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norma nº 4978/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4978 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.978
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, VIA
INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES MÉDICOS NO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Município de Volta Redonda, junto com a Secretaria de Saúde e as entidades
conveniadas de área de saúde, disponibilizarão em suas respectivas páginas na internet, a
relação com os endereços de suas entidades de saúde que prestam serviços clínicos e
ambulatoriais com o nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos, bem
como o respectivo número telefônico para contato, informações e/ou reclamações.
Artigo 2º- O Poder Executivo deverá divulgar também um número de telefone e um e-mail
para contato com a Prefeitura, para que qualquer munícipe possa efetuar reclamações ou
denúncias ao analisar as informações divulgadas e encontrar qualquer irregularidade ou
então o não-cumprimento das disposições do artigo anterior.
Artigo 3º- A divulgação deverá ser feita através de um link criado especialmente para esse
fim na página oficial do Município na internet, na página oficial de Secretaria Municipal de
Saúde e nas páginas oficiais dos órgãos mencionados no artigo 1º desta Lei.
Artigo 4º- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de ato próprio, baixar as
demais normas para a execução e cumprimento das disposições desta Lei.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 07 de Outubro de 2013.
)
AMÉRICA TEREZÁ NASCIMENTO DA SILVA
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 049/13
Autor: Vereador Gemilson Eduardo
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL Nº 4.978
EMENTA: DISPÕE SOBRE AOBRIGATORIEDADE DE PUBLI
CAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLAN-
TÕES MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-
cipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Município de Volta Redonda, junto com a Se-
cretaria de Saúde e as entidades conveniadas de área de
páginas na inter-
de saúde
'como o respectivo número telefônico para contato, informa-
ções e/ou reclamações.
Artigo 2º- O Poder Executivo deverá divulgar também um
número de telefone e um e-mail para contato com a Prefeitura,
divulgadas e qual
quer irregularidade ou então o não-cumprimento das disposi-
ções do artigo anterior.
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riado especialmente para esse fim na página oficial do Munici-
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de e nas páginas oficiais dos órgãos mencionados no artigo 1º
Artigo 4º- Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, por meio
de ato próprio, baixar as demais normas para a execução e
cumprimento das disposições desta Lei.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de Outubro de 2013.
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ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1142 - ÓRG

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