| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 1974 |
| Date | 1974-11-22 |
| Ementa | INSTITUI ABONO DE EMERGÊNCIA DE 10% ( DEZ POR CENTO ) |
| native_id | 1773 |
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Câmara CM unicipal de Cola Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º 1.268 . EMENTA: - Institui Abono de Emergência de 10% (dez por cen- to). A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - e Art. 1º - Fica instituido, a partir de 1º (primeiro) de dezem — tro de 1974, um abono de emergência de 10% (dez por cento), incidente sobre os valores pagos pela Câmara de Vereadores aop seus servidores, & título de venci- mento, salários e gratificações. Parágrafo Único - Também sobre o adicional de tempo de serviço a gratificação de natal e o abono fami, lia incidêrá o abono de emergências Arte 2º - O abono de emergência constituirá antecipação dos pró 1) ximos reajustementos de vencimentos, salario e grati- ficaçõese Parágrafo Único - Sobre o abono de amergência recai- rão 08 mesmos descontos previstos para as verbas às quais acrescerã. Art, 3º - O pagamento do abono de emergência do mês de dezembro de 1974, será efetuado por adiantamento, juntamente * com a da gratificação de natal. Arte 4º -— A gespesa decorrente da aplicação desta Deliberação * será atendida à conta das dotações constantes do orça mento desta Câmara. - ne TOM PL | spes ve Ur Pe, Mod, 002 BT? pre. | [O Câmara HM unicipal de CUeliu CRedonda Estado do Rio ge Janeiro DELIBERAÇÃO Nº 1.268 | .02 Art, 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas es disposições em contrário. Volta Redonda, 22, de Projeto de Deliberação nº 032/74, &e 07 de novembro de 1974, Autor: COMISSÃO EXECUTIVA p perin/. MOD. 008