norma nº 5344/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.344
EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial até o valor
de R$ 2.143.382,94 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, trezentos e oitenta é dois reais é
noventa € quatro centavos), visando atender a despesa com a Inclusão do Programa de Juros
sobre a Dívida por Contrato — principal da dívida por contrato, no Serviço Autônomo de Água
e Esgoto — SAAE/VR, a saber:
Cód. de Despesa Valor
- 2.143.382,94
TOTAL |R$ 2.143.382,94
Art, 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo 1º,
será usado como fonte de recurso o cancelamento parcial do Programa de Abastecimento de
Água Potável — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica, no Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - SAAE/VR, a saber;
Funcional Cat. Econômica | Cód. de Despesa Valor
7.45.17,512.0149.2.980 33903900.100 745.140 [2.143.382,94
TOTAL /|R$ 2.143.382/94 |
Cat. Econômica
46907100.100
Funcional
7.45.28.843.0004.2,XXX
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, aio de 2017.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 002/2017.
Autor: Prefeito Municipal
jpd. "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUBICÍPIO emu
VONTA REDONDA EM DESTAQUE? Ho º ?)
EP PE E