| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 1977 |
| Date | 1974-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA GOVERNO MUNICIPAL A CONTRATAR ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO.- EMPRÉSTIMO |
| native_id | 1748 |
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Cha “MRS - Câmara CÁ unicipal de Cotta CRedonda Estado do Rio de Janeiro -— > a EMENTA: autoriza Governo liunicípal a contratar abertura de crédito fixo, em favor do Kunicípio, A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Art? 1º « O Prefeito Municipal fica autorizado a pleitear e ob- ter do BANCO DO BRASIL S.A., abertura de crédito fixo até o valor de (8 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FDU), instituído pelo CONVÊNIO firmado, em 26 de abril de 1973, entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 0 BANCO NACIO - NAL DE HABITAÇÃO e o BANCO DO BRASIL S.A., sendo o úl- timo o administrador do FUNDO, Art? 22 - O crédito destinar-se-á à cobertura de 90% (noventa! Mod voz por cento) do custeio dos seguintes empreendimentos : construção da ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, já de- nominada anteriormente através de Deliberação, de Pon- te Presidente Médici, inclusive desapropriações e o- tras de acesso, no valor global de Q8 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros); constru - ção da ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, já denominada anteriormente atravês de Deliberação, de Ponte Presi - dente Castelo Branco, inclusive desapropriações e O tras de acesso, no valor global de O$ 2.654.517,30 (dois milhões, eciecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dezessete cruzeiros e trinta centavos) 3 Art? 3º - MOD. 009 LC âmara CH uuicipal de Cotia Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº. 2,244... o” desapropriações necessárias à construção, com recursos da Rede Ferroviária Federal S.A., de um viaduto a ser localizado à altura da Av. Amaral Peixoto, no valor de as 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros); desapropria- ções necessárias à construção com recursos da Rede Fer roviária Federal S.A,» de um viaduto a ser localizado! à altura do Bairro Ponte Alta, no valor global de a$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros); canalização do Córrego Secades, no valor global de 4% 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros); diversas o- tras integrantes do Sistema Hunicipal de Águas Pluvi - ais, no valor global de (8 6.884.763,41 (seis milhões, oitocentos e oitente e quatro mil, setecentos e sessen ta e três cruzeiros e quarenta e um centavos), e o Pre feito poderá assinar com o BANCO DO BRASIL S.A. o ing- trumento necessário à contratação da abertura de crédi to, acolhendo e aceitando as condições e Cláusulas a que o BANCO CREDITADOR subordinar tais contratos, se- jam de utilização do crédito aberto, resgate da dÍvi - da, prazo, juros, taxa de administração, juros de mn0- ra, correção monetária, multa convencional, reemboleo* de despeses, seguro e outras, podendo, inclusive, ra e retificar ou eimplesmente aditar o instrumento contras tual, sendo o caso. Fica o Prefeito autorizado a dar em garantia da opera- ção creditícia as quotas do Imposto de Circulação de Mercadorias (I.CeMe). Ex He po eta Setor co Eccime .€ % EL. e up 179 REDSDA Lâmara Municipal do Alta CRodonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº 3.20%... 3 artº 42 - Para atender às obrigações de pagamento decorrentes * desta lei, o Poder Executivo abrirá, no corrente exer- . cício, crédito especial, no valor de G$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil cruzeiros) que correrá por conta da seguinte dotação: 3.2.4.2. 13 DR-Juros da DÍ- vida Interna. Nos exeroícios de 1975 e subsequentes a- tê 1984, o orgamento consignará as verbas necessárias ao atendimento das demais obrigações, a serem'contraí- das em decorrência do empréstimo com o BANCO DO BRASIL Sehos administrador do Fundo de Desenvolvimento Urba no. Art? 8º — Pica o Prefeito obrigado a apresentar ao Legislativo , trimestralmente, relatório discriminando as obras rea- lizadas e as despesas subsequentes. sa Artº 6º - O salão consequente da autorização concedida pela Deli 0 beração nº 1.211 e não utilizado até a data da sanção desta Deliberação, fica sujeito a nova autorização da Câmara Municipal. Artº 7º — Esta Deliberação entrará em vigor nesta data, revoga - das as disposições em contráfio, 1H. Volt Db; donda, sa ) / é) Ss s às cont divas - Prefeito nº 006/74, de 05 de março de 1974 j Mensag | PINA, MOD. 003