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norma nº 1233/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1233 / 1974
Date 1974-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, FIXA PADRÕES, DETERMINA ENQUADRAMENTO, ADOTA O REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA AS LEIS 893 E 1015. - PLANO DE CARGOS
native_id1736

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Esteio da Ria da Juúgliy
4 |
EELIESUÇÃO nº 1,238 h
Ementas “DISFOS GOURS A RSORGANIZAÇÃO DOS
QUADROS FUNCIONAIS DA VENSNITURA*
MUNICIAL, PIXA PADSONS, DETEHMI=
HA ENQUADRAMENTO, ADOTA O REGIUN'
DE TSMTO INTEGRAL E DEDICAÇÃO El»
CLULIVA R DÁ OUTNAU ravVIDÊNCIADS
A Câzuru Municipal de Volta iindonin de -
areta o ou vanciono a seguinto DELIN-NAÇÃOS
CAPÍTULO 7
pEspoNTÇÕES prELprama
Arte 1º = Os vencimentos e vantagens atribuídos non funciond -
rios do Poder Executivo Vunicipal serão atualizados!
e pagos na form deturminnia nosta Deliberação, ob -
seryndos os Anexos e as Tabelas que a ncompanhas é
complementam,
Arte 20 — Am carreiras e os cargos das diferentes atribuições!
funcionais do Voder Executivo Nuniciçal são exclusi-
vamento ou constantes dos Anexos 1 o II o Tabelas +
respectivas dsota Deliberação, reescalonadou do qon=
forciiade com os paixões sínbolos, Índices e valores
los moumon indicadoss
Arte 39º - Pioum majornios qm 20% (vinte por cento) os valorosds
proventos atribuídos nos ânutivon,
Estoda do By Je Joneití hi
Art, 4º — O mintem proconisado novta Deliberação thocia-so
nos conceitos de cargo, classe, séria do classes o
ontegorine
arte 5º - Cargo É o lugar instituído na organização do funcio-
naliomo municipal, com denoninação própria e estipês
dio correspondente, pura ser provido por um titular,
constituinio-ss no conjunto ds atribuições e respon-
eabibilindos cosstiiss no veu titular,
Arte 6º — On cargos púllicos municipais podem ser de provinen-
to efetivo ou ia provimento em coninnão,
Arte 7º — On cargos no dinpõen em clasnos níngularos ou em nó-
rie do classes, cujo conjunto forma o quadro funcio
nal, compreendendos
1 - Parte PENNE = composta de carços efetivos q
em comissão;
vam ser extintos à modidn que vagurem
arte Bº — Clasoe É o agrupamento de cargõo da menus denonina -
ção ou ntividnie profissionsi, com iguais atribui -
sões e reoponsabiliindes é o messo palrão ds venci -
mento.
Arte 9º — Sério do clasces É o conjunto de classes da mesma ng
turesa de trabalho, dispontas hierárquicanente, de
acordo com o grau ds dificulisdes dus atribuições e
nível de respononbiliindo, constituindo a linho naty
rel Gu promoção do funcionários
Estado da Rig de Jonebo
BELTESBAÇÃO Nº 1,233 O
Art, 10 = Função gratificada É yuntagem accensória nos venci -
mentos, concedida pelo efetivo exercício de Ohefia
ou Assensoramentos
garfo 13
DO FHOVINANTO OS Causos
arte 11 - O provimento dos cargos públicos municipais sexé Fej
to em obediência no disponto novta Deliberação, ob —
sorvadas no norsun estatutárias e preceitos Logain
vigentes
Arte 12 = À invontidura em cargos d6 jrovimento cfutivo fer =
Dat]
J - por concurso público, para os cargos iniciais de
carreiras
1I- por promoção, para ou pairões inoitatanante suyg
rioreo, destro da menus sério do clauses! e
III - por aceso, entre as sérica de clasves previntau
no quadro,
Arte 13 - 46 formas o roquinitos determinantes do provimento *
fos cargos efetivos são om estabnlecidon, por clas =
DO, nO Anexo III,
Arte 14 — Os cargos em conisuão serão rrovidos meilanto lávre
encolha do Troísito Municipal, dentro pessons que eg
tisfucam os requisitos Legais,
ne vitt FITA
Ertacio dy Riy de Juneito
DELISSÇÃO pe 1,232 +04
garfo 1x
JA PROMOÇÃO 5 DO AG3O
Arte 15 - Promoção é a elevação do funcionário À classe inecdig
tanente cuperior aquela a que portunos, dentro da
mesua sério do classes,
arte 16 — Acesso É a elevação do funcionário da classe Einal
de uma sério do classos pars a classe inicial de ou=
tra, de formução profinsional afim o do osonlão mue
periore
Arte 17 - Para concorrer À promoção « nó acesvo, 6 funcionário
conprovará cupociânie funcional, aTerida ntravés de
prova s boletim is serecizento, levanio-go em conta,
oObrigntorim-ento, asuiduiânio o pontunliinde,
6 2º — da provas tarão povo 0) (trõa) vo boletim
ds merecimento, 02 (doida).
4 2º = O mercalzento É adquirido na clacros
6 30 = Não verá clansíficado o funcionário que, am
ouda uma dns rrovas a quo os nulmeter, Geixar
do obbur polo manos 50fÉ (cângumta por conto)
do nou valor totals
$4 = Sao 7% (sotecentos o trinta) Clas do cfutio
vo exercício na classe o interstício mínimo *
FE RT V ]
Emado do Ria de Janeiro Wi
DELIBERAÇÃO Po 238 nm
6 5º - O Prefeito Municipal baixará Decreto, regulam
mentando ss forzas dv prozoção o acesso, 6 us
exigênciaa roirpoctivase
Arte 18 — Para efeito do dimponto neste Onpítulo, constituirát
O Chefe do Nxecutivo CONISSÃO FRBANENTE VE ConoUE +
50, composta de pelo menos 03 (três) mestrou, para
apurar mn aituação do funvionário, o neu morecímento,
reniicer as provas e oferecer a classificação final,
72 - à Comissão Persanonte de Concurco orpanicará,
na primeira quinsena de março o de setembro ,
para onda classe, livta de funcionários canas
datos À prestação do provas, ns quais serão *
realizadas sempre na cogunia quinsena dos mo-
ses ruloridos,
6 2º - após a reslisação das provas, apurados os re-
multados o publicnda a livta de clesuííica
ção, é funcionário que ve julgar projuilcado*
polerá recorrer ao Prefuito, no prazo de 05
(oínco) diuse
Arte 19 = à promoção e o ncocco dependerão sempre da exixtên =
cia de cargo vuço o cum dscrotação obedscerá, rágorg
comento, À ordem do classificação.
42 - Gurão provitos a partir do 1º do maio q 1º do
novesbro de cais ano os CErgos vagos, para cu
jo preenchimento forem realizados os concur -
som ou expelicas ae Listas (o clamviticação,
Estudo do Ris de Janeito f
f
4 2º = VYagundo cargo passível de provimento, o Pre =
feito Wunicipal pronovorá o ceu preenchimento
no praso de 30 (trinta) dism, Coesão que exis=
ta funcionário Gevidscente classlricado,
4% - ue o provisento não ocorrer no prazo estípula
do nos parágrafos anteríoren, noum oíviton vê
gorarão a partir do pricetro dia após o térmi
no Jos prazos previntoss
&rt, 20 - DG concursos é so lictas de claseslicação pars prono
ção e aconco terão validado do 02 (doin) unos.
arte 21 = Ds o provimento for deolarndo som eívito, Dorá mp
tido novo ato am benoffcio de quem tenha o direito,
5 1º — O funcionário, cujo ato de provimento tesha
sito Goclarado ses efeito, não ficará cbriga-
ao q restituir o que, em decorrência, houvert
recubião, valvo se ficar provada q utilicação
de muitos fraudulentos na cua obtenção.
.05e
€ 2º - O funcionário a favor dé ques deveria ter ci-
do expodído o nto será indenizado Cs dlferen-
ça q que tivor direito,
arte 2? - 0 funcionário sunzenso disciplinar-ento ficará imo
difio dá consorror a pronoção ou acesso polo praso de
02 (dois) unos, a conter do término da penaliinde,
Parégrato Único = O funcionário classificando para +
mw HACPL DE (ML MOU | promoção ou moesso, que vier m nofror a pena
e du Devimnniechn m itouivo À do ma ensão átuciniinar por cais ds 15 (quis
Estudo do Nu de Janeiro
DELIBERAÇÃO nº 2,223 .OTe
se) dias, não será beneficiado no Gucorrer
do praso dosto nrtigo,
Arte 23 - O funcionário que não estiver no exercício do cargo,
ressalvadas as hípótesca consideradas como do efoti-
vo exercício, não poderá concorrer ao provimento por
promoção ou acessos
earfruLo Iv
Arte 24 — à Frofoitura poderá aplicar o regime do tempo into -
ral e Iudicação exclusiva a que se roleres os artio
mos 11 du Lei Puderal ni 4,345, do 26/06/1964 e fu
às Lei Federal nº 4,063, de 29/11/1965, nos termos
de regulamentação a ser expedida pelo Chefe do Execu
tivos
a) - a ocupantes de cargo ou função que envolva a
renponanbilidndo de direção, chefia, asnocsora-
mento o secretariado, donde que ou órgãos a que
pertençam estujam, totel ou parcialsente, cubas
tidos no regine de Tenpo Integral e Dedicação *
Exclusivas
dv) = a unidades administrativas ou notoron dus mos =
mas, quando s aaturess do trabelho exigir
e) = u equipos de trobulho constituídas exprescanen-
ta mara onerar ash a niuldaãs va tamo
HI |
bem 1233) /07 | |
/
f
Elanem Menticgpal de dia Polga A
Esoda do Ria de Jansiia .
EELIEERAÇÃO nº 1,233 «08,
4) = ináividunimente, s qualquer funcionário,
am onsos excopoionnin, dsvidânmente juntá
fiondon,
$ 1 -O rocimo do tampo integral o dolicação exclu-
siva será aplicado por iniciativa é no interg
ns ds múninistração,
6 2% — à inclusão do sorvídor em regime do tempo in=
togral corá sempre da iniciativa do chefe do
Grgão onde o servidor estiver lotados
$ 3 = O Tuncionírio, desle que colocado em regime
ds tompo integral e dedionção exclusiva, fica
mujeito às normas que 1js são ingrentos, res
sulvado o direito ds opção, expressamente é —
xercitado, pelo regine de tempo parcial
Arte 2) = à gratificação para os cargos a que so aplica 0 recã
ms do tumpo integral e dedicação exclusiva sorá fixa
da atravéo de Decruto, tando em viotu a ennoncialida
de, compleziiaão o responsabilidade das respectivas!
atribuições, bem coxo as condições do mercudo de trg
balho para em atividados correspondentos,
Arts 26 - O ponsoul burocrático, muxiliar ou subalterno, cujo!
trabalho soja indispensável no funcionanento do regá
me de tempo integral e dedicação exclusiva, poderá
sor submetido a surviço extraordinário, em roçino es
pecial, pelo praso que no fizer neconsário, perceben
do gratificação mensal fixuia no méxico es 50% (cir=
lr a liso a tm PN
a
Como Menicgaol de Ha Redonda hi
Estado do Riu da Janeiro
GiEiESaÇe He 2,803 «09,
Parágrato Ônico- um se tratando de serviço extraor-
Sinário noturno, a gratificação ag
rá ncrecolas de 25f(vinto e cânco *
por conto).
Art, 27 -Cnberá o um Comivoão lcoiguads pelo rrefeito e su =
bordinada no vopartamento de Adminivtração selar pe
La fiel aplicação do regime do teupo integral e dedi
cação exclusiva,
rarágroto Ônico- 4 Comiarão, con fundamento non prin
eípios legnis e regulamentares, fá
xará critérios, expedirá instruções
“ axerosrá suporvinão, fivonlização
o controlo permanentes, rodendo ou
vir diretamente pooscas ou órgãos *
uspecialimados e procoler, periodi-
comento, a verificação "in loco",
Art. 25- 4 infringência dos compromissos decorrentes do regi-
ma de tenpo integral a dodicnção axoluniva, apurada!
em inquérito sdsinistrutivo, será puníca com a pena?
de domi são, q bas lo serviço púllico,
carmo xy
EN QUADIA LNTO
Art, 2% O enguadrazento dos atuais funcionários titulares ds
Carro O TM
Estudo do Rio de Janeiro
Cima Momicypal de Vota Rodeondo Mt
as
ai na ção UC AAA)
curgou afetivos Zur-ne-É qu extrita obediência s cox
reupondência vou us recpoctívas posições vigentes +
até 3i(trinta e um) de degonhro de 1973.
turágrafo Ônico- Nenium funcionário será encusirado!
com base am CATHO que ocupa am muba
tituição ou em cominnio.
arte 30- Os funcionírios efetivos serio enquadrados es curgos
cujas atribuições cojas do natureaa e gréu de respon
onbilidado sesclhantes às dos cargos do que Sorem ti
tuloreo à data da vigência desta “elibaração,
arte 3- Desio encunirsãos nas seguintes classes d4 quadro *
vermananto, na conformiânde às amexo IV$
V- de Agente Administrativo Auxiliar "P*, on atunim
ocupantes afativos dos cargos de Almoxarite- Au
xáliar e cporsturário Detslógrero T;
D'- de Agente Alsinigtrativo Auxiliar “Hº, os atuais
ocupantes sfetivos dos cargos do slmoxarito, us
canôgruto, curiturário intilógrato 11 o Níblio-
tecório-iuxiliars
3- de Agente Administrativo "I", os utunia dcuyun=*
tes efutivos dos cargos de amsimtento do cdsinig
tração 11
dt- de Agente siminintrativo "J", om stusia ocupantes
nfativos don cnrgos ds Técnico ás Contabilidnio!
Estado do Ria de Janeiro
Si- do agente administrativo "E", co utusis vcupan -
tos ufutivos dou cargos do Auuoncor do riminig=
tração:
6%- de Agente Adminiatrativo “L*, ou atuais vcuzan —
tas eletivos do Cargo do adjuntos
Tê- de Agonto Fincal auxiliar "II", om atuais ocuptno
tem sistivos don onrgos de Zirm) dv Trítutos I,
Finca do Vbras 7 o Lançadori
Do- do agente PLocul auxiliar "IJ", og stusis ocupan-
tan nfvtivos dou cargos do iuonl de Tributos +
IX, “inonl de Obras II é Fisonl de Tonturas,
Arte J&- uxvão enquadraõos nos seguintes cargos iuclados do *
usdro Suplementar, de atividndes Gutuiu, DS contur=
milsão do Anexo Vi
1'- do Auxiliar do cerviços Gernia “A”, om ntuaio q
ocupantes elotivos dou cargos de Trabalhador:
2º- do auxiliar do Serviços Gerais"B”, om atuais oqu
pantos ofvtivos dos cargos de “ervento «e Coveiros
B- do huxilior do Serviços Gerais “O", os stusio q
cupantos efetivos doo camos de Incanador O, de-
1ador, Ajulunto de Cletricista o Ajudante do Ne
cânios|
di- de Auxiliar do úmrviços Gerais "TU", om ntusis q
cupantos efetivos dos cargos de Auxiliar do Cam-
DO, Felrelro À o Guarda As
CETTE un ROt |
Estariio dho Ri de Jotmeita
pELEREAÇÃO Ne 2.233 | am
Si= Ge Auxiliar de Lerviços Gerado "E", ou ntusis q
cupantes efetivos dos onrgosds Peireiro B, Tratg
for n'Agua, Atendento 7, Atondonto II, Puitor e
Incunador Os
6- de Auxiliar de Derviços Gerais “G", ou atusin 2
cupantes efetivos dos cargos vu Dotorista à, For
teiro à, lnoínico B, Irutorísta À o Lostres
Arte 3) surdo enquatrados no coguinte cargo Lsolsdo do qua=
úro Suplementar, representativo do atividades de Im
vino, na conformidade do Anexovis
- às Professor Vrimário "7", om atuais ocupantes elg
tivos dos cargos do Professor Trimário I € Trofos-
sor Primário II,
árto M- Os cargoa ioolndon do Cunêro Duplementor, representa
tivos Je Atividades Técnicos e slminiatrativas, alo
os constantes do Anaxo VII, com 00 vencisentos respa
ativos,
Arte 35-= Os onrgos do cus frota ou urvigos 12, 3) e M serão
comuilerndos axtántos À medida que vaçarum
Arte J6= O Preínito Dunicipal fará publicar aa livtus nouá —
cain ds enqualresento destro ds 30 (trinta) Gisa, a
contar da vi; Bncia desta Deliberação,
Arte J7= O Suncionírio, cujo unquadrasento não tenha união feg
fo ou que sotoja eu denacórdo com as nóruaa desta lo
liveração, poderá, por via de poticão funincentasa »
molicitar no Trofeivo reconsideração do sto que 6 es
Bo Mani |
Estudo do flo de Janeiro
f /
quadrou ou revisão da musa mítuação funcional,
421 - O podido de reconsideração ou de revisão de-
verá sor £orsulado no praso ds 10 (des) âlas
contados da publicação às liota nozinal de
que trata o urtigo Jó,
$ 2º — O Prefeito Nunicipal dentro de 15 (quinso) *
alum, à contar do recebimento da petição, dg
cidirá, fusento publicar a sus decisão até
O torcviro dim subsequente ao término do pra
o previntos
gartmno vi
BISIOSIÇÕES PIMAIS E rRANULIÓRIAS
Arte 30 - Fica mutida o grotificação adeional de 05% (cínco!
por cento) sobre o ronpectivo pairão de vencimento!
do funcionário, correspondente a cada período de 05
(cinco) anos de efutivo exercício púllico municipal,
arte 39 - so funcionário que, no Gesenpenho de musa atritui =
ções em Tonourarim, ontiver pagando ou recebendo em
moeda corrente, fica concedido auxílio pera comper-
cur dSferença de caixa, na bass do 10% (des por ces
to) sobre o rosyoctíivo padrão de vencizentos
não será paso quando o funcionário octíver 8
dacmado: . ecra ais ad Td Di TO
Enodo do Rly de Jumairy )
quer título,
art, 40 - O Tunolonário que, ua data da vigência Cesta Delibg
ração, estiver classificado es concurso para promos
gão ou nGsavo, à que né encontra aguariando vagaçao
rá enquadrado na classe correspondente ao cargo pa
ra O qual Toi clasellicados
arte 41 = O funcionário ocupante ou titular de cargo extinto!
quando vagar o que cntivor nas funções atribuídas à
outro cargo, será enquadrado nocto Último, Gosds
que descnrenho tais funções, comprovasdanente, há
mais de 730 (vetecentos e trinta) dino, À dota da
vigência desta Deliberação,
Art, 42 — O Chafe dó Executivo poderá aduítir pessoal tenporá
rio, do confor=iiais com os precultos constitucio —
nais, observado O naguintes
1 - para es funções do professor, 0 estatutários
Z - pora ou Comals cason, a Legislação trabalhistas
rarágruto Único - O calário do pessoal, de que tra=
tm o âncimo Il, uurá oquivnlonte nó pagô no
mercado de trabalho pela prestação do servi-
ços sexcllanteso
Arte 43 - O rocino de touro integral e dedicação exclusiva ag
ré regulacentado em prazo não cuperior a 90 (novune
ta) dins, observadas ao norras constantes do Decre-
to Federal nº 60,091, de 18 de janolro de 190%
IPA. E ITA REGISTA
EI pm
Estado da Rio de Jumuito
DELIDEMAÇÃO nº 2,23) 15
Arte 44 - Am vuntagens é benefícios Gecorrentes da aplicação!
Gesta Deliberação, não devidos a partir de 1º (pri-
muiro) de junsiro de 1974, devendo s âsepasa correr
à conta das dotações prórrins do Orçamento iunioi -
rule
arte 40 - às Tormas de provimento dos cargos de Agonte idmxingg
trotívo "L*, bem nonim, 00 requicítos mínimos para!
o provimento sorão baixados por Doarvto pulo Chofo
do Executivos
Arte 46 = Ficam rovogulns as Deliberações nº 093, da 28 de og
tubro de 1907 e 1015, de 29 às novestro de 197, de
fumis dinponições um contrário,
arte 47 — úuta Deliberação entrurá em vigor na dnta do cus já
vilceção,
Volta
a MUMICAPAL DE VOLIA ONA
Setor de Ducuimeniadho e + mulvo

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