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norma nº 4975/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4975 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaFICA AUTORIZA DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM TODAS AS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
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[CRMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
IDivisão d
LEI MUNICIPAL Nº 4.975
EMENTA: FICA AUTORIZADA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
SEGURANÇA EM TODAS AS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica autorizada a instalação de Câmeras de Segurança de modo eficaz, com
plena eficiência em todo interior das Creches, recepções e portões de acesso.
Artigo 2º- As gravações, obrigatoriamente ficam disponibilizadas às autoridades por 90
(noventa) dias, sob determinação judicial.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de Outubro de 2013.
Dal
AMÉRICA T PN Ulmento DA SILVA
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 037/13
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
“PUBLICADO NG ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO CRESNICIN,
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LEI MUNICIPAL Nº 4.975
EMENTA: FICAAUTORIZADAA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS
E SEGURANÇAEMTODASAS CRECHES E ESCOLAS DAREDE
PÚBLICADO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-
cipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica autorizada a instalação de Câmeras de Segu-
rança de modo eficaz, com plena eficiência em todo interior das
Creches, recepções e portões de acesso.
Artigo 2º- As gravações, obrigatoriamente ficam disponibili-
zadas às autoridades por 90 (noventa) dias, sob determinação
judicial.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias
após a sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de Outubro de 2013.
AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DASILVA
PRESIDENTE
13
- 17 DE OUTUBRO DE 20
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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1142 -

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