norma nº 77/1955

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DELIEZERAÇÃO me oT755
Ementa s ” ESTABELECE NCRIZAS PLOFILAXIA DA RAIVA NO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA "
A Camara limicipal de Volta Redonda decreta e
eu sanciono a seguinte DELIBEILAÇÃO£.
Artigo 1º = Fica criado o Pôsto de Vacinação Anticrábi
ca
Artigo 2º = A vacinação preventiva da raiva será obrio
gatória para os cães e controlada pelo Posto de vacinaçãoo
Artigo 3º - Os donos de cães serão obrigados as
a) Licenciar os seus anímais, ocasião em que serão vas
* cânadoss
h) Revacind-los anualmentos
c) Hantê-los com nordeção
Artizo |º - Como medida preventiva contra a raiva, os
cãos sem mordaçe e vadios, enboxa licenciados, serão capturados!
gelo sexviço competente,
Artigo 5º « Os cães recolhidos ao Depósito Púllico não
reclanados no prazo de 5 dias, serão exterminadoso
Artigo 6º = Pela infrrçã. do artz hº será cobrada a
zulta de Cr$) 300,00 na reincidência, Cr$ 200.003 o captura em 3º
zeincidenciao
Artigo 7º = Esta loi entrará em vigor na data de sua ?
publicação, revogadas as disposições em contrárioo
Í Volta Redonda, 01/13/55
a) Sévio do Almeida Gana - Prefeito Hunicipal -
FULLICADA NO BoTo nº 30 de 17/12/55
LUTGR: Veraador Luiz Gonzaga de Souza Cifraco,
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