| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4978 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.978 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- O Município de Volta Redonda, junto com a Secretaria de Saúde e as entidades conveniadas de área de saúde, disponibilizarão em suas respectivas páginas na internet, a relação com os endereços de suas entidades de saúde que prestam serviços clínicos e ambulatoriais com o nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos, bem como o respectivo número telefônico para contato, informações e/ou reclamações. Artigo 2º- O Poder Executivo deverá divulgar também um número de telefone e um e-mail para contato com a Prefeitura, para que qualquer munícipe possa efetuar reclamações ou denúncias ao analisar as informações divulgadas e encontrar qualquer irregularidade ou então o não-cumprimento das disposições do artigo anterior. Artigo 3º- A divulgação deverá ser feita através de um link criado especialmente para esse fim na página oficial do Município na internet, na página oficial de Secretaria Municipal de Saúde e nas páginas oficiais dos órgãos mencionados no artigo 1º desta Lei. Artigo 4º- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de ato próprio, baixar as demais normas para a execução e cumprimento das disposições desta Lei. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de Outubro de 2013. ) AMÉRICA TEREZÁ NASCIMENTO DA SILVA PRESIDENTE Projeto de Lei nº 049/13 Autor: Vereador Gemilson Eduardo “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA Et DESTAQUE" Nº, aut Man N É DE jio [aos yo LEI MUNICIPAL Nº 4.978 EMENTA: DISPÕE SOBRE AOBRIGATORIEDADE DE PUBLI CAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLAN- TÕES MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con- formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni- cipal promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- O Município de Volta Redonda, junto com a Se- cretaria de Saúde e as entidades conveniadas de área de páginas na inter- de saúde 'como o respectivo número telefônico para contato, informa- ções e/ou reclamações. Artigo 2º- O Poder Executivo deverá divulgar também um número de telefone e um e-mail para contato com a Prefeitura, divulgadas e qual quer irregularidade ou então o não-cumprimento das disposi- ções do artigo anterior. Era Achei ne Sola traria cio um link riado especialmente para esse fim na página oficial do Munici- prod iara) moema dios o indies 8 de e nas páginas oficiais dos órgãos mencionados no artigo 1º Artigo 4º- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de ato próprio, baixar as demais normas para a execução e cumprimento das disposições desta Lei. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de Outubro de 2013. NDA EM DESTAQUE E ! É a o) = [e N uw [=] e) = m = - - (o) uw [a] = = < a 4 [e] OQ w [1 «< H (e) > uu [a] o|. — o z =) = (o) õ. ml < o u. (o) (e) 4 ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1142 - ÓRG