| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 1973 |
| Date | 1973-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| native_id | 1735 |
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2 Art. Art. Mod, 002 EIA BUAQIL DE VOLIA TrOJPDA Setor de Doctmontação e Arcuivo Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO 1232 “DISPÔS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO KUNICIPAL, KNS Câmara CH unicipal de Cla CRedonda ZA EMENTA: - PITUI NORMAS GERAIS E CONTÊI! OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A 19 - 2º - Bunicípio: Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - DOS TRIBUTOS. EM GERAL CAPÍTULO I Sm qu E a ato DO SISZEIA TRIBUTÁRIO DO EInIICÍPIO ro e Sa a a o Cs 0 a a a a 1 o a Esta Deliberação dispõe sobre os fatos geradores, inci dências, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscaliza ção dos tributos municipais, estabelecendo normas do direito tributário a eles pertinentes. Além dos tributos que lhes forem transferidos pola “União ou pelo Estado, integram o sístena tributário do I - OS INPOSTOS , a) Sobre a Propriedade Territorial Urbana b) Sobre a Propriedade Predial Urbana c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza CÂMERA MUNICISIL OE VITA. REQIRDA Setor de Decimei.: ir es roLivo Liza | art. “ art. ç Art. Art. Eu MOD. DOS 3º 49 5º 6” Lâmatra CH unicipal de olha CRedondu H / Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º II - AS TAXAS a) Decorrentes das atividades do poder ãe polícia do Município; - b) Decorrentes de atos relativos à utilização efe tiva ou potencial de serviços públicos munici . pais específicos e divisíveis. III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pe lo cumprimento de obrigação tributária, senão em vir tude desta Deliberação ou Lei subsequente. - A Lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos, as quais entrarão em vigor a 19 de janeiro do ano seguinte. - Ag tabelas de tributos, anexas a esta Deliberação, se rão revistas e divulgadas integralmente, pelo Departa mento de Fazenda, sempre que houverem sido alteradas. - A expressão "legislação tributária” compreende as ' Leis, os Tratados e as Convenções, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a cles pertinentes. CÂM MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Seior de Documesizção e Prcuivo ML 272 PL GE EI] God ce cube meia ro nte Câmara CH unicipal de CUolia Redonda Estado do Rio de Janeiro 3. DELIBERAÇÃO N.º... Art. 79 - São Normas Complementares desta Deliberação e dos De cretos que venham a ser baixados: I - os atos regulamentares expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos ôrgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a Lei atribua efi câcia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autori dades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, OE Es tados, o Distrito Federal e os Municípios. Parâgrafo Gnico - A observância das normas referidas ' neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo , quando não previstas expressamente. DA ADNINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 89 - Fica o Poder Executivo autorizado a regular a fase con traditôria do Processo Administrativo de constituição! de crédito por infração da legislação tributária, de restituição de indébito, processo de consulta formula da sobre aplicação e interpretação da legislação tribu tária. Art. 99 - O Poder Executivo fica obrigado a expedir, por decre CÍMARA BUSCIPAL OE VOTA REDINDA Setor de Documentação q * rquivo A Lssdesd] 2 MOD. 003 “y fm go LCâmaia CH uniei al de Alta Redonda p Estado do Rio ae Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 4. to, a consolidação em texto único da legislação vígen te relativa a tributos, distintamente, até o dia 31 de janeiro de cada ano. Art. 10 - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamen to, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos! municipais, aplicação de sanções por infração de dispo sição desta Deliberação, bem como as medidas de preven ção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos Or gãos fazendários e repartições na parte fiscal a eles subordinados. Art. 11 - Os ôrgãos e servidores incumbidos da cobrança e fisca lização de tributos, sem prejuízo do rigor e vígilãn cia indispensáveis ao bom desempenho de suas ativida des, darão assistência técnica aos contribuintes, pres tando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e ' fiel observância das Leis Fiscais. Parágrafo Único - Aos contribuintes é facultado recla mar essa assistência aos ôrgãos responsáveis. Art. 12 - Os ôrgãos fazendários farão imprimir e distribuír, sem pre que necessário, modelos de declarações e de do cumentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pe los contribuintes, para efeito de fiscalização, lança mento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria. Art. 13 - São autoridades fiscais, para efeito desta Delibera - ção, as que têm jurisdição e competência definidas em Leis e respectivos Regulamentos. CÂMERA MUNCIPAL DE VOLTA REDGHDA Setor de Documeniação e Arquivo MOD. 003 >— Rad MOD. 093 LRP rm Leer me º Limara Municipal de Volta Redonda 7 Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... do Art. 14 - Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, Art. Art. 15 - 16 - o livro de registro de duplicatas, as notas fiscais |, as guias de recolhimento de tributos e demais documen tos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros |, que se relacionem com os lançamentos efetuados na es crita fiscal do contribuinte. Para os efeitos da legislação tributária, não tem apli cação quaisquer disposições excludentes ou límitativas do direito de examinar mercadorias, lívros, arquivos , documentos, papêis e efeitos fiscais, dos comercian - tes, industriais, produtores, prestadores de serviços" ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo Único - Os livros obrigatórios de escritura ção fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados atê que ocorra a pres crição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A autoridade administrativa que proceder ou presidir fiscalização lavrarã os termos necessários para que se ãocumente o início do procedimento, na forma da legis lação aplicável, que fixarã prazo mâximo para a conclu são daquelas diligências. S 19 - Os termos a que se refere este artigo serão la vrados no livro próprio e, quando lavrados em sepa rado, deles se entregarã, à pessoa sujeíta à fisca lização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. $ 2º - O contribuinte sob o regime de que trata o pre CÂuana MUNICIPAL DE VOTA MEDGUOA Setor de Documentação e Lrquivo Câmara Municipal de olha CRedonda 4 Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 6. sente artigo ficarã impedido, pelo prazo em que du rar a ação do fisco, de transígir ou regularizar ' sua situação com a Fazenda Municipal. Art. 17 - Nenhum requerimento de interesse do contribuinte lhe E) . serã deferido enquanto estiver em debito para com a Fa zenda Hunicipal. CAPÍTULO IV DO, DO:ICÍLIO TRIBUTÁRIO Art. 18 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável por obrigação tributária, considera-se domicílio tribu tário: I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde hab tualmente reside, e, não sendo este conhecido, lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios; ES o ' “» II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos; III - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local sede de qualquer de suas repartições admi nistrativas no Hunicípio. S$ 19 - Quando não couber a aplicação das regras fixa das em qualquer dos incisos deste artigo, conside- rar-se-ã como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem E obrigação. MOD. 003 China MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e 4 rquivo E vo py mea Tri fe le Lâmata CH unicipal do Cotia Redonda á . Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 7. 6 2º - A autoridade administrativa poderã recusar o do micílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplican ão-se então a regra do parâgrafo anterior. E) Art. 19 - O domicílio tributário será consignado nas petições , guias e outros documentos que os contribuintes dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal. Parâgra£o Gnico - Os inscritos como contribuintes habi tuais comunicarão toda a mudança de domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da da ta da ocorrência. ves a a o e DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ACESSÓRIAS o Art. 20 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tribu tos, facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Hunicipal, ficando especialmente s obrigados a: nu 1 - apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas desta Deliberação |, Lei, Regulamentos e Normas Complementares baixa dos pelo Poder Executivo. II - Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trin ta) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir ' obrigações tributárias a que estejam sujeitos. MOD. 003 Chama MUNCIPEL DE VOLTA REDIBDA Setor de Documentação e irtuivo q uy “3 sm Ccâmaira HM unicipal de olha CRedonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº... 8. III - conservar e apresentar ao fisco, quando solicita dos, qualguer documento que, de algum modo se refi ra a operações ou a situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sírvam como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias, declarações e documentos fiscais. IV - prestar por escrito, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclareci mentos que, a juizo do fisco, se refiram a fato ge rador de obrigação tributária. Parágrafo Único - liesmo no caso de isenção de tributos, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 21 - O fisco poderã requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer, todas as informações e dados re ferentes a fatos geradores de obrigação tributária, pa ra os quais tenham contribuido ou que devam conhecer. Parágrafo Onico - As informações obtidas por força des te artigo tem caráter sigiloso e sô poderão ser utilizados em defesa dos interesses fiscais da Fa zenda Pública. CAPÍTULO VI a ui a qu in es DO LANÇAMENTO Art. 22 - Lançamento é o ato privativo da autoridade administra tiva municipal, destinado a constituir crêdito tributã rio mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria *—. China SUMA OE VEIA REOGNDA Setor de Decimentação e Lrquivo MOD. 003 ps de étr htm) MRSP O PLS RETA exrrga le prrioe pero emos Câmaa Municipal de Alta Redonda H Estado do Rio ce Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... ER tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a apli cação da penalidade cabível. “- art. 23 - O ato de lançamento & vinculado e obrigatório, sob pe na de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipô tesos de exclusão ou suspensão do crédito tributário ! previstas nesta Deliberação, ou Leis subsequentes, De cretos e Noxnas Complementares. Art. 24 - O lançamento reportar-se-áã à data em que haja surgido Art. 25 MOD. 003 “a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei en tão vigente, ainda que posteriormente modificada ou re vogada. S 19 - Aplica-se ao Lançamento a legíslação que, poste ríormente ao nascimento da obrigação, haja insti . tuído novos critérios de apuração da base de cãleu lo, estabelecido novos métodos do fiscalização, am pliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Hunicipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros. S 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impos tos lançados por períodos certos de tempo, desde que a Lei Tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lançamento. - Os atos e processamentos formais relativos ao lançamen to dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendâário competente. Chuera MUNCISL DE VOLTS REDSUDA Setor de Couumesisção e «rquivo nono te in Câmara CH unicipal de CWolia CRedonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 10. Parâgrafo Onico - A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscai, nem de qualquer modo lhe aproveita. Art. 26 - O lançamento sérã efetuado com base em dados constan tes do Cadastro Fiscal, das declarações apresentadas pelos contribuintes, dos elementos colhidos e na forma e nas épocas estabelecidas nesta Deliberação, Leis, Re gulamentos e Normas Complementares. Parâgrafo Ônico - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à ve rificação do montante do crédito tributário corres pondente. Art. 27 - Far-se-ã o lançamento de ofício, com base nos elemen tos disponíveis: I - Quando a Lel assim o determine; II - Quando o contribuinte ou responsável não hauver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se ine xata, por serem falsos ou errôneos os fatos consig nados; III - Quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamen te, no prazo e forma legais, pedido de esclareci - mentos formulado pela autoridade administrativa. Art. 28 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam MOD. DOS verificar a exatidão das declarações apresentadas pe los contribuintes e responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e O montante dos créditos tribu CÂMERA MUNSIAL DE Vigia PODE Setor de Documentação e Frauivo Câmara CH unicipal de Mola Redonda Estado do Rio ga Janeiro DELIBERAÇÃO Nº. a. târios, a Fazenda Kunicipal poderã: I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam cons tituir fato gerador de obrigação tributária; 11 - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas às obrigações tributãrias, ou nos bens ou serviços que consti "tuam matéria tributável; III - exigir informações e comunicações escritas ou ver bais; IV - notificar o contribuinte ou responsável para compa recer às repartições da' Fazenda Municipal; v - requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências e inspeções ou registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e 11 vros dos contribuintes e responsáveis e, para fe chamento de estabelecimentos comerciais, industri ais e prestadores de serviços, quando não houver cumprimento das exigências legais e regulamentares. Paragrafo Único - Nos casos a que se referem os itens II e Y deste artigo, os funcionários lavrarão ter mo de diligência, do qual constarão especificamen te os elementos examinados ou as providências toma das ou assumidas. art. 29 - O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por meio de divulgação do edital afixado na Prefeitura, ou mediante comunicação direta feita " MOD. 003 CÂM EMI OE VSIA REDONDA Setor de Docimeriecão e +rquivo CA BEPA 7) Art. Art. art. Art. Art. MOD. 0U3 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - Câmara CH unicipal de Cotia Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º 12. por meio de aviso, para indicar ou servir de gula para pagamento. Far-se-ã revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os ele mentos indutivos dessa fixação hajam sido apurados pe lo fisco. Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da super veniência de prova irrecusável que modifique a base de cãâlculo utilizada no lançamento anterior. É facultado à Fazenda Municipal promover o arbitramen to de bases tributárias, quando havendo suspeitas não se possa conhecer pela escrita do contribuinte, o mon tante exato de sua movimentação. Parágrafo Único - O arbitramento, que não terã carãter punitivo, determinarã a base tributária e servirã de fundamento à instauração de processo fiscal. O Hunicípio instituirã, através do Poder Executivo, li vros, declarações, demonstrativos, notas fiscais, docu mentos de efeito fiscal e formas de registros obrigatô rios de tributos municipais, a fim de apurar os seus fatos geradores e bases de cálculo. Independentemente do controle de que trata o artigo an terior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no prôprio local de atividade, quando houver dã vida sobre a exatidão do que for declarado para efeito dos impostos de competência Kunícipal. Chusra MIDIA DE VOTA REDONDA Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 13. Art. 35 = A cobrança dos tributos far-se-à: E) 1 - para pagamento à boca-do-cofre; II - por procedimento amigâvel; III - mediante ação executiva. S$ 19 - à cobrança, para pagamento à boca-do-cofre, far sc-ã pela forma o nos prazos estabelecidos nesta ' peliberação, nas Leis e nos Regulamentos Fiscais. S 2º - Expírado o prazo para pagamento à boca-do-cofre, ficam os contribuintes ou responsáveis sujeitos às multas previstas nesta Deliberação, para cada e espécic de tributo. S 39 - Aos créditos fiscais do Kunicípios aplicar-se- ão as normas de correção monetária de tributos e penalidades devidos ao fisco municípal, nos termos da Lei Federal nº 4357 de 16 do julho de 1964. as + Art. 36 - Não havendo prazo estipulado para pagamento, o venci mento da obrigação tributária ocorrerá 30 (trintajdias após a notificação ou intimação para recolhimento. Art. 37 - Apôs o têrmino para pagamento à boca-do-cofre , proceder se-à à cobrança amigável, pelo ôrgão fazendário, antes de ínscrito o débito como dívida ativa, desde que den tro do exercício. CÃMaRA UUMCIPL DE VOA REDGUDA Setor ce Documentação e Erquivo MOD. 003 Kao ve MOD. 003 Art. 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - Câmara Municipal de ola CRedonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº. 14. Parágrafo Único - Sendo infrutífera a cobrança amigã vel, proceder-se-ã à cobrança judicial da dívida. Nenhum recolhimento do tributo serã efetuado sem que ! se expeça a competente guia ou documento de arrecada - ção. Nos casos de expedição fraudulenta de guias e documen . tos de arrecadação, responderão, cívil, criminal e ad ministrativamente, os servidores que os houverem subs crito ou fornecido. Pela cobrança a menor de tributo responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, Oo servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte. Não se procederá contra o contribuinte que tenha agi do ou pago tributo de acordo com a decisão administra- tiva ou judicial transitada em julgado, mesmo que, pos teriormente, venha a ser modificada a jurisprudência. O Executivo poderã contratar com estabelecimentos - de crêdito com sede, agência ou escritório no Hunicípio , o recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas para esse fim, CAPÍTULO VIII O direito de proceder ao lançamento de tributo, assim como sua revisão, prescreve em 5S(cinco) anos, a contar CÂgira MUSCIPAL DE VOLIA REDONDA Setor de Decumeniação e “rquivo FL. Câmara HM unicipal de Volta CRedonda RN Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 15. do último dia do ano em que se tornarem devidos. Parágrafo Único - O decurso do prazo estabelecido nes te artigo interrompe-se pela comunicação ao contri buinte de qualquer medida preparatória indispensã- vel ao lançamento ou a sua revisão, começando de novo a correr da data em que se operou a comunica- ção. Art. 44 - As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar do têrmino do exercício dentro ão qual aqueles se tornarem devidos. Art. 45 - Interrompe-se a prescrição da dívida ativa: Is 0 o III - por qualquer intimação feita ao contribuinte, por repartição, ou funcionário fiscal para pagar a qi vida; pela concessão de prazos especiais para esse fim; pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento; pela apresentação do documento comprobatório da di vida, em juízo de inventário ou concurso de credo res. Art. 46 - Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar ' multas por infração a esta Deliberação. MOD. 003 CÂMERA UUMCIPAL DE VOTA REDONDA Setor de Documentação e “rquivo MOD. 003 (Câmata Municipal de Alta CRedonda Estado do Rio do Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 16. Art. 47 - A anístia abrange exclusivamente as infrações cometi das anteriormente à vigência da Lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em Lei como crimes ou contra venções e aos que, mesmo sem essa qualificação, se jam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daque le; II - salvo disposições em contrário, às infrações resul tantes de conluio entre 2 (duas) ou mais pessoas ' naturais ou jurídicas. Art. 48 - À anístia pode ser concedida: I - em carãâter geral; 11 - limitadamante; " “aj às infrações da legislação relativa a determina do tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniãri- as atê determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra naturezas ec) a determinada região do território do município em função de condições a ela peculiares; 3) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma Lei à autoridade admi nistrativa. CAPÍTULO X a no a a Chupa SUMA DE HOLA REDONDA Seicr de Documentação e irouivo Ca | ep Câmara CH unicipal de Alta CRedonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 17. Art. 49 - Os impostos municipais não inciden sobre: I - o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros lunici - pios; II - templos de qualquer culto; III - o patrimônio, a renda ou os serviços de partídos políticos e de instituições de educação ou de as sistência social, observados os requisitos fixados em Regulamento; IV - o livro, o jornal e os períôdicos, assim como (o) papel destinado a sua impressão. & 19 - O disposto no ítem I deste artigo é extensivo * às autarquias no que se refere ao patrimônio, a renda ou aos serviços vinculados às suas finalida des essenciais ou delas decorrentes. $ 29 - A imunidade de bens imóveis dos templos se res tringe âqueles destinados ao exercício do culto. G 39 - O disposto no item II é subordinado à observan cia dos seguintes requisitos pelas entídades nele referidas: a) não dístribuiremn qualquer parcela de seu patri mônio ou de suas rendas a título de lucro ou particípação no seu resultado; b) aplicarem integralmente, no país, Os seus recur sos na manutenção de seus objetivos institucio- nais; c) manterem escrituração de suas recoítas ce despe MOD. D03 CÂMERA MUNIZ DE VOLS REDONDA Setor ce Documentação e Arquivo Câmara CH. unicipal de Malha Redonda aW Estado do Rio aa Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 18. sas em livros revestidos de formalidades capa zes de assegurar sua exatidão. $ 49 - O disposto neste artigo não exclui a atribui - ção, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos municipais que lhes '" caiba reter, e não as dispensa de prática de atos previstos nesta deliberação, assecuratôrios do cum primento de obrigações tributárias por terceiros. S 59 - Na falta de cumprimento do disposto nos parágra fos 39 e 49 deste artigo, a autoridade competente! poderã suspender a aplicação do benefício. $ 69 - O regulamento disporã sobre outros requisitos a serem atendidos, por parte das instituições interes sadas, para obtenção do reconhecimento da imunida- de. CAPÍTULO XI DAS ISENÇÕES Art. 50 - Serão respeitadas as isenções de impostos instituídas pela União, mediante Lei Complementar, atendendo a re levante interesse social ou econômico nacional. Art. 51 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requí sitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o cago, o prazo de sua duração. Parágrafo Único - A isenção pode ser restrita a deter CÂMERA MUMGIRAL DE VOL REDONDA Setcr de Documentação e irquivo MOD. 003 Câmara Municipal de Malta CRedonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º. 19. minada região do território municipal, em função * de condições a ela peculiares. Art. 52 - A concessão de isenções apotar-se-ã sempre em fortes Art. Art. MOD, 003 53 - 54 - razões de ordem pública ou do interesse do Município ; não poderã ter caráter pessoal e dependerã de Lei apro vada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Ve readores. S 19 - Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão em Lei, de isenção de tributos a deterni, nada pessoa física ou jurídica. $29 - As isenções estão condicionadas a renovação anual e serão reconhecidas ou não, por ato do Dire tor de Fazenda, sempre a requerimento do interessa do. S 39 - O requerimento de que trata o parágrafo ante rior deverã dar entrada, nos ôórgaos competentes da Prefeitura, atê 30 (trinta) dias antes do término" do exercício para o qual esteja vigorando o benefí cio da isenção. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das for malidades exigidas para a concessão, ou o desapareci - mento das condições que a motivaram, será a isenção * obrigatoriamente cancelada. As isenções não abrangerão as taxas e contribuição do melhoria, salvo as exceções expressamente estabeleci das nesta Deliberação. Chun MUMCIPSL DE VOTA REDONDA Setor de Documentação e + rguivo R£) am Lâmara CH unicipal de olha CRedonda / Estado do Rio co Janeiro DELIBERAÇÃO Nº... 20. DA DÍVIDA ATIVA Art. 55 - Constituí Dívida Ativa do Município a proveniente de Art. Art. Art. MOD, 003 56 - 57 - 58 - impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento por esta Deliberação, pelas Leis, Regulamentos, ou por decisão final proferida em processo administrativo regular. Para todos os efeitos legais, considera-se corno inscri ta a qívida registrada em lívros especiais na reparti ção competente da Prefeitura. Parâgrafo Único - A inscrição far-se-ã, apôs o exerci cio, quando se tratar de tributos lançados por exercício e, nos demais casos, a inscrição serã '* feita após o vencimento dos prazos previstos em * Lei ou Regulamento , para pagamento. As multas por infração de Lei e Regulamentos Huníci pais, serão consideradas como Dívida Ativa e imediata mente inscritas, assim que findar o prazo para interpo sição de recurso ou, quando interposto, não obtiver provimento. Encerrado o exercício ou expirado o prazo para respec tivo pagamento, serão inscritos imediatamente na Divi da Atíva, por contribuinte, os débitos, ínclusíve mul tas, sem prejuízo dos juros de mora, na forma prevista no artigo 35, parágrafo 29 desta Deliberação. Chana Mumia DE VOA REDONDA LC âmata Municipal de Mola Redonda Estado do Rio ae Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 2l. Art. 59 - Iiodiante despacho do Diretor de Fazenda, poderã ser' inscrito, no correr do exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando , necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Hunicipal. art. 60 - O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela 1] autoridade competente, indicarã, obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo O caso, os dos co- res ponsáveis, bem como, sempre que possível, o domici lio ou residência de um ou de outro; II - a origem e a natureza do credito fiscal; III - a quantia devida e a multa moratória; IV - a data em que foi inscrita; V - o número do processo administrativo de que se ori ginou o crêdito fiscal, sendo o caso. e Parágrafo Único - A certidão, devidamente autenticada, conterã, além dos requisitos deste artigo, a indi cação do livro e da folha de inscrição. Fa art. 61 - A inscrição da Dívida Ativa se basearã em relações le vantadas pelos ôrgãos corpotentes. gs Art. 62 - Serão cancelados, mediante despacho do Diretor de Fa zenda, os débitos: I - legalmente prescritos; II - de contribuintes que hajam falecido ou desapareci- do sem deixar bens que exprimam valor. Parágrafo Único - O cancelamento serã determinado "ex- officio”, ou a requerimento de pessoa interessada, — CÂMIRA MUNICIPAL DE VOTA REDUROS Setor da Decrmentação e Arquivo MOD. 008 ato Art. Art. MOD. 003 Câmata CH unicipal de olha Redonda 63 - 64 - e or 19 P: mec: LC | Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 22. desde que fiquem provadas a morte ou ausência do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os or gãos fazendário e jurídico da Prefeitura. A Dívida Ativa serã cobrada por procedimento amigável ou judicial. Inscrita a Dívida Ativa, serão os contribuintes convi dados, atravês de Edital ou Comunicação, a saldar o dê bíto dentro de prazo não superior a 60 (sessenta) ' dias, a contar da data da divulgação do Edital ou da * Comunicação, findo os quais serão as respectivas certi dões remetidas para cobrança executiva, S$ 1º - Enquanto não decorrer o prazo de que trata este artigo, a cobrança amigável de que trata o artigo 37 desta Deliberação, será efetuada pela Diretoria de Fazenda que poderã deferir parcelamento da divi da, atravês de termo de acordo. S 29 - O parcelamento de que trata o parágrafo ante rior não poderã exceder de 8 (oito) parcelas, não podendo a última ultrapassar o mês de dezembro do ano em que se efetuou O acordo. $ 39 - Vencida uma parcela de que trata o parâgrafo an terior e não paga, considerar-se-ã vencida a divi da restante para os efeitos da cobrança judicial. G 49 - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando '* conexas ou consequentes, poderão ser cumuladas em uma sô ação. Câussa MUMCIPAL DE VOLIA REDONDA Setor de Decementação e Lrquivo Câmara CH unicipal de Alolia CRedonda A Estado do Rio de Jansiro fos DELIBERAÇÃO N.º... 23. Art. 65 - Encaminhadas as certidões para a cobrança executiva o ôrgão encarregado da cobrança promoverá, de imediato , o ajuizamento do débito. Art. 66 - As certidões de Dívida Ativa, para cobrança judicial , deverão conter os elementos mencionados no artigo . 60 0 desta Deliberação. Art. 67 - O recebimento de débitos fiscais constantes de certi dões jã encaminhadas para a cobrança executiva, serã feito exclusivamente à vista de guias, em três vias , expedidas pelos escrivães ou procuradores, com o visto do ôrgão jurídico da Prefeitura, incumbido da cobrança judicial da dívida. Parâgrafo Único - As gujas, que serão datadas e assina das pelo emitente, conterão: : 1 = o nome do devedor e seu endereço: o II - o número de inscrição da dívida; « III - o número da certidão; IV - a importância total do débito e o exercício ou pe p ríodo a que se refere; v - a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito; VI - as custas. Art. 68 - MOD. 003 Salvo os casos autorizados em Leis, & absolutamente ve dada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa, ainda que não se te nha realizado a inscrição. CÂM MUMGIAL DE VOLTA REOSEOA Setor de Documentação e Lrcuivo FL. LÁ LI 25: ) a MOD. 003 LCâmata CH unicipal de Alotia Redonda h Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº. 24. Parágrafo Único - Incorrerã em responsabilidade funcio nal e na obrigação de responder pela integraliza - ção do pagamento, aquele que autorizar ou fizer ' concessão proibida no presente artigo, sem prejui zo do procedimento criminal cabível. Art. 69 - O recebimento de dêbitos fiscais, constantes de certi dões encaminhadas para cobrança executiva, poderã ser feito através de termo de acordo, em atê 8 (olto) par celas mensais, quando o contribuinte ou responsável de clarar não possuir condições financeiras para liquidar à dívida de imediato, “ & 19 - O ôrgão jurídico poderã, quando da celebração ' * do acordo, exígir comprovação das condições finan ceiras declaradas pelo interessado. $ 29 - Em casos de falsa declaração rescindir-se-ã o termo de acordo, ficando o declarante sujeito às cominações legais. SEÇÃO. 1 Art. 70 - Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras Leis e Códigos municipais , as infrações a esta Deliberação sujeitarão o infrator “as seguintes penas: , CÂMARA MUMICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Cecumenteção e +rquivo | a Câmara CH unicipal de olha Redonda Estado do Rio do Janeiro DELIBERAÇÃO Nº... 25. I - multa; II - proibição de transacionar con as repartições muni cipais; III - sujeição a regime especial de fiscalização; IV - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos; V - interdição temporária do estabelecimento; VI - cassação de alvarã; VII - fechamento do estabelecimento. Art. 71 - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, admis síveis em lei, e o seu cumprimento, em caso algum dis pensa O pagamento do tributo devido e das multas, da correção monetâria e dos juros de mora. Art. 72 - Não se procederã contra o servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpreta ção fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação. Art. 73 - A omissão de pagamento de tributo e a fraude fiscal se rão apuradas mediante representação, intimação ou auto de infração, nos termos da lei. Ss 1º - Dã-se como comprovada a fraude físcal quando o contribuinte não dispuser de elementos de convic - ção, em razão dos quais se possa admitir involuntã ria a omissão de pagamento. S$ 2º - Em qualquer caso, considerar-se-ã como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo... CÂMERA UMIÇIEA DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação 6 ircuivo MOD, 003 LL 232 25€ | o Art. Art. Art. MOD, 003 74 75 76 7 Câmara CÁ unicipal de Alia CRedonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº... 26. & 39 - Conceitua-se tambên como fraude o não pagamento do tributo tespestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formu lado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure apôs decorridos 8 (oito) dias contados da data de entrada desse re querimento na repartição arrecadadora competente. Os co-autores, nas infrações ou tentativas de infração dos dispositivos desta Deliberação, respondem soli- dariamente pelo pagamento do tributo devido e penas fiscais. Apurando-se, no mesmo processo, infração de nais de uma disposição desta Deliberação pela mesma pessoa, se rã aplicada somente a pena relativa à infração mais grave. Se do processo se apurar responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria, serã imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido. A sanção as infrações das nornas estabelecidas nesta Deliberação serã, no caso de reincidência, punida com aplicação da multa em dobro c em tantas vezes quantas forem as reincidências. Parágrafo Único - Considera-se reincidência a repeti ção de infração do um mesmo dispositivo legal pela mesma pessoa fisica ou jurídica, depois de passado em julgado, administrativanente, a decisão condena tória referente à infração anterior. — Chuea MUNICIPAL OE VOA REDONDA Setor de Documesizção e Lrquivo PR A Ap HÁ ps32 258) a puta NE to Câmara HM unicipal de Motta CRedonda Estado do Rio de Janeiro E. DELIBERAÇÃO N.º... 27. Art. 78 - A aplicação de multa não prejudicarã a ação criminal que, no caso, couber. Art. 79 - Admite-se interpretação extensiva a aplicação analôgi ca sempre que se devam observar, em processo instaura» do por funcionários municipais, normas geraís de direi to não expressamente consignadas nesta Deliberação. SEÇÃO II Art. 80 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máxi, mo. Parâgrafo Ônico - Na imposição da multa, e para graduã la, ter-se-ão em vista: I - a maior ou menor gravidade da infração; II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; III - os antecedentes do infrator com relação a disposi ções desta Deliberação e de outras Leis e Regula - mentos Hunicipais. : : Art. 81 - O contribuinte ou responsável que cometer infração a esta Deliberação, a Leís e Regulamentos lunicipais, ex ceto aquelas expressamente indicadas em artigos seguin | tes, e respeitado o disposto no artigo 77, serã punido com multa de 100% (cem por cento) do salário mínimo re gional, quando: I - iníciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa Mom, sis ChuRa MUMCIPEL OE VOA REDONDA Setor de Dec:meniação e Arquivo ChgeRA BEMPL RE quo To Secr ce [r “Mo + ' n ' êr o ne -Câmaia HM unicipal de olha CRedonda H ! Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº. 28. de licença antes da concessão desta; II - deixar de fazer inscrição, no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitos à tributação municipal; III - apresentar formulários de inscrição cadastral, li vros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos à tributação municipal, com omissões ou dados iínverídicos; IV - deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que impliquem em modifica- ções ou extinção de fatos anteriormente gravados; V - deixar de apresentar, dentro dos prazos previstos, os elemontos básicos à identificação ou caracteri- zação de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos municipais; VI - deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por Lei ou Regulamen- to Fiscal. Art. 82 - É passivel de multa de 508 (cinquenta por centojdo sa lário mínimo regional, o contribuinte ou responsável ! que: 1 - apresentar formulário de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar; II - negar-se- a prestar informações, ou por qualquer ' outro modo tentar embaraçar , iludir, dificultar ' ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço * dos interesses da Fazenda Municipal; III - deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessô- ria estabelecida nesta Deliberação ou em regulamen MOD. 003 cluara Musical OE VOLTA REDDEDA Setor de Documentação 6 +rQuivo Art. Art. Art. Art. MOD. 009 | 83 84 - 85 86 - 87 -— 7 cmo my =: Câmata CH unicipal de Ala Redonda h - Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº. 29. to a ela referente. As multas de que tratam os artigos 81 e 82 serão apli cadas sem prejuízo de outras penalidades decorrentes * de evasão de tributos. As multas, a que se refere este Capítulo, aplicam- se à falta de outras previstas em disposições especiais ' ou específicas. As multas por infrações previstas nesta Seção que fo rem pagas dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da emissão do auto, serã concedido um abatimen to de 50% (cinquenta por cento). O pagamento da multa, ainda que na forma prevista no artigo anterior, não dispensa o contribuinte do cumpri mento da obrigação. SEÇÃO III DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS a qu um e e q a a e Sa e DO 0 0 05 2 A A ao O A Pe 1 O PS o DO ao ea at e a e Os contribuintes que estiverem em débito de tributos * ou multas, não poderão receber quaisquer quantias ou ' créditos a que tenham direito junto a Prefeitura, par ticipar de concorrência, coleta ou tomada de preços . celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração do lHunicípio, inclusive com órgãos da administração indi- reta. CÂMERA UNIP DE VOLTA REDONDA Setor de Documeniação é «rquivo tl MOD. 0U3 Art. Art. ' to tato IR pr [a 2 Na Câmaia unicipal de olha CRedonda pr , Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO .N.º......... 30. Parágrafo Único - A proibição a que se refere este ar tigo não se aplicará quando, sobre o dêbito ou a! multa, houver recurso administrativo ainda não de cidido administrativamente. SEÇÃO. IV DA SUJEIÇÃO A SISTEMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO 88 - O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo ou violar constantemente Leis ou Regulamen tos Municipais poderã ser submetido a regime especial de fiscalização. 89 - O regime especial de fiscalização de que trata esta De liberação serã definido em Regulamento. SEÇÃO V DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÃO D DE TRIBUTOS Art. 90 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem disposi ções desta Deliberação, ficarão privadas da sua conces são por um exercício e, definitivamente, no caso de reincidência. Parágrafo Único - As penas previstas neste artigo se rão aplícadas pelo Diretor de Fazenda quando esti ver comprovada a ínfração em processo próprio, de pois de aberta defesa ao interessado nos prazos re gulamentares. É CÂsaRA MUMCIPEL DE VOLTA REDONDA Setor de Documertação e Lrguivo Rei ; (Câmata CH unicipal de Malha Redonda f DELIBERAÇÃO N.º 31. SEÇÃO VI DAS PENALIDADES FUNCIONAIS Art. 91 - Serão punidos com multa equivalente a 5 (cinco) dias do respectivo vencimento ou remuneração: I - os funcionários que se negarem a prestar assistên cia ao contribuinte, quando por este solicitada na forma desta Deliberação; II - os agentes fiscais que, por negligência ou mã fe, lavrarem autos sem obediência: aos requisitos le gais, de forma a lhes acarretar nulidade. Art. 92 - As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante repre ârt. 93 - Art. MOD. 003 94 - sentação da autoridade fazendãâr£a competente, se de ou tro modo não dispuser o Estatuto dos Funcionários Muni cipais. O pagamento de multa decorrente de processo fiscal se tornarã exigivel depois de transitada em julgado a de cisão que a impôs. DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO Serão interditados, temporariamente, os estabelecimen- tos comerciais, industriais ou de prestação de servi - ços que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estetica, moralidade e ou tras do interesse da coletividade, face a representa - Chin MUNICIPAL OE VOTA REDSUOA Setor de Documeniação 6 irquivo G à pm Ce Ee Estado do Rio as Janeiro Câmara CH unicipal de olha Redonda hi / f DELIBERAÇÃO N.º... 32. ção dos ôrgãos competentes. Parágrafo Único - A liberação dos estabelecimentos in fratores somente se darã após sanada, na sua pleni tude,a irregularidade constatada. 0 SEÇÃO VIII Art. 95 - Os alvarás poderão ser cassados a qualquer tempo, por ato do Diretor de Fazenda: I - quando não sanadas as irregularidades apontadas no artigo anterior; II - quando o local for objeto de obras públicas de in teresse da coletividade e houver a Hunicipalidade" se imítido na posse do imóvel. J SEÇÃO 1X DO FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO Art. 96 - O fechamento do estabelecimento serã efetuado por meio de termo expedido pelo Orgão competente e se processa- rá todas as vezes que: I- se verifique a cassação do alvarã na forma previs “ta nesta Deliberação; II - seja denegada a necessária licença de funcionamen- to. | Art. 97 - A interdíção temporária, a cassação do alvarã e o fe MOD. 003 CAMERA MUMIPSA DE VOLTA REDONDA Setor de Doc! meniação e Arquivo A sesdees] L Era CP ea Pp dir Câmara CH unioi al de lia CRedonda 4 Pp . Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 33. chamento de estabelecimento serão precedidos de intima ção e não eximem o faltoso do pagamento dos tributos e multas devidos. TÍTULO II BO. CADASTRO DE. CONTRIBUINTES Art. 98 - O cadastro de Contribuintes de Volta Redonda compreen MOD, €09 de: I - o cadastro imobiliário; II - o cadastro dos produtores, industriais, comercian- tes e prestadores de serviços. 5 19 - O cadastro Imobiliário compreende: a) os terrenos vagos existentes nas âreas urbanas" e suburbanas do !lunícípio e os que vieren a re sultar de desmembramento dos atuais e de novas áreas urbanizáveis; b) as edificações existentes, ou que vierem a ser construídas nas àreas urbanas ce urbanizáveis; c) as propriedades ruraís, exploradas ou não exis tentes no Nunicípio. S$ 2º - O cadastro de produtores, industriais, comerci- antes e prestadores de serviços compreende os—— CÂMERA MUMCIPEL DE VOA REDONDA Setor de Documestação e brouivo Espror Câmara HM unicipal de Malha Redonda u Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº... 3a. estabelecimentos produtores, inclusive agro-pecuã- rio, industriais, comerciais e prestadores de ser viços, bem como quaisquer outras atividades tribu távois exercidas no território do Hunicípio. : O] Art. 99 - Todos os proprietários, ou possuidores, a qualquer ti o tulo, de imóveis mencionados no artigo anterior e aque les que, individualmente ou sob razão social de qual quer espécie, exercerem atividades econômicas no Huni cípio, estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadas . tro de Contribuintes do Município. Art. 100- O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a " União, os Estados, e Municípios visando utilizar os da dos. e os elementos cadastrais disponíveis, bem como o nimero de inscrição do Cadastro Geral de Contribuin - tes, do Ministério da Fazenda, para melhor caracteriza Ê ção de seus registros. Art. 101- A Prefeitura poderã, quando necessário, instituir ou tras modalidades de cadastro, a fim de atender à orga nização fazendária dos tributos da sua competência. CAPÍTULO II a a nm o md Art. 102- A Inscrição, obrigatória, dos imóveis urbanos no Cadas tro Imobiliário serã promovida: 1 - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuldor a qualquer título; CÂSEAA MUMICIPAL DE VOA REDONDO Setor de Docimariação é - rquivo 225] O MOD, 003 [a aero [E ei aa Ro (9 Er. mess do f í ) Câmata CH unicipal de olha Redonda til Estado do Rio ce Janeiro DELIBERAÇÃO Nº. 3. II - por qualquer dos condôminos; III - pelo compromissário comprador; IV -"ex-officio"”, em se tratando de próprio federal, es tadual, municipal ou de entidade autárquica, ou quando a inscrição deixar de ser feita no prazo re É, gulamentar; vV - pelo ínventariante, síndico ou liguidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação. Art. 103 - Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobíliârio dos imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a ' preencher e entregar na repartição competente, formulã rios de inscrição para cada imóvel, conforme modelo * fornecido pela Prefeitura. 0 8 19 - A inscrição será feita: a) mediante apresentação do título de domínio; b) mediante a apresentação do título de promes sa de compra e venda, registrado ou não, ou decisões judiciais que impliquem em trans - missão do imóvel. PA S 29 - Nos casos a que se referem as alíneas "a" e “bº, do parágrafo anterior, a inscrição serã pro movida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do respectivo instrumento. $ 39 - O ôrgão competente, valendo-se dos elementos * de que dispuser, confeccionarã formulários de ins crição correspondentes a cada imóvel e expedirã '— CÂutRa MUNICIPAL DE VOLIA REOORDA Setor de Dec:meniação o +rquivo MOD. 003 Pos FU boina] | Câmara CH unicipal de Malha Redonda Estado do Rio do Janeiro DELIBERAÇÃO Nº... 3. comunicação aos proprietários para, no prazo de 30 (trinta) días, cumpriren a exigência feita nes ts artigo, sob pena de multa prevista nesta Deli beração. 8 8 49 - Por ocasião da entrega dc formulário de inscri É ção, devidamente preenchido, devera ser anexado o título de propriedade, ou de compromisso de côn - pra e venda, para as necessárias verificações. 8 5º - Deverão ser aceitos, para o efeito de inscri - ção no Cadastro Imobiliário, ainda que não haja inscrição em nome do transmitente, os documentos? comprobatórios de aquisição de propricdade ou de direitos de promitente comprador, quando devida - mente registrados nos cartórios do registro de imóveis. 0 Art. 104 = Os terrenos com tastada para mais de um logradouro '* deverão ser inscritos pelo mais importante. Não cen do possível a distinção, se-lo-ão pelo logradouro de maior testada. Art. 105 = Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, o formu lário de inscrição mencionarã tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuldores do inó vel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por on de correr a ação. Parágrafo Gnico - Incluem-se também na situação pre vista neste artigo o espôlio, a massa falida e as “sociedades em liquidação. MOD. 009 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REOINOA Setor ce Dor: meriscão 6 + ravivo LC âmaia CH unicipal de Alta Redonda Mk Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 37. Art. 106 - Em se tratando de ârea loteada, cujo loteamento hou ver sido aprovado. pela Prefeitura deverã o formulário de inscrição ser acompanhado de uma planta completa , em escala que permita a anotação do desmembramento e designar o valor da aquisição, os logradouros, qua dras e lotes, a área total, as áreas cedidas ao patri mônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas. art. 107 - Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, no mês de dezembro de cada ano, ao ôrgão fa zendário competente, relação dos lotes alienados defi nitívamente ou mediante compromisso de compra e ven da, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números das quadras e dos lotes, as dimensões destes" e o valor do contrato de venda, a fim de ser procedi- da a anotação no Cadastro Imobiliário. Art. 108 - Os impressos serão fornecidos pela Prefeitura contra a indenização que couber. Art. 109 - Serão passíveis de multa estabelecida nesta Delibera- ção os proprietários que, diretamente ou por seus re * presentantes legais, preencherem formulários de ins - crição em desacordo, flagrante e inescusável, com as dimensões constantes do título de propriedade ou suas subsequentes alterações e consignarem valores notoria . mente inferiores aos valores das propricdades. Art. 110 - Expirado o prazo fixado para preenchimento e entrega do formulário de inscrição à repartição competente |, uma comissão constituída pelo Chefe do Orgão Fazenda rio ou seu representante, que a presídirã, e pelos . MOD, 003 Chssat MUNICIPAL DE VOA REDONDA Setor de Cocumenizção e érguivo LL 034 Za L Art. MOD, 603 LCâmaia CH unicipal de Alta Redonda h Estado do Rio de Janeiro 111 - DELIBERAÇÃO Nº as: dois avaliadores de imóveis da Municipalidade, proce derã à revisão dos valores declarados nos formulários de inscrição. & 19 - Depois de certificar-se, no formulário respec- tivo, não haver comparecido para preenchê-lo o proprietârio, ou seu representante legal, no pra zo fixado, O órgão competente o preencherã " officio", com os elementos de que dispuser. exe $ 29 - Os formulários de inscrição assinados e preen chidos “ex-officio", serão a seguir remetidos à Comissão Revisora de que trata este artigo. S$ 39 - A Comissão Revisora poderá, a juízo do Prefei to, ter maior niltero de membros e desdobrar-se em subconissões, a fim de que o trabalho, que lhe ca be, possa completar-se no mais curto prazo. 8 49 - Completada a revisão, os formulários serão de volvidos ao órgão competente, trazendo, cada um , a decisão da Comissão, lançada em espaço próprio" dos mesmos e acompanhados de relatório sucinto |, apontando os casos previstos no artigo anterior , para as providências relativas ao processo fiscal. Deverão ser, obrigatoriamente, comunicadas à Prefeitu ra, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as * “ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que |! possam afetar as bases de lançamento dos tributos mu nicipaís, ressalvado o disposto no artigo 107.' Parâgrago Único - A comunicação a que se refere este'. | CÂMiRA MUNCAPOL OE NOTA REDONDA Setor de Documeniação e Lravivo Câmara CHluuicipal de olha CRedonda " Estado do Rio de Jansiro f DELIBERAÇÃO N.º... 39. artigo, devidamente processada e informada, ba searã a alteração respectiva. , Art. 112 - Concedido o "habite-se" a prédio novo, ou aceitas as obras de prédio reconstruído ou reformado, remeter - se-á o processo respectívo ao órgão competente, a fim de ser atualizada a respectiva inscrição, no Cadastro Imobiliário, intimando-se o proprietário ou seu repre sentante, na forma prevista nesta Deliberação. Art. 113 - O Cadastro Imobilitãrio serã revisto periodicamente |, para atualização dos valores venais e corrigenda de erros ou falhas. CAPÍTULO III Art. 114 - A inscrição no Cadastro de Produtores, Industriais = Comerciais e Prestadores de Serviços serã feita pelo responsâvel ou seu representante legal, que preenche rã e entregarã na repartição competente formulârio de inscrição próprio, em modelo a ser instituído pelo Departamento de Fazenda. SIS -A inscrição de que trata este artigo serã re novada, anualmente, na forma e prazo estabelecido' no Regulamento. S 29 - O formulârio de inscrição deverã conter: I - nome, razão social ou denominação sob cuja res — Chara MUNCIPA DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação 6 é rovivo MOD, 603 E Cusco E ; a tn a “SE es Câmara CH unicipal de Alta Redonda Estado do Rio ds Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 40. ponsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou ser exercida a atividade; II - localização do estabelecimento urbano ou não, com preendendo a numeração do prédio, do pavimento da sala ou dependência, conforme o caso; III - atividade principal e acessória; do IV - rea total do imôvel ou da parte dele, ocupada pe lo estabelecimento; v - o nome dos sócios, nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou outras, com a indica ção dos gerentes ou diretores e, nas sociedades * por ações, a indicação dos diretores responsã - veis. VI - outros dados prevístos em Regulamento. . S 39 - A entrega do formulário de inscrição deverá * 4 ser feita: 1 - quanto a estabelecimentos novos ou no início da atividade profissional, antes da respectiva aber - tura ou exercício da atívidade; II - quanto aos jã existentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Delibe ração. Art. 115 - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, fi cando o responsável obrigado a comunicar ã repartição competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrerem as alterações em qual quer das características mencionadas no parágrafo 29 do artigo anterior. MOD. 094 Chara MUNICIPAL DE VOA REDONDA Setor de Documentação e Lrquivo “1 Art. 116 - Art. 117 - -Art. 118 - MOD. 03 Câmara CH unicipal de lu CRedonda DELIBERAÇÃO Nº. “a. Parágrafo Qnico - No caso de venda ou transferência * ãe estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, O adquirente ou sucessor sera res ponsável pelos débitos e multas do contribuinte ' ânscrito. A cessação das atividades profissionais, ou de estabe lecimento, serã comunicada à Prefeitura, dentro do '" prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser dada baixa no Cadastro. Para os efeitos deste Capítulo considera-se estabele cimento fixo ou não, o local de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar, em carãâter permanente ou eventual, ainda que no inte rior de residência, desde que não se trate de mera ' prestação de serviço. Constituem estabelecimentos distintos, para o efeito de inscrição no Cadastro: 1 - os que, embora no mesmo local, aínda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diíferen - tes pessoas físicas ou jurídicas; II - os que, embora sob a mesma responsabllidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos. Parágrafo Único - Não são considerados como locais di versos dois ou maís imóveis contiguos e com comu nicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel. CÂMRA MOMCIPEL OE VOLTA REDONDA - Setor do Docemertação e Ltquivo Em R Ser ca o Des Câmara HM unicipal de Mlhu Redonda hM Art. 119 - Art. 120 - Art. 121 - MOD. 003 DELIBERAÇÃO N.º... 42. Decorridos os prazos previstos neste Capítulo, sem ha verem os responsáveis promovido sua inscrição no ca dastro, ou comunicado a alteração ocorrida, promoverá a repartição competente "ex-officio", a inscrição, £i cando, os responsáveis sujeitos às penalidades previs- tas nesta Deliberação. Observadas as condições estabelecidas em posturas mu nicipais, só após a entrega do formulário de inscri ção, de que trata este Capítulo, sua revisão pelo dr gão competente no sentido de atestar a exatidão das declarações nele feitas, e o pagamento da taxa de li cença correspondente, & que se fornecerã ao contribuin te. o respectivo alvará de licença. A inscrição no Cadastro de Prestadores dé Serviços de Qualguer Natureza serã feita pelo responsável, Empre sa ou Profissional individual ou autônomo, ou se re presentante legal, que preencherã e entregará na re partição competente formulário próprio para cada es tabelecimento fixo, ou para o local, em que normalmen te desenvolva atividade de prestação de serviços. PARTE ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA rt em te at at ea ap a ç e aq a ema ço im o Ve a ts ça as eo q a a a a a ao ma a Chana MMCIEA OE VOLTA REDONDA Setor de Documessação e Lrquivo ua om Chika POE TE RUA olé HR Li Pa Secr (o Drs: meo sin Sa É E e “Ar Câmara HM unicipal de olha CRedonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº as, Art. 122 - O imposto territorial urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse des I - terrenos não edificados; II - terrenos.em que se esteja construindo, enquanto não for devido o imposto predial; III - terrenos de prédios demolidos, interditados, em ruínas ou incendíados, desde que o sinistro inuti lizo a construção ou a torne inadequada aos res pectivos fins; IV - a parte da área total do imóvel que exceder ao quíntuplo da área ocupada por edificação, desde que comporte construção independente; V - os terrenos ou áreas ocupadas por construções em desacordo com os mínimos exigidos pelo Código de Edificações em relação às respectivas utiliza - ções; VI - os terrenos ou âreas que, embora localizados fora da zona urbana do Município, sejam utílizados co mo sítio de recrot£o e no qual a eventual produção não se destine ao comércio; VII - os imóveis a que se refere o parágrafo único do artigo 6º, da Lei Federal nº 5.868, de 12 de de zembro de 1972. $ 19 - Os lançamentos com base no inciso V devem ser precedidos de vistoria geral que abranja todos os imóveis das imediações. 8 29 - Para os efeitos deste imposto, entendem-se co mo zonas urbanas as definidas em Regulamento, ob CÂMiRA MUNCIPEL DE VOA REGINA Setor de Decrmen:z;ão o +rquivo MOD. 003 — ta add, chya PEER: Secr ta Pe teiE Ee ur Câmara CM unicipal de olha Redonda Estado do Rio ge Janeiro ' DELIBERAÇÃO N.º. 84. servado o requisito mínimo da existência de, pe lo menos, 2 (dois) dos seguintes melhoramentos: a) meio-fio ou calçamento com canalização de , âguas pluviais; b) abastecimento de àgua; c) sistema de esgotos sanitários; à) redo de iluminação pública com ou sem postea mento para distribuição domiciliar; e) escola primária ou posto de saúde, a uma dis tância máxima de 3 (três) quilômetros do imô vel considerado. $ 39 - Consideram-se também urbanas as ãreas urbanizã veis ou de expansão urbana, constante de loteamen tos aprovados pela Prefeitura, destinados à habi tação, a indústrias ou ao comércio, mesmo que lo calizados fora das zonas definidas nos termos do parãâgrafo anterior. Art. 123 - O imposto territorial urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão * da propriedade ou de direitos reais, a ela relativos, de compromissário comprador, se este estíver na posse do imôvel. Art. 124 - Não são contribuintes do imposto territorial urbano aqueles previstos no artigo 49 e seus parâgrafos, des ta Deliberação. CAPÍTULO II E mama (o a en ms rr Chsca MUNEIPEL DE VOTA NEGNDA Setor ce Documentação e «rquivo MOD. (03 Câmara HMunicipal de lia Redonda e Estado do Rio ge Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO Art. 125 - O imposto territorial urbano serã calculado com bass Art. Art. MOD. 603 no valor venal do imóvel, à taxa de 1% (hum por - cen to). ' Parágrafo Ônico - O contribuinte que tiver um sô lote de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadra- dos), terã um desconto de 50% (cinquenta por cen to) ão valor do imposto. 126 - O mínimo do imposto territorial urbano, acrescido das taxas, serã de 10% (dez por cento) do salário mínimo regional. Parágrafo (nico - O imôvel localizado em núcleo urba no de zona rural, o mínimo do imposto territorial urbano, acrescido das taxas, serã de 5% (cinco *. por cento) do salário minimo regional. CAPÍTULO FI Suas des Dao Quaid ca num DO VALOR | VENAL Ca mm o vas ai vão te e re 0 e me 127 - O valor venal do terreno serã o que constar do Cadas tro Imobiliário e para o seu câlculo se levarã em contas: I - o valor declarado pelo contribuinte, quando acei to pela Prefeitura; II - o Índice médio de valorização ou desvalorização correepondente ao logradouro, setor ou zona em que estiver situado o iróvel; Chmtra URIA DE VELA REDONDA Setor de Documoriação e irouivo Câmara HM unicipal de A olha Redonda 5 Estado do Rio ae Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 66. III - o preço dos terrenos próximos, nas últimas transa ções de compra e venda; | q Iv - a forma, as dimensões, os acidentes naturais, o e " aproveitamento e outras características do terre 4 À * no; vV- quaisquer outros dados informativos obtidos pelo ôrgão fazendário competente. Art. 128 - O critério a ser utilizado para a apuração dos valo res que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto territorial urbano será definido em Regula mento. Art. 129 - Os valores apurados de acordo com o artigo anterior e que servirão para base de cálculo do imposto serão '! baixados, anualmente, pelo Poder Executivo, através ' da Planta de Valores. Art. 130 - O lançamento do imposto territorial urbano, sempre que possível, serê feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por ba se a situação existente ao encerramento do exercício" anterior. art. 131 - Far-se-ã o lançamento no nomo sobre o qual estiver '* ânscrito o terreno no Cadastro Imobiliário. $ 19 - No caso de comunhão figurarã no lançamento o MOD. 003 Chmena MUNICIP DE VOLTA REDONDA Setor de Documenisção e krquivo hr Bh BUM q Coer to Er pe mta Câmara Ain de Aoliu Redonda ET PA CEêne nto » VT caiam. Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º. 47. nome de um de alguns, ou de todos os condôminos ' conhecidos, sem prejuízo da responsabilidade soli dária de todos os co-proprietârios. & 2º - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamen alli | to serã feito em nome de quem esteja na posse do terreno. 5 39 - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário , far-se-ã o lançamento em nome do espôlio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos su cessores; para esse fim os herdeiros são obriga- dos a promover a transferência perante o ôrgão fa zendário competente da partilha ou adjudicação. . S 49 - O lançamento de terreno pertencente a espólio, cujo inventário esteja sobreestado, serão lança - dos em nome do espólio o qual responderã sobre o tributo atê que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações. 8 59 - O lançamento de terreno pertencente a massas * falídas ou sociedades em liquidação serã feito em nome delas, mas os avisos ou notificações se rão enviados aos seus representantes legais, ano tando-se os nomes e endereços destes nos regis - tros. $ 69 - No caso do terreno objeto de compromisso de compra e venda, O lançamento será feito em nome do promitente vendedor e do compromissário compra dor, se este estiver na posse do imóvel; Chucni MOMIPA DE VOLTA ACOSEDA Setor de Documenecão e irquivo MOD. 6093 chra BERIO LE RUA vo z RS Serro Lorne é RELER Câmara CH unicipal de Alia Redonda f Estado do Rio os Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 48. $ 79 - No caso de total impossibilidade de identifi cação do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez verificada a ocorrência do fato gerador , determinada a matéria tributável, e calculado o montante do imposto devido, o lançamento provisô rio serã feito com indicação de "proprietário iq norado”. Art. 132 - O lançamento serã anual e o recolhimento do imposto se farã no número de cotas que q regulamento fixar. a es A Art. 133 - Contribuinte do imposto & o proprietário do imóvel = o titular do seu dominio útil ou o seu possuidor qualquer título. Parágrafo Único - O pagamento do imposto não importa e o | . em reconhecimento, pela Prefeitura, para quais oz quer fins, da legitimidade da propriedade, do do E mínio útil ou da posse do imóvel. Art. 134 - O imposto é devido a critério da repartição competen te: I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem pre juízo da responsabilidade solidária dos possuido- res indiretos; II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem pre juízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. MOD. 009 CÂusmA MUNICIPAL DE GOTA REDONDA Setor do Documentação 8 e PT TT tão “Camata CM unicipal de Malha Redonda h Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º. as. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se * ao espólio das pessoas neles referidas. DISPOSIÇÕES GERAIS O contribuinte que, decorrido o prazo, não tenha pro cedido o recolhimento do imposto e taxas lançadas, se rã punido com multa: I - proporcional ao valor do imposto e taxas que dei xarem de ser recolhidos, decorridos do término do prazo fixado na legislação: a) atê 30 (trinta) dias, 108 (dez por cento); b) mais de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta ) dias, 208 (vinte por cento); c) mais de 60 (sessenta) qias e atê 31 (trinta e um) de dezembro do exercício correspondente |, 30% (trinta por cento). O recolhimento apôs o término do exercício em que o imposto e taxa são devidos fica sujeito a multa de 40% (quarenta por cento) proporcional ao valor do imposto e taxas, acrescido de juros moratórios de 18 (um por cento) ao mês ou fração. SEÇÃO II CÂMARA MUNICIPAL DE VOTA REDGUDA Setor de Dacumeniação é érquivo PA LAVA a Câmara Hlunicipal de la Redonda Estado do Rio ds Janeiro DELIBERAÇÃO N.º 50. DISPOSICÕES FINAIS Art. 137 - Quando o imposto for recolhido em cotas, serã concedi do desconto de atê 10% (dez por cento) se o contri - ada buinte quitar de uma sô vez, todas as cotas, e, den e tro do prazo de vencimento da primeira cota. =) TÍTULO IV DO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA a a qu o es Art. 138 - O imposto predial tem como fato gerador da respectiva fa - obrigação tributária a propriedade, o domínio útil ou posse do bem imóvel edificado, situado dentro dos limites do Kunicípio. $ 19 - Considera-se como bem imóvel edificado, para os efeitos deste artigo, o solo e os edifícios e construções a ele permenentemente incorporados de modo que não se possam retirar sem destruição, mo dificação, fratura ou dano. $ 29 - Para efeito desse imposto, entende-se como zo na urbana a definida nos termos do parâgrafo 20 do artigo 122 desta Deliberação. Art. 139 - O imposto predial urbano constitui ônus real e acom panha o imóvel em todas as suas mutações de domínio. CÂMara MORCIPEL DE VSSTA REDOUA Setor de Decumeniação e “'rquivo MOD. 603 Câmara CM uuicipal de olha Redonda / r Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º no 51. Art. 140 - Não são contribuintes do imposto predial urbano aque les previstos no artigo 49 e seus parâgrafos, desta =, Deliberação. A, Art. 141 - São isentos do imposto predial urbano os imóveis cons Lage truidos, pertencentes ao patrimônio de: E) à 1 - entidades religiosas, quando efetivamente utiliza O dos para residência de seus ministros e consti | tuam, juntamente com o templo, uma só unidade imo biliâria; II - entidades culturais e desportivas, exclusivamente quando utilizados em seus objetivos institucio - nais, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos; so. III - ex-combatentes. Parágrafo Onico - As isenções previstas neste artigo" e somente beneficiarão aos que: a) forem proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de um sô imóvel; ' b) residirem no objeto da isenção; c) preencherem anualmente, até aos 30 (trinta) dias do mês de novembro formulário de reno vação de isenção, conforme modelo aprovado" pela Prefeitura. Art. 142 - Os benefícios da isenção prevista no artigo anterior' ficam sujeitos ao cumprimento do disposto nos parágra fos 29 e 39 do artigo 52 desta Deliberação. ChNaRA MURCIPSL OE FOLIA REDOUDA Setor de Documeriação e «rquivo A LI3Z Ex AZ MOD. 003 LC imara CH unicipal de olha Redonda Ehy UM ie < Cry E Cop o meras, Estado do Rio ae Janeiro DELIBERAÇÃO Nº. 52. - CAPÍTULO II DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO Art. 143 - O imposto predial serã calculado com base no valor ve Art. Art. 144 - 145 - nal do imóvel, abrangendo o terreno, à taxa de 0,5 $ (cinco décimos por cento) deste valor. Parágrafo Ônico - O contribuinte, proprietário de um! único imóvel, destinado e efetivamente usado para sua residência, terã redução na base de c&lculo * do imposto de 50% (cinquenta por cento), a contar da data de vigência desta Deliberação, respeitado o que dispõe o artigo 144. O mínimo do imposto predial, acrescido das taxas, se rã de 10% (dez por cento) do salário mínimo regional. CAPÍTULO III DO VALOR VENAL o valor venal do imóvel, abrangendo e englobando o terreno e as construções ou edificações será apurado e atualizado por decreto do Executivo, anualmente, le vando-se em consideração: I - quanto à edificação: a) o preço médio da construção por metro quadrado no exercício em que se fizer o lançamento, se gundo os vários típos especificados na Planta de Valores, ou conhecidos; Chama MUNICIPAL DE VOA PEDSUDA Setor de Docrmeniação e + reuivo As s3gl2ga , h / Câmara CH unicipal de lia CRedonda y Estado do Rio de Janeiro / DELIBERAÇÃO Nº... 53. b) a área edificada; c) o número de pavimentos, e, quando houver, o ' de apartamentos e compartimentos com economia: distinta; , d) o estado de conservação; e) o ano de construção; £) os serviços públicos e de utilidade pública existentes na via ou logradouro público; g) o Índice de valorização ou desvalorização, cor respondente ao logradouro, zona ou setor em '" que estiver situado o imôvel.., o II - quanto ao terreno, a forma prevista no Capítulo III do Título III. Ra | ' S 1º - A apuração do preço médio de construção terã por base os valores estabelecidos nos contratos '! de construção realizados nos últimos 3 (três) me ses e os relativos às últimas transações imobiliã rias. ças et $ 2º - O-valor da fração ideal do terreno em que hou “ ver edificação com apartamentos e compartimentos" com economia distinta serã determinado pela divi são do valor da área total ocupada, inclusive de "* serventia de edificação, proporcionalmente a cada condômino, segundo o seu número e cada àrea de do mínio ideal. CAPÍTULO IV CÂUAA MUNICIPAL DE NOLIA REDSHDA Setor de Docementasão e árquivo MOD. 003 MOD. 03 oil DE E a EM 4 Câmara Municipal de Cotia CRedonda ; Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 54. DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO Art. 146 - O lançamento do imposto predial serã feito, sempre '* que possível, em conjunto com o imposto territorial urbano. S$ 19 - Aplicar-se-ã, no que couber, quanto ao lança- mento, o disposto no Capítulo IV do Título III. S 29 - Wa hipótese de condomínio indivisível, o lança monto serã feito em nome de todos, mas o débito ! sô serã arrecadado globalmente. 8 3º - Os apartamentos e dependências com economia * distinta serão lançados um a um, em nome de seus proprietários» Art. 147 - O lançarento serã anual e o recolhimento do imposto se farã no número de cotas que o Regulamento fixar. CAPÍTULO V Elsa ie DS aaa ni ai mm DO. SUJEITO PASSIVO Art. 148 - Contríbuinte do imposto é o proprietârio do imóvel ou o titular do seu domínio útil ou o geu possuidor a qualquer título. Parâgrafo (nico - O pagamento do imposto não importa em reconhecimento, pela Prefeitura, para quais quer fins, da legitimidade da propriedade, do do mínio útil ou da posse do imóvel. CÂMiAA MURICIPAL DE VOLA REDONDA Setor de Documentação e irquivo Câmata Municipal de olha Redonda A Estado do Rio gs Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 55. Art. 149 - O imposto ê devido, a crítério da repartição competen te: . I - por quem exerça a posse direta do imôvel, sem pre juízo da responsabilidade solidária dos possuido res indiretos; ] II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem pre h juízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica- se ao espólio das pessoas nele referidas. Art. 150 - O contribuinte que deixar de recolher o imposto e ta 0 xas nos prazos previstos, serã punido com multas cong tantes no Capítulo VI do Título III desta Delíbera - ção. + TÍTULO V DO. INPOSTO. SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CAPÍTULO 1 Art. 151 - O imposto sobre serviços de qualquer natureza, tem co mo fato gerador a prestação, por enpresas ou profis sional individual, com ou sem estabelecimento fixo — CÂMARA MUMEIAL OE VETA REDOEDA Setor de Documentação e érquivo Zh MOD. 003 eu MOD. 003 Câmara CH unicipal de Cotia Redonda . Estado do Rlo ae Janeiro DELIBERAÇÃO N.º 56. de serviço que não configure, por si só, fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, consi ' Gera-se como prestação de serviço, o exercício das seguíntes atividades: médicos, dentistas e veterinários; enfermeiros, protêticos (prótese dentária), obste tras, ortopticos, foncaudiõlogos, psicólogos; laboratórios de anâlises clínicas e eletricidade médica; hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socor ro, bancos de sangue, casas de saúde, casas de re cuperação ou repouso sob orientação médica; advogados ou provisionados; agentes da propriedade industrial; agentes da propriedade artística ou literária; peritos e avaliadores; tradutores e intérpretes; despachantes; economistas ; contadores, auditores, guarda-livros e técnicos ' em contabilidade; organização, programação, planejamento, assesso ria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa, (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros, con cernentes a ramo de indústria ou comércio explora Cusmh MUSICIAL DE USA REDONDA Setor ce Dortmestzção e Arouivo * s Câmara CH unicipal de Velha Redonda 14 15 MOD. 003 sap Pi +80 p= Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº. 57. dos pelo prestador de serviço); datilografia, estenografia, secretaria e expedien te; administração de bens ou negócios, inclusive con sórcios ou fundos mituos para aquisição de bens (não abrangídos os serviços executados por insti tuições financeiras); recrutamento, colocação ou fornecimento de mão- Ge-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele con tratados; engenheiros, arquitetos e urbanistas; projetistas, calculistas, desenhistas técnicos; execução, por adminístração, empreitada ou subem preitada, de construção civil, de obras hidrâuli cas e outras obras semelhantes, inclusive servi ços auxiliares ou complementares (exceto o forne cimento de mercadorias produzidas pelo prestador" de serviços, fora do local da prestação de servi ços, que ficam sujeitas ao ICH); demolição, conservação e reparação de edifícios (£tnclusive elevadores neles instalados), estra - das, pontes, e congêneres (exceto o fornecimento" de mercadorias produzidas pelo prestador de servi, ços, fora do lecal da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICH); limpeza de imóveis; raspagem e lustração de assoalhos; desinfecção e higienização; CÂMERA MUNICIPAL DE VOLTA REINA Setor de Decumesiação e 4 rouivo LIA ca MOD. 003 CCâmata CH unicipal de olha Rodendo fm Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º 58. lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado) ; barbeiros, cabelereiros, manícuros, pedicuros + tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza; banhos, duchas, massagens, ginástica e congêne - res; transporte e comunicações de natureza estritamen- te municipal; diversões públicas: a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxi-dancings e congêneres; b) exposições com cobrança de ingressos; c) bilhares, boliches, e outros jogos permitidos; à) baíles, "shows", festivais, recitais e congêne res; e) competições esportivas ou de destreza fisica * ou intelectual, com ou sem participação do es pectador, inclusive as realizadas em auditório de estações de rádio ou de televisão; £) execução de música, individualmente ou por con juntos; 9) fornecimento de música mediante transmissão ' por qualquer processo; organização de festas, "buffet" (exceto o forneci mento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao IC); agências de turismo, passeios e excursões, guias de turísmo; Cha eEMCIPAL DE NOLIA REDONDA Setcr de Documeniação 6 Lrquivo A LEI MOD. 003 Câmara Hunicipal de olia CRedonda Mt 31 32 33 34 35 36 37 38 39 ao DELIBERAÇÃO N.º 59. intermediação, inclusive corretagem de bens mô veis e imóveis, exceto os serviços mencionados * nos incisos 58 e 59; agenciamento e representação de qualquer nature za, não incluídos no Ânciso anterior e nos inci - sos 58 e 59; análises técnicas; organização de feiras de amostras, congressos e congêneres; propaganda e publicidade, inclusive planejamento? de campanhas ou sistemas de publicidade, elabora ção de desenhos, textos e demaís matérias publíci tárias, divulgação de textos, desenhos e outros" materiais de publicidade por qualquer meio; armazêns-gerais, armazêns frigoríficos e silos ; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, in clusíve guarda-móveis e serviços correlatos; depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos" feitos em bancos ou outras instituições financei- ras); guarda e estacionamento de veículos; hospedagem em hotêis, pensões e congêneres (o va lor da alimentação, quando incluído no preço da adiâria ou mensalidade, fica sujeito ao imposto so bre serviços) ; lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, apa: relhos e equipamentos (quando a revisão implicar" em conserto ou substituição de peças, aplica-se O disposto no inciso 41); Cluisa MuMIPAL DE VOLTA REDONDA FL. LO ML LLIZ MOD. 003 41 42 43 4a 45 46 87 48 49 50 Estado do Rio ge Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 60. conserto e restauração de quaisquer objetos ( ex clusive, em qualquer caso, o fornecimento de pe ças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor" fica sujeito ao ICM); recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ão imposto de circulação de mercadorias); pintura (exceto os serviços relacionados com tmô veis) de objetos não destinados a comercialização ou industrialização) ; ensino de qualquer grau ou natureza; alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de avia mento, seja fornecido pelo usuário; tinturaria e lavanderia; beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, gal vanoplastia, acondicionamento e operações símila- res, de objetos não destinados & comercialização" ou industrialização; instalação e montagem de aparelhos, máquinas a equipamentos prestados ao usuário final do servi- ço, exclusivamente com material por cle fornecido (excetua-se a prestação de serviço ao poder pá blico, a autarquias, a empresas concessionárias ' de produção de energia elétrica); colocação de tapetes e cortinas com material for necido pelo usuário final do serviços estúdios fotográficos e cinematográfícos, inclu sive revelação, ampliação, cópia e reprodução, es túdios de gravação de "video-tape” para tolevisãoy— estúdios fonográficos e de gravação de sons ou rã CÂuana MUNCIPAL DE VOLTA REDGEDA Setor de Doremenrasão e srcuivo "nenem inrmmta Pi PEDRA eres TEM ro Deo: hier tr [ih NE o cção Benito emma Câmata Municipal de olha CRodonda ' Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 61. ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora; 51 - cópia de documentos e outros papêis, plantas e de senhos, por qualquer processo não incluído no in ciso anterior; 52 - locação de bens móveis; 53 - composição gráfica, clicheria, zincografia, lito grafia e fotolitografla; 54 - guarda, tratamento e amestramento de animais; 55 - florestamento e reflorestamento; 56 - paisagismo e decoração (exceto o material forneci do para a execução, que fica sujeito ao ICM); 57 - recauchutagem ou regeneração de pneumáticos; 58 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câm bio e de seguros; 59 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títu los quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuido- ras de títulos e valores e sociedades de correto- res, regularmente autorizadas a funcionar) ; 60 - encadernação de livros e revistas; 61 - aerofotogrametria; 62 - cobranças, inclusive de direitos autorais; 63 - distribuição de filmes cinematográficos e de " vi deo- tapes"; 64 - distribuição e venda de bilhetes de loteria; 65 - empresas funerárias; 66- taxidermista; 67 - a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços. Chara MUMCIPAL OE HOLA REDONDA Setcr ce Decr menieção e sreuiva 4 Câmara CH unicipal de Wlha CRedonda Estado do Rio de Janeiro , DELIBERAÇÃO N.º... 62. Art. 152 - O imposto é devido pela pessoa jurídica ou pessoa fIÍsi ca que exerça qualquer das atividades referidas no ar tigo anterior. Art. 153 - Considera-se local da prestação de serviço: a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o domícílio do prestador; b) no caso de construção civil, o;local onde se . efetuar a prestação; c) quando o serviço for prestado em caráter perma nente por estabelecimentos, sócios ou emprega dos da empresa, sediados ou residentes no muni ' cípio. Art. 154 - Não são contribuintes do imposto: I - os que prestem serviços em relação de emprego; II - os servidores públicos pelos serviços prestados à III União, aos Estados, ao Município e as suas autar quias; os trabalhadores avulsos definidos em Lei; Os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades; as associações esportivas, culturais e recreativas em razão do cumprimento de suas finalidades estatu tárias, desde que os seus diretores não sejam remu nerados; a prestação de serviços por empresas jornalisticas relativa à confecção exclusiva de jornais e periô dicos devidamente registrados nos termos da legis lação vigente. Art. 155 - £ isento do imposto a execução, por administração ou empreitada, de obras hidrâulicas ou de construção ci MOD. 003 vil contratadas com a União, Estados, Distrito Federal CÂMARA MMBIPAL DE VOTA REDONDA Seter de Dreumes. teção A + rquivo cm A Estado do Rio de Janeiro mp pigs Lâmara Hlunicipal de Alta Rondo FU 7 nte — mer. LR dm RED3ro iram! ctivo 63. e Municípios. Autarquias e Empresas concassiaêrias do serviços públicos, assim emo es respectivas subemprei todas. Parêgra£o Gnico » à imunídass cu a isenção do imposto não exime do cumprimento das Chrigações trlbutãrt as acessórias fixadas nesta Deliberação, Lei ou Ra quiemento. art. 156 = O imposto Serã calculado de acordo ceu a seguinte tado la: ORDEM oi 02. MOD. 003 HATUREZA DA ATIVIDAR PROFISSIONAIS INDIVIDUAIS BR AUTÔNCUOS a ma ae FIXO 8/HOV. PRUAL BCUNOM, A. Profissionais títulados por estabelo cimentos de ensino de nível euperior e provisionados, pela prestação se servíço sob a forma de trabalho pes soal do próprio contribuínte: sEdi- cos, dentistas, veterinários, aqvoga- dos, Contadores, engênheiros, arçuite tos, economistas e domais profissio nais €8 nÍVvOl SUperior...secsccnvacues Profissionais titulados por estábele- cimentos de ensino de outros níveis , pela prestação de servico sob a fome de trabalho pessoal decorrente do exercicio Ga atividale.....seccrsscos 60 40 ChMirA MUNCIPAL DE NULA REDIROA | Setor de Documentação e «rquivo” Ho DE 63 Estadó do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº HAPUISSA DA AZLVIDADE Agentes, peritos, avaltadores, tradato res, intêrpretes, despachentes, guar da-lívros, taxtdermistos, representam, PES CombrcÁais.ccesesarnasonesanasusa Barbeiros, cabelereiros, pedicuros ma nícuraos, tratemento de pele e ontros serviços de salão de beleza, alfaio tes, MOJÍStas. asonessa cross cases did Profissionais não previstos nos ítens . anteriores. asorasâccashrecanss ada dass ERRESSAS Atividades constentes da lista de sor viços a que sé refere o pefegrafo úni co 60 artigo 151 destã Deliberação: a 45, 50 e 60 escorercadoanessnácas B - 28, 20, 21, 22, 23, 24 € 55.ccuas C = 34,6. 7,8.D,25, 33 O 4Brecsnsasan D- 22, 13, 24, 15, 16, 27, 31, 32,36 37, 43, 45, 53, 57, 58, 59,62 e OBsccncica ruas ssa siái cc esa cas à, Es 5, 10, 11, 17, 18, 40, 41 ; 42, 04, 610 67, Crccencsroreras F-3, 49,.516 Dlssessessersansanas G- 26, 29, 30, 35, 38, 39, 56, 56,64 65 e Ceccesiescesareesssseresanos Bo Class iri teia dire visor ara es . Câmara Municipal de Malta Redonda 30 20 20 ANUAL ECONOS. 2. 1to0 1,5 2,0 265" 3,0 40. 5,0 6,0 Art. 157 - O profissional individual ou autônomo, que foxneça MOD.. 003 seu próprio trebalho, poderá, som prejuízo do cúiculo CAMARA MUNICIPAL DE VOA REDONDA Setor de Documeniação e + rquivo Ml Mim BUM Setrr co Lie Does, med Ah HE TO OO ta it " nas, ( Câmara Municipal de olha Redonda / art. 158 - art. 159 - MOD, 003 Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 65 do imposto na forma da tabela de que trata O art. 156 desta Deliberação, utilizar do auxílio de, no máximo , um empregado, desãe que este não possua a mesma quali ficação profissional de seu enpregador. Parêgrafo nico - É devido pelos profissionais Angivi Guais cu autônomos, que utilizarem dos serviços Ge expregados com a sua mesma qualificação proficsto- nel, o imposto sobre serviços, anual, à base de! 10% (dez por conto) do salário -gíniso regional,por empregado excedente ao número prêvisto neste art! gos Quando os serviços a que se referea os núzeros 1,2, 3, 5,6,21,12 e 17 do parâgrafo único do ertigo 151, forex prestados por sociedades untprofissionais, o ímpósto sera devido em valor fixo anual, de acorão com a tebe la do art. 156 « calculado em relação a cada profiasio nel nebilitado, sócio, empregado cu não, ques preste serviços em nome da Gociedade, embora assumindo tespon cabiiidade pestõal, nos terros da logtclação apitcâvel. Parêgrato Ônico = É devico, pelas socíeêndes ds que * treta este artigo, é imposto gobro serviços enual, . referente a utilização dos serviços de empreçaãos sem a qualificação profissional dos sócios, à base de 10º 6 salírto mínimo regional por empregado. Considera-se preço do serviço, para efeito do <cáleulo do imposto, o valor recebido em virtude 6a prestação | da serviço, seja na conta ou não. 6 20 - Ho caso da concessão de descontos ou abetímen con, O preço-baso para o cêlculo serê o preço nor mal, sem levar em conta essa concessão. — CÂuia MUMCIRAL OE VOA REDOGDA Setor de Docimentação e erquivo ETR no A Fo: Câmara Mol as Redonda hM Estado do Rio de Janeiro | DELIBERAÇÃO N.º... 66. & 20 - No caso de prestação e serviços a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na beso de cálculo os ônus relativos & concessão do crédito, ainda que cobrados em separado. Art. 160 - Ha prestação ds serviços a que se refere os números 19 e 20 do parâgra£o único do artigo i5t, o imposto ser& calculado sobre o prego dos serviços Gedusido das par csles correspondontos: a) so valor dos materiais fornecidos pelo presta dor dos serviços; b) ao valor da subnspreitaga, já tributada pelo imposto sobre serviços neste lamícípio. Parágrafo (nico - Considera-se O preço do serviço para efeito de base de cálculo do inposto, na execução ds cbras por empreitada global ou por administra ção, O valor total da obra, Ânclustvo seus reajus témentos, taxa de nôsinistração, salêrios encargos sociais, sinda que tais despesas sejas de responsa bilidade de terceiros. ârt. 161 - Os profissionais individuais sujeitos so imposto calcu Ango de acordo com os itens 1 a S da tabela do artigo 156, contribuirão com o valor 60 imposto anual multi plicado pelo número ds atividade profisstonais exerci, das, atê o páxiro de 3 (três). Art. 162 - É indispenshvel a exibição da prova de recolhitiento do MOD. 003 tributo dsvido, bem coro da documentação fiecal,no ato da expedição do “"habite-se" nos cases em que o ezijem o Código de Obras e Leis &s tanscipio. &$ 19 - Hão sendo possível apurar a renda bruta do em fr CMana MUNICIPAL DE VOTA REDONDA Setor de Docementeção e Lrquivo o UM pc Limi E me a ah REQ FLS coa e tUva ne a * Cmaa HM unicipal de Alta CR Redonda Estado do Rio de “Janeiro DELIBERAÇÃO Nº... 67. preiteiro a mesma serã calculada do acordo con a âres construida e 40% (quarenta por cento) do va ior encontrado sexvirã de base para o cálculo do imposto. $ 29 » Os elementos necossários à apuração da base det. cêlculo previsto no parêgra£o etertor, serão for- necidos pele planta de valoren, eleborada pelo Exe cutivo. 6 30 - Não cerã fornecido "habite-se” sem que o inte * resoado apresente a prova de quitação con o Impós to Sobre Sarviços de Qualquer Naturoza, devido pe io empreiteiro. CAPÍTULO ZIL Dead ei qe DO LANCAMENTO E DO RECOLHINENTO Art. 163 - Os atos propatatôrics do recolhimento do imposto, con eistirão ná descrição da operação, valor, calculo do imposto Cevido o seu destaque na prôpria notã ftscal que o óorigína, somente se completando cor a escritura gão da mesma nota nos livros fiscais próprios, na for ma é hos prazos estabelecidos na legislação, ressalva dos Os casos em que & excluida a obrigação do escritu rar. pará fgrafo ênico - Os atos referidos neste artigo são ae exclusiva tesposabilidade do contribuinte, art. 164 - O imposto será recolhido atrevês de itpresso próprio « a MOD. 009 instituído pelo Departemento de Fazenda, e o seu lança wsnto operar-se-ã por homologação, Chusra MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Sater de Documentação e arcuivo Câmara Municipal de olha Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º Ge. hxt. 165 - O contribuínto enja ativiênde for tributada somente com à importância fixa, fica obrigado ao pagemanto do imposto de acordão cam o seguinte: 1 ”»no prinsiro mo antoá € iniciada à atívidade: TI - nos anos suúbsequentos, nã forma e prazos fixados pelo Executivo. Paragrafo nico - No vaso Ge início do etíviande apõs o mês de junho, o imposto fixo serê cobrado pelã dotado. : det. 166 - O contribuinte que exercer atividade sujeita a imposto calculado sobre o movimento esonônsico, fica obrigado! e recolhô-1o depois Ge prestado o serviço cu parte de de, na forma e nos prazos que forem determinados pelo Art. 167 » Quando o contribuínte, durante a prestação de sorviçoe E) receber, pesgonimente ou por intermeato de terceiros , ” dinheiro ou bens como princípio de pagemento, daverã recolher o imposto sobre os valores recebiãos, na for Ba € nos prazos fixados em Regulamentos. Art. 168 - Os contribuintes sujoítos co imposto cor bese no móvi sento econônico fantérão, obrigitoriámento, sistema do registro do valor dos serviços prestados, na forma do fegulameatos : , Art. 169 - A autoridade fiscal poderê, através de despacho funda montado, erhitrar o valor do imposto: £ - no caso de não possuir o contribninte os elenentós que comprovem a exatidão des operações realizúdas; CÂMsRA MUBICIAL DE VOLTA REDOUDA Setor de Dncemeniação e é rouivo MOD. 03 tre E iuro rel TIA Bim Pa [ELO TEL brega lima ] Limara HM unicipal de Vota Redonda Estado do Rio as Janeiro : DELIBERAÇÃO N.º... 69. IZ - no caso do negar-se o contribuinte a exibir & fis calização os elementos necessários à comprovação Ga exatidão das operações realizadas; Ztx = no caso em que O exase destes elomentos ou de | quaisquer outros deixer evidenciada a existência 0 — 08 fraude cu sonegação; IV - no caso de estar funcionando ser à devida inseri, “ção no Cadastro FLEcai respectivo. $ 10 — Aplica-se tasbês o disposto neste artigo quando forem omíesos Ou não mereçam f6 os esclarecimentos, asclarações e outros elementos constante da escri . . ta fiscal do contribuinte, ou, ainêa os documentos " emitidos pelo sujeito passivo ou tereciro legalmen ta obrigado. & 2% = O arbitramento reférir-so-ã exclusivamente a £a tos geradores ocorridos no periodo em que se veri 0 ficarem os pressupostos mencionados neste artigo. $ 3º - O valor do irposto axbltrado devera cer pago pé 10 contribuinte, com es coninações legais cabíveis, mo prazo de 20 (vínte) dias contados da ciência do despacho da autoridade, ressalvada, em cCnso de con testação, evaliação contraditória, 6 «2 -asbase de cilculo do imposto, a que ge refere esta trtigo, não podera ser, em hipótese alguma , ênferioxr so total des seguintes parcalas: 1 = valor dos matérias primas, combustiveis e outros rintexisio consumidos ou aplicados: TZ = à folha € enlârios pagos e encargos sociais, adi cionada ds honorários d diretores e retiradas ds MOD, 003 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e Lrquivo E BERORIL DE E Fio Um «a à Les: mes uieção “teRivo vis em o men O uia) O (5 Câmara Municipal de alia CRedonda , Estado do Rio ge Janeiro DELIBERAÇÃO Nº... Ad titulares, socios ou garantesy trt « dospesa de aluguel, Ggua, luz, força e talefone, é demais encargos obrigatórios do contribuinte, com o acréscimo de 10% (der por cento) a titulo de lu ' -ero. àrt. 170 « à autoridade fiscal, poderã fixar o valor do imposto por estimativa, nas seguinte hipóteses: X - quando se tratar da estabelecimentos de funciona mento provisório; . EÍ - quando se tratar de contribuínte de rudimentar ox gaização; . III - quindo o contribuinte não tiver condições ds emi tir documentos fiscais ou deixar sistematicimante, ds cumprir as obrigações ecessórias previstes na legislação vigente; IV - quando se tratar de contribuinte cujô espécie, o dalidade ou volena de negócios ou O atividades à conselhem, à critério exclusivo da autoridado fis cal, tratamento fiscal especifico, nt 4i0 = 0s contribuintes sujeitos ao pagamento do impos to por estimativa poderão ficar dispensados ds eul tir docuantos fiscais e da possuir e escriturar livros desta haturesa. 6 29 = Ha hipôtese do inciso &, sera assegurado ao em tribuínte optar pelo pagamento do imposto de acor do com O regime noraai, ficando o mesmo,. .entretan to; obrigado a respeitar e cumprit rigorosamente * todas es obrigações acessórias exigidas pela res pectiva legislação. . —— TH MURCIPRE DE VOLTA RENA Setor de Documentação e trquivo do/| LZ MOD. 008 ” est Cima Municipal de A olia CRedonda Azt. 171 « art. 27Z - MOD, 003 Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº. q. E 30 - O regimo de estimativa, à falta de opção polo regime normal, valerã, no aíniso, por 12 (doze) me ses; findo os quais ssrã prorvogado por sucessivos periedos de ígual duração, caso o contrlbutate não manifeste expressamente sua intenção de retomar ao regime bornsl com 30 (trinta) dias de antocadên cia do término daquele. $ 40 - na hipótese do parôgrato anterior, serê revisto o valor estimado em cada poríodo de 6 (sete) meses de vigência, do regime, assegurada em caso de con testação, avaliação contraditória, . r 8 59 - à qualquer tempo, podera o fisco cancelar o z= gíime de estimotíva, 6 60 - O valor fixado por estimativa cmstituí Leça mento definitivo do imposto. : Anusimento, até 30 Ge abrit, Eicas Os contribuintes do imposto sobre serviços cbrigados à epresentar daclara ção do movimento econômico de cada um de seis estabeie civentos, reletivo -ao exercicio anterior, na forma que for fixada pelo Regulmento. Para atender so interesse do fisco e dos contribuintas fica o Poder Executivo sutorizado a alterar pot Decre to, parcial ou integralmente, Os processos d arrecada ção e de fiscalização, a Forma é Os prazos do pagaven to do imposto quer em relação nos contribintas em qa ral, quer a grupos de atividades ou modalidades Ge ope, rações. Sempre que as operações tributârias foram escriturados CAR MUNICIPAL OE FOLIA REDONDA Setor de Documentação e Erquivo Lâmara Municipal de olha Redonda = . Estado do Rio as Janeiro DELIBERAÇÃO N.º 72. sob a responsabilidade 4a profissional de contabiitãa- Ge, fica o contribuinte obrigado a comunicar o fato & " repartição fiscal para efeito de registro. , . Parfigrefo Único - A comunicação a que sa refere este artigo devorh ser feite no prazo de 30 (trinta) e1 “as, contados a partir do início Ga atividade pre fisslonel, inclusive nos casos da qua substituição. 0 crpíruio LV AT aa oia Cm o DO SUEITO PASSIVO árt. 174 » Contribuinte do imposto é o prestador do sarvigo. Art. 175 - às empresas, entidades ou profissionais individuais e | autônomos são solidariamente, responsiveis pelo pagã mentó do imposto relativo aos serviços a eles presta dos por terceiros, se não extgirem do prestador de cer o: viço a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro ' Fiscal Municipal, ou a devida ltcença. : Parôgrato Ônico - quando o prestador de serviço, ainda que individual, não fizer prova do inscrição fig ê cal nó tunícípio, o pagador dsverã reter o imposto devido e. recolher & fezenda Mntcipal, sob sua prô pria inscrição, nos peszos fixados ex Reguicmento. Arts 176 - O proprietêrio do estabelecimento &, solidariamente , - responsêvel pelo pagamento do imposto relativo 8 expie ração do miquípes e aparelhos pertencentes a terceiros e instuledos no referido estabalacimente. art. 177 = O Executivo poderá, nos casos ingicades, em ato norma tivo, atribuír o queliãado ds contribuintes Egueles a MOD. 003 CÂMRA MUNCIPSL DE VOLTA AEDSNDA Setor de Documentação é Lrquivo Câmara CH, miipal de Volta Redonda / Estado do Rio de Janeiro ê DELIBERAÇÃO Nº 73. quem for prestado O serviço, ex substituição ao presta dor deste. art. 178 - É responsável, solidariamente com o davedor, O proprie têrio do obra em relação aos serviços da construção que lhes forem prestados sem a documentação fiscal cor 0 respondente ou sem à prova do pagimento do imposto pe io prestador £o serviço. àrt. 179 = Consideran-so empresas distintas pura efeito de cobrem ga do imposto: : 1 - as que, esbora »O mesmo local, ainêa que com 6 meg mo rato de atividade, pertençam a diferentes pes soas físicas ou jurídicas; : IZ - as que, embora pertencentes à mesma pessoa £Lisica Ou jurídica, tenham funcionamento em locais dGiver . sos. O Parãgrato Onico - Não são considerados como locais dt = . versos dois ou mais inôveis contíguos e con comnf, . cação interna, nem os vários pavimentos da un tag h £o imóvel. art. 186 = O proprietário de trôvel comuníicara à tmhtcipaltdade , Gentro do prazo do 30 (trinta) dias, a locação do 4uô vel que se destinar as ntiviôndos sujeitas a lícsnça , mencionando razão soctol, endereço e nome dos sócios. hrt. 181 - Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado eutônomo para efeito do manutenção e eseri túração de itvros e docmantos fiscais o para reco- lhimento do imposto relativo ao serviço nele prestado. CÂMARA MUNCIPIL OF VOLTA REDSNDA MOD. Do3 : . Setor de Documeniação e «rquivo E m eme; CE lram ! E Am tia NA Lâmata Municipal de olha Redonda , Art. 182 « SRo pessoalmente responsáveis: L- III + o adquirente ou remitente Co estabelecimento, pelo imposto xelativo avs bens adquiridos ou remidos , nos casos da concordata ou falência sem a prova Ge quitação do itposto sobre serviços» “a pessoa jurídica resultante da fusão, transforma ção ou incorporação, pelos dábitos das sociedades, trxensformedas ou incorporadas existentes à data da queles atos; a pessoa física ou juridica que adquirir Ge outra, por qualquer título, fundo de comrcio eu estabele, cimento, e continuer a tospectiva exploração sobre a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome ândividual, pelos óGbitos relativos ao fundo ou ao estabelecimento adquirido: e) integralmente, se O altenante cassar a explora ção an atividade; b) cubsidiariemente cos o àlienante, se este pros- seguir na atividade ou âniciar Gentro do praso do 6 (seis) mozes a contar da data da alienação, “nova ativiánde no mesmo Ou em outro remo. Paragra£o nico - O disposto no ânciso II aplica-se nos camos de pessoas jurídicas quando a exploração da rospoctiva atividade stja contínvada por qual quer sócio remanescente ou stu espólio sob à mesma ou outra razão social ou sob firma individual. Art. 163 - Os estabelecimentos gráficos quando confeccionaremn im pressos numerados, para fins fiscais, deles ferão cons MOD. 003 tar sua firma cu danonineção, endereço, e números inscrição a que estiverem sujeitos, bem Coro data e quentidade do cade lepressão. CÂMera MUMCIPAL DE VOLTA REDIBDA Setor de Decrmeniação e Arquivo Estado do Rio ce Janeiro Câmara Municipal de CUValha CRedonda A DELIBERAÇÃO N.º... Parâgrafo (nico - O disposto neste artigo aplica-se tesbêm aos contribuintes que confeccionarem seus” próprios impressos pars fins ficcais. art. 184 = O Poder Executivo regulamentarã a execução de mpres . sos, mtónticação, controle e uso € documentos fiscais 0 relacionados ao impostos sobre serviços de qualquer na tureza. CAPÍTULO Y DAS HULTAS AEt. 105 - As infrações da legislação do imposto sobre serviços de quelquer hotuzeza serão punidas com es seguintes ps naltdades, aplicáveis separada ou cimulativamente: CE -multa; ZE - proibição de trensacionar com às repartições púbiL cas e entirquicas municipais é com expresos contro % legas pelo Hunicípio; IIX — sujeição e sistema especiais de controle o fiscali zação: IV - cassação ds regimes du controles especiéis estabe lecidos em baneficio do sujeito passivo da cbriga ção tributária. - sm art. 186 - Os infratores ce serão punidos com multa: Z - proporcional ao valor dó impósto que, &esvidemente escriturado nos livros fiscais ou destacado em 4r— Câgenh MUMCIPL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e «rcvivo DO a FL. , K / fz30 306 Ea MOD. 608 Gta (ir ' Se'rr to o Doe E à tm ER Câmara Municipal de Vala Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º. 76.- cimento réfexente R operação, deixou de ser treco 1h$ã0, dGacorrigos do têraino do prazo Fixado na le gislação: a) atê 10 (6oz) dias - 30% (vinte por cento) do va lots 1] D) maio de 10 (dez) dias até 20 (vinte) dlas - 40% “(quarenta por cento) do valor; c) mais de 20 (vinte) dias - 60% (sestentea por deh to) do valor. 11 - equívalento s 15% (quinte por cento), 36% ( trinta por cento), 45% (quarenta e cinco por cento) é 60% (sassenta por canto) do valor do imposto se este tiver cido secolhido cspontenemmento, mas sem os acrêscinos próvistos no artigo 190, conforms o rs colhimento se tenha efetuaão, respectivamente, atê 10 (dez), 30 (trênta), 60 (sessenta) ou unis de 60 (cessenta) Gias 6o termino do prazo legal do pega mento. o 8 ZIZ - igual a ima ves o valor do imposto que, lançado nas notas flecalo, was não eseriturado nos livros Piscaio próprios, deixou de ser recolhido, termina do o praro legal; EV - igual ao dobro do valor do Laposto nao debitado: -«B) — bos casos em que for apaxado no confronto éos “» lançamentos efetuados na escrite fiscal com * os ênstrumantos auxíliares Ge que treta 0 ar tigo 14: b) - nos casos em que for apurada « faita do emis são ds nota fiscal. : Y - ígual a 30% (trinta por cento) do montante Goo ele, MOD. 009 CAMESA MUSCIPAL DE VOLTA REDIADA Setor de Documentação e trquivo au aut MOD. 003 Câmata CM unicipal de Alta CRedonda VII - vai - Iz - Dad Estado do Rio de Janeiro / DELIBERAÇÃO Nº 71. mentos sonegados e qua influírem no valor estimado, quando o contribuinte estivor sujeito à essa regi mes igual a 100% (cen por cento) do velor da prestação do serviço nos casos em que sivuleres, viciarem ou fnlsificarems docmentos ou a escrituração de seus livros ou que, em proveito próprio ou alheio, uti dícarem documentos simulados, viciaãos ou Ffaisos para produção de qualquer efeito fiscal; águal a 50% (cinquenta por cshto) do salírio nint mo regional, quendo obrigados ao pagamento do im posto deixarem ds emitir ou entregar nota fiecal * àde prestação do cerviço; iguai ao salário mínimo regional, sé Geixarem de exthir livro ou documento fiscal, quão exigidos pela fiscalização; 25% (vinte e cinco por cento) do sajarto mínimo te. gionsl por documento fiscal perdido, extraviado ou inutiligzado; âgual so dobro do Balário minimo regional, ce por qualquer meto cu forka, desacatarem 69 agentes 40 Fisco, ôu emubaraçarom, dificultarem ou iupédires a ação fiecai, sem prejuizo ds outra penalidade ca bivel; igual a 50% (cinquenta por cento) do salário míni so vegionol, se cometerem infração à norma estabe levtãa nesta Deliberação, da qual não decorra pena lidais proporetenal o para a qual não haja sulta especificamente fixada. G 19 -— Encluete-se nos casos a que se refere o inciso £V, considerados ot respectivos valores como servi — CÂMERA MUNICIPAL DE HOLA REDSBOA Setor de Documeriação o irccivo Al Luso 208] Cheat Rua E Se cr Le ce Dre m À o 1 FIA Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Mola Redonda = DELIBERAÇÃO Nº. 18. ços não escrtturados: a) euprimantos de caixa que não forem devidamente esclarecidos e cozprovados; bj pagamentos efetuados e não egcriturados por in suficiência Ge saldo ds caixa. | & 20 = Para os efeitos €a letra "bº Go paragra£o ante rior, os documêntos comprobatórios de pegabento, que não contenhas a dnta Ge sua quitação, conside Eat-se pagos: a) na data & vencimento da éuplicata respectívas b) na data da extração da nota fiscal, quando não. “for emitida Guplicata. 6 30 = A penalidads a que se refere O ínciso IX gserã apitenão em razão do cada imidade, assim considera âa, quando se tratar ds notas fisceis, cada talão de notas fiscais. % $ 49 - verificando-se, na mesga ocasião, infrações su h jeitrs a multas fixas, exigir-se-à apenos a ga E | matoz valor, sea prejuízo da multa proporcional que coubor, & 59 » Ocorrengo falta de recolhimento do imposto, . multa proporcional sera exigida comulativamente cá infringidãos 2 (dole) ou mais dispositivos áistin tas. : $ 69 - O valor einimo da multa proporcional ad imposto & igual a 2/5 (um quínto) do salário sínimo regto nais Art. 187 - Os devedores, declarados remíssos, são proíbidos de MOD. 003 Cha VOS DE VOIIA REDOGDA Setor de Ur 6 Frcuivo | transacionár, à qualquer título, com as repartições pi Term 6O 6, mes mm edito tada Câmara CH unicipal de Alia Redonda Estado do Ria de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 79. biicas ou autárquicas sunictpsis e com as empresas con trovladas polo Municípios 6 1º - A proábição de transacionar compreende o recabi, mento de qualequer quantias ou créditos que os de vedores tenham com os óxgeos de adninistração dire tê ou indireta do Municipio, à participação ea concorrência pública, coleta ou tozada de preços é a celebração ds contratos d qualquer natureza. & 70 - À declaração de reíisso sera feita pelo Doparta mento de Fazenda, após decorridos 30 (trinte) atas dn ésta er que se tornar irrecorrivel, na esferá administrativa, a decisão condanatôria, desês que O devedor não tenha feito prova de pagamento ou da pôsito em Cinheiro da divida ou Ge ter iníciado,em juízo, a compotente ação antlatôria do ato adminia trativo. a 6 30 - No caso do parágrafo anterior, & autoridade, éob pena de responsabilsGade aduintetrativa, Lara e da clsração nos 15 (quinze) dias seguíntes so tBrmino do prazo aií referido, divulgando à Gecisão, sem prejuízo da sua fixação em logar visível da Prefet, tura. . 8 €0 + à penalidae de que trata este artigo cessa com o pagamento do debito, cum e penhora dos bens na ação €y executivo Fiecal ou, no caso ds ser inicia da ação anulatória do Ato Adainistrativo, com o de pôsito de que trata o parágrafo 2% Geste ertigo. art. 168 - O contribuinte que, repetidamente, reincidtir em 4Anfra ção desta Deliberação, poderá cer submetido, por Ato do niretor de fazenda, a sistema especial Go controle é fiscalização. =— . CÂuesa MUNICIP DE VOLTA REDONDA Setor de Docrmentação e brquivo MOD. 003 mem At ny H £8 Cocomgro, UM RED: Ta faso 7) N . Câmara CH unicipal de Melia Redonda * Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... to. Art. 159 - 08 regimes ou controlés especiais de pagêmento do impos art. ârt. MOD, 003 às - 192 - to, de uso de documentos on de escrituração, ou quais quêr oútros, previstos Ha legislação, quando estabeis cidos em beneficio dos sujeitos passivos serão cassa dos, sé os beneficigrios procedstem em desamréo com as nomas estabelecidas ou é modo fraudtiento no gozo das respectivas concessões. Os contribuintes que, antes de qualquer procedimento * fiscal, procurarem, espontmmemente, o Dapartemento de fazenda para sanar irregularidades terão excluídas a sus casponsabiltdade pola infração, salvo se para Péco iher imposto, não recolhido na época própria, caso em que ficarão sujeitas às multas de 5% (cinco por cento), io» (dez por cento), 15t (quinze por cento) e 20% (vin te por cento) do valor do imposto, conforro o recolhi mento so efetue, respectivirnsate, até 10 (dez), 30 ttrinta), 60 (sessenta) e após 60 (mescente) dias do têrmino do prazo legal do recolhimento. A aplicação Ga penalidade não exclui a indenização do imposto devido. O lançamento do imposto sobre serviços de qualquer ne turaza, acrêscimos ou penalidades, oriundos Ge fnfra ção da legislação tributária especifica sera efetuado por meto e auto de Infração, Parâgrato Úhico - - O sujeito passtvo da cbrigação trtbu têria poderã, nos primeiros 20 (vinte) doas do pra zo concedido para O pagamento, saldar O seu débito com o abatimento de 50% (cinquenta por centojsobre o valor da muita. CÂMaRa MUNICIPAL DE VOA REDONDA - | Setor de Documentação e irquivo tina < “a Camata CH nuicipal de Mola Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº 81. SEÇÃO 11 pisposrÇõES FINAIS Art. 193 - O Diretor de Fazenda poderá autorizar o parcelamento! em atê-20 (vinte) parcalas, dos débitos relativos ao imposto sobre serviços ds quelquer naturesa que, não “tendo sido apurado pelo fisco, sejea objetos de denúa cio espontênea do contribibte. no MOD. 003 6 10 - Observar-se-zo às sóguintes regras para o parcos Lemanto:- E) bh) co 6 valôr do débito sera aquela Gehunciado pelo côntribuínto, acrescido das penalidados . moratô xias previstas nesta Deliberação; à primeira parcela serã, no ninino, de sot(tein ta poí cento) do total do dBbito, a ser paga quando da assinatura do térmo de confissão da | divida a promessa Ge pegemento parcelado e o zestanto do áBbito ssrã dividido ex “parcelas Renscis e é igual valor; o terão referido no ínciso anterior sera astina ão no prazo de 5 (cinco) dias, contados a par tir da Gata em que for feita a intimação do da a) ferimento do pedido, tuportango à incbservância desse prazo nã esigência ão tributo mediante eu to & infração; no caso de infatebnento, o contrituiínto será . intimado à retolhor o débito de umê Sô vez, Ro. prazo as S0b (vinte) dies, contados Ga data da “ántimação, sob gena do, não o fazendo, só poter efetivar à recolhimento mêdianto auto de infra são CÂMERA MUBICIPML OE UTA REDOROA Setor de Do: ce Peer mettao ção e irouivo mr mm Chra bBIgIPaL DE a E Câmara Municipal de olha CRedonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 82: e) vencida uma parecia e não paga até o vencimento - da parceia segtinte, considerer-se-ê vencida a divida restante, pera os efeitos de inscrição e cobrimça executiva, ficando o seu montante a cresetéo do percentual de Jót(trinta por cento), | o sen prejuízo das Gemais cominações legais: e $£. 20 - tão será concedido o parcelamento a contribuin te que tenha deixado de cumprir acorão anterior. fire pera IDE PA INCIEÊNCIA art. 198 - Peló exercicio regular do podsr de polícia ou em rasão da utílizeção, efetiva ou potenctal, d serviço púbit % co espocífico é divisível, prestaão ao contribuínts cu a4 posto à sua disposição pela Profeitura, serão cobrar . Ras, pelo Bunicípio, as seguintes texas: te texas pelo exerçicto do poor de policia-Licenças xi - taxas pela prestação de serviços públicos; Ji - taxas Ce expediente e serviços êlvereos. ; DISPOSIÇÕES GERAIS MOD. 098 . CÂMERA MURICIPEL DE VOA REDONDA Seior de Documentação e rguivo Lo 12dzs LZ Câmara Hlunicipal de Celia Redonda Estado do Rio ce Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 8. Art. 195 - As toxast do licença tem como foto gerador o poder de polícia do Município na outorga de perníssão. para o exerédicio de atividades ou para a pratica de atos de pendentes por gua natureza, de prévia autorização pe. los ôrgãos municipais. Art. 196 = às taxas e liconça são exigidas parat I - abertura, localização e funcionamento de estabole cimentos de produção, indústria, comércio ou pres tação de serviço, bem como é profissionais ingt viduais; EI - renovação mual de licença para localização de es tabalecimentos de produção, indústria, consrcio on prestação de serviço, bes como de profissionais in dividquale; Tri « funcionamento de estabelecimantos industriais, 2 merciats e prestadores de sexviços em horârto espe claly » o exercício de comercio eventnal, ezbulnte é & feirante; q V — execução do obras particulares; VI execução & arruamentos e loteamentos em torrenos particulares: VII — publicidade; VIII - ocupação de áreas en vias é logradontos piiblicos; IX - O abate do gado fora & matadouro mmicipal. Parâgrafo (nico - Cobrar-go-a a taxa de liceriça, expe -Gindo-so o respectivo alvara. CÂMiRA MUNICIPAL DE VOTA REDOEOA Setor de Documesizzão e ireuivo Ar A MOD. 603 a Vá Ce, fp ima Bim Rin EITA Câmara Municipal de Ualia Redonda [9 Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº 04. SEÇÃO II DA TEXA DE LICENÇA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE a ua na a ESTABBIRCIENTOS DS PRODUÇÃO, INDUSTRIAIS, COMBRCIAIS E PRESTADO EES US SERVIÇOS. ' ' cm | º a o a ão “q - ” suo. àrt. 197 = Henhum estabelecimento ds produção, comércio, indústria ou prestação de serviço de qualquer netureza poderã ânstalar-se ou iniciar suas atividades no Município * sem prévia licença de localização outorgada pela Pre feitura e sem que hajem seus responsáveis eptuado O pa gnmento Ga taxa devida. Art. 198 - O pagamento da licença a que ce refere o artigo ante rior serh exigido por ocasião da abertura ou instala ção do estêbelecinento, ea cade vez quo oe verificar mudança do remo à atividade, Art, 299 - À taxa incide govro a localização -de cada mm dêos esta boiecimentos do mesmo contribuinte, bem como sobre ca da um dos ramos de atividades exploráfos em um mesmo estabailecimento. Parigrafto ínico - Consideraa-so estabslecimentos para efeito de cobrança de taxa: L - os gue, esdora n5 nesão local, atoda que cos 1480 ticós ramos dé etividades, pertençãaa a diferentes pesscas fisicas cu jurídicas; IE - os que, embora pertencentes à mesma pessoa fistch cu jurídica, funcionem em locais diversos, sem co municação direta cu tuterna. . art. 200 - A taxa serã cobrada de acordo com tabela anexa a esta * MOD. 003 molibereção, — CÂMERA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Dowumentasão 6 Arquivo TT vem Car tb Epipa ico NT Câmara MH unicipal de olha CRedonda M Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº es. Axt. 201 - Os pedídos às licença para ebertura, localização e - funcionamento .de estabelecimentos de produção, indúz tria, comércio e prestação de serviços, bém como pro fissionaie individuais, serão acompashados do competan ta formulario ds ínscrição no Cadastro Piecal da Pre- feitura, na forma e nos prazos estabelecidos no Título 1X desta Deliberação. Art. 262 - à Líconça para aberture, localização e funcionamento Anictal & concedida madtante despação, expedindo-se O alvará respectivos Art. à03 = A taxa de licença de que trata esta Seção independe de Lançamento e será arrecadada quando da concessão da 14 cença; a licença inicial, concedida dapois de 30 de ju nho, será arrecadada pela metade. CIÓNAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DX PRODUÇÃO. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E a mm “e am a rm ao a o e aber tc me id cen A ap qu o neem aro e nm PRESTADORES DE SERVIÇOS. Art. 204 = Alôm da taxa de licença pare loculisação, estabelecl, mentos de produção, indústria, comárcio «e prestadores de serviços, beu como de profissionais individuais es tão sujeitos, anualmente, à taxa ds renovação de licen ça para localização. Art. 205 - À taxa de renovação de licença pera iocalização será cobrado ds avorão com tebela anexa a esta Deliberação. art. 206 - O elvará d licença será renovado anualmente e fornsci MOD. 003 CÂMARA MUNICIPAL DE- VOLTA REDONDA Setor do Decrmeriação e «rquivo A L2IZ | He) Lima Hunicipal de Malha Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º. dó. do medíiente comunicação no mês da janeiro, desde que o eontributnte haja efetuado o pagamento da taxa e este ja inscrito no Cadastro Figcal da Prefeitura. Art. 207 - Henhum estabelecimento poderê prossoguír nas suas ati vidndes sem estar do poste do alvará Se que trata o ar tigo antertor, epôs decorrido 6 prazo para pigamento da taxa de xenovação. Parêgrato tnico - O alvarã de i£cença serê conservado em lugar visível e oo acesso da fiscalisação. Art. 208 - O não cumprimento do disposto nó arttgo anterior pode Fê acarretar a interdição do estabslecicento, mediante sto ds autoridade - competente. , $ a9i- a interdição sorã procedida do notificação pre « iinar so respónsâvel pelo estabelecimanto,dendo- ge-lhe o prazo do 15 (quinze) dias para que regula riza sua situação. $ 20 - À interdição não exime o feltoso do pagamento da tata e Gas multas devidas. eecão LY Da PARA BB LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE E PETAdPLECIENTOS INDUS = TEIAS, COMERCIAIS £ PESSTÁDORES UM ESRVIÇOS ER HORÁRIO ESPECIAL. Art. 209 - Quando for coúcadidga licença para fwncioncmento de es tabelecimantos industriais, Conexclais é prestadoros " O serviços fora do horário normal de abertura e fecha mento, exigir-se-a o pagamento és wma taza do licença especial. Art. 210 = À taxa de iicença de que trate O artigo enterlox esr& | MOD, 008 ERRA Chuerh MUMCIPOL DE VOTA REDONDA Setcr de Documentação e Arquivo [41/270 dio Eds Câmara CH unicipal de Alla Redonda 5 DELIBERAÇÃO Nº. e? cobraãs por Gla, mês ou ano, dê acordão cem a tabela anexa a esta Deliberação, e arrecádada antecipadmento é independente de lançamento. o art. 211 - É obrigatória a fixação, junto vo alvará da Licença de e localização, ém local visivel e acessivel & fiscaliza 2 o ção, &o comprovante de pagamento da taxa do. licença para funcionamento em horário especiel ém que conste claramente esse horário, sob pena &as Gaições previg tas nesta Deliberação, : ue, H ! Seção v - ESEA DE LICENÇA FARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVEN EURL, AMBULANTE É FRIRANTE Art. 212 + à taxa de Licença para o exercicio do comercio even tual, ambulento é feirente sera exigida por mo, mês ou dia, conforme dispuser o Regulamento. | É 6 10 - Considera-se comércio eventual o que É exercido em dateruinadas epocas do mo, especialmente por ocasião da festejos ou coitemorações, em locais au torizados pola Prefeitura é que não concorra com é conércio locál. 5 20 - É considerado, tanbên, coma comércio evantuel , 6 que € exercido ex instaleções remóvívoLs, coloca des nos vias ou logradouros públicos, como baleões, batrovas,.nesas, tabuleixos e semelhantes. $ 3€ - Conórcio ambulante & o exbrcido individualmente cem estabelecimento, instalação cu localização £i DB. Chacra MUNCIBSL DE VOLTA REDIUDA Setor de Documertazão e krouivo Vaz sed” | Eca MOD. 603 hinata Municipal de Volha Redonda u Estado do Rio de Janeiro / DELIBERAÇÃO Nº. 88. àârt. 213 - À taxa de que trata esta Soção sera cobrnda Ge acordo com a tabela anexa à esta Deliberação, devéndo ser re colhida antecipadamente ao início da ativíidada. Art. 214 - O pagamento da texa de licença ds que trata esta Seção não dispensa a cobrança da taxa de líconça para acupa ção de areas em vias é legradoúros públicos. Art. 215 - O Alvará do licença de que trata esta Seção É pessoal, intransferível e deverã ser renovado por ato, mês ou êias, conforme prazo deferido ns licença. Parâgrato Único - Quendo se tratar da pessoa jurídica, esta devorã registrar seus vandadores anbulentes e serso expedidas tantas licenças quantos forem tais vendedores, os quais ficarão sujeitos ao dísposto nesta Seção. Art. 216 = Qualquer pessoa gue for encontrada exercondo comércio ambulante sam possuir O alvará terã a mercadoria pre enéida na foraa que O Regulamento dispuser. Art. 217 - É obrigatória a inscrição, na repartição cometente , - &0% comerciantes evontualo, enbulentes e fatrantos, sa diante o preenchimento às forsulárto próprio, conforae modelo fornecido pela Prefoitúra, na forma &o Regula- mento. Art. 213 - AS comprciente eventual, ambulante oufirante que sa tisfizer as exigências desta Deliboração e Regulamento gerã concedido um cartão de habilitação contendo as ca ractorísticas essenciais de sua inscrição e as condi ções de incidência da taxa, Gestinado a bátear a co brança desta. 2 Chgak MUNICIPAL DE VOTA REDONDA Setor de Documentação e Arquivo MOD. 003 ET po amp | E A ao Lâmua Municipal de Valha CRedonda ya z Estado do Rio do Janeiro DELIBERAÇÃO N.º 89. art. 219 - Rocponden pela taxa de licença para o exorcício do «o môrcio eventual, ambulante on felrmte en sercadortas encontrados ém poder dos vendedores, mesmo que perten qem a contrituintes que hajam pago a respectiva taxa. 8 Art. 220 - Bão isentos da taxa de licença para o exercício do <o aa , mércio eventual ou ambulantes: 1-5 csgos e mutilados, -com comêrcio em escala Ínii mas , IX -» ou vendedores enbulantes Ge jornals e revistas; E . 221 - ho ambulante nan & permitido fixar-ge nh via pablica,. Art. 232 « Não sora permitido o comêrcio anbulants nen o eventual de: TZ - pebidas alcodlicas; II - ornas e munições; III = fogos e explosivos; EV - quaieguer outros artigos que, a juízo da Munícipa- lidade, oferaçam perigo & saúde pública ou possam! causar intrançguiH Gado. gEÇãO VI BA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO EE GBÉAS PARSICULARES Art. 323 - à taxa ão iicenga para execução da obras particulares é Gevida em todos 08 casos de construção, tecónstro ção, roforna on demolição de prédios, muros, gradis é portões, ou quaiguir outra obra dentro das Greas uxba nas do EPunicípto., CÂMGRA MUNICIPAL OF VOTA REDSUDA Setor de Documentação e Lrquivo MOD. 003 TRA Fi o IM E: E BED Um - (ria medos 3 5 Estado do Rio do Janero Lâmaia CH amicipal de Alta CRedonda e : í (dl DELIBERAÇÃO Nº... 99. Art. 226 » Henhuma construção, reconstrução, reforma, demolição cu obra; 4º qualquer naturaza, podarã sex iniciada sem -právio pedido ds licença & Prefeitura e pagamento da taxa devida. Art. 225 — À taxa do licença para exocução de obras particulares 8 º eora cobrada Ge acordo com é tabela anoxa a esta Deli- daração. : - EEÇÃO VEI DA TAXA HE LICENÇA PANA EXECUÇÃO DE ARRUA MENTOS E LOTENENTOS EH TERRENOS PARTICULARES Art. 226 = à taxa 6e licença para asacução de arruamentos e lótea mentos particulares & exigível pele poraissão outorga- da pela Prefeitura, na forma da lei, e megiante prévia sprovagão dos raspacrivos plenos ou projetos, para ar rzuamento ou parcrlamento de terrenos particulares, ce %Q gundo o gonemento em vigor no Município, EA Att. 227 - Nenhum pléno ou projeto ée arruamento ou iotemento [44º] MBrã ser executado sem previo pagamento da tixa de que trata esta Seção. a art. 224 = A ltcença concedida constará de Alvara, no quel se zen “ c2onarão as obrigações &o loteafor ou arruador com te ferência-a obras &e terraplenagen e urbanização. Art. 229 » A taxa de que trata esta Seção serô cobrada de acordo com tabela anexaã à esta deliberação. Chusat MUNICISL DE VORA REDGUDA Setor de Documentação e Erquivo MOD, 003 plo nto 1 Í mm! Meio 2 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ot Redonda f , : DELIBERAÇÃO Nº. a SEGSD VITI DA ZAKA DE DEGENÇA PARA BUNLICIOADE Art. 230 = à exploração ou utilização de meios de publicidado nas o vias e logradouros públicos do Municipio, bem como nos | O) lugires de aca-so ao público, fica sujeita & previa = iicença da Prefeitura e 209 pagamento da taxa devida. het. 231 - Incluem=so na obrigatoriedade do artigo anterior: 1 - os cartazes, letreiros, programas, quadros , pal nêts, placas, anúncios e mostruários fixos 6u vo É lantes, afixados, distribuldos on pintados en pare das, turos, postes, vetailos ou calçadas! 11=- a propeganda falado, em lugaros pábiicos, por seio és expliftcascros de voz, alto-falaúte e propagan distas. . Paxêgrato Unico - Conpreendam-sa neste artigo 68 anta % ctos colocados em lugares da acesso ao público , eindo que mediante cobrança de ingressos, assim co so Os que foten, de qualguor fome, visíveis as via pública, art. 232 - Erapontom pela observência das disposições desta Seção togas as peescas físicas ou jurídicos, 38 queis, dire ta ou indiretamente, a publicidade venha à beneficiar. Art. 233 > Sempre que à licença depender da requerimento, este de doverã ser instrefão cos à daserição da posição, da. situação, das cores dos dizeres, dos eleçorias e de outras carectarísticas &o meio de pabiscidado, da acor do <um às instruções e regulenentos respectívos. MOD, 003 Cuca MumeiPaL DE VOLTA REDONDA Setor de den mentação e Erquiva Ei 7] elo; Corea dl Ft Do, ami Try E ee j Câmara CHunicipal do Mola Redonda A 92. Estado do Rio de Janeiro Parâgrafo nico - Quando O local em que se pretendor colocar o enúíncio não for de propriedade do reque rente, devorã oste juntar so requerimento a sutors zação do proprictário. : Axt. 234 - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos paineis e 8 enúncios sujeitos à taxa, um número de itdentifzaçõão! "o fornecido pela repartição competente. Art. 235 « Os anúncios devon ser escritos em boa é pura Linguagem, ficando, por isso, sujeito & ravisão competente, so as etm se gulgar necessário, ' “o. 6 10 » A taxa serê paga eflentedazente, por ocasião da outorgada Jícença. & 29 - ijas Licenças mufeitas E renovação enúal, a taxa sera paga no prazo estabelecido em Ragulamento. % art. 236 - São teentos da taxa de publiciênda: À É «- Os cartazes ou letreiros Cestinados a fins patrio 5 ticos; religiosos. ôu cleitorato: ff + as tabuletas indicativas de sítios, grenjas cu fa endas, bes coro és é zuo ou direção de estradas; Zt7 - os dfsticos"ou denominações de estabelecimentos co dos estabelecimentos. Art. 237 = À téxa Ge que treta esta Cação serê cobrado de - acordão comu tabela mexa n este Deliberação. SEÇÃO IX. DA TARA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO ni ÁRTAS EM VIAS E LOGRADODROS BÊBLICOS — MOD. 003 Cura MUNICIPAL DE VOTA REDONDA Setor da Documentação é &rauivo VZ Leselãzs| <L 1e» em Lt DELIBERAÇÃO N.º... 93. Art. 233 - Entende-se pôr ocupação de area aquela feita moliente art. 239 - Art, 240 = instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabu leiro, quiõsque, aparelho e qualquer outro móvel ou atensilto, depósitos de materiais para fihs coserciais, ou Gb prestação ds serviços, e estacionamento do veleu los, em locats persitidos. Pafagrato fnico - Incluem-se nã relação Geste artigo , para fins de pagamento desta taxã, os wsndsdores embulantas com o uso do veículos de qualguer espê cle=, Sem prejufao do tributo o multa devidos, 8 Prefeitura apreanderã e gemoverã pera 058 seus depósitos quelguer objeto ou mercadoria dasxados em loczis não prrsitídos, ou colocrãos em vias € logradouros públicos, inclusive publicidade, se comprovados a folta de pagemento áni cial ou renovação && que tratê esta Seção. à taxa serã cobrada de acorão cos à tabela anexa a es ta Deliberação. Art. 341 +» Entende-se como frea ocupada, para Os fins prévistos art. zà2 — MOD. 003 no ertiço anterior, toda Drea Costinada para utiliza ção em decorrência da atividade e conforme dispuser o Regulamento, ps fita Too GO abate do gato destinado a» consumo público, quando não fer feita no Hetedouro Munícipal, 60 será permiti- da eectiante líconça da Prefeitura, precedida Cs inspe | ção senttâriea, - CÂM MUNICIP DE VOTA REOGUOA Setor de Docrmenacão e Lrquivo tt ma Câmara Municipal de olha Redonda s Estado do Rio do Janeiro DELIBERAÇÃO N.º. 94. Art. 243 = Concedida a licença do que truta o artigo mterior, O abate do gado fica esjeito «o pagemento da taxa ratipec tiva, cobraia de acordo com a tabela anexa a esta Deli beração. Art. 244 - As carnes ortginâries de outros aunícípios ficam sujoí 0 tas à reinaneção senitâria é ês respectivas taxas. Art. 265 « A arrpcadação da taxa de gue trata esta Seção sarã fei ta no ato dk concessão Ga respectiva licença, ou, no caso do artigo anterior, ao ser a carhe distribuida so consúdo locais art. 246 — fica sujeito às penalidades dssta Deliberação, ques aba tor gado fóra do Matadouro Municipal, gem prévia licen çã da Prefeitura e pagamônto das taxas devidas. CAPÍTULO LIL % DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVICOS PÚBLICOS : SEÇÃO 1 Disposrçõãs Guri Art. 247 + Sarto cobradas taxas pela execuças é é cvlocação à dig pósição de serviços públicos, prostados, em carater nao industrial pela Prefeitura. Art. 248 - às taxas pel prestação de serviços públicos são: I - texa do linpera pública; Ti - taxa do iluninação públicas III — taxa Or conservação do vias e logradouros piúbltcoss MOD. 003 CEA EUNICIPAL OE VOA REDONDA Setor de Documentação e + ruivo Câmara HM unicipal de Molha CRedonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... a IY - taza de pavimentação de vias públicas. Ext. 260 - AS taxas pola prestação de serviços publicós, com ezce qõo da taxa de pavimentação de vias pibiicas, serão lonçadas e arrecadados juntamente com o imposto sobra a propriegads predial e territorial urbana. art. 250 - Contribuinte das taxas de serviços plblicos & o pra - prietário, titular do donínio BLii ou gossuldor, B -qualguer titulo, do inôvel cituado em via ou logradou xo público, ainda que itmune ou isento no imposto sobro a propriedads predial e ou terkitorisl uzbma-. 6 19 = N6 caso de apartamento ou outra unidade que,nos tármos da legislação civil, constitua propriedade ' autônoma, à taxa será divitida pronorcionaimente à fração ideal do terrano que the corresgónda. & 20 - Inclute-so entre os contribuintes dê--taxa de “simpezs pública, os fairontes, cuja arrecadação se £à feita anualmente £o ato da li conga ênícial ou * às gua renovação, 25 TAZA DE LIMPEZA BIDLICA Art. 251 - Gonstitui fatogerador da Taxa de Lispéra Pública a MOD. 003 utilização esétiva qu potencial de quafeguer dos se guintes sdrviços: | 1 - remoção ds lixo dômtosidar: ZE - vêrrigão, levagom & capinação do vias é logradou “ £os públicos: TIE - Gesentupimento de bsctitos: ChMera MUMCAPIL DE VOLTA RESNOA Setor de A 6 £reuivo a meo MU; E do TO ! k Í EL Peru fem dim So gg Câmara CH unicipal de Mlha CRedonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º 96. £V - limpeza de ríos, riechos, canais perenos e periôdi €os, córregos, valas e galerias. , v - resoção de lixo extra-residencial, entulhos, cadê veres de animais e podas de árvores. & 10 - Os verviços referidos no Item V deste artigo so 8 mente serao prestados por solicitação dos interes sados ressalvado a aplicação de pedidos cablveis na hipótese de a não solicitação Lepltcar na víola ção de postures Zinicipais. £ 20 + Ocorrendo e hipótese ressalvada no parâgreto an terior os serviços serão prestados compulsoriamen= te, ficando o responsavel obrigado a efetuar o pa gamento da taxa. devida. art. 252 - A taxa perê celcnlado é cobrada ds acorão com a tabela anexa a esta Deliberação. Art. 253 = A tita Ce Aluninação pública tem como fato gerador a operação, manutenção e melhoramento do sistema do ilu einação pública, que inctêtrã igualmente sobre cads unidado é imóvel situndo em logradouro dotado dSasse tarviço, art. 25€ - A taxa da que trata esta Seção serg cobrada de acordo cos a tabela mexa a esta Deliberação. esção XV DA TAZA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGHADOUBOS PÚBLICOS CAMA MUACIPAL DE VOLTA REDONDA Setor da Documentação e Lrguivo MOD. 003 Cha TT Se rr , te Doc Morice, nuv/527 Câmara A unicipal de Ato CRedonda Estado do Rio de Janeiro Tm “O crerva E DELIBERAÇÃO N.º... 97. Art. 255 - Constitui fato gerador da taxa a utilização efetiva ou potencial, do serviço de conservação de vies ou logra - ouros públicos. Art. 256 = A taxa de que trata esta Seção será cobrada e calcula £ - de de acordo com a tehela anexa a esta Deliberação. seção y DA TAXA BE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS art. 257 - A taxa ds pavimentação tem como fato gerador a execy ção, pelo municipio, ds chras ou serviços de pavistanta ção de vias ou logreZturos públicos, ào todo Gu ém par te, ainda não povimentados, ou cuja pista de rolemanto, por motivo de interesse público,a juízo da Prefettura, deva sor substitulda por outra, de tipo mais perfeito ou de melhor qualidade. & Art. 256 - Constderss-se cbras ou gerviços de pavimentação: t » & pavisentação propriamente dito, na pista de rola mento das vtos ou logradouros públicos. 11 - os trabalhos preparatórios ou complementares habi tuais, tais como: é) estudos topográficos: bj) cortes e aterros; c) preparo-e consolidação da base: " 6) colocação Ge melos-fios, sarjetas e execução ds âxenagens; e) os raspectívos serviços de administração. Art. 259 » À taxa de pavimentação nao incide sobre: MOD. 003 CÂMERA MUMCIPL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação é &rquivo mi Câmara HM unicipal de Melia Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 98. Z - obras ou serviços de pavimentação executadas sob a responsabílidado direta dos contrituíntes, dasãe que em obediência ao plano de urbanízação e & fis calização do Municipio. . “ TI - serviços de simples conservação e reparagão && pa 8 vimentação. art. 260'- O valor Ga taxa de pavimentação merê determinado pelo custo das cobras ou serviços executados, nos tersos des, ta Seção, e será distríbulgo entre os propríetârios,os titulares do dosinio Gtil ou os possuldores, a qual quer titulo, de imóveis iaarginais às vias eu logradou- xos públicos, em quotas correspondentes &s respectivas propricdeãos calculadas à rasão dos metros de testada gue possulrem os beneficiêrios, voltada para e via ou logradouro público. & 19 - Tratando-se da inôvel em esquina, a taxa uerê& 8 ásviês pelas vias pavimentadas; | $ 20 - Para efeito de cálculo da taxa é ser cobrada de cada contribuinte, a pista de rolezento méxima a ger consilerada sorê és 6 (seis) metros, correndo o excesso porventura existente, & conta da Prefei tura. Art. 261 - Contribuinte da taxa É O proprietário, o titular do do mínio Gtii ou-o-possuídor, a qualquer título, de 4nô veis sítuatos de freúte-cu fundos pera a via ou logra ãcsro público, em qua s2jém exacutedos ot serviços de pavisentação, ainda que imunes ou isentos da impostos sobre » propriedade predtal e territorial urbana. Art. 262 - O lonçarento da taxa será efttundo para cada propriecãa |. e beneficiada, após & execução dos serviços. . , CÂuera MUNICIPAL OE VOA REDONDA Setor de Documentação s Arquivo MOD, 003 o UNlp: je p a e am Pipa miDÊo q 4 ne Câmara Municipal de lia Redor a Iv; Ca Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... dd parágrafo (nico - No caso de apartamento cu outra uni dade, que nos termos da legislação cívil constítua propriedade autônoma, & taxa sºrê dividida propor cionalhente & fração £Gsal de terreno, que lhe cor responda. 8 Art: 263 * Considarar-se-5 regularmente efetusdo o lançamento: 1 - com a entrega do aviso no local a que este se refe cit, so contrilminte ou responsável tributário, ou ainda, a seus prepostos empregados; 11 - com a publicação de avigo ztravês da Eattal= art. 26é - A taxa terã recolhida em 36 (trinta e seis) parcelas menssis, iguais, imvólatanente sucessivas, vencível, a primeira delas 30 (trinta) dias após a entrega do avi so do lançamento Se sua publicação no Edital. Parágrato Gnico « O número da prestêções poderá ser Q aumentado, de forsa que o valor da cada uma delas * não seja tnferior a 5t (cinco por cento) do salê = tio mínimo vigente no Muntcipio. art. 265 - A prova do pagamento da última prestação não far pre SumLE O pagamento das prestações enterioras. Art. 266 - A taxa do expediente E devtáa pela apresentação de pe tição é documentos às repartições da Profeitura, para — CAMA RONICIPEL OE VOLA REOONDA Setor de eum cumeriação e Arquivo MOD. 013 Câmara Municipal de lia Redonda art. 266 = MOD. 003 CEM Tim Ser co Ereimaho VIM TRT ma, AÊ TRA Ee trio tamem. Estado do Rio ce Jangiro DELIBERAÇÃO Nº... 106. apreciação e despacho peles mtoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Hunicípio, bem coro pelos atos decorrentes & exercício de sei po . der de polícia. A texa de que trata esta Seção & devida pelo psticionã rio ou por quem tiver interesso dixeto no ato do góver no municipal, € gorã cobrsda é acordo com a tabela anexa à esta Deliberação. A cobranga da taxa sexa feita por melo de quia, conhe cimento du processo mecânico na ocasião em que o ato for preticado, assinado ou visado, ou em que o fastra mento for protocolado, expedido ou anexado, desentra nkedo ou devolvidos, . Ficam isentos da texa de oxpediente os requerimentos é certidões relativos aos serviços de alistamento níli tar, ou para fins eleitorais, judiciais e os de into regsses é funcionarios municipais. DA TAZA DZ SERVIÇOS DIVERSOS Pela prestação de serviços de apreensão e depósito de bene móveis, semoventes o mercadorias, de alinhamento e nivelemento, cenitério, de nuxeração ds prédios, e vistorias, ânclusivê quanto às concessões, serão cobra. âre as ssguiíntes taxas: I - & apreensão d& bens ajveis ou semoventes 4 d» mex ” cadorias; II - de alinhevento é nivelamento; CÂMARA MUNICIPAL DE VOA REDONDA Setor de Documentação e Erguivo L câmara Municipal de Uolha CRedonda Estado do Rio de Janoiro DELIBERAÇÃO N.º... 102. III - de camitério; IV - de núseração de prédios: V --G6 vistoria. Bet. 27i - A arrecadação das taxas de que trata esta Seção será À feita no ato da prestação do serviço, antecipadanente, ou posteriormente, segundo as condições previstas em ragulamento ou ínstruções e de acordo com as tebelas anexas a esta Daliberação. DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA dàrt. 272 «= à contribuição de melhoria sera cobrada pelo Municipio, para fazer fece go cústo do cobras públicas e que qe corra valorização imoblltâria, tendo como línite total 7" a despesa realizada, e como limite individual c acrés ê : cimo de valor que da obxe resultar para cada Anôvel beneficiado. Art. 273 = Para cobrença da contribuição de melhoria a repartição competente Geverê: Í = publicar previasente os seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da abra; e) dpterminação da parcela do custo Sa obra a esr financiado pela coútribuiçãos à) delimitação Cn tona beneficiada; e) doterninação do £fetor de absorção do benstício da valorização para toda a zona ou para cada ama Gus áreas diferenciadas nela contidas; A MOD. 003 CAMERA MUNICIPSL NE Tom REDONDA Setor de Documeniação e &rquivo Ká 1eselzze | <L Che Puto a TREE Eno e “4 3 = Câmara Municipal de lia CRedonda h , E) Estado do Ria de Janeiro 1u DELIBERAÇÃO Nº. 202. II - fixar O prazo, não Anferior a 30 (trinta) dias, pa ra iepugnação, pelos intéressados, de qualquer dos elementos referidos no número anterior. IZI - regulasentação dos processos administrativos, da ínstrução e julgamentos das impugnações à que se 4 refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua a prectaçõo judicial, 6 10 - A contribuição relativa a cada imóvel será ds temineãs pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea *c* go Anciso E, pelos imóveis situados na zone beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. 6 39 = Por ocasião €o respectivo lançarento, cada con tribuinte deverã ser notificado do montente da con tribuíção, da forma q dos prazos de teu pagamento e àos elementos que integrarem o tespactivo câlca 6 30 = Caberã ao contribuínte O ônus da prova quendo impugner quaísquer dos ciementos à quo ce refere o z itam ! deste artigo. Art. 274 » O Executivo poderã, em facs de interesso Ca Administra "ção, optar pelo tributo previsto nesta fÍtulo ou. pela cobrança das Taxos previstas no Título VI dasta Deliba TÍTULO VIIL Soy are ana mesm DAS DISPOSIÇÕES TRANSIZÓRIAS E FINAIS atas emo quis cume er omremr is CAMERA MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA Sotor de Documentação e Erquivo mera VE <A MOD. 003 Chiara FL VOL Preuivo o “Câmara Municipal de Aolia Redonda h E | Estado do Rio ge Janairo | j DELIBERAÇÃO Nº 103. DAS DISPOSIÇÕES TRARSTTÓRIAS áxt. 275 » TYigorarão no exercicio de 1974 às alíquotas dos Tapos tos Sertitoriai e Praqial vigantes no exercício de 1973. 8 Art. 276 - As isenções reconhecidas dsverão sor ronovades dentro de 30 ttrinte) dias, a conter da date Ge entrada en vigor desta Deliberação, tôb pent €e cencelemento, Art. 277 » O Diretor do Departamento de Fazenda, autorizado por Decreto do Executivo, poGerã baixar Portaries necessã rias à execução desta Deliberação, Art. 276 = A alíquota estabelecida nesta Deliberação para cobran “qa do Imposto sobre Serviços, quanto às obras Hidrínlt cas ou do construção civil, não se aplica às obras contratados enteriorrente B sanção desta Deliberação , ê fesde que inexista clêusulo contratual pernicsíva de revisão à preço contratado para efeito de reajuste no EA — patente do Imposto sobre Serviços a que ficarie sujei to e considerado componente do custo oi valor total do o Berviço, Paragrafo Único - O reconhecimento, pelo Diretor do De partazénto ds Fazenda, da não aplicabilidade do que trata o presente artigo, processar-se-5 na forma em que dispuser o Regulamebto. Art. 279 = O contribuinte do Imposto sobre à Propriedade Territo ria) Urbana, propríetêrio de um único imóvel, de dfwa ago superior a 360 n2., dotado Ge benefícios prevíctos cm Pegulerento, respeitado o limite do art. 126, trrã CÂMARA MONCIPEL OE VOLA REDONDA Setor de Documentação e irquivo Asse ba, L MOD. MIS Art. art. “a a | “o Art. MOD. 003 Cimata Municipal de olha Redonda 280 — 281 « 282 - 283 - Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 104. redustãa a base G cálculo ée 50% (cinquenta por cen to), pelo prazo de 5 (cinco) emos, a contar da data ca entrada em vigor desta Deliberação e conforto áispu ser o hegulemento. Parágrafo nico - São serão concedidas reduções nos tm postos territoriais, senão as expressas nesta Deli, bereção, salvo as concedidas na aprovação Ge lotea mentos, por um período mixizo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES PINAIS Não se faxã, em registro público, trsnsuissão, inecri, ção ou averbação da ator, ihstrimentos ou títulos, eu sestos a tributos Bnicipais sex que &e prove situação regular. Salário Minimo para os efeitos desta Deliberâção & o que estiver em vigor neste Município na data em que se efetuar o lançamento ou se aplicar a milta, Os prazos marcados nesta Deliberação são contínuos, €x clútndo-st o dia do começo e incinindo-se o do venci= mento. Paragrato Único = Os prazos só se inicias ou vencem em ais é expediente normal às Prefeitura, Considera-se ocorrido o fáto gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janoiro de cada sho, no tocm, te mos tríbotos lençaãos ou devidos por mo, exceto nós casos previstos no Regulamento. CAMARA MUNICIPAL DE VOL REDONDA | Setor de Documentação e £rquivo |4 1232 [225] A mi: is emp LE E RENT Câmara Mui de Moliu Redonda VA / Estado do Ria de Jangiro | DELIBERAÇÃO N.º... 108. art. 284 - Considerme-so incorporadas de ieedlato & legislação * tributária deste Kunicípio todas e quaisquer normas ge raís de Direito tributário, editadas ou quê vênhan a aer pela Unigo, nós limites de sua competência, Art. 285 —- O Poder Executivo poderã colebrar convênios, com esta pelecimenton hospitalares para pagatanto do imposto 8 sobra serviços, através ds inteinações ou servíços obsérvedos os requisitos regulementares. àrt. 286 - O Poder Executivo pocerã admitir, em cada exercício, o pagasanto dos impostos sobre serviços e predial pelos estabelecimentos particulares de ensino, atravês a háisa do estudo, dasde que atendidos ou pressupostos tegultenantares. Art. 287 - Q Poder Executivo regulamentará a presente Daliberação no que Gouber, pars a cua perfeita execução. à Art. 266 — A presente Deliberação e cou alterações posteriores ê "pesso a denominar-se “CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE A VOLTA BEDONDA . art. 289 - Reta Deliberação entrará em vigor Ha duta de eua publi cação, revogades es disposições em contrário. EBC/avc/agca, CÂMARA MUNICIPAL OE VOA REOIADA Setor de Dorumentas :ão é +rquivo MH 232376 L MOD. 003