| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 1974 |
| Date | 1974-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL,FIXA PADRÕES,DETERMINA ENQUADRAMENTO;ADOTA O REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CARGOS |
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a h | ' j i Ca ANP DE IA ROL jSem Secr ce Co: me ge o = terivo Umasy [o | Câmara CM unicipal de olha Redonda Estado do Rio de Janeiro - DELIBERAÇÃO N. cão nel 234 A À "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL, FIXA PADRÕES, DETERMINA EN QUADRAMENTO, ADOTA O REGIHE DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, " A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: EMENTA; CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art, 1º — Os vencimentos e vantagens atribuídos aos funci onarios do Poder Legislativo Municipal serão atualizados e pagos na forma determinada nesta Deliberação, observados os Anexos e as Tabelas que a acompanham e complementam, Arte 2º — As carreiras, os cargos e as funções das dífe rentes atribuições funcionais do Poder Legislativo Kunicipal são exclusivamente os constantes dos Anexos I e II e Tabelas respec- - tivas desta Deliberação, reescalonaãos de conformidade com 08 pa drões, símbolos, Índíces e valores nos mesmos indicados. Art. 3º — O sistema preconizado. nesta Deliberação baseia se nos conceitos de cargo, classe, série de classes é categoria. Art. 4º - Os cargos do Legislativo podem ser de provimen to efetivo ou de provimento em comissão. Art. 5º - Os cargos se dispõem em classes singulares ou em série de classes, cujo conjunto forma o Quadro Funcional Oni co Permanente do Legislativo: Art. 6º —- Função gratificada é a vantagem accessória aos vencimentos, concedida pelo efetivo exercício de Chefia ou Asse soramento. Mod. | oz Tas + veses ee a ra per prerpta room rrermemerpuntsrra er ” " ria e Ee itt A E eee gg Ee. temem mo” E ah 8 srerivo Es LC âmara CH. unicipal de Atha Redonda fo Estado do Rio de do Rio de Janeiro /8 DELIBERAÇÃO N.º 1 234 M | -f1. 02 | CAPÍTULO II DO PROVIMENTO DOS CARGOS Arte 7º = O provimento dos cargos do Legislativo será fel to em obediência ao disposto nesta Deliberação, . observadas as normas estatutárias e preceitos legais vigentes. : Arte 8º — À investidura em cargos de provimento efetivo : far-se-á: I = por concurso público, para os cargos iniciais de car reiras II - por promoção, para os padrões imediatamente superio -» res, dentro da mesma serie de classes; III - por acesso, entre as séries de classes previstas no quadro, rt, 9º - As formas e requisitós determinantes do prová , mento dos cargos efetivos são os estabelecidos, por classe, no À nexo III. Art. 10 - Os cargos em comissão, serão providos mediante livre escolha de esa Executiva, dentre pessoas que satisfaçam * os requisitos legais. CAPÍTULO III oo DA PRONOÇÃO E DO ACESSO Art, 0 - Promoção é a elevação do funcionário à classe á mediatamente superior aquela a que pertence, dentro da mesma sê rie de classes, - Art. 12 — Acesso é a elevação do funcionário da classe f1' MOD. cus Cheat Ep dE VIA MEDA peer do (nd 8 cr ce Dorme: ado ERA O a teuivo : Cimara Municipal de olha CRedonda ZA y Estado do Rio do Janeiro DELIBERAÇÃO cão 1234 E nal de uma serie de classes para a classe inicial de outra, de é formação profissional afim e de escalão superior, -[1,03- Art. 13 — Para concorrer a promoção e ao acesso, o funcio nário comprovarã capacídade funcional, aferida através de prova" e boletim de merecimento, levando-se em conta, obrigatoriamente, assiduidade e pontualidade, $ 1º - As provas terão peso 03 (tres) e o boletim de mere cimento, 02 (dois). : $ 2º = O merecimento. é adquirido na classe. $ 3º - Não será classificado o funcionário que, en cada uma das provas a que se submeter, deixar de obter pelo menos 50% (cinquenta por cento) do seu valor total. h | | $ 4º - É de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo e : xercício na classe o interstício mínimo para concorrência a pro | moção 6 acesso, f ) 9 5º - A Presidência do Legislativo baixará Decreto, regu oo lamentando as formas de promoção e acesso, e as exigências res . pectivas. | | Art. 14 = Para efeito do disposto neste Capítulo, constá | tuíra a Presidência do Legislativo, COMISSÃO DE CONCURSO, compos , ta de pelo menos 03 (três) membros, para apurar a sítuação ão | o funcionário, o seu merecimento, realizar as provas e oferecer a E classificação final; 4) Parágrafo Ínico - Após a realização das provas, apurados os resultados e publicada a lista de classificação, o funcionã rio que se julgar prejudicado poderá recorrer, no prazo de 05 (cinco) dias. K Art. 15 — A promoção e o acesso dependerão sempre da exig MOD. 009 pum E “ira crio last > Câmara CH uuicipal de Alta Redonda DELIBERAÇÃO 1234 | a têncta de cargo vago e sua decretação obedecera, rigorosamente , a ordem de classificação, g 1º — Serão provídos a cada ano os cargos vagos, para cu jo preenchimento forem realizados os concursos ou expedidas as listas de classificação. $ 2º - Vagando cargo passível de provimento, a Presidên cia do Legialativo promoverá o seu preenchimento no prazo de 30 (trinta) dias, desde que exista funcionário devidamente apto. Art. 16 - Os concursos e as lístas de classificação para promoção e acesso terão validade de 02 (dois) anos. Art. 17 - Se o provimento for declarado sem efeito, será expedido novo ato em beneficio de quem tenha o direito. $ 1º - O funcionário, cujo ato de provimento tenha sido declarado sem efeito, não ficará obrigado a restituir o que, em decorrência, houver recebido, salvo se ficar provada a utíliga — ção de meios fraudulentos na sua obtenção. $ 2º - O funcionário a favor de quem deveria ter sião ex pedido o ato sera indenizado na diferença a que tiver direito, " Art, 18 = O funcionário suspenso discíplinarmente ficará impedido de concorrer a promoção pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do término da penalidade, Paragrafo Único T'o funcionário classificado para promo ção ou acesso, que vier a sofrer apena de suspensão disciplinar por mais de 15 (quinze) dias, não será beneficiado no decorrer do prazo deste artigo. Art, 19 - O funcionário que não estiver no exercício do cargo ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exer cício, não poderá concorrer ao provimento por promoção ou acesso, MOD. 3 Câmaa HM unicipal de Alia CRedonda ro Estado do Rio ae Janeiro o h DELIBERAÇÃO 1234 / /-82,05- CAPÍTULO IV DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Art. 20 - O Legislativo Municipal poderá aplicar o regime | de tempo integral e dedicação exclusiva a que se referem os arti gos 1) da Lei Federal nº 4.345, de 26 de junho de 1964 e 7º da Lei Federal nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, nos termos de regulamentação a ser expedida pela Presidência da Câmara: a) a ccupantes de cargo cu função que envolva a responsa bilidade de direção, chefia, assessoria e secretaria- do, desde que a Secretaria Legislativa esteja, total ou parcialmente, nubmetida ao regime de Tempo Inte- gral e Dedicação Exclusiva; b) a unidade administrativa ou setores da mesma, quando a natureza do trabalho exigir; N “e) a equipes de trabalho constituídas expressamente para 1] operar sob o aludido regime; e - à) individualmente, a qualquer funcionário, em casos ex cepcionais, devidamente justificados. $ 1º - O regime de tempo integral e dedicação exclusiva '! será aplicado por iniciativa e no interesse da administração. $ 2º - à inclusão do servidor en regime de tempo integral será sempre da iniciativa do Chefe dos Serviços da Secretaria Le gislativa. $32-0 funcionário, desde que colocado em regime de tem po integral e dedicsição exclusiva, fica sujeito as normas que lhe são inerentes, ressalvado o direito de opção, expressamente! exercido, pelo regime de tempo parcial. Art. 21 - A gratificação para os cargos a que se aplica MOD. 003 dl fá pipicj> ce CENTO Fer Sl Att — RS e. a Mata “, ] Câmara HM unicipal de CUlia A DELIBERAÇÃO 1234 “o regime de tempo integral e de dedicação exclusiva sera fixada a travês de Ato da Mesa Executiva, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, bem como as condições do mercado de trabalho para as atividades cor respondentes. 4 " Art. 22-- O pessoal turocrático, auxiliar ou subalterno , cujo trabalho seja indispensável ao funcionamento do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, poderá ser submetido a ser viço extraordinário, em regime especial, pelo prazo que se fizer necessário, percebendo gratificação mensal fixada no máximo de 50% (cinquenta por cento) do nível de vencimento, Parágrafo fnico - Em se tratando ds serviço extraordiná rio noturno, a gratificação será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento). Arte 25 - Caberá a 1º Secretaria do Legislativo zelar pe la fiel aplicação do regime de tempo integral e dedicação exclu - sivas : Parágrafo Único - à 1º Secretaria do Legislativo, com fun damento nos princípios legais e regulamentares, fixará critérios, expedirã instruções e exercerá supervisão, fiscalização e contro le permanentes, podendo ouvir diretamente pessoas ou ôrgãos espe cializados e proceder, pericdicamente, a verificação "in loco". Art. 24 - A infringência dos compromissos decorrentes do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, apurada em inquê rito administrativo, sera punida com a pena de demissão, a bem do serviço público, CAPÍTULO V DO ENQUADRAMENTO MOD. 03 1 Seior co oi E A o ny tm sm il too Câmara HM unicipal de Alta Redonda ; Art, 25 » O enquadramento dos atuais funcionários titula res de cargos efetivos far-se-á: em estrita obediência e corres— |" * pondência com as respectivas posições vigentes até 31 (trinta e | um) de dezembro de 1973. Parágrafo Único - Nenhum funcionário será enquadrado cem base em cargo que ocupe em substituição ou em comissão, Art. 26 —- Os funcionários efetivos serão enquadrados em cargos cujas atribuições sejam de natureza e grau de responsabi lidade semelhante as dos cargos de que forem titulares a data da vigência desta Deliberação, ' Art. 27 - Serão enquadrados nas seguintes classes de car reira do Quadro Único Permanente do Legislativo, na conformidade ão Anexo IV: 1º - de Agente Administrativo Auxiliar "P", os atuais ocu pantes efetivos dos cargos de Escriturário Legislati vo Is 2º —- de Agente Administrativo Auxiliar "H", os atuais ocu pentes efetivos dos cargos de Escriturário Legislati vo Il; 3º - de Agente Administrativo "I", os atuais ocupantes fetivos dos cargos de Auxiliar de Administração 1; o do 4º — de Agente Administrativo "J'!, os atuais ocupantes fetivos dos cargos de Auxiliar de Administração II. to art. 28 - Serão enquadrados nos seguintes cargos isolados do Quadro Único Permanente do Legislativo, representativos de "A tividades Gerais", na conformidade do Anexo V: 1º - de Auxiliar de Serviços Gerais "F'", o atual ocupante efetivo do cargo de Contínuo Legislativo; MOD. 003 cha: A CURRAL DE FA MODA 6 & ér e -reLivo Câmara Municipal do de olha CRedonda Estado do Rio do Janeiro dd, Pal É FI .0B- 2º - de Agente de Serviços Gerais "G", o atual ocupante e fetivo do cargo de Zelador do Patrimônio Legislativo. Art. 29 - Os cargos isolaãos do Quadro Único Permanente do Legislativo, representativos de Atividades Técnicas, Especia » lizadas e Administrativas, são os conatentes do Anexo VI, com os efe vencimentos respectivos, e mais o cargo de "Consultor Jurfáico do Legislativo", cujos vencimentos são os fixados pelo artigo se guinte, | Arte 30 - Picam fixados em Cr$ 5.098,00 (cínco mil e no : venta. e oito cruzeiros) os vencimentos do cargo de Consultor Ju ríáico ão Legislativo", do Quadro Único Permanente, de classe 1 solada, Paragrafo Único - Os vencimentos previstos neste artigo, . serão majorados, na mesma proporção, sempre que for concedido au mento ao funcionalismo do Legislativo, 0 : Art. 31 - 4 Presidência do Legislativo, fará publicar as listas nominais de enquadramento dentro de 30 (trinta) dias, a ; : contar da vigência desta Deliberação, . CAPÍZULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 32 - Fica mantida a gratificação adicional de 05% * (cinco por cento) sobre o respectivo padrão de vencimento do fun cionário, correspondente a cada período de 05 (cinco) anos de e fetivo exercício público municipal. Art. 33 - Ficam criados: I - No Quadro Único Permanente do Legislativo: MOD. 003 er A ara Mies a mi HLiVO poa Câmara HM unicipal de olha Redonda Estado do Rio de Janeiro | | DELIBERAÇÃO 1234 -81.09- a) 01 (um) cargo de "Oficial de Transcrições”, de provi mento efetivo, classe isolada, atribuindo-se ao mesmo o padrão “P", ) b) 01 (um) cargo de Escriturário Legislativo II, reenqua ârado, nesta Deliberação, no cargo de Agente Adminis- trativo Auxiliár "E", II - Na Secretaria Legislativa, a função gratificada de "Chefe do Setor de Documentação e Arquivo", atríbuin do-se à mesma o valor símbolo 6-2, Parágrafo Único - O provimento do cargo criado na letra "a" do item “I" deste artigo, se fará mediante concurso público. Art. 34 - Ficam extintos, no Quadro Único Permanente do E Legislativo: a) 03 (tres) cargos de Servente Legislativo; e db) 03 (três) cargos de Escriturário Legislativo I, reen quadrado, nesta Deliberação, no cargo de Agente Admi nístrativo Auxiliar "Pº, Art. 35 - 4o funcionário que, no desempenho de suas atri | tuições em Tesouraria, estiver pagando ou recebendo em moeda cor rente, fica concedido auxílio para compensar diferença de caixa, na base de 10% (dez por cento) sobre o respectivo padrão de ven ! cimento. ' Parágrafo Único - O auxílio de que trata este artigo não. será pago quando o funcionário estiver afastado do exercício do seu cargo, a qualquer título. Art. 56 - O funcionário que, na data da vigência desta De | liberação, estiver classificado em concurso para promoção ou a cesso, e que se encontra aguardando vaga, será enquadrado na MOD. 003 Chu Hu RL O CA MO Cr ce Ec me; "6iiz io O tou; tivo Câmara Muntepat de de lia Redonda Estado do Rio de Janeiro do -£1.10- classe correspondente ao cargo para o qual foi classificado. Art. 37 - O regime de tempo integral e dedicação éxrlusiva será regulamentado em prazo não superior a 90 (noventa) êias, ob servadas as normas constantes do Decreto Federal nº 60,09), de 18 de janeiro de 1967. . Art. 38 = As vantagens e tenefícios decorrentes da aplica “ção desta Deliberação, são devidos a partir de 1º (primeiro) de jmeiro de 1974, devenão a despesa correr à conta des dotações próprias do Orçamento. É Art. 39 - Aplica-se a Deliberação que dispõem sobre a re organização dos quadros funcionais do Executivo, aos casos omig- sos nesta Deliberação. Arte 40 — Ficam revogadas as Resoluções nºs 168, de 15 de outubro de 1969 e 247, de 13 de julho de 1973, e demais disposi- ções em contrário. Art. 41 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. ou Volta Redonda Nelsôn àos Prefeito funícipal Projeto de deliberação nº 042/73. Autoria: - Vereador Luiz da Fonseca Guimarães - Presidente - Vereador Theodósio Alves da Silva - 1º Secretário iã, - Vereador Delário Gonçalves Games - 2º Secretário. MOD. 084