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norma nº 4976/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4976 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
native_id1778

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.976
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA GERAÇÃO DO
PRIMEIRO EMPREGO E DA PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei::
Artigo 1º- Fica instituída a Política Municipal para a Geração do Primeiro Emprego.
Parágrafo único: Para fins desta Lei, define-se como Primeiro Emprego os postulantes ao
trabalho que tenham alguma formação profissional, teórica ou prática, que não tenha tido
oportunidade ao trabalho com carteira profissional assinada.
Artigo 2º- O objetivo da Política Municipal Para Geração do Primeiro Emprego é
proporcionar oportunidades de emprego aos postulantes que não tenham experiência
comprovada e que nunca tiveram sua carteira profissional assinada pelo empregador.
Artigo 3º- Para a geração do primeiro emprego, o Município estabelecerá:
8 p p
I- O Plano Diretor de incentivos fiscais, obedecendo o capítulo VIII da Lei Orgânica do
Município, onde se trata da ordem econômica financeira do mesmo, para empresas a se
instalarem no Município de Volta Redonda e as já instaladas.
II - Convênios, junto às empresas, para que se promovam estágios curriculares e
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profissionais aos estudantes em formação ou com formação concluída, devidamente
comprovada.
III - Convênios junto às empresas, instituições privadas da indústria, comércio, transporte,
micro e pequenas empresas do sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT,
SEBRAE), cooperativas, organizações não governamentais com reconhecido trabalho na
área de qualificação profissional, no sentido de promoverem cursos de qualificação
profissional.
IV - Procedimentos de divulgação das oportunidades de empregos e cursos de capacitação
a acontecer.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.976
Artigo 4º- O plano Diretor de Incentivos Fiscais, citado no Artigo 3º, Inciso 1, deverá
estabelecer proporcionalidade do número de primeiros empregos gerados pelo número total
de funcionários da empresa.
Artigo 5º- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, ficando o
Poder Executivo autorizado a proceder as alterações orçamentárias.
Artigo 6º- A forma de execução da presente lei constará de seu regulamento.
Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 07 de Outubro de 2013.
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AMÉRICA TE BM NNA una DA SILVA
RESIDENTE
Projeto de Lei nº 019/13
Autor: Vereador José Jerônimo Teles Filho
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº 4442
DE JS JJ 4 J 201
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LEI MUNICIPAL Nº 4.976
EMENTA: INSTITUI APOLÍTICA MUNICIPAL PARAGERAÇÃO
DO PRIMEIRO EMPREGO EDÁ PROVIDÊNCIAS.
Damata Muvicipel de Noksiedonda aprove cu amido
formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-
cipal promulgo a seguinte Lei::
Artigo 1º- Fica instituída a Política Municipal para a Geração
do Primeiro Emprego.
Parágrafo único: Para fins desta Lei, define-se como Primei-
ro Emprego os postulantes ao trabalho que tenham alguma for-
mação profissional, teórica ou prática, que não tenha tido opor-
tunidade ao trabalho com carteira profissional assinada.
Artigo 2º- O objetivo da Política Municipal Para Geração do
Primeiro Emprego é proporcionar oportunidades de emprego aos.
postulantes que não tenham experiência comprovada e que nunca
tiveram sua carteira profissional assinada pelo empregador.
Artigo 3º- Para a geração do primeiro emprego, o Município
estabelecerá:
|-O Plano Diretor de incentivos fiscais, obedecendo o capí-
tulo VIll da Lei Orgânica do Município, onde se trata da ordem
econômica financeira do mesmo, para empresas a se instalarem
no Município de Volta Redonda e as já instaladas.
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Il- Convênios, junto às empresas, para que se promovam
estágios curriculares e profissionais aos estudantes em forma-
ção ou com formação concluída, devidamente comprovada.
Ill - Convênios junto às empresas, instituições privadas da
indústria, comércio, transporte, micro e pequenas empresas do
sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SEBRAE),
cooperativas, organizações não governamentais com reconhe-
cido trabalho na área de qualificação profissional, no sentido de
promoverem cursos de qualificação profissional.
IV - Procedimentos de divulgação das oportunidades de
empregos e cursos de capacitação a acontecer.
Artigo 4º- O plano Diretor de Incentivos Fiscais, citado no
Artigo 3º, Inciso |, deverá estabelecer proporcionalidade do nú-
mero de primeiros empregos gerados pelo número total de funci-
onários da empresa.
Artigo 5º- As despesas decorrentes desta lei correrão à
conta de dotação própria, ficando o Poder Executivo autorizado
a proceder as alterações orçamentárias.
Artigo 6º- A forma de execução da presente lei constará de
seu Os ba
Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 07 de Outubro de 2013.
AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DASILVA
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