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norma nº 4977/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4977 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LTA REDONDA,
ção e Arquivo:
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.977
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA MUNICIPAL DE
RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no âmbito do
Município de Volta Redonda a Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes
Químicos.
Parágrafo único - Essa Clínica deverá realizar trabalho de prevenção, orientação e
internação, além de outras medidas, quando necessário.
Artigo 2º - A Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos será
patrocinada pelo Poder Executivo e deverá ter o acompanhamento de uma equipe
multidisciplinar de vários especialistas nessa área e terá por finalidade o tratamento e a
recuperação de jovens e adultos dependentes em crack, álcool e outras drogas que causem
dependência química.
Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes:
I- prover os recursos financeiros e meios materiais necessários a criação, aparelhamento e
custeio da Clínica;
II- elaborar as diretrizes gerais e discriminar os serviços a serem prestados pela Clínica;
III- dar sustentação logística à sua implantação e ao seu funcionamento;
IV- providenciar as instalações físicas, as programações técnicas e os equipamentos;
V- observar e adotar as normas legais que regem a construção, a implantação e o
funcionamento da Clínica de Recuperação de Dependentes Químicos.
Artigo 4º - Enquanto não for criado o quadro próprio de servidores da Clínica Municipal
de Recuperação de Dependentes Químicos, ali prestarão serviços, servidores municipais
cedidos pelo Poder Executivo especialmente treinados para esse fim.
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AZ * Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.977
Artigo 5º - As entidades assistenciais e organizações que tratam do problema do álcool e
outras drogas poderão atuar na Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes
Químicos mediante convênio a ser firmado com o Chefe do Poder Executivo.
Artigo 6º - Para cumprir o disposto nesta lei o Poder Executivo poderá, se quiser, celebrar
convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, governamentais ou não.
Artigo 7º - Além da implantação dessa Clínica, o Município deverá adotar medidas
preventivas com fim de evitar que pessoas não iniciem no mundo das drogas, como por
exemplo:
I- a retirada de jovens em situação de risco das ruas e incentivo a prática de esporte com
grupos especializados;
II - congregar, planejar e implementar a política municipal antidrogas, sob a ótica de
prevenção;
NI - diminuir e minimizar os efeitos decorrentes da utilização das drogas lícitas e ilícitas;
IV- realizar na rede pública palestras e programas de conscientização a respeito dos
malefícios das drogas;
V - criar mecanismo para conter e evitar o uso de drogas lícitas e ilícitas;
VI - executar um trabalho conjunto com a comunidade, pedagogicamente orientado e com
grande alcance social;
VII - criar escolinha de futebol e incentivar a prática de outros esportes aos dependentes
químicos; e
VIII - outras atividades afins.
Artigo 8º - Para acudir as despesas decorrentes da presente lei, o Município utilizará
dotação própria da Lei Orçamentária em vigor, suplementadas, se necessário.
Artigo 9º - O Poder Executivo deverá, todo ano, a partir do exercício financeiro de 2014,
incluir na Lei Orçamentária Anual, dotação própria para o funcionamento da Clínica
Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos.
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.977
Artigo 10 - Caberá ao Executivo Municipal, por meio de ato próprio, baixar as demais
normas visando ao integral cumprimento desta lei.
Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de Outubro de 2013.
A
AMÉRIC A NASCIMENTO DA SILVA
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 048/13
Autor: Vereador Gemilson Eduardo
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO apego
DE DD [10 [aos
LEI MUNICIPAL Nº 4.977
EMENTA: DISPÕE SOBRE ACRIAÇÃO DACLÍNICA MUNICH
PALDE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS EDÁOU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
-A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-
cipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
implantar no âmbito do Município de Volta Redonda a Clínica Mu-
nicipal de Recuperação de Dependentes Químicos.
Parágrafo único - Essa Clínica deverá realizar trabalho de
prevenção, orientação e internação, além de outras medidas,
quando necessário. ;
Artigo 2º - A Clínica Municipal de Recuperação de Depen-
dentes Químicos será patrocinada pelo Poder Executivo e deve-
ráter o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar de vári-
os especialistas nessa área e terá por finalidade o tratamento e
a recuperação de jovens e adultos dependentes em crack, álco-
ole outras drogas que causem dependência química.
Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos
competentes:
|- prover os recursos financeiros e meios materiais neces-
sários a criação, aparelhamento e custeio da Clínica;
Il- elaborar as diretrizes gerais e discriminar os serviços a
serem prestados pela Clínica;
Hll- dar sustentação logística à sua implantação e ao seu
funcionamento;
IV- providenciar as instalações físicas, as programações
técnicas e os equipamentos;
V-observar e adotar as normas legais que regem a constru-
ção, a implantação e o funcionamento da Clínica de Recupera-
ção de Dependentes Químicos.
Artigo 4º - Enquanto não for criado o quadro próprio de servi-
dores da Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Quí-
micos, ali prestarão serviços, servidores municipais cedidos pelo
Poder Executivo especialmente treinados para esse fim.
Artigo 5º - As entidades assistenciais e organizações que
tratam do problema do álcool e outras drogas poderão atuar na
Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos me-
diante convênio a ser firmado com o Chefe do Poder Executivo.
Artigo 6º - Para cumprir o disposto nesta lei o Poder Execu-
tivo poderá, se quiser, celebrar convênios e parcerias com enti-
dades públicas e privadas, governamentais ou não.
Artigo 7º - Além da implantação dessa Clínica, o Município
deverá adotar medidas preventivas com fim de evitar que pes-
soas não iniciem no mundo das drogas, como por exemplo:
1 - a retirada de jovens em situação de risco das ruas e
incentivo a prática de esporte com grupos especializados;
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VIlI- outras atividades afins
jeurexecutar um trabalho conjunto com a comunidade, peda-
alcancesocial;
Artigo 8º - O Poder Executivo
exercício Tnanceiro de 2014, incluir na tas Co dO ANO, a partir do
dotação Própria para o funcionamento da Clínica Municipal de
Dependentes Químicos.
Agigo 10 - Caberá ao Executivo Munici
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Volta Redonda, 07 de Outubro de 2013.
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ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1142 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE OUTUBRO DE 2013

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