| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 1974 |
| Date | 1974-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO E A DOAR À MESMA, ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DE BOMBEIROS. |
| native_id | 1785 |
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Câmara CM unicipal de Motta Redonda Estado do Rio de Janeiro . MuciPIL E VBA PEDRA DELIBERAÇÃO N.º. 2.272... Spicrco treme séc trevo EMENTA:- Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio com a Polícia Militar do Estado e a doar à mesma, are a ão do de A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Munícipal autorizado a fir- mar com a Polícia militar do Estado do Rio de Janeiro, | o convênio anexo a esta Deliberação e que a integra , para cobrança da Taxa às Segurança contra Incêndio e instalação q Unidade do Corpo ds Bombeiros nesta cida de. 4 Art. 20 - Para a instalação da Unidade de Bombeiros nesta cida- de, a Hunicipalidade fica, desde já, autorizada & doar êquela Corporação, uma área ds terras na sona urbana , onde serã construído, as expensas da Polícia Militar , o quartel de bombeiros. Art. 30 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições ex contrário. - Mensagem nP 024/74, de 08 de cutubro de 1974 peta/. Moa 2