norma nº 76/1955

Cha MONET PAI MOS
- + Secr de Peceme cre taivo
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DULIBURAÇÃO na fé |
à Câmara iunicipal ace volta Redonda decreta e
eu sanciono a seguinte deliberação: '
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artigo 14) - Fica 0 axecutivo hkunicipal autorizado a con-
trair un emprestimo bançario até a importancia
de re O0C.U0U,0U (treis milhões de cruzeiros);
| artigo 2º) - U emprestimo a que su refere o artigo anteri-
: o? ;odera ser contraldo eu Wi só Banco ou eu va-
rioy; '
N artigo d?) - No contrato de emprestimo, a prefeitura muni-
cipal pode obrigar-se a pagar juros até 12% (do
' ze jo? cento) ao ano; Vs
artigo à?) - As garantias do emprestimo serãb qadas pelo
Exucutivo, na melhor -forma de lei e das pousi-
bilidades do Municipio;
áitigo 02) - Q prazo do ewp não será supecior a 6
(seis) nêsea, reformado por igual
periodo, nas 11654 olkições eptavelgcidas neg-
ta deliberação; '
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Artigo 6º) - usta ueliberação anvrará eu vigor na data de
gua puulicação, revogaias as disposições eis con-
trario. .
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volta itedonda, 2 mm Prado LEIS
Prefeito Municipal
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