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norma nº 1234/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1234 / 1974
Date 1974-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL,FIXA PADRÕES,DETERMINA ENQUADRAMENTO;ADOTA O REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CARGOS
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Câmara CM unicipal de olha Redonda
Estado do Rio de Janeiro
- DELIBERAÇÃO N. cão nel 234 A À
"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL
DA CÂMARA MUNICIPAL, FIXA PADRÕES, DETERMINA EN
QUADRAMENTO, ADOTA O REGIHE DE TEMPO INTEGRAL E
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, "
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO:
EMENTA;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º — Os vencimentos e vantagens atribuídos aos funci
onarios do Poder Legislativo Municipal serão atualizados e pagos
na forma determinada nesta Deliberação, observados os Anexos e
as Tabelas que a acompanham e complementam,
Arte 2º — As carreiras, os cargos e as funções das dífe
rentes atribuições funcionais do Poder Legislativo Kunicipal são
exclusivamente os constantes dos Anexos I e II e Tabelas respec-
- tivas desta Deliberação, reescalonaãos de conformidade com 08 pa
drões, símbolos, Índíces e valores nos mesmos indicados.
Art. 3º — O sistema preconizado. nesta Deliberação baseia
se nos conceitos de cargo, classe, série de classes é categoria.
Art. 4º - Os cargos do Legislativo podem ser de provimen
to efetivo ou de provimento em comissão.
Art. 5º - Os cargos se dispõem em classes singulares ou
em série de classes, cujo conjunto forma o Quadro Funcional Oni
co Permanente do Legislativo:
Art. 6º —- Função gratificada é a vantagem accessória aos
vencimentos, concedida pelo efetivo exercício de Chefia ou Asse
soramento.
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Estado do Rio de do Rio de Janeiro
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DELIBERAÇÃO N.º 1 234 M |
-f1. 02 |
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Arte 7º = O provimento dos cargos do Legislativo será fel
to em obediência ao disposto nesta Deliberação, . observadas as
normas estatutárias e preceitos legais vigentes.
: Arte 8º — À investidura em cargos de provimento efetivo
: far-se-á:
I = por concurso público, para os cargos iniciais de car
reiras
II - por promoção, para os padrões imediatamente superio -»
res, dentro da mesma serie de classes;
III - por acesso, entre as séries de classes previstas no
quadro,
rt, 9º - As formas e requisitós determinantes do prová
, mento dos cargos efetivos são os estabelecidos, por classe, no À
nexo III.
Art. 10 - Os cargos em comissão, serão providos mediante
livre escolha de esa Executiva, dentre pessoas que satisfaçam *
os requisitos legais.
CAPÍTULO III
oo DA PRONOÇÃO E DO ACESSO
Art, 0 - Promoção é a elevação do funcionário à classe á
mediatamente superior aquela a que pertence, dentro da mesma sê
rie de classes,
- Art. 12 — Acesso é a elevação do funcionário da classe f1'
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DELIBERAÇÃO cão 1234
E nal de uma serie de classes para a classe inicial de outra, de
é formação profissional afim e de escalão superior,
-[1,03-
Art. 13 — Para concorrer a promoção e ao acesso, o funcio
nário comprovarã capacídade funcional, aferida através de prova"
e boletim de merecimento, levando-se em conta, obrigatoriamente,
assiduidade e pontualidade,
$ 1º - As provas terão peso 03 (tres) e o boletim de mere
cimento, 02 (dois).
: $ 2º = O merecimento. é adquirido na classe.
$ 3º - Não será classificado o funcionário que, en cada
uma das provas a que se submeter, deixar de obter pelo menos 50%
(cinquenta por cento) do seu valor total.
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|
| $ 4º - É de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo e
: xercício na classe o interstício mínimo para concorrência a pro
| moção 6 acesso,
f ) 9 5º - A Presidência do Legislativo baixará Decreto, regu
oo lamentando as formas de promoção e acesso, e as exigências res
. pectivas.
|
| Art. 14 = Para efeito do disposto neste Capítulo, constá
| tuíra a Presidência do Legislativo, COMISSÃO DE CONCURSO, compos
, ta de pelo menos 03 (três) membros, para apurar a sítuação ão
| o funcionário, o seu merecimento, realizar as provas e oferecer a
E classificação final;
4)
Parágrafo Ínico - Após a realização das provas, apurados
os resultados e publicada a lista de classificação, o funcionã
rio que se julgar prejudicado poderá recorrer, no prazo de 05
(cinco) dias.
K Art. 15 — A promoção e o acesso dependerão sempre da exig
MOD. 009
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Câmara CH uuicipal de Alta Redonda
DELIBERAÇÃO 1234 | a
têncta de cargo vago e sua decretação obedecera, rigorosamente ,
a ordem de classificação,
g 1º — Serão provídos a cada ano os cargos vagos, para cu
jo preenchimento forem realizados os concursos ou expedidas as
listas de classificação.
$ 2º - Vagando cargo passível de provimento, a Presidên
cia do Legialativo promoverá o seu preenchimento no prazo de 30
(trinta) dias, desde que exista funcionário devidamente apto.
Art. 16 - Os concursos e as lístas de classificação para
promoção e acesso terão validade de 02 (dois) anos.
Art. 17 - Se o provimento for declarado sem efeito, será
expedido novo ato em beneficio de quem tenha o direito.
$ 1º - O funcionário, cujo ato de provimento tenha sido
declarado sem efeito, não ficará obrigado a restituir o que, em
decorrência, houver recebido, salvo se ficar provada a utíliga —
ção de meios fraudulentos na sua obtenção.
$ 2º - O funcionário a favor de quem deveria ter sião ex
pedido o ato sera indenizado na diferença a que tiver direito,
" Art, 18 = O funcionário suspenso discíplinarmente ficará
impedido de concorrer a promoção pelo prazo de 02 (dois) anos, a
contar do término da penalidade,
Paragrafo Único T'o funcionário classificado para promo
ção ou acesso, que vier a sofrer apena de suspensão disciplinar
por mais de 15 (quinze) dias, não será beneficiado no decorrer
do prazo deste artigo.
Art, 19 - O funcionário que não estiver no exercício do
cargo ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exer
cício, não poderá concorrer ao provimento por promoção ou acesso,
MOD. 3
Câmaa HM unicipal de Alia CRedonda ro
Estado do Rio ae Janeiro
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DELIBERAÇÃO 1234 /
/-82,05-
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 20 - O Legislativo Municipal poderá aplicar o regime |
de tempo integral e dedicação exclusiva a que se referem os arti
gos 1) da Lei Federal nº 4.345, de 26 de junho de 1964 e 7º da
Lei Federal nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, nos termos de
regulamentação a ser expedida pela Presidência da Câmara:
a) a ccupantes de cargo cu função que envolva a responsa
bilidade de direção, chefia, assessoria e secretaria-
do, desde que a Secretaria Legislativa esteja, total
ou parcialmente, nubmetida ao regime de Tempo Inte-
gral e Dedicação Exclusiva;
b) a unidade administrativa ou setores da mesma, quando
a natureza do trabalho exigir;
N “e) a equipes de trabalho constituídas expressamente para
1] operar sob o aludido regime; e
- à) individualmente, a qualquer funcionário, em casos ex
cepcionais, devidamente justificados.
$ 1º - O regime de tempo integral e dedicação exclusiva '!
será aplicado por iniciativa e no interesse da administração.
$ 2º - à inclusão do servidor en regime de tempo integral
será sempre da iniciativa do Chefe dos Serviços da Secretaria Le
gislativa.
$32-0 funcionário, desde que colocado em regime de tem
po integral e dedicsição exclusiva, fica sujeito as normas que
lhe são inerentes, ressalvado o direito de opção, expressamente!
exercido, pelo regime de tempo parcial.
Art. 21 - A gratificação para os cargos a que se aplica
MOD. 003
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DELIBERAÇÃO 1234 “o
regime de tempo integral e de dedicação exclusiva sera fixada a
travês de Ato da Mesa Executiva, tendo em vista a essencialidade,
complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, bem
como as condições do mercado de trabalho para as atividades cor
respondentes.
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" Art. 22-- O pessoal turocrático, auxiliar ou subalterno ,
cujo trabalho seja indispensável ao funcionamento do regime de
tempo integral e dedicação exclusiva, poderá ser submetido a ser
viço extraordinário, em regime especial, pelo prazo que se fizer
necessário, percebendo gratificação mensal fixada no máximo de
50% (cinquenta por cento) do nível de vencimento,
Parágrafo fnico - Em se tratando ds serviço extraordiná
rio noturno, a gratificação será acrescida de 25% (vinte e cinco
por cento).
Arte 25 - Caberá a 1º Secretaria do Legislativo zelar pe
la fiel aplicação do regime de tempo integral e dedicação exclu
- sivas :
Parágrafo Único - à 1º Secretaria do Legislativo, com fun
damento nos princípios legais e regulamentares, fixará critérios,
expedirã instruções e exercerá supervisão, fiscalização e contro
le permanentes, podendo ouvir diretamente pessoas ou ôrgãos espe
cializados e proceder, pericdicamente, a verificação "in loco".
Art. 24 - A infringência dos compromissos decorrentes do
regime de tempo integral e dedicação exclusiva, apurada em inquê
rito administrativo, sera punida com a pena de demissão, a bem
do serviço público,
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
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1 Seior co oi
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Câmara HM unicipal de Alta Redonda ;
Art, 25 » O enquadramento dos atuais funcionários titula
res de cargos efetivos far-se-á: em estrita obediência e corres—
|" * pondência com as respectivas posições vigentes até 31 (trinta e
| um) de dezembro de 1973.
Parágrafo Único - Nenhum funcionário será enquadrado cem
base em cargo que ocupe em substituição ou em comissão,
Art. 26 —- Os funcionários efetivos serão enquadrados em
cargos cujas atribuições sejam de natureza e grau de responsabi
lidade semelhante as dos cargos de que forem titulares a data da
vigência desta Deliberação, '
Art. 27 - Serão enquadrados nas seguintes classes de car
reira do Quadro Único Permanente do Legislativo, na conformidade
ão Anexo IV:
1º - de Agente Administrativo Auxiliar "P", os atuais ocu
pantes efetivos dos cargos de Escriturário Legislati
vo Is
2º —- de Agente Administrativo Auxiliar "H", os atuais ocu
pentes efetivos dos cargos de Escriturário Legislati
vo Il;
3º - de Agente Administrativo "I", os atuais ocupantes
fetivos dos cargos de Auxiliar de Administração 1;
o do
4º — de Agente Administrativo "J'!, os atuais ocupantes
fetivos dos cargos de Auxiliar de Administração II.
to
art. 28 - Serão enquadrados nos seguintes cargos isolados
do Quadro Único Permanente do Legislativo, representativos de "A
tividades Gerais", na conformidade do Anexo V:
1º - de Auxiliar de Serviços Gerais "F'", o atual ocupante
efetivo do cargo de Contínuo Legislativo;
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Câmara Municipal do de olha CRedonda
Estado do Rio do Janeiro
dd, Pal É FI .0B-
2º - de Agente de Serviços Gerais "G", o atual ocupante e
fetivo do cargo de Zelador do Patrimônio Legislativo.
Art. 29 - Os cargos isolaãos do Quadro Único Permanente
do Legislativo, representativos de Atividades Técnicas, Especia
» lizadas e Administrativas, são os conatentes do Anexo VI, com os
efe vencimentos respectivos, e mais o cargo de "Consultor Jurfáico do
Legislativo", cujos vencimentos são os fixados pelo artigo se
guinte,
| Arte 30 - Picam fixados em Cr$ 5.098,00 (cínco mil e no
: venta. e oito cruzeiros) os vencimentos do cargo de Consultor Ju
ríáico ão Legislativo", do Quadro Único Permanente, de classe 1
solada,
Paragrafo Único - Os vencimentos previstos neste artigo,
. serão majorados, na mesma proporção, sempre que for concedido au
mento ao funcionalismo do Legislativo,
0 : Art. 31 - 4 Presidência do Legislativo, fará publicar as
listas nominais de enquadramento dentro de 30 (trinta) dias, a
; : contar da vigência desta Deliberação,
. CAPÍZULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 - Fica mantida a gratificação adicional de 05% *
(cinco por cento) sobre o respectivo padrão de vencimento do fun
cionário, correspondente a cada período de 05 (cinco) anos de e
fetivo exercício público municipal.
Art. 33 - Ficam criados:
I - No Quadro Único Permanente do Legislativo:
MOD. 003
er A ara Mies
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Câmara HM unicipal de olha Redonda
Estado do Rio de Janeiro
| | DELIBERAÇÃO 1234 -81.09-
a) 01 (um) cargo de "Oficial de Transcrições”, de provi
mento efetivo, classe isolada, atribuindo-se ao mesmo
o padrão “P",
) b) 01 (um) cargo de Escriturário Legislativo II, reenqua
ârado, nesta Deliberação, no cargo de Agente Adminis-
trativo Auxiliár "E",
II - Na Secretaria Legislativa, a função gratificada de
"Chefe do Setor de Documentação e Arquivo", atríbuin
do-se à mesma o valor símbolo 6-2,
Parágrafo Único - O provimento do cargo criado na letra
"a" do item “I" deste artigo, se fará mediante concurso público.
Art. 34 - Ficam extintos, no Quadro Único Permanente do
E Legislativo:
a) 03 (tres) cargos de Servente Legislativo; e
db) 03 (três) cargos de Escriturário Legislativo I, reen
quadrado, nesta Deliberação, no cargo de Agente Admi
nístrativo Auxiliar "Pº,
Art. 35 - 4o funcionário que, no desempenho de suas atri
| tuições em Tesouraria, estiver pagando ou recebendo em moeda cor
rente, fica concedido auxílio para compensar diferença de caixa,
na base de 10% (dez por cento) sobre o respectivo padrão de ven
! cimento. '
Parágrafo Único - O auxílio de que trata este artigo não.
será pago quando o funcionário estiver afastado do exercício do
seu cargo, a qualquer título.
Art. 56 - O funcionário que, na data da vigência desta De
| liberação, estiver classificado em concurso para promoção ou a
cesso, e que se encontra aguardando vaga, será enquadrado na
MOD. 003
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Câmara Muntepat de de lia Redonda
Estado do Rio de Janeiro
do -£1.10-
classe correspondente ao cargo para o qual foi classificado.
Art. 37 - O regime de tempo integral e dedicação éxrlusiva
será regulamentado em prazo não superior a 90 (noventa) êias, ob
servadas as normas constantes do Decreto Federal nº 60,09), de
18 de janeiro de 1967.
. Art. 38 = As vantagens e tenefícios decorrentes da aplica
“ção desta Deliberação, são devidos a partir de 1º (primeiro) de
jmeiro de 1974, devenão a despesa correr à conta des dotações
próprias do Orçamento. É
Art. 39 - Aplica-se a Deliberação que dispõem sobre a re
organização dos quadros funcionais do Executivo, aos casos omig-
sos nesta Deliberação.
Arte 40 — Ficam revogadas as Resoluções nºs 168, de 15 de
outubro de 1969 e 247, de 13 de julho de 1973, e demais disposi-
ções em contrário.
Art. 41 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de
sua publicação.
ou
Volta Redonda
Nelsôn àos
Prefeito funícipal
Projeto de deliberação nº 042/73.
Autoria: - Vereador Luiz da Fonseca Guimarães - Presidente
- Vereador Theodósio Alves da Silva - 1º Secretário
iã, - Vereador Delário Gonçalves Games - 2º Secretário.
MOD. 084

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