| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 1974 |
| Date | 1974-04-05 |
| Ementa | REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. |
| native_id | 1741 |
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fole HUM L DE AA REDJIDA : Seter de Cc. me: le e rrivo Ba o jiz) A Câmara CH unicipal de Mola Redonda Estado do Rio de Janeiro EMENTA: - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - . ro 4 o “vd jArtágo 1º Aog proprietários de prédios, construídos sem a necessária licença, terão prazo de 90(noventa) dias, para Fequeros rem a sua regularização de lençamento no cadastro imobiltário muni cipal, sem Atender as exigências das posturas municipais, sem o pa gamento de multes, desãe que não estejam ajuízadas, a apresentação de Plantas ou projetos, ou outras quaisquer exigências, salvo as construções que estiverem fora do alinhamento $ Úniico- Os efeitos do Art; 1º serão também para averbações, regietros,e tributações que passarão a fazer constar das fichas de controle! imobiliário municipal, para todos 09 efeitos. / Artágo 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de eua - á ê & 8 es Fara [e] n3 o mw pé q [o] o E] 8 Q o & É o e Projetg Del.001/74 Ator» istide | tucny/