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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1244/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1244 / 1977
Date 1974-04-29
EmentaAUTORIZA GOVERNO MUNICIPAL A CONTRATAR ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO.- EMPRÉSTIMO
native_id1748

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texto integral #

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Cha “MRS -
Câmara CÁ unicipal de Cotta CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
-— >
a
EMENTA: autoriza Governo liunicípal a contratar abertura de
crédito fixo, em favor do Kunicípio,
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Art? 1º « O Prefeito Municipal fica autorizado a pleitear e ob-
ter do BANCO DO BRASIL S.A., abertura de crédito fixo
até o valor de (8 14.000.000,00 (quatorze milhões de
cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação
dos recursos do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FDU),
instituído pelo CONVÊNIO firmado, em 26 de abril de
1973, entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 0 BANCO NACIO -
NAL DE HABITAÇÃO e o BANCO DO BRASIL S.A., sendo o úl-
timo o administrador do FUNDO,
Art? 22 - O crédito destinar-se-á à cobertura de 90% (noventa!
Mod voz
por cento) do custeio dos seguintes empreendimentos :
construção da ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, já de-
nominada anteriormente através de Deliberação, de Pon-
te Presidente Médici, inclusive desapropriações e o-
tras de acesso, no valor global de Q8 2.400.000,00
(dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros); constru -
ção da ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, já denominada
anteriormente atravês de Deliberação, de Ponte Presi -
dente Castelo Branco, inclusive desapropriações e O
tras de acesso, no valor global de O$ 2.654.517,30
(dois milhões, eciecentos e cinquenta e quatro mil,
quinhentos e dezessete cruzeiros e trinta centavos) 3
Art? 3º -
MOD. 009
LC âmara CH uuicipal de Cotia Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº. 2,244... o”
desapropriações necessárias à construção, com recursos
da Rede Ferroviária Federal S.A., de um viaduto a ser
localizado à altura da Av. Amaral Peixoto, no valor de
as 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros); desapropria-
ções necessárias à construção com recursos da Rede Fer
roviária Federal S.A,» de um viaduto a ser localizado!
à altura do Bairro Ponte Alta, no valor global de
a$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros); canalização
do Córrego Secades, no valor global de 4% 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil cruzeiros); diversas o-
tras integrantes do Sistema Hunicipal de Águas Pluvi -
ais, no valor global de (8 6.884.763,41 (seis milhões,
oitocentos e oitente e quatro mil, setecentos e sessen
ta e três cruzeiros e quarenta e um centavos), e o Pre
feito poderá assinar com o BANCO DO BRASIL S.A. o ing-
trumento necessário à contratação da abertura de crédi
to, acolhendo e aceitando as condições e Cláusulas a
que o BANCO CREDITADOR subordinar tais contratos, se-
jam de utilização do crédito aberto, resgate da dÍvi -
da, prazo, juros, taxa de administração, juros de mn0-
ra, correção monetária, multa convencional, reemboleo*
de despeses, seguro e outras, podendo, inclusive, ra e
retificar ou eimplesmente aditar o instrumento contras
tual, sendo o caso.
Fica o Prefeito autorizado a dar em garantia da opera-
ção creditícia as quotas do Imposto de Circulação de
Mercadorias (I.CeMe).
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Setor co Eccime .€
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REDSDA
Lâmara Municipal do Alta CRodonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº 3.20%... 3
artº 42 - Para atender às obrigações de pagamento decorrentes *
desta lei, o Poder Executivo abrirá, no corrente exer-
. cício, crédito especial, no valor de G$ 630.000,00
(seiscentos e trinta mil cruzeiros) que correrá por
conta da seguinte dotação: 3.2.4.2. 13 DR-Juros da DÍ-
vida Interna. Nos exeroícios de 1975 e subsequentes a-
tê 1984, o orgamento consignará as verbas necessárias
ao atendimento das demais obrigações, a serem'contraí-
das em decorrência do empréstimo com o BANCO DO BRASIL
Sehos administrador do Fundo de Desenvolvimento Urba
no.
Art? 8º — Pica o Prefeito obrigado a apresentar ao Legislativo ,
trimestralmente, relatório discriminando as obras rea-
lizadas e as despesas subsequentes.
sa Artº 6º - O salão consequente da autorização concedida pela Deli
0 beração nº 1.211 e não utilizado até a data da sanção
desta Deliberação, fica sujeito a nova autorização da
Câmara Municipal.
Artº 7º — Esta Deliberação entrará em vigor nesta data, revoga -
das as disposições em contráfio,
1H.
Volt Db; donda, sa
) /
é) Ss s
às cont divas - Prefeito
nº 006/74, de 05 de março de 1974
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Mensag
| PINA,
MOD. 003

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