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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1238/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1238 / 1974
Date 1974-04-05
EmentaREGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS.
native_id1741

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Câmara CH unicipal de Mola Redonda
Estado do Rio de Janeiro
EMENTA: - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
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4 o “vd
jArtágo 1º Aog proprietários de prédios, construídos sem a
necessária licença, terão prazo de 90(noventa) dias, para Fequeros
rem a sua regularização de lençamento no cadastro imobiltário muni
cipal, sem Atender as exigências das posturas municipais, sem o pa
gamento de multes, desãe que não estejam ajuízadas, a apresentação
de Plantas ou projetos, ou outras quaisquer exigências, salvo as
construções que estiverem fora do alinhamento
$ Úniico- Os efeitos do Art; 1º serão também para averbações,
regietros,e tributações que passarão a fazer constar das fichas de
controle! imobiliário municipal, para todos 09 efeitos.
/ Artágo 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de eua
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