| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 1974 |
| Date | 1974-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA À IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1765 |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA ' DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL NO 1,260 Autor : VEREADOR ACÁCIO DA' ROCHA 1 Ementa: AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO Q NTISTA DO 79 DIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO ORIGINÁRIO :PROJETO DE DELIBERAÇÃO Nº 08/74 - mm Data apresentação: 10 / O / 74 : Data leitura: 16/04 / 74 Considerado objeto de deliberação em: 16 / Oq /74 REMETIDO ÀS COMISSÕES: DA 7 A FAVORÂVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação 18-04-74 Sim Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. Obras e Serviços Públicos ..... Saúde, Educ. e Assist. Social Agric., Pec., Ind. e Comércio APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data: 20/ 08 / J4 Unanimidade Sim Votos contra APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: OL/ 10 / 74 | Unanimidade Sim Votos contra Com emendas? Quantas? REMETIDA À SANÇÃO em: 03/. 10/ 74 Ofício no P 184 / 74 SANCIONADA em: 8 / 10 / 74 PUBLICADA em / / VETO: Data apresentação: / / Data leitura: / / Distribuído às Comissões: [NT em PAR É Pareceres: Favorável Contrário Veto: Mantido Rejeitado PROMULGAÇÃO - em: / / pelo publicação em: TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS Nº 03.» folhas 95 yprso-l QLTENTA E CINCO ) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 34« tres ) FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 003 . Volta Redonda, 29 de janeiro de 1.979 EEE FINA E Ft PEDIDA os treivo 33 as. 3 ç - . Paga Estudos | Pulido Rsts=ôutor = | T nt Secretario AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO A DO AR ÁREA DE TERRA “IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA? E DA AOTRAS PROVER CIAS, A Câmara Hunicipal de Volta Redonda DECRETA e ou SANCIONO a seguine “te IELIBERAÇÃOS drto 1% Fica o Sr, Prefeito Kunicipal autorizedo a doar uma área * de terra à Igreja Adventista do 7º Dia; Entidade desta Cl dade, $ Único- A doação de que trata o presente artigo será, para os efof tos legais, registrada em Cartório, atraves de Escritura º Pública onde fará constar a localização da área, especifis eações, confrontações e metragens àrto 22-»À presente doação será condicionada ao uso do imóvel vél |? donatária, exclisivamshõo, para eoxstrução de um templo * com fins religiosos e ativida des próprias da mesmas Art, 3% Devera constar na Escrituya de Doação que o imôvel reverte rá ao patrimonio do !unicípio se, no prazo de 12 (dozed ng ves não se der início a construção do pr védio ou se, edase/ truido, se lhe der a Donatária destinação diversa daquela prevista no artigo 28; Avt 4º- Esta Deliberação óntrará em vigor na data de cua publicas/ são, revogadas as disposições em contrários Saia Getúlio Vargas, 10 do abrii de 924 ( Acã Ze = vereador Aprovado cm 1º Votação MOD. 005 í ae ai Becic.irio OS Aprova em, 2.º Votação Vv.R j lo AL Des aa | Wengoc | Paqeret | Ler ba | À É AO PREFEITO PARA SANÇÃO À estero ef DAS To pd romaria Fim REU evo DS | Lito q Pos A. Câmara Municipal de Velta Redonda Projeto de DELIBERAÇÃO N.º008 USTIFICATIVA 8 EMENTA :- ão apresentezmos o Presente projeto, convictos esta mos que, mais uma vez, o alto espírito público de meus Pares bem ? assim do ilustro Chefe às Executivo há de imperar no sentido de os ferecer aos nossos munícipes mais um templo onde 2 voz do Senhor ? se fará ouvir, De outras feitas, os Poderes têm-se unidos em medi= das idênticas tal é a dusteza das reivindicações daqueles que, pro fessanão a fé, levam aos lares a paz, a contiança. o respeito as aus — torídades e, prinicivalmente, acCriador, quando, com tristeza pros funda, vemos em outro lado, a pregação da guerra, da discórdia e º desrespeito a pesaoa hu ana; levam aos jovens a £ê no futuro quan do, de outro lado estão mãos crimonosas a lhes mostrar o caminho ? ão vicio e da perdijão, à caga templo que se constrói, almas são salvas a º tristeza 6 consolada s as desgraças amenizadas, Daí, Porque nossa certeza do apoio do Plenário, Protos 208/74 ac-jcra MOD, 008 Ç rip poça] (Ur REST Tara) ear ari a 1 | Câmara HM unicipal de olia CRedonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º 2,260... EMENTA: " Autoriza ao Chefe do Executivo a doar área de ! terra à Igreja Adventista do 7º Dia, e dá qu tras providencias”. Me e eae A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: Arte 1º - Fica o Sr. Prefeito Munioipal autorizado a doar uma área do terra à I- greja Adventista do 7º Dia, Entidade desta cidade. . $ Único - A doação de que trata o presente artigo será, para os efeitos legais, * registrada em Cartório, através de Escritura Pública onde fará constar! a localização da área, especificações, confrontações e metragem Arte 2º = À presente doação será condicionada ao uso do imovel pela donatária, ex clusivamente, para construção de um templo com fins religiosos e atívi- dades próprias da mesma; Arte 3º - Deverá constar na Escritura de Doação que o imovel reverterá eo patrimo 0 não do tmicípio so, no prazo de 12 (doze) meses não so der início à + construção do prédio cu se, construído, se lhe der a Donatária destina- ção diversa dequela prevista no artigo 2º, Arte 4º - Esta Deliberação entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, ,O ProjeDel,09/74 | autor: VeAcacio da Rocha MOD. 003