| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4976 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1778 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.976 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO E DA PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:: Artigo 1º- Fica instituída a Política Municipal para a Geração do Primeiro Emprego. Parágrafo único: Para fins desta Lei, define-se como Primeiro Emprego os postulantes ao trabalho que tenham alguma formação profissional, teórica ou prática, que não tenha tido oportunidade ao trabalho com carteira profissional assinada. Artigo 2º- O objetivo da Política Municipal Para Geração do Primeiro Emprego é proporcionar oportunidades de emprego aos postulantes que não tenham experiência comprovada e que nunca tiveram sua carteira profissional assinada pelo empregador. Artigo 3º- Para a geração do primeiro emprego, o Município estabelecerá: 8 p p I- O Plano Diretor de incentivos fiscais, obedecendo o capítulo VIII da Lei Orgânica do Município, onde se trata da ordem econômica financeira do mesmo, para empresas a se instalarem no Município de Volta Redonda e as já instaladas. II - Convênios, junto às empresas, para que se promovam estágios curriculares e pi profissionais aos estudantes em formação ou com formação concluída, devidamente comprovada. III - Convênios junto às empresas, instituições privadas da indústria, comércio, transporte, micro e pequenas empresas do sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SEBRAE), cooperativas, organizações não governamentais com reconhecido trabalho na área de qualificação profissional, no sentido de promoverem cursos de qualificação profissional. IV - Procedimentos de divulgação das oportunidades de empregos e cursos de capacitação a acontecer. ay Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.976 Artigo 4º- O plano Diretor de Incentivos Fiscais, citado no Artigo 3º, Inciso 1, deverá estabelecer proporcionalidade do número de primeiros empregos gerados pelo número total de funcionários da empresa. Artigo 5º- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações orçamentárias. Artigo 6º- A forma de execução da presente lei constará de seu regulamento. Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 07 de Outubro de 2013. TM AMÉRICA TE BM NNA una DA SILVA RESIDENTE Projeto de Lei nº 019/13 Autor: Vereador José Jerônimo Teles Filho “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº 4442 DE JS JJ 4 J 201 resera MUNICIPAL lia oa ho a | É [a LEI MUNICIPAL Nº 4.976 EMENTA: INSTITUI APOLÍTICA MUNICIPAL PARAGERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO EDÁ PROVIDÊNCIAS. Damata Muvicipel de Noksiedonda aprove cu amido formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni- cipal promulgo a seguinte Lei:: Artigo 1º- Fica instituída a Política Municipal para a Geração do Primeiro Emprego. Parágrafo único: Para fins desta Lei, define-se como Primei- ro Emprego os postulantes ao trabalho que tenham alguma for- mação profissional, teórica ou prática, que não tenha tido opor- tunidade ao trabalho com carteira profissional assinada. Artigo 2º- O objetivo da Política Municipal Para Geração do Primeiro Emprego é proporcionar oportunidades de emprego aos. postulantes que não tenham experiência comprovada e que nunca tiveram sua carteira profissional assinada pelo empregador. Artigo 3º- Para a geração do primeiro emprego, o Município estabelecerá: |-O Plano Diretor de incentivos fiscais, obedecendo o capí- tulo VIll da Lei Orgânica do Município, onde se trata da ordem econômica financeira do mesmo, para empresas a se instalarem no Município de Volta Redonda e as já instaladas. uu cal & & a m E = TT a E) s q uw [=] 0 dare [1] Ed = (o) uw [a] E ns «< [a] 5 [a] uw [im «< é > u [e o — E) z =) = o| [a] es < õ: [ra [o] (o) 4 S [1 O g -: a o = o ago S E [1 5 x (o) Zz « Il- Convênios, junto às empresas, para que se promovam estágios curriculares e profissionais aos estudantes em forma- ção ou com formação concluída, devidamente comprovada. Ill - Convênios junto às empresas, instituições privadas da indústria, comércio, transporte, micro e pequenas empresas do sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SEBRAE), cooperativas, organizações não governamentais com reconhe- cido trabalho na área de qualificação profissional, no sentido de promoverem cursos de qualificação profissional. IV - Procedimentos de divulgação das oportunidades de empregos e cursos de capacitação a acontecer. Artigo 4º- O plano Diretor de Incentivos Fiscais, citado no Artigo 3º, Inciso |, deverá estabelecer proporcionalidade do nú- mero de primeiros empregos gerados pelo número total de funci- onários da empresa. Artigo 5º- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações orçamentárias. Artigo 6º- A forma de execução da presente lei constará de seu Os ba Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 07 de Outubro de 2013. AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DASILVA PRESIDENTE E ns e Ei : so