| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4977 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1777 |
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LTA REDONDA, ção e Arquivo: Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.977 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no âmbito do Município de Volta Redonda a Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos. Parágrafo único - Essa Clínica deverá realizar trabalho de prevenção, orientação e internação, além de outras medidas, quando necessário. Artigo 2º - A Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos será patrocinada pelo Poder Executivo e deverá ter o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar de vários especialistas nessa área e terá por finalidade o tratamento e a recuperação de jovens e adultos dependentes em crack, álcool e outras drogas que causem dependência química. Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes: I- prover os recursos financeiros e meios materiais necessários a criação, aparelhamento e custeio da Clínica; II- elaborar as diretrizes gerais e discriminar os serviços a serem prestados pela Clínica; III- dar sustentação logística à sua implantação e ao seu funcionamento; IV- providenciar as instalações físicas, as programações técnicas e os equipamentos; V- observar e adotar as normas legais que regem a construção, a implantação e o funcionamento da Clínica de Recuperação de Dependentes Químicos. Artigo 4º - Enquanto não for criado o quadro próprio de servidores da Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos, ali prestarão serviços, servidores municipais cedidos pelo Poder Executivo especialmente treinados para esse fim. GET A) AZ * Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.977 Artigo 5º - As entidades assistenciais e organizações que tratam do problema do álcool e outras drogas poderão atuar na Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos mediante convênio a ser firmado com o Chefe do Poder Executivo. Artigo 6º - Para cumprir o disposto nesta lei o Poder Executivo poderá, se quiser, celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, governamentais ou não. Artigo 7º - Além da implantação dessa Clínica, o Município deverá adotar medidas preventivas com fim de evitar que pessoas não iniciem no mundo das drogas, como por exemplo: I- a retirada de jovens em situação de risco das ruas e incentivo a prática de esporte com grupos especializados; II - congregar, planejar e implementar a política municipal antidrogas, sob a ótica de prevenção; NI - diminuir e minimizar os efeitos decorrentes da utilização das drogas lícitas e ilícitas; IV- realizar na rede pública palestras e programas de conscientização a respeito dos malefícios das drogas; V - criar mecanismo para conter e evitar o uso de drogas lícitas e ilícitas; VI - executar um trabalho conjunto com a comunidade, pedagogicamente orientado e com grande alcance social; VII - criar escolinha de futebol e incentivar a prática de outros esportes aos dependentes químicos; e VIII - outras atividades afins. Artigo 8º - Para acudir as despesas decorrentes da presente lei, o Município utilizará dotação própria da Lei Orçamentária em vigor, suplementadas, se necessário. Artigo 9º - O Poder Executivo deverá, todo ano, a partir do exercício financeiro de 2014, incluir na Lei Orçamentária Anual, dotação própria para o funcionamento da Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos. Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.977 Artigo 10 - Caberá ao Executivo Municipal, por meio de ato próprio, baixar as demais normas visando ao integral cumprimento desta lei. Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de Outubro de 2013. A AMÉRIC A NASCIMENTO DA SILVA PRESIDENTE Projeto de Lei nº 048/13 Autor: Vereador Gemilson Eduardo “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO apego DE DD [10 [aos LEI MUNICIPAL Nº 4.977 EMENTA: DISPÕE SOBRE ACRIAÇÃO DACLÍNICA MUNICH PALDE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS EDÁOU- TRAS PROVIDÊNCIAS. -A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con- formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni- cipal promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no âmbito do Município de Volta Redonda a Clínica Mu- nicipal de Recuperação de Dependentes Químicos. Parágrafo único - Essa Clínica deverá realizar trabalho de prevenção, orientação e internação, além de outras medidas, quando necessário. ; Artigo 2º - A Clínica Municipal de Recuperação de Depen- dentes Químicos será patrocinada pelo Poder Executivo e deve- ráter o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar de vári- os especialistas nessa área e terá por finalidade o tratamento e a recuperação de jovens e adultos dependentes em crack, álco- ole outras drogas que causem dependência química. Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes: |- prover os recursos financeiros e meios materiais neces- sários a criação, aparelhamento e custeio da Clínica; Il- elaborar as diretrizes gerais e discriminar os serviços a serem prestados pela Clínica; Hll- dar sustentação logística à sua implantação e ao seu funcionamento; IV- providenciar as instalações físicas, as programações técnicas e os equipamentos; V-observar e adotar as normas legais que regem a constru- ção, a implantação e o funcionamento da Clínica de Recupera- ção de Dependentes Químicos. Artigo 4º - Enquanto não for criado o quadro próprio de servi- dores da Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Quí- micos, ali prestarão serviços, servidores municipais cedidos pelo Poder Executivo especialmente treinados para esse fim. Artigo 5º - As entidades assistenciais e organizações que tratam do problema do álcool e outras drogas poderão atuar na Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos me- diante convênio a ser firmado com o Chefe do Poder Executivo. Artigo 6º - Para cumprir o disposto nesta lei o Poder Execu- tivo poderá, se quiser, celebrar convênios e parcerias com enti- dades públicas e privadas, governamentais ou não. Artigo 7º - Além da implantação dessa Clínica, o Município deverá adotar medidas preventivas com fim de evitar que pes- soas não iniciem no mundo das drogas, como por exemplo: 1 - a retirada de jovens em situação de risco das ruas e incentivo a prática de esporte com grupos especializados; ONDA EM DESTAQUE pás E < a > o) se. a uw [a] (o) doa [11] > - > (o) w à E — «< [a] EA [e] fa] w [im «< E (e) > à [a] e) A ES) Zz =) = (o) (e =| < o [ra (o) (o) et S [1a o) ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1142 - «a Ji=Congregar, planejare implementar à polit tidrogas, sob a ótica de prevenção: a à Política municipal an- des drogas lícitas e licita “2108 decorrentes dauização jenti E palestras e a respeito dos malefícios das drogas, = de COns- V- criar mecanismo lícitas e ilícitas; para conter e evitar o uso de drogas Orientado e com grande Vil- criar escolinha de futebol e i e a ai fros esportes aos dependentes químicosre” = = Prática de ou- VIlI- outras atividades afins jeurexecutar um trabalho conjunto com a comunidade, peda- alcancesocial; Artigo 8º - O Poder Executivo exercício Tnanceiro de 2014, incluir na tas Co dO ANO, a partir do dotação Própria para o funcionamento da Clínica Municipal de Dependentes Químicos. Agigo 10 - Caberá ao Executivo Munici Artigo 11 - i : E sta lei entrará em vigor na data de sua publica. Artigo 12-- Ficam revogadas as disposições em contrá Volta Redonda, 07 de Outubro de 2013. AMÉRICA TEREZA. EE PRESDESMENTO DA SILVA Ê i Ê i z dd + E de & dié Le = E as VOLTA RE ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1142 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE OUTUBRO DE 2013