| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 1974 |
| Date | 1974-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, FIXA PADRÕES, DETERMINA ENQUADRAMENTO, ADOTA O REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA AS LEIS 893 E 1015. - PLANO DE CARGOS |
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Esteio da Ria da Juúgliy 4 | EELIESUÇÃO nº 1,238 h Ementas “DISFOS GOURS A RSORGANIZAÇÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS DA VENSNITURA* MUNICIAL, PIXA PADSONS, DETEHMI= HA ENQUADRAMENTO, ADOTA O REGIUN' DE TSMTO INTEGRAL E DEDICAÇÃO El» CLULIVA R DÁ OUTNAU ravVIDÊNCIADS A Câzuru Municipal de Volta iindonin de - areta o ou vanciono a seguinto DELIN-NAÇÃOS CAPÍTULO 7 pEspoNTÇÕES prELprama Arte 1º = Os vencimentos e vantagens atribuídos non funciond - rios do Poder Executivo Vunicipal serão atualizados! e pagos na form deturminnia nosta Deliberação, ob - seryndos os Anexos e as Tabelas que a ncompanhas é complementam, Arte 20 — Am carreiras e os cargos das diferentes atribuições! funcionais do Voder Executivo Nuniciçal são exclusi- vamento ou constantes dos Anexos 1 o II o Tabelas + respectivas dsota Deliberação, reescalonadou do qon= forciiade com os paixões sínbolos, Índices e valores los moumon indicadoss Arte 39º - Pioum majornios qm 20% (vinte por cento) os valorosds proventos atribuídos nos ânutivon, Estoda do By Je Joneití hi Art, 4º — O mintem proconisado novta Deliberação thocia-so nos conceitos de cargo, classe, séria do classes o ontegorine arte 5º - Cargo É o lugar instituído na organização do funcio- naliomo municipal, com denoninação própria e estipês dio correspondente, pura ser provido por um titular, constituinio-ss no conjunto ds atribuições e respon- eabibilindos cosstiiss no veu titular, Arte 6º — On cargos púllicos municipais podem ser de provinen- to efetivo ou ia provimento em coninnão, Arte 7º — On cargos no dinpõen em clasnos níngularos ou em nó- rie do classes, cujo conjunto forma o quadro funcio nal, compreendendos 1 - Parte PENNE = composta de carços efetivos q em comissão; vam ser extintos à modidn que vagurem arte Bº — Clasoe É o agrupamento de cargõo da menus denonina - ção ou ntividnie profissionsi, com iguais atribui - sões e reoponsabiliindes é o messo palrão ds venci - mento. Arte 9º — Sério do clasces É o conjunto de classes da mesma ng turesa de trabalho, dispontas hierárquicanente, de acordo com o grau ds dificulisdes dus atribuições e nível de respononbiliindo, constituindo a linho naty rel Gu promoção do funcionários Estado da Rig de Jonebo BELTESBAÇÃO Nº 1,233 O Art, 10 = Função gratificada É yuntagem accensória nos venci - mentos, concedida pelo efetivo exercício de Ohefia ou Assensoramentos garfo 13 DO FHOVINANTO OS Causos arte 11 - O provimento dos cargos públicos municipais sexé Fej to em obediência no disponto novta Deliberação, ob — sorvadas no norsun estatutárias e preceitos Logain vigentes Arte 12 = À invontidura em cargos d6 jrovimento cfutivo fer = Dat] J - por concurso público, para os cargos iniciais de carreiras 1I- por promoção, para ou pairões inoitatanante suyg rioreo, destro da menus sério do clauses! e III - por aceso, entre as sérica de clasves previntau no quadro, Arte 13 - 46 formas o roquinitos determinantes do provimento * fos cargos efetivos são om estabnlecidon, por clas = DO, nO Anexo III, Arte 14 — Os cargos em conisuão serão rrovidos meilanto lávre encolha do Troísito Municipal, dentro pessons que eg tisfucam os requisitos Legais, ne vitt FITA Ertacio dy Riy de Juneito DELISSÇÃO pe 1,232 +04 garfo 1x JA PROMOÇÃO 5 DO AG3O Arte 15 - Promoção é a elevação do funcionário À classe inecdig tanente cuperior aquela a que portunos, dentro da mesua sério do classes, arte 16 — Acesso É a elevação do funcionário da classe Einal de uma sério do classos pars a classe inicial de ou= tra, de formução profinsional afim o do osonlão mue periore Arte 17 - Para concorrer À promoção « nó acesvo, 6 funcionário conprovará cupociânie funcional, aTerida ntravés de prova s boletim is serecizento, levanio-go em conta, oObrigntorim-ento, asuiduiânio o pontunliinde, 6 2º — da provas tarão povo 0) (trõa) vo boletim ds merecimento, 02 (doida). 4 2º = O mercalzento É adquirido na clacros 6 30 = Não verá clansíficado o funcionário que, am ouda uma dns rrovas a quo os nulmeter, Geixar do obbur polo manos 50fÉ (cângumta por conto) do nou valor totals $4 = Sao 7% (sotecentos o trinta) Clas do cfutio vo exercício na classe o interstício mínimo * FE RT V ] Emado do Ria de Janeiro Wi DELIBERAÇÃO Po 238 nm 6 5º - O Prefeito Municipal baixará Decreto, regulam mentando ss forzas dv prozoção o acesso, 6 us exigênciaa roirpoctivase Arte 18 — Para efeito do dimponto neste Onpítulo, constituirát O Chefe do Nxecutivo CONISSÃO FRBANENTE VE ConoUE + 50, composta de pelo menos 03 (três) mestrou, para apurar mn aituação do funvionário, o neu morecímento, reniicer as provas e oferecer a classificação final, 72 - à Comissão Persanonte de Concurco orpanicará, na primeira quinsena de março o de setembro , para onda classe, livta de funcionários canas datos À prestação do provas, ns quais serão * realizadas sempre na cogunia quinsena dos mo- ses ruloridos, 6 2º - após a reslisação das provas, apurados os re- multados o publicnda a livta de clesuííica ção, é funcionário que ve julgar projuilcado* polerá recorrer ao Prefuito, no prazo de 05 (oínco) diuse Arte 19 = à promoção e o ncocco dependerão sempre da exixtên = cia de cargo vuço o cum dscrotação obedscerá, rágorg comento, À ordem do classificação. 42 - Gurão provitos a partir do 1º do maio q 1º do novesbro de cais ano os CErgos vagos, para cu jo preenchimento forem realizados os concur - som ou expelicas ae Listas (o clamviticação, Estudo do Ris de Janeito f f 4 2º = VYagundo cargo passível de provimento, o Pre = feito Wunicipal pronovorá o ceu preenchimento no praso de 30 (trinta) dism, Coesão que exis= ta funcionário Gevidscente classlricado, 4% - ue o provisento não ocorrer no prazo estípula do nos parágrafos anteríoren, noum oíviton vê gorarão a partir do pricetro dia após o térmi no Jos prazos previntoss &rt, 20 - DG concursos é so lictas de claseslicação pars prono ção e aconco terão validado do 02 (doin) unos. arte 21 = Ds o provimento for deolarndo som eívito, Dorá mp tido novo ato am benoffcio de quem tenha o direito, 5 1º — O funcionário, cujo ato de provimento tesha sito Goclarado ses efeito, não ficará cbriga- ao q restituir o que, em decorrência, houvert recubião, valvo se ficar provada q utilicação de muitos fraudulentos na cua obtenção. .05e € 2º - O funcionário a favor dé ques deveria ter ci- do expodído o nto será indenizado Cs dlferen- ça q que tivor direito, arte 2? - 0 funcionário sunzenso disciplinar-ento ficará imo difio dá consorror a pronoção ou acesso polo praso de 02 (dois) unos, a conter do término da penaliinde, Parégrato Único = O funcionário classificando para + mw HACPL DE (ML MOU | promoção ou moesso, que vier m nofror a pena e du Devimnniechn m itouivo À do ma ensão átuciniinar por cais ds 15 (quis Estudo do Nu de Janeiro DELIBERAÇÃO nº 2,223 .OTe se) dias, não será beneficiado no Gucorrer do praso dosto nrtigo, Arte 23 - O funcionário que não estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hípótesca consideradas como do efoti- vo exercício, não poderá concorrer ao provimento por promoção ou acessos earfruLo Iv Arte 24 — à Frofoitura poderá aplicar o regime do tempo into - ral e Iudicação exclusiva a que se roleres os artio mos 11 du Lei Puderal ni 4,345, do 26/06/1964 e fu às Lei Federal nº 4,063, de 29/11/1965, nos termos de regulamentação a ser expedida pelo Chefe do Execu tivos a) - a ocupantes de cargo ou função que envolva a renponanbilidndo de direção, chefia, asnocsora- mento o secretariado, donde que ou órgãos a que pertençam estujam, totel ou parcialsente, cubas tidos no regine de Tenpo Integral e Dedicação * Exclusivas dv) = a unidades administrativas ou notoron dus mos = mas, quando s aaturess do trabelho exigir e) = u equipos de trobulho constituídas exprescanen- ta mara onerar ash a niuldaãs va tamo HI | bem 1233) /07 | | / f Elanem Menticgpal de dia Polga A Esoda do Ria de Jansiia . EELIEERAÇÃO nº 1,233 «08, 4) = ináividunimente, s qualquer funcionário, am onsos excopoionnin, dsvidânmente juntá fiondon, $ 1 -O rocimo do tampo integral o dolicação exclu- siva será aplicado por iniciativa é no interg ns ds múninistração, 6 2% — à inclusão do sorvídor em regime do tempo in= togral corá sempre da iniciativa do chefe do Grgão onde o servidor estiver lotados $ 3 = O Tuncionírio, desle que colocado em regime ds tompo integral e dedionção exclusiva, fica mujeito às normas que 1js são ingrentos, res sulvado o direito ds opção, expressamente é — xercitado, pelo regine de tempo parcial Arte 2) = à gratificação para os cargos a que so aplica 0 recã ms do tumpo integral e dedicação exclusiva sorá fixa da atravéo de Decruto, tando em viotu a ennoncialida de, compleziiaão o responsabilidade das respectivas! atribuições, bem coxo as condições do mercudo de trg balho para em atividados correspondentos, Arts 26 - O ponsoul burocrático, muxiliar ou subalterno, cujo! trabalho soja indispensável no funcionanento do regá me de tempo integral e dedicação exclusiva, poderá sor submetido a surviço extraordinário, em roçino es pecial, pelo praso que no fizer neconsário, perceben do gratificação mensal fixuia no méxico es 50% (cir= lr a liso a tm PN a Como Menicgaol de Ha Redonda hi Estado do Riu da Janeiro GiEiESaÇe He 2,803 «09, Parágrato Ônico- um se tratando de serviço extraor- Sinário noturno, a gratificação ag rá ncrecolas de 25f(vinto e cânco * por conto). Art, 27 -Cnberá o um Comivoão lcoiguads pelo rrefeito e su = bordinada no vopartamento de Adminivtração selar pe La fiel aplicação do regime do teupo integral e dedi cação exclusiva, rarágroto Ônico- 4 Comiarão, con fundamento non prin eípios legnis e regulamentares, fá xará critérios, expedirá instruções “ axerosrá suporvinão, fivonlização o controlo permanentes, rodendo ou vir diretamente pooscas ou órgãos * uspecialimados e procoler, periodi- comento, a verificação "in loco", Art. 25- 4 infringência dos compromissos decorrentes do regi- ma de tenpo integral a dodicnção axoluniva, apurada! em inquérito sdsinistrutivo, será puníca com a pena? de domi são, q bas lo serviço púllico, carmo xy EN QUADIA LNTO Art, 2% O enguadrazento dos atuais funcionários titulares ds Carro O TM Estudo do Rio de Janeiro Cima Momicypal de Vota Rodeondo Mt as ai na ção UC AAA) curgou afetivos Zur-ne-É qu extrita obediência s cox reupondência vou us recpoctívas posições vigentes + até 3i(trinta e um) de degonhro de 1973. turágrafo Ônico- Nenium funcionário será encusirado! com base am CATHO que ocupa am muba tituição ou em cominnio. arte 30- Os funcionírios efetivos serio enquadrados es curgos cujas atribuições cojas do natureaa e gréu de respon onbilidado sesclhantes às dos cargos do que Sorem ti tuloreo à data da vigência desta “elibaração, arte 3- Desio encunirsãos nas seguintes classes d4 quadro * vermananto, na conformiânde às amexo IV$ V- de Agente Administrativo Auxiliar "P*, on atunim ocupantes afativos dos cargos de Almoxarite- Au xáliar e cporsturário Detslógrero T; D'- de Agente Alsinigtrativo Auxiliar “Hº, os atuais ocupantes sfetivos dos cargos do slmoxarito, us canôgruto, curiturário intilógrato 11 o Níblio- tecório-iuxiliars 3- de Agente Administrativo "I", os utunia dcuyun=* tes efutivos dos cargos de amsimtento do cdsinig tração 11 dt- de Agente siminintrativo "J", om stusia ocupantes nfativos don cnrgos ds Técnico ás Contabilidnio! Estado do Ria de Janeiro Si- do agente administrativo "E", co utusis vcupan - tos ufutivos dou cargos do Auuoncor do riminig= tração: 6%- de Agente Adminiatrativo “L*, ou atuais vcuzan — tas eletivos do Cargo do adjuntos Tê- de Agonto Fincal auxiliar "II", om atuais ocuptno tem sistivos don onrgos de Zirm) dv Trítutos I, Finca do Vbras 7 o Lançadori Do- do agente PLocul auxiliar "IJ", og stusis ocupan- tan nfvtivos dou cargos do iuonl de Tributos + IX, “inonl de Obras II é Fisonl de Tonturas, Arte J&- uxvão enquadraõos nos seguintes cargos iuclados do * usdro Suplementar, de atividndes Gutuiu, DS contur= milsão do Anexo Vi 1'- do Auxiliar do cerviços Gernia “A”, om ntuaio q ocupantes elotivos dou cargos de Trabalhador: 2º- do auxiliar do Serviços Gerais"B”, om atuais oqu pantos ofvtivos dos cargos de “ervento «e Coveiros B- do huxilior do Serviços Gerais “O", os stusio q cupantos efetivos doo camos de Incanador O, de- 1ador, Ajulunto de Cletricista o Ajudante do Ne cânios| di- de Auxiliar do úmrviços Gerais "TU", om ntusis q cupantos efetivos dos cargos de Auxiliar do Cam- DO, Felrelro À o Guarda As CETTE un ROt | Estariio dho Ri de Jotmeita pELEREAÇÃO Ne 2.233 | am Si= Ge Auxiliar de Lerviços Gerado "E", ou ntusis q cupantes efetivos dos onrgosds Peireiro B, Tratg for n'Agua, Atendento 7, Atondonto II, Puitor e Incunador Os 6- de Auxiliar de Derviços Gerais “G", ou atusin 2 cupantes efetivos dos cargos vu Dotorista à, For teiro à, lnoínico B, Irutorísta À o Lostres Arte 3) surdo enquatrados no coguinte cargo Lsolsdo do qua= úro Suplementar, representativo do atividades de Im vino, na conformidade do Anexovis - às Professor Vrimário "7", om atuais ocupantes elg tivos dos cargos do Professor Trimário I € Trofos- sor Primário II, árto M- Os cargoa ioolndon do Cunêro Duplementor, representa tivos Je Atividades Técnicos e slminiatrativas, alo os constantes do Anaxo VII, com 00 vencisentos respa ativos, Arte 35-= Os onrgos do cus frota ou urvigos 12, 3) e M serão comuilerndos axtántos À medida que vaçarum Arte J6= O Preínito Dunicipal fará publicar aa livtus nouá — cain ds enqualresento destro ds 30 (trinta) Gisa, a contar da vi; Bncia desta Deliberação, Arte J7= O Suncionírio, cujo unquadrasento não tenha união feg fo ou que sotoja eu denacórdo com as nóruaa desta lo liveração, poderá, por via de poticão funincentasa » molicitar no Trofeivo reconsideração do sto que 6 es Bo Mani | Estudo do flo de Janeiro f / quadrou ou revisão da musa mítuação funcional, 421 - O podido de reconsideração ou de revisão de- verá sor £orsulado no praso ds 10 (des) âlas contados da publicação às liota nozinal de que trata o urtigo Jó, $ 2º — O Prefeito Nunicipal dentro de 15 (quinso) * alum, à contar do recebimento da petição, dg cidirá, fusento publicar a sus decisão até O torcviro dim subsequente ao término do pra o previntos gartmno vi BISIOSIÇÕES PIMAIS E rRANULIÓRIAS Arte 30 - Fica mutida o grotificação adeional de 05% (cínco! por cento) sobre o ronpectivo pairão de vencimento! do funcionário, correspondente a cada período de 05 (cinco) anos de efutivo exercício púllico municipal, arte 39 - so funcionário que, no Gesenpenho de musa atritui = ções em Tonourarim, ontiver pagando ou recebendo em moeda corrente, fica concedido auxílio pera comper- cur dSferença de caixa, na bass do 10% (des por ces to) sobre o rosyoctíivo padrão de vencizentos não será paso quando o funcionário octíver 8 dacmado: . ecra ais ad Td Di TO Enodo do Rly de Jumairy ) quer título, art, 40 - O Tunolonário que, ua data da vigência Cesta Delibg ração, estiver classificado es concurso para promos gão ou nGsavo, à que né encontra aguariando vagaçao rá enquadrado na classe correspondente ao cargo pa ra O qual Toi clasellicados arte 41 = O funcionário ocupante ou titular de cargo extinto! quando vagar o que cntivor nas funções atribuídas à outro cargo, será enquadrado nocto Último, Gosds que descnrenho tais funções, comprovasdanente, há mais de 730 (vetecentos e trinta) dino, À dota da vigência desta Deliberação, Art, 42 — O Chafe dó Executivo poderá aduítir pessoal tenporá rio, do confor=iiais com os precultos constitucio — nais, observado O naguintes 1 - para es funções do professor, 0 estatutários Z - pora ou Comals cason, a Legislação trabalhistas rarágruto Único - O calário do pessoal, de que tra= tm o âncimo Il, uurá oquivnlonte nó pagô no mercado de trabalho pela prestação do servi- ços sexcllanteso Arte 43 - O rocino de touro integral e dedicação exclusiva ag ré regulacentado em prazo não cuperior a 90 (novune ta) dins, observadas ao norras constantes do Decre- to Federal nº 60,091, de 18 de janolro de 190% IPA. E ITA REGISTA EI pm Estado da Rio de Jumuito DELIDEMAÇÃO nº 2,23) 15 Arte 44 - Am vuntagens é benefícios Gecorrentes da aplicação! Gesta Deliberação, não devidos a partir de 1º (pri- muiro) de junsiro de 1974, devendo s âsepasa correr à conta das dotações prórrins do Orçamento iunioi - rule arte 40 - às Tormas de provimento dos cargos de Agonte idmxingg trotívo "L*, bem nonim, 00 requicítos mínimos para! o provimento sorão baixados por Doarvto pulo Chofo do Executivos Arte 46 = Ficam rovogulns as Deliberações nº 093, da 28 de og tubro de 1907 e 1015, de 29 às novestro de 197, de fumis dinponições um contrário, arte 47 — úuta Deliberação entrurá em vigor na dnta do cus já vilceção, Volta a MUMICAPAL DE VOLIA ONA Setor de Ducuimeniadho e + mulvo