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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1272/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1272 / 1974
Date 1974-12-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO E A DOAR À MESMA, ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DE BOMBEIROS.
native_id1785

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Câmara CM unicipal de Motta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
. MuciPIL E VBA PEDRA
DELIBERAÇÃO N.º. 2.272... Spicrco treme séc trevo
EMENTA:- Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio
com a Polícia Militar do Estado e a doar à mesma,
are a ão do de
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Munícipal autorizado a fir-
mar com a Polícia militar do Estado do Rio de Janeiro, |
o convênio anexo a esta Deliberação e que a integra ,
para cobrança da Taxa às Segurança contra Incêndio e
instalação q Unidade do Corpo ds Bombeiros nesta cida
de.
4 Art. 20 - Para a instalação da Unidade de Bombeiros nesta cida-
de, a Hunicipalidade fica, desde já, autorizada & doar
êquela Corporação, uma área ds terras na sona urbana ,
onde serã construído, as expensas da Polícia Militar ,
o quartel de bombeiros.
Art. 30 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições ex contrário. -
Mensagem nP 024/74, de 08 de cutubro de 1974
peta/.
Moa 2

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