| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4970 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE SEGURANÇA NA PARTE EXTERNA DE TODAS AS PORTAS DE ACESSO DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — LEI MUNICIPAL Nº 4.970 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA PARTE EXTERNA DE TODAS AS PORTAS DE ACESSO DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança do tipo “SPEED DOME”, na parte externa de todos os estabelecimentos financeiros do Município, de forma a visualizar suas portas de acesso. Artigo 2º - Para fins desta lei, considera-se estabelecimento financeiro todos os bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, subagências e seções, incluindo casas lotéricas, unidades e agências dos correios. Artigo 3º - Após a instalação dos equipamentos determinados na presente lei, os estabelecimentos financeiros deverão obrigatoriamente promover a integração das imagens, em tempo real, junto ao CIOSP - Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Volta Redonda, através da rede de fibra ótica do Município. Artigo 4º - Fica assegurado aos estabelecimentos financeiros o acesso em tempo real às imagens, bem como o acesso à recuperação de imagens, as quais deverão ser solicitadas oficialmente junto ao CIOSP - Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Volta Redonda. Artigo 5º - As agências bancárias terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprir as determinações constantes da presente lei, cabendo às mesmas assumir o ônus de aquisição e instalação dos equipamentos, compatíveis com o sistema do CIOSP- Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Volta Redonda, ficando a cargo do Município a manutenção do sistema em pleno funcionamento. Artigo 6º - O descumprimento das determinações previstas nos artigos 1º e 2º, dentro do prazo previsto no artigo 5º, todos desta lei, acarretarão nas seguintes penalidades: I— Notificação em que será fixado o prazo de 72 horas para o cumprimento desta lei. À) “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" RO. ZZZ/ DEL (40 2 quivoi CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA! pon isão de Documentação e Arquivoj 4.970 | od Câmara Municipal de Volta Redonda -RÍ”. LEI MUNICIPAL Nº 4.970 II — Multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de primeira reincidência. HI — Multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a partir da data da segunda reincidência. $ 1º - Os valores citados no presente artigo serão reajustados anualmente de acordo com o IPCA — Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo. $ 2º - Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal a fiscalização do cumprimento do estabelecido neste artigo. Artigo 7º - Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 4.680. Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 30 de Setembro de 2013. tu MU ao DA SILVA | PRESIDENTE Projeto de Lei nº 039/13 Autor: Vereador Welderson Sidney da Silva Teixeira LEI MUNICIPAL Nº 4.970 EMENTA: DISPÕE SOBRE AINSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇANAPARTE EXTERNA DE TODAS AS PORTAS DE ACESSO DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS DO MUNICÊ- PIO DE VOLTAREDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Artigo Iº - Torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança do tipo “SPEED DOME”, na parte externa de todos os estabelecimentos financeiros do Município, de forma a vi- sualizar suas portas de acesso. Artigo 2º - Para fins desta lei, considera-se estabeleci- mento financeiro todos os bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupan- ga, suas agências, subagências e seções, incluindo casas lotéricas, unidades e agências dos correios. sm 20 ani io 3º - Após a instalação dos equipámentos determina- dos na presente lei, os estabelecimentos financeiros deverão obrigatoriamente promover a integração das imagens, emtem- po real, junto ao CIOSP - Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Volta Redonda, através da rede de fibra paro Artigo 4º - Fica assegurado aos estabelecimentos finan- ceiros o acesso em tempo real às imagens, bem como o aces- so à recuperação de imagens, as quais deverão ser solicita- das oficialmente junto ao CIOSP - Centro Integrado de Opera- ções de Segurança Pública de Volta Redonda. Artigo 5º - As agências bancárias terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprir as determinações cons- tantes da presente lei, cabendo às mesmas assumir o ônus de aquisição e instalação dos equipamentos, compatíveis com o sistema do CIOSP- Centro Integrado de Operações de Segu- rança Pública de Volta Redonda, ficando a cargo do Município a manutenção do sistema em pleno funcionamento. 10 DE OUTUBRO DE 2013 OFICIAL DO MUNIC ! TA REDONDA - fp " ANO XVIII - R$ 0,30 -.Nº 1141 - ÓRQ Artigo 6º - O descumprimento das determinações previs- tas nos artigos 1º e 2º, dentro do prazo previsto no artigo 5º, | — Notificação em que será fixado o prazo de 72 horas para o cumprimento desta lei. 1i— Multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de Hi— Multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a partir da data da segunda reincidência. $1º- Os valores citados no presente artigo serão reajus- tados anualmente de acordo com o IPCA — Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo. $2º- Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal a fisca- lização do cumprimento do estabelecido neste artigo. Artigo 7º - Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 4.680. igo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 30 de Setembro de 2013. AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA PRESIDENTE A REDONDA - 10 DE OUTUBRO DE 2013 ANO XVII - R$ 0,30 -.Nº 1141.-,