto ou mercadoria dasxados em loczis não prrsitídos,
ou colocrãos em vias € logradouros públicos, inclusive
publicidade, se comprovados a folta de pagemento áni
cial ou renovação && que tratê esta Seção.
à taxa serã cobrada de acorão cos à tabela anexa a es
ta Deliberação.
Art. 341 +» Entende-se como frea ocupada, para Os fins prévistos
art. zà2 —
MOD. 003
no ertiço anterior, toda Drea Costinada para utiliza
ção em decorrência da atividade e conforme dispuser o
Regulamento,
ps fita Too
GO abate do gato destinado a» consumo público, quando
não fer feita no Hetedouro Munícipal, 60 será permiti-
da eectiante líconça da Prefeitura, precedida Cs inspe |
ção senttâriea, -
CÂM MUNICIP DE VOTA REOGUOA
Setor de Docrmenacão e Lrquivo
tt ma
Câmara Municipal de olha Redonda
s Estado do Rio do Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º. 94.
Art. 243 = Concedida a licença do que truta o artigo mterior, O
abate do gado fica esjeito «o pagemento da taxa ratipec
tiva, cobraia de acordo com a tabela anexa a esta Deli
beração.
Art. 244 - As carnes ortginâries de outros aunícípios ficam sujoí
0 tas à reinaneção senitâria é ês respectivas taxas.
Art. 265 « A arrpcadação da taxa de gue trata esta Seção sarã fei
ta no ato dk concessão Ga respectiva licença, ou, no
caso do artigo anterior, ao ser a carhe distribuida so
consúdo locais
art. 246 — fica sujeito às penalidades dssta Deliberação, ques aba
tor gado fóra do Matadouro Municipal, gem prévia licen
çã da Prefeitura e pagamônto das taxas devidas.
CAPÍTULO LIL
% DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVICOS PÚBLICOS
: SEÇÃO 1
Disposrçõãs Guri
Art. 247 + Sarto cobradas taxas pela execuças é é cvlocação à dig
pósição de serviços públicos, prostados, em carater
nao industrial pela Prefeitura.
Art. 248 - às taxas pel prestação de serviços públicos são:
I - texa do linpera pública;
Ti - taxa do iluninação públicas
III — taxa Or conservação do vias e logradouros piúbltcoss
MOD. 003
CEA EUNICIPAL OE VOA REDONDA
Setor de Documentação e + ruivo
Câmara HM unicipal de Molha CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... a
IY - taza de pavimentação de vias públicas.
Ext. 260 - AS taxas pola prestação de serviços publicós, com ezce
qõo da taxa de pavimentação de vias pibiicas, serão
lonçadas e arrecadados juntamente com o imposto sobra
a propriegads predial e territorial urbana.
art. 250 - Contribuinte das taxas de serviços plblicos & o pra
- prietário, titular do donínio BLii ou gossuldor, B
-qualguer titulo, do inôvel cituado em via ou logradou
xo público, ainda que itmune ou isento no imposto sobro
a propriedads predial e ou terkitorisl uzbma-.
6 19 = N6 caso de apartamento ou outra unidade que,nos
tármos da legislação civil, constitua propriedade '
autônoma, à taxa será divitida pronorcionaimente à
fração ideal do terrano que the corresgónda.
& 20 - Inclute-so entre os contribuintes dê--taxa de
“simpezs pública, os fairontes, cuja arrecadação se
£à feita anualmente £o ato da li conga ênícial ou
* às gua renovação,
25 TAZA DE LIMPEZA BIDLICA
Art. 251 - Gonstitui fatogerador da Taxa de Lispéra Pública a
MOD. 003
utilização esétiva qu potencial de quafeguer dos se
guintes sdrviços: |
1 - remoção ds lixo dômtosidar:
ZE - vêrrigão, levagom & capinação do vias é logradou
“ £os públicos:
TIE - Gesentupimento de bsctitos:
ChMera MUMCAPIL DE VOLTA RESNOA
Setor de A 6 £reuivo
a
meo MU;
E do TO ! k Í
EL Peru fem dim So gg
Câmara CH unicipal de Mlha CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º 96.
£V - limpeza de ríos, riechos, canais perenos e periôdi
€os, córregos, valas e galerias. ,
v - resoção de lixo extra-residencial, entulhos, cadê
veres de animais e podas de árvores.
& 10 - Os verviços referidos no Item V deste artigo so
8 mente serao prestados por solicitação dos interes
sados ressalvado a aplicação de pedidos cablveis
na hipótese de a não solicitação Lepltcar na víola
ção de postures Zinicipais.
£ 20 + Ocorrendo e hipótese ressalvada no parâgreto an
terior os serviços serão prestados compulsoriamen=
te, ficando o responsavel obrigado a efetuar o pa
gamento da taxa. devida.
art. 252 - A taxa perê celcnlado é cobrada ds acorão com a tabela
anexa a esta Deliberação.
Art. 253 = A tita Ce Aluninação pública tem como fato gerador a
operação, manutenção e melhoramento do sistema do ilu
einação pública, que inctêtrã igualmente sobre cads
unidado é imóvel situndo em logradouro dotado dSasse
tarviço,
art. 25€ - A taxa da que trata esta Seção serg cobrada de acordo
cos a tabela mexa a esta Deliberação.
esção XV
DA TAZA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGHADOUBOS PÚBLICOS
CAMA MUACIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor da Documentação e Lrguivo
MOD. 003
Cha TT
Se rr
, te Doc Morice,
nuv/527
Câmara A unicipal de Ato CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
Tm
“O crerva
E DELIBERAÇÃO N.º... 97.
Art. 255 - Constitui fato gerador da taxa a utilização efetiva ou
potencial, do serviço de conservação de vies ou logra -
ouros públicos.
Art. 256 = A taxa de que trata esta Seção será cobrada e calcula
£ - de de acordo com a tehela anexa a esta Deliberação.
seção y
DA TAXA BE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
art. 257 - A taxa ds pavimentação tem como fato gerador a execy
ção, pelo municipio, ds chras ou serviços de pavistanta
ção de vias ou logreZturos públicos, ào todo Gu ém par
te, ainda não povimentados, ou cuja pista de rolemanto,
por motivo de interesse público,a juízo da Prefettura,
deva sor substitulda por outra, de tipo mais perfeito
ou de melhor qualidade.
& Art. 256 - Constderss-se cbras ou gerviços de pavimentação:
t » & pavisentação propriamente dito, na pista de rola
mento das vtos ou logradouros públicos.
11 - os trabalhos preparatórios ou complementares habi
tuais, tais como:
é) estudos topográficos:
bj) cortes e aterros;
c) preparo-e consolidação da base:
" 6) colocação Ge melos-fios, sarjetas e execução ds
âxenagens;
e) os raspectívos serviços de administração.
Art. 259 » À taxa de pavimentação nao incide sobre:
MOD. 003
CÂMERA MUMCIPL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação é &rquivo
mi
Câmara HM unicipal de Melia Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 98.
Z - obras ou serviços de pavimentação executadas sob
a responsabílidado direta dos contrituíntes, dasãe
que em obediência ao plano de urbanízação e & fis
calização do Municipio.
. “ TI - serviços de simples conservação e reparagão && pa
8 vimentação.
art. 260'- O valor Ga taxa de pavimentação merê determinado pelo
custo das cobras ou serviços executados, nos tersos des,
ta Seção, e será distríbulgo entre os propríetârios,os
titulares do dosinio Gtil ou os possuldores, a qual
quer titulo, de imóveis iaarginais às vias eu logradou-
xos públicos, em quotas correspondentes &s respectivas
propricdeãos calculadas à rasão dos metros de testada
gue possulrem os beneficiêrios, voltada para e via ou
logradouro público.
& 19 - Tratando-se da inôvel em esquina, a taxa uerê&
8 ásviês pelas vias pavimentadas;
| $ 20 - Para efeito de cálculo da taxa é ser cobrada de
cada contribuinte, a pista de rolezento méxima a
ger consilerada sorê és 6 (seis) metros, correndo
o excesso porventura existente, & conta da Prefei
tura.
Art. 261 - Contribuinte da taxa É O proprietário, o titular do do
mínio Gtii ou-o-possuídor, a qualquer título, de 4nô
veis sítuatos de freúte-cu fundos pera a via ou logra
ãcsro público, em qua s2jém exacutedos ot serviços de
pavisentação, ainda que imunes ou isentos da impostos
sobre » propriedade predtal e territorial urbana.
Art. 262 - O lonçarento da taxa será efttundo para cada propriecãa |.
e beneficiada, após & execução dos serviços. .
, CÂuera MUNICIPAL OE VOA REDONDA
Setor de Documentação s Arquivo
MOD, 003
o
UNlp:
je p a e am
Pipa miDÊo q 4
ne
Câmara Municipal de lia Redor a Iv;
Ca Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... dd
parágrafo (nico - No caso de apartamento cu outra uni
dade, que nos termos da legislação cívil constítua
propriedade autônoma, & taxa sºrê dividida propor
cionalhente & fração £Gsal de terreno, que lhe cor
responda.
8 Art: 263 * Considarar-se-5 regularmente efetusdo o lançamento:
1 - com a entrega do aviso no local a que este se refe
cit, so contrilminte ou responsável tributário, ou
ainda, a seus prepostos empregados;
11 - com a publicação de avigo ztravês da Eattal=
art. 26é - A taxa terã recolhida em 36 (trinta e seis) parcelas
menssis, iguais, imvólatanente sucessivas, vencível, a
primeira delas 30 (trinta) dias após a entrega do avi
so do lançamento Se sua publicação no Edital.
Parágrato Gnico « O número da prestêções poderá ser
Q aumentado, de forsa que o valor da cada uma delas
* não seja tnferior a 5t (cinco por cento) do salê
= tio mínimo vigente no Muntcipio.
art. 265 - A prova do pagamento da última prestação não far pre
SumLE O pagamento das prestações enterioras.
Art. 266 - A taxa do expediente E devtáa pela apresentação de pe
tição é documentos às repartições da Profeitura, para —
CAMA RONICIPEL OE VOLA REOONDA
Setor de eum cumeriação e Arquivo
MOD. 013
Câmara Municipal de lia Redonda
art. 266 =
MOD. 003
CEM Tim
Ser co Ereimaho VIM TRT
ma, AÊ
TRA Ee trio
tamem.
Estado do Rio ce Jangiro
DELIBERAÇÃO Nº... 106.
apreciação e despacho peles mtoridades municipais, ou
pela lavratura de termos e contratos com o Hunicípio,
bem coro pelos atos decorrentes & exercício de sei po .
der de polícia.
A texa de que trata esta Seção & devida pelo psticionã
rio ou por quem tiver interesso dixeto no ato do góver
no municipal, € gorã cobrsda é acordo com a tabela
anexa à esta Deliberação.
A cobranga da taxa sexa feita por melo de quia, conhe
cimento du processo mecânico na ocasião em que o ato
for preticado, assinado ou visado, ou em que o fastra
mento for protocolado, expedido ou anexado, desentra
nkedo ou devolvidos, .
Ficam isentos da texa de oxpediente os requerimentos é
certidões relativos aos serviços de alistamento níli
tar, ou para fins eleitorais, judiciais e os de into
regsses é funcionarios municipais.
DA TAZA DZ SERVIÇOS DIVERSOS
Pela prestação de serviços de apreensão e depósito de
bene móveis, semoventes o mercadorias, de alinhamento
e nivelemento, cenitério, de nuxeração ds prédios, e
vistorias, ânclusivê quanto às concessões, serão cobra.
âre as ssguiíntes taxas:
I - & apreensão d& bens ajveis ou semoventes 4 d» mex
” cadorias;
II - de alinhevento é nivelamento;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOA REDONDA
Setor de Documentação e Erguivo
L câmara Municipal de Uolha CRedonda
Estado do Rio de Janoiro
DELIBERAÇÃO N.º... 102.
III - de camitério;
IV - de núseração de prédios:
V --G6 vistoria.
Bet. 27i - A arrecadação das taxas de que trata esta Seção será
À feita no ato da prestação do serviço, antecipadanente,
ou posteriormente, segundo as condições previstas em
ragulamento ou ínstruções e de acordo com as tebelas
anexas a esta Daliberação.
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
dàrt. 272 «= à contribuição de melhoria sera cobrada pelo Municipio,
para fazer fece go cústo do cobras públicas e que qe
corra valorização imoblltâria, tendo como línite total
7" a despesa realizada, e como limite individual c acrés
ê : cimo de valor que da obxe resultar para cada Anôvel
beneficiado.
Art. 273 = Para cobrença da contribuição de melhoria a repartição
competente Geverê:
Í = publicar previasente os seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da abra;
e) dpterminação da parcela do custo Sa obra a esr
financiado pela coútribuiçãos
à) delimitação Cn tona beneficiada;
e) doterninação do £fetor de absorção do benstício
da valorização para toda a zona ou para cada
ama Gus áreas diferenciadas nela contidas; A
MOD. 003
CAMERA MUNICIPSL NE Tom REDONDA
Setor de Documeniação e &rquivo
Ká 1eselzze | <L
Che Puto
a TREE Eno e
“4 3 =
Câmara Municipal de lia CRedonda h ,
E) Estado do Ria de Janeiro
1u
DELIBERAÇÃO Nº. 202.
II - fixar O prazo, não Anferior a 30 (trinta) dias, pa
ra iepugnação, pelos intéressados, de qualquer dos
elementos referidos no número anterior.
IZI - regulasentação dos processos administrativos, da
ínstrução e julgamentos das impugnações à que se
4 refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua a
prectaçõo judicial,
6 10 - A contribuição relativa a cada imóvel será ds
temineãs pelo rateio da parcela do custo da obra
a que se refere a alínea *c* go Anciso E, pelos
imóveis situados na zone beneficiada em função dos
respectivos fatores individuais de valorização.
6 39 = Por ocasião €o respectivo lançarento, cada con
tribuinte deverã ser notificado do montente da con
tribuíção, da forma q dos prazos de teu pagamento
e àos elementos que integrarem o tespactivo câlca
6 30 = Caberã ao contribuínte O ônus da prova quendo
impugner quaísquer dos ciementos à quo ce refere o
z itam ! deste artigo.
Art. 274 » O Executivo poderã, em facs de interesso Ca Administra
"ção, optar pelo tributo previsto nesta fÍtulo ou. pela
cobrança das Taxos previstas no Título VI dasta Deliba
TÍTULO VIIL
Soy are ana mesm
DAS DISPOSIÇÕES TRANSIZÓRIAS E FINAIS
atas emo quis cume er omremr is
CAMERA MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA
Sotor de Documentação e Erquivo
mera
VE <A
MOD. 003
Chiara
FL VOL Preuivo
o “Câmara Municipal de Aolia Redonda h
E | Estado do Rio ge Janairo | j
DELIBERAÇÃO Nº 103.
DAS DISPOSIÇÕES TRARSTTÓRIAS
áxt. 275 » TYigorarão no exercicio de 1974 às alíquotas dos Tapos
tos Sertitoriai e Praqial vigantes no exercício de
1973.
8 Art. 276 - As isenções reconhecidas dsverão sor ronovades dentro
de 30 ttrinte) dias, a conter da date Ge entrada en
vigor desta Deliberação, tôb pent €e cencelemento,
Art. 277 » O Diretor do Departamento de Fazenda, autorizado por
Decreto do Executivo, poGerã baixar Portaries necessã
rias à execução desta Deliberação,
Art. 276 = A alíquota estabelecida nesta Deliberação para cobran
“qa do Imposto sobre Serviços, quanto às obras Hidrínlt
cas ou do construção civil, não se aplica às obras
contratados enteriorrente B sanção desta Deliberação ,
ê fesde que inexista clêusulo contratual pernicsíva de
revisão à preço contratado para efeito de reajuste no
EA — patente do Imposto sobre Serviços a que ficarie sujei
to e considerado componente do custo oi valor total do
o Berviço,
Paragrafo Único - O reconhecimento, pelo Diretor do De
partazénto ds Fazenda, da não aplicabilidade do
que trata o presente artigo, processar-se-5 na
forma em que dispuser o Regulamebto.
Art. 279 = O contribuinte do Imposto sobre à Propriedade Territo
ria) Urbana, propríetêrio de um único imóvel, de dfwa
ago superior a 360 n2., dotado Ge benefícios prevíctos
cm Pegulerento, respeitado o limite do art. 126, trrã
CÂMARA MONCIPEL OE VOLA REDONDA
Setor de Documentação e irquivo
Asse ba, L
MOD. MIS
Art.
art.
“a
a | “o
Art.
MOD. 003
Cimata Municipal de olha Redonda
280 —
281 «
282 -
283 -
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 104.
redustãa a base G cálculo ée 50% (cinquenta por cen
to), pelo prazo de 5 (cinco) emos, a contar da data
ca entrada em vigor desta Deliberação e conforto áispu
ser o hegulemento.
Parágrafo nico - São serão concedidas reduções nos tm
postos territoriais, senão as expressas nesta Deli,
bereção, salvo as concedidas na aprovação Ge lotea
mentos, por um período mixizo de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias,
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PINAIS
Não se faxã, em registro público, trsnsuissão, inecri,
ção ou averbação da ator, ihstrimentos ou títulos, eu
sestos a tributos Bnicipais sex que &e prove situação
regular.
Salário Minimo para os efeitos desta Deliberâção & o
que estiver em vigor neste Município na data em que se
efetuar o lançamento ou se aplicar a milta,
Os prazos marcados nesta Deliberação são contínuos, €x
clútndo-st o dia do começo e incinindo-se o do venci=
mento.
Paragrato Único = Os prazos só se inicias ou vencem em
ais é expediente normal às Prefeitura,
Considera-se ocorrido o fáto gerador, para todos os
efeitos legais, em 1º de janoiro de cada sho, no tocm,
te mos tríbotos lençaãos ou devidos por mo, exceto
nós casos previstos no Regulamento.
CAMARA MUNICIPAL DE VOL REDONDA
| Setor de Documentação e £rquivo
|4 1232 [225] A
mi:
is emp LE E RENT
Câmara Mui de Moliu Redonda VA
/
Estado do Ria de Jangiro
| DELIBERAÇÃO N.º... 108.
art. 284 - Considerme-so incorporadas de ieedlato & legislação
* tributária deste Kunicípio todas e quaisquer normas ge
raís de Direito tributário, editadas ou quê vênhan a
aer pela Unigo, nós limites de sua competência,
Art. 285 —- O Poder Executivo poderã colebrar convênios, com esta
pelecimenton hospitalares para pagatanto do imposto
8 sobra serviços, através ds inteinações ou servíços
obsérvedos os requisitos regulementares.
àrt. 286 - O Poder Executivo pocerã admitir, em cada exercício, o
pagasanto dos impostos sobre serviços e predial pelos
estabelecimentos particulares de ensino, atravês a
háisa do estudo, dasde que atendidos ou pressupostos
tegultenantares.
Art. 287 - Q Poder Executivo regulamentará a presente Daliberação
no que Gouber, pars a cua perfeita execução.
à Art. 266 — A presente Deliberação e cou alterações posteriores
ê "pesso a denominar-se “CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE
A VOLTA BEDONDA .
art. 289 - Reta Deliberação entrará em vigor Ha duta de eua publi
cação, revogades es disposições em contrário.
EBC/avc/agca,
CÂMARA MUNICIPAL OE VOA REOIADA
Setor de Dorumentas :ão é +rquivo
MH 232376 L
MOD. 003

open original →