| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4972 / 2013 |
| Date | 2013-10-01 |
| Ementa | INSTITUI O BILHETE ÚNICO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 1782 |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.972 REDONDA. EMENTA: INSTITUI O BILHETE ÚNICO NO MUNICIPIO DE VOLTA A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica instituído o Bilhete Único Municipal no Município de Volta Redonda. $ 1º O Bilhete Único Municipal poderá ser utilizado pelos usuários de linhas municipais do Município do Volta Redonda, ficando assegurado o benefício tarifário em questão exclusivamente nos ônibus urbanos. $ 2º O Poder Executivo poderá estender o benefício tarifário de que trata a presente Lei a outros tipos de veículos integrantes do sistema municipal de transporte coletivo de passageiros. $ 3º A utilização do Bilhete Único Municipal no Serviço de Transporte Público Urbano Local, e demais modalidades de transportes coletivos existentes ou a serem criadas no Município dependerá de regulamentação específica do Poder Executivo. Artigo 2º- A implantação e execução do Bilhete Único Municipal observarão os seguintes princípios: I - modicidade tarifária; II - acessibilidade aos serviços públicos; III - universalidade dos serviços públicos; IV - atualidade quanto ao emprego de tecnologias; V - transparência; VI - interoperabilidade; VII - preservação do equilíbrio econômico-financeiro; VIII - eficiência; IX - controle público. Artigo 3º- A tarifa a ser cobrada do usuário pelo direito de uma viagem, nas condições previstas na presente Lei e em sua regulamentação, será fixada, reajustada ou revista de acordo com os critérios que vierem a ser estabelecidos pelo Poder Executivo ou fixados contratualmente. Artigo 4º- Compete ao Poder Executivo fixar a data de implantação do Bilhete Único Municipal, sendo que esta não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2013. Artigo 5º- O pagamento da tarifa de que trata o art. 3º desta Lei confere ao usuário do Bilhete Unico Municipal o direito a uma viagem. fa IT UNA Ge “ea T E" r to | «my, Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI NO FLS | ÁS | 0d Vá Parágrafo Unico: Entende-se por viagem o deslocamento unid 2 A origem e um destino, não sendo incluído o retorno, que é considerada uma outra, viagem. LEI MUNICIPAL Nº 4.972 Art. 6º - O direito a uma viagem possibilita ao usuário a utilização dos ônibus integrantes do sistema municipal de transporte coletivo de passageiros do Município, de um ou mais operadores, permissionário ou concessionário, para até um transbordo em duas horas. Art. 7º- A integração do Bilhete Único Municipal com outros modos de transporte que operem no Município de Volta Redonda será estabelecida por regulamento próprio. Art. 8º - O Bilhete Único Municipal poderá ser utilizado para viagens, nas seguintes modalidades: I - comum: cujos créditos sejam adquiridos diretamente pelo usuário, nos termos da ”. =" a legislação vigente; II - vale-transporte: cujos créditos sejam adquiridos diretamente pelos empregadores, para utilização por seus empregados, ou diretamente pelo usuário, nos termos da legislação vigente; HI - gratuidades, nos casos previstos na legislação. Art. 9º - O Poder Executivo, através de regulamento próprio, estabelecerá as formas de eventuais contrapartidas às gratuidades previstas em Lei para o serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, Es de outubro de 20183. Lô aa PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 001/13 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO cio VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº LU DE LO NILO LOL no LEI MUNICIPAL Nº 4.972 EMENTA: INSTITUIO BILHETE ÚNICO NO MUNICIPIO DE VOL- TAREDONDA. E ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica instituído o Bilhete Único Municipal no Municí- pio de Volta Redonda. $ 1º O Bilhete Único Municipal poderá ser utilizado pelos usuários de linhas municipais do Município de Volta Redonda, ficando assegurado o benefício tarifário em questão exclusiva- mente nos ônibus urbanos. 8 2º O Poder Executivo poderá estender o benefício tarifário de que trata a presente Lei a outros tipos de veículos integran- tes do sistema municipal de transporte coletivo de passageiros. $ 3º A utilização do Bilhete Único Municipal no Serviço de Transporte Público Urbano Local, e demais modalidades de trans- portes coletivos existentes ou a serem criadas no Município dependerá de regulamentação específica do Poder Executivo. Artigo 2º - A implantação e execução do Bilhete Único Muni- cipal observarão os seguintes princípios: |- modicidade tarifária; Il - acessibilidade aos serviços públicos; H - universalidade dos serviços públicos; 1V - atualidade quanto ao emprego de tecnologias; V - transparência; VlI- interoperabilidade; VII- preservação do equilíbrio econômico-financeiro; VIII - eficiência; IX- controle público. Artigo 3º - A tarifa a ser cobrada do usuário pelo direito de uma viagem, nas condições previstas na presents Lei e em sua regulamentação, será fixada, reajustada ou revista de acordo com os critérios que vierem a ser estabelecidos pelo Poder Exe- cutivo ou fixados contratualmente. Artigo 4º - Compete ao Poder Executivo fixar a data de implantação do Bilhete Único Municipal, sendo que esta não po- derá ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2013. o e Arquivoi A REDONDA - 10 DE OUTUBRO DE 2013 F Artigo 5º - O pagamento da tarifa de que trata o art. 3º desta Lei confere ao usuário do Bilhete Único Municipal o direito a uma viagem. Parágrafo Único - Entende-se por viagem o deslocamento unidirecional entre uma origem e um destino, não sendo incluído o retorno, que é considerada uma outra viagem. : Art. 6º - O direito a uma viagem possibilita: ao usuário a utilização dos ônibus integrantes do sistema municipal de trans: porte doletivo'de pássageiros dóMuricépio, de-um mu mais:opes radores, permissionário ou concessionário, para até um trans- bordo em duas horas. Art. 7º- Aintegração do Bilhete Único Municipal com outros modos de transporte que operem no Município de Volta Redon- da, será estabelecida por regulamento próprio. Art. 8º - O Bilhete Único Municipal poderá ser utilizado para viagens, nas seguintes modalidades: |- comum: cujos créditos sejam adquiridos diretamente pelo usuário, nos termos da legislação vigente; Il - vale-transporte: cujos créditos sejam adquiridos direta- mente pelos empregadores, para utilização por seus emprega- dos, ou diretamente pelo usuário, nos termos da legislação vi- gente; HIl- gratuidades, nos casos previstos na legislação. Art. 9º- O Poder Executivo, através de regulamento próprio, estabelecerá as formas de eventuais contrapartidas às gratui- dades previstas em Lei para o serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus. Ê E Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 01 de outubro de 2013. ANTÔNIO FRANCISCO NETO iDivisão de Documen fLET NS a mera mn CAMARA MUNICIPAL D VOLTA REL - Nº 1141 - ÓRGA ANO XVII - R$ 0,30