| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 1974 |
| Date | 1974-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A DEVOLVER O LOTE DE TERRAS Nº 23, DO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA, LOCALIZADO NA RUA SANTA TEREZINHA, BAIRRO NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lâmaia CHunicipal de Alta Redonda % Estado do Rio ce Janeiro EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo liunici- pal de Volta Redonda a devolver o lo- te de terras nº 23, do loteamento Jar ãàim Primavera, localizado na rua Sen- ta Terezinha, tairro Niteroi e da ou- “tras providências, a e O O a e um O PV O a e e a ro A Câmara liunicipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a se- guinte DELIBERAÇÃO: Arte. 12 — “ Art. 2º - Arte 3º - MOD, 003 Fica o Chefe do Executivo Eunicipal autorizado a de- volver, Stservadas as formalidades legais, o lote de terras nº 23 (vinte e três) do loteamento Jardim Pri- mavera, sito na rua Santa Terezinha, bairro Niterói , doado & Hunicipalidade em 21.01.63 por Alzira Cravo de Alencar Eatos e seu marido Roberto Barreira de A - lencar atos. Esta devolução devera ser efetuada com o fim de revo- gar a escritura de doação respectiva, lavrada em 21- 01-63 no Cartório 2º Ofício desta Comarca, livro 10 NG, fls. 172V. Esta Deliteração entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonãa, 2) de | ogpulo ae di 1044 NELSON DOS OS GONÇALVES - Prefeito Mensagem nº 015/74, de 22 de abril de 1974.