| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4969 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND. Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº Á GE Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.969 EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública e para prestá-la, no âmbito do Município de Volta Redonda, incluindo a Administração Indireta. Parágrafo Único — Para a consecução de seus objetivos, esta lei reger-se-á pelos seguintes princípios: I- A publicidade dos atos e documentos que tramitam perante o Município de Volta Redonda consubstancia regra de atuação, ao passo que o sigilo das informações se engajará em hipóteses específicas e excepcionais tratadas nesta lei; IH — As hipóteses excepcionais de sigilo das informações estarão firmadas no princípio da indisponibilidade do interesse público e da prevalência deste sobre interesses meramente privados; e HI — Utilização gradual e crescente de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Artigo 2º - Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Volta Redonda — SIC, acessível via web, no endereço www.portalvr.com ou através do Protocolo Geral, situado na Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, no Palácio 17 de Julho, destinado a: I — Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações; II — Disponibilizar informações em conformidade com a Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2012, por meio eletrônico; HI — Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; e IV — Protocolar requerimentos por meio físico ou virtual, de acesso às informações. | "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº DEL SL 22 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI NO FLS Ages [214 VA Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.969 TÍTULO II Disposições Gerais Capítulo I Das Informações de Interesse Público Artigo 3º - Consideram-se informações de interesse público aquelas que sejam correlatas à estrutura organizacional do Município de Volta Redonda, assim como as que se refiram ao acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao público, bem como a relação de despesas, repasses e transferências, incluindo-se neste aspecto os procedimentos licitatórios, desapropriatórios, convênios e contratos administrativos, firmados pelo Município de Volta Redonda. $ 1º - O acesso às informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou justificativa. $ 2º - Quando a informação pretendida não estiver disponível no sítio eletrônico do município de Volta Redonda, o interessado deverá se dirigir ao Serviço de Informações ao Cidadão redigindo seu pedido em formulário impresso próprio ou por meio daquele disponibilizado no sítio eletrônico apenas com a sua identificação pessoal — nome, CPF/CNPJ e endereço — e a especificação da informação pública pretendida. $ 3º - Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Volta Redonda deverá: I - Receber o requerimento, lançar em sistema informatizado do SIC, emitir número de protocolo e encaminhá-lo à Secretaria ou órgão que disponha da informação requerida, que deverá, no prazo de 20(vinte) dias a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida; ou II — Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, quando se tratar de informação indisponível, inconclusa ou classificada como sigilosa. 8 4º - Quando não for autorizado o acesso por motivação expressa no inciso II do 8 3º desta lei, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. $ 5º - Não são informações de interesse público, despachos ordinatórios, que impulsionam o processo administrativo, mas que não contêm conteúdo decisório. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS o Loo V Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.969 Artigo 4º - O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, salvo o fornecimento de cópias ou impressão de documentos, cujos valores serão fixados em Decreto regulamentador, sendo os mesmos reajustados anualmente por um índice oficial indicado no Decreto. 8 1º - Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da lei. 8 2º - As cópias impressas serão fornecidas ao requerente após a comprovação do pagamento do valor em guia própria. Artigo 5º - Para fins de facilitar e assegurar amplo acesso aos dados disponibilizados no sítio eletrônico do Município de Volta Redonda, o interessado deverá acessar o endereço eletrônico em cujo Portal serão inseridas, de forma temática, dentre outros: I—A listagem de endereços e telefones de equipamentos públicos e serviços; II — Gestão participativa e controle social; III — Guia de serviços públicos; IV — Orientação para emissão de documentos “on line”; V— Atos administrativos e legislação; VI - Licitações; VII — Forma de acesso a processos administrativos; VIII — Processos seletivos; IX — Dados censitários e indicadores municipais; X — Espaços de interlocução entre o cidadão e a administração; XI — Perguntas e respostas mais frequentes; XII —- Acompanhamento de programas e ações previstas no PPA. Capítulo II Das Informações de Interesse Privado Artigo 6º - Consideram-se informações de interesse privado aquelas que embora não sejam protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo, reflitam a tutela de interesses particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão a respeito do qual foram requeridas informações. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI NO FLS Câmara Municipal de Volta Redonda — LEI MUNICIPAL Nº 4.969 $ 1º - Para obtenção de informação de interesse privado, deverá o requerente demonstrar o interesse, adequação e utilidade quanto ao acesso, explicitando o motivo determinante do seu pedido. 8 2º - O requerimento de informação de interesse privado deverá ser solicitado no Protocolo Geral no Palácio 17 de Julho, junto ao Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Volta Redonda, devendo o requerente individualizar os documentos que pretende acessar. Capítulo II Das Informações Protegidas pelo Sigilo Artigo 7º - Consideram-se informações protegidas pelo sigilo aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de interesses do município e que sejam de tal forma qualificadas pela Comissão Permanente de Monitoramento, criada por esta lei. $ 1º - A Comissão Permanente de Monitoramento será composta por 01 (um) representante de cada Secretaria e órgão da Administração Indireta e será presidida pela Secretaria Municipal de Governo, a qual incumbirá esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos. 8 2º - São informações ou documentos classificados como sigilosos aqueles assim definidos pelo art. 23, da Lei nº 12.527, de 2011. Capítulo IV Dos Recursos Artigo 8º - Na hipótese de decisão denegatória de acesso às informações solicitadas, bem como em quaisquer casos de restrição ao acesso de informações ou documentos, poderá o interessado interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do indeferimento, se for requerida a desclassificação de informação definida como sigilosa ou de interesse privado em primeira instância. Câmara Municipal de Volta Redonda“ RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.969 $ 1º - O recurso administrativo será dirigido ao Presidente da Comissão de que trata o $1º do art. 7º desta lei, que instruirá o processo no prazo de 10 (dez) dias e o encaminhará ao Conselho Recursal, instituído por esta lei e composto por 01 (um) Procurador Municipal 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e 01 (um) representante da Coordenadoria de Comunicação, contando cada um, com seu respectivo suplente. $ 2º - O recurso administrativo será julgado pelo Conselho Recursal em 20 (vinte) dias, salvo motivo justificado para prorrogação por igual período. $ 3º - É direito do requerente obter o teor da decisão que lhe denegou acesso à informação ou documento público. Na hipótese de impedimento ou restrição aos motivos que determinaram a negativa ao acesso, assegurar-se-á devolução do prazo para recurso. Artigo 9º - As ações decorrentes da implementação desta lei serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Governo. Artigo 10 - Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação, prazo no qual será regulamentada. Volta Redonda, 30 de Setembro de 2013. |4 | À ; | DOIDA AMÉRICA TEREZ UMA DA SILVA PRESIDENTE Projeto de Lei nº 034/13 Autor: Vereador Paulo César Baltazar da Nóbrega CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivo LELNO FLS Ava LEI MUNICIPAL Nº 4.969 EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARASE OB- TER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: TÍTULO Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública e para prestá-la, no âmbito do Município de Volta Redonda, incluindo a Administração Indi- reta. Parágrafo Único — Para a consecução de seus objetivos, esta lei reger-se-á pelos seguintes princípios: |- A publicidade dos atos e documentos que tramitam pe- rante o Município de Volta Redonda consubstancia regra de atuação, ao passo que o sigilo das informações se engajará em hipóteses especificas excepcionáis trátádas hesta lei; I|-As hipóteses excepcionais de sigilo das informações estarão firmadas no princípio da indisponibilidade do interesse público e da prevalência deste sobre interesses meramente privados; e Hl — Utilização gradual e crescente de meios de comunica- ção viabilizados pela tecnologia da informação. Artigo 2º - Fica criado o Serviço de Informações ao Cida- dão do Município de Volta Redonda — SIC, acessível via web, no endereço www.portalvr.com ou através do Protocolo Ge- ral, situado na Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, no Palácio 17 de Julho, destinado a: |— Atender e orientar o público quanto ao acesso às infor- mações; Il — Disponibilizar informações em conformidade com a Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2012, por meio eletrônico; Il — Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; e IV — Protocolar requerimentos por meio físico ou virtual, de | A Ei DESTAQUE ONE VOLTA REI ANO XVII - R$ 0,30 -.Nº 1141 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNIC IO DE VOLTA REDONDA - 10 DE OUTUBRO DE 2013 Eid ÍP TÍTULO! Disposições Gerais Capítulo | Das Informações de Interesse Público Artigo 3º - Consideram-se informações de interesse públi- co aquelas que sejam correlatas à estrutura organizacional do Município de Volta Redonda, assim como as que se refiram ao acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao públi- co, bem como a relação de despesas, repasses e transferên- cias, incluindo-se neste aspecto os procedimentos licitatórios, desapropriatórios, convênios e contratos administrativos, fir- mados pelo Município de Volta Redonda. $ 1º- O acesso às informações de interesse público dis- pensa qualquer motivação ou justificativa. 8 2º - Quando a informação pretendida não estiver dispo- nível no sítio eletrônico do município de Volta Redonda, o inte- ressado deverá se dirigir ao Serviço de Informações ao Cida- dão redigindo seu pedido em formulário impresso próprio ou por meio daquele disponibilizado no sítio eletrônico apenas com a sua identificação pessoal - nome, CPF/CNPJ e endere- ço-—e a especificação da informação pública pretendida. $ 3º - Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o Serviço de Informações ao Cidadão do Municí- pio de Volta Redonda deverá: |— Receber o requerimento, lançar em sistema informatiza- do do SIC, emitir número de protocolo e encaminhá-lo à Secre- taria ou órgão que disponha da informação requerida, que deverá, no prazo de 20(vinte) dias a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida; ou H— Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, quando se tratar de informa- ção indisponível, inconclusa ou classificada como sigilosa. $ 4º - Quando não for autorizado o acesso por motivação expressa no inciso Il do $ 3º desta lei, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condi- ções para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para Sus apreciação. SO !saioinuv 5 & 5º - Não são informações de interesse público, despa- chos ordinatórios, que impulsionam a pronse== -+-“nistrativo, mas que não contêm conteúdo decisório. Artigo 4º - O serviço de busca e fornecimento de informa- ções é gratuito, salvo o fornecimento de cópias ou impressão de documentos, cujos valores serão fixados em Decreto regu- lamentador, sendo os mesmos reajustados anualmente por um índice oficial indicado no Decreto. $ 1º - Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da lei. $2º- As cópias impressas serão fornecidas ao requeren- te após a comprovação do pagamento do valor em guia pró- pria. e pd o q w [=] [e] [e o =) [= - [o] u [=] = | «< - O < e) ÍPIO DE V Nº 1141 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNIC 5, OLTA RED ANO XVII - R$ 0,30 Artigo 5º - Para fins de facilitar e assegurar amplo acesso aos dados disponibilizados no sítio eletrônico do Município de Volta Redonda, o interessado deverá acessar o endereço ele- trônico em cujo Portal serão inseridas, de forma temática, den- tre outros: |— Alistagem de endereços e telefones de equipamentos públicos e serviços; — Gestão participativa e controle social; HI — Guia de serviços públicos; IV— Orientação para emissão de documentos “on line”; V-—aAtos administrativos e legislação; Vi- Licitações; VII — Forma de acesso a processos administrativos; VIll — Processos seletivos; IX — Dados censitários e indicadores municipais; X— Espaços de interlocução entre o cidadão e a adminis- tração; XI— Perguntas e respostas mais frequentes; XII - Acompanhamento de programas e ações previstas no PPA. Capítulo l Das Informações de Interesse Privado Artigo 6º - Consideram-se informações de interesse priva- do aquelas que embora não sejam protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo, reflitam a tutela de inte- resses particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão arespeito do qual foram requeridas informações. $ 1º - Para obtenção de informação de interesse privado, deverá o requerente demonstrar o interesse, adequação e utilidade quanto ao acesso, explicitando o motivo determinante do seu pedido. $2º- O requerimento de informação de interesse privado deverá ser solicitado no Protocolo Geral no Palácio 17 de Ju- lho, junto ao Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Volta Redonda, devendo o requerente individualizar os do- cumentos que pretende acessar. Capítulo Ill Das Informações Protegidas pelo Sigilo Artigo 7º - Consideram-se informações protegidas pelo sigilo aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de interesses do município e que sejam de tal forma qualificadas pela Comissão Permanente de Monitoramento, criada por esta lei. $ 1º - A Comissão Permanente de Monitoramento será composta por 01 (um) representante de cada Secretaria e órgão da Administração Indireta e será presidida pela Secreta- ria Municipal de Geverno, a qual incumbirá esclarecer dúvidas, e qualificar informações ou documentos como sigilosos. $ 2º - São informações ou documentos classificados como sigilosos aqueles assim definidos pelo art. 23, da Lei nº 12.527, de 2011. Capítulo IV Dos Recursos Artigo 8º - Na hipótese de decisão denegatória de acesso .. às informações solicitadas, bem como em quaisquer casos de restrição ao acesso de informações ou documentos, poderá o interessado interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do indefe- rimento, se for requerida a desclassificação de informação definida como sigilosa ou de interesse privado em primeira instânci $ 1º- O recurso administrativo será dirigido ao Presidente da Comissão de que trata o $ 1º do art. 7º desta lei, que instruirá o processo no prazo de 10 (dez) dias e o encaminha- rá ao Conselho Recursal, instituído por esta lei e composto por 01 (um) Procurador Municipal 01 (um) representante da Se- cretaria Municipal de Governo e 01 (um) representante da Coordenadoria de Comunicação, contando cada um, com seu respectivo suplente. $2º- O recurso administrativo será julgado pelo Conselho Recursal em 20 (vinte) dias, salvo motivo justificado para pror- rogação por igual período. $ 3º - É direito do requerente obter o teor da decisão que lhe denegou acesso à informação ou documento público. Na hipótese de impedimento ou restrição aos motivos que deter- minaram a negativa ao acesso, assegurar-se-á devolução do prazo para recurso. Artigo 9º - As ações decorrentes da implementação desta lei serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Governo. Artigo 10 - Esta lei entra em vigor .em 60 (sessenta) dias após sua publicação, prazo no qual será regulamentada. Volta Redonda, 30 de Setembro de 2013. AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DASILVA PRESIDENTE E — a o Ez Eu) E £ o) -Ô Eh o ro O 2 -s Ra no) E) E = = = po = E] o o, .S & fia 5 x [o] z < | | O DE VOLTA REDONDA - 10 DE OUTUBRO DE 2013