| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4975 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | FICA AUTORIZA DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM TODAS AS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. |
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[CRMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND IDivisão d LEI MUNICIPAL Nº 4.975 EMENTA: FICA AUTORIZADA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM TODAS AS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica autorizada a instalação de Câmeras de Segurança de modo eficaz, com plena eficiência em todo interior das Creches, recepções e portões de acesso. Artigo 2º- As gravações, obrigatoriamente ficam disponibilizadas às autoridades por 90 (noventa) dias, sob determinação judicial. Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de Outubro de 2013. Dal AMÉRICA T PN Ulmento DA SILVA PRESIDENTE Projeto de Lei nº 037/13 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza “PUBLICADO NG ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO CRESNICIN, e VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO, palio r DE JO JAo!3 7 CAMAS :» de Docume FLS LEI MUNICIPAL Nº 4.975 EMENTA: FICAAUTORIZADAA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E SEGURANÇAEMTODASAS CRECHES E ESCOLAS DAREDE PÚBLICADO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con- formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni- cipal promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica autorizada a instalação de Câmeras de Segu- rança de modo eficaz, com plena eficiência em todo interior das Creches, recepções e portões de acesso. Artigo 2º- As gravações, obrigatoriamente ficam disponibili- zadas às autoridades por 90 (noventa) dias, sob determinação judicial. Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de Outubro de 2013. AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DASILVA PRESIDENTE 13 - 17 DE OUTUBRO DE 20 o q sE, e 4% E e = dj na fa a ea ihi ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1142 -