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norma nº 4969/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4969 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND.
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº
Á GE
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.969
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À
INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação
pública e para prestá-la, no âmbito do Município de Volta Redonda, incluindo a
Administração Indireta.
Parágrafo Único — Para a consecução de seus objetivos, esta lei reger-se-á pelos seguintes
princípios:
I- A publicidade dos atos e documentos que tramitam perante o Município de Volta
Redonda consubstancia regra de atuação, ao passo que o sigilo das informações se engajará
em hipóteses específicas e excepcionais tratadas nesta lei;
IH — As hipóteses excepcionais de sigilo das informações estarão firmadas no princípio da
indisponibilidade do interesse público e da prevalência deste sobre interesses meramente
privados; e
HI — Utilização gradual e crescente de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
da informação.
Artigo 2º - Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Volta
Redonda — SIC, acessível via web, no endereço www.portalvr.com ou através do Protocolo
Geral, situado na Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, no
Palácio 17 de Julho, destinado a:
I — Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
II — Disponibilizar informações em conformidade com a Lei nº 12.527, de 28 de novembro
de 2012, por meio eletrônico;
HI — Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; e
IV — Protocolar requerimentos por meio físico ou virtual, de acesso às informações. |
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº
DEL SL 22
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI NO FLS
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.969
TÍTULO II
Disposições Gerais
Capítulo I
Das Informações de Interesse Público
Artigo 3º - Consideram-se informações de interesse público aquelas que sejam correlatas à
estrutura organizacional do Município de Volta Redonda, assim como as que se refiram ao
acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao público, bem como a relação de
despesas, repasses e transferências, incluindo-se neste aspecto os procedimentos
licitatórios, desapropriatórios, convênios e contratos administrativos, firmados pelo
Município de Volta Redonda.
$ 1º - O acesso às informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou
justificativa.
$ 2º - Quando a informação pretendida não estiver disponível no sítio eletrônico do
município de Volta Redonda, o interessado deverá se dirigir ao Serviço de Informações ao
Cidadão redigindo seu pedido em formulário impresso próprio ou por meio daquele
disponibilizado no sítio eletrônico apenas com a sua identificação pessoal — nome,
CPF/CNPJ e endereço — e a especificação da informação pública pretendida.
$ 3º - Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o Serviço de
Informações ao Cidadão do Município de Volta Redonda deverá:
I - Receber o requerimento, lançar em sistema informatizado do SIC, emitir número de
protocolo e encaminhá-lo à Secretaria ou órgão que disponha da informação requerida, que
deverá, no prazo de 20(vinte) dias a contar do recebimento, disponibilizar a informação
pretendida; ou
II — Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido,
quando se tratar de informação indisponível, inconclusa ou classificada como sigilosa.
8 4º - Quando não for autorizado o acesso por motivação expressa no inciso II do 8 3º desta
lei, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições
para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua
apreciação.
$ 5º - Não são informações de interesse público, despachos ordinatórios, que impulsionam
o processo administrativo, mas que não contêm conteúdo decisório.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS o
Loo V
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.969
Artigo 4º - O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, salvo o
fornecimento de cópias ou impressão de documentos, cujos valores serão fixados em
Decreto regulamentador, sendo os mesmos reajustados anualmente por um índice oficial
indicado no Decreto.
8 1º - Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo todo aquele cuja
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
declarada nos termos da lei.
8 2º - As cópias impressas serão fornecidas ao requerente após a comprovação do
pagamento do valor em guia própria.
Artigo 5º - Para fins de facilitar e assegurar amplo acesso aos dados disponibilizados no
sítio eletrônico do Município de Volta Redonda, o interessado deverá acessar o endereço
eletrônico em cujo Portal serão inseridas, de forma temática, dentre outros:
I—A listagem de endereços e telefones de equipamentos públicos e serviços;
II — Gestão participativa e controle social;
III — Guia de serviços públicos;
IV — Orientação para emissão de documentos “on line”;
V— Atos administrativos e legislação;
VI - Licitações;
VII — Forma de acesso a processos administrativos;
VIII — Processos seletivos;
IX — Dados censitários e indicadores municipais;
X — Espaços de interlocução entre o cidadão e a administração;
XI — Perguntas e respostas mais frequentes;
XII —- Acompanhamento de programas e ações previstas no PPA.
Capítulo II
Das Informações de Interesse Privado
Artigo 6º - Consideram-se informações de interesse privado aquelas que embora não sejam
protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo, reflitam a tutela de
interesses particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão a respeito do qual foram
requeridas informações.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI NO FLS
Câmara Municipal de Volta Redonda —
LEI MUNICIPAL Nº 4.969
$ 1º - Para obtenção de informação de interesse privado, deverá o requerente demonstrar o
interesse, adequação e utilidade quanto ao acesso, explicitando o motivo determinante do
seu pedido.
8 2º - O requerimento de informação de interesse privado deverá ser solicitado no
Protocolo Geral no Palácio 17 de Julho, junto ao Serviço de Informações ao Cidadão do
Município de Volta Redonda, devendo o requerente individualizar os documentos que
pretende acessar.
Capítulo II
Das Informações Protegidas pelo Sigilo
Artigo 7º - Consideram-se informações protegidas pelo sigilo aquelas imprescindíveis à
segurança da sociedade e do município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a
tutela de interesses do município e que sejam de tal forma qualificadas pela Comissão
Permanente de Monitoramento, criada por esta lei.
$ 1º - A Comissão Permanente de Monitoramento será composta por 01 (um) representante
de cada Secretaria e órgão da Administração Indireta e será presidida pela Secretaria
Municipal de Governo, a qual incumbirá esclarecer dúvidas e qualificar informações ou
documentos como sigilosos.
8 2º - São informações ou documentos classificados como sigilosos aqueles assim
definidos pelo art. 23, da Lei nº 12.527, de 2011.
Capítulo IV
Dos Recursos
Artigo 8º - Na hipótese de decisão denegatória de acesso às informações solicitadas, bem
como em quaisquer casos de restrição ao acesso de informações ou documentos, poderá o
interessado interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a
contar do recebimento do indeferimento, se for requerida a desclassificação de informação
definida como sigilosa ou de interesse privado em primeira instância.
Câmara Municipal de Volta Redonda“ RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.969
$ 1º - O recurso administrativo será dirigido ao Presidente da Comissão de que trata o $1º
do art. 7º desta lei, que instruirá o processo no prazo de 10 (dez) dias e o encaminhará ao
Conselho Recursal, instituído por esta lei e composto por 01 (um) Procurador Municipal 01
(um) representante da Secretaria Municipal de Governo e 01 (um) representante da
Coordenadoria de Comunicação, contando cada um, com seu respectivo suplente.
$ 2º - O recurso administrativo será julgado pelo Conselho Recursal em 20 (vinte) dias,
salvo motivo justificado para prorrogação por igual período.
$ 3º - É direito do requerente obter o teor da decisão que lhe denegou acesso à informação
ou documento público. Na hipótese de impedimento ou restrição aos motivos que
determinaram a negativa ao acesso, assegurar-se-á devolução do prazo para recurso.
Artigo 9º - As ações decorrentes da implementação desta lei serão coordenadas pela
Secretaria Municipal de Governo.
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação, prazo no
qual será regulamentada.
Volta Redonda, 30 de Setembro de 2013.
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AMÉRICA TEREZ UMA DA SILVA
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 034/13
Autor: Vereador Paulo César Baltazar da Nóbrega
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
Divisão de Documentação e Arquivo
LELNO FLS
Ava
LEI MUNICIPAL Nº 4.969
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARASE OB-
TER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre os procedimentos para se
obter acesso à informação pública e para prestá-la, no âmbito
do Município de Volta Redonda, incluindo a Administração Indi-
reta.
Parágrafo Único — Para a consecução de seus objetivos,
esta lei reger-se-á pelos seguintes princípios:
|- A publicidade dos atos e documentos que tramitam pe-
rante o Município de Volta Redonda consubstancia regra de
atuação, ao passo que o sigilo das informações se engajará
em hipóteses especificas excepcionáis trátádas hesta lei;
I|-As hipóteses excepcionais de sigilo das informações
estarão firmadas no princípio da indisponibilidade do interesse
público e da prevalência deste sobre interesses meramente
privados; e
Hl — Utilização gradual e crescente de meios de comunica-
ção viabilizados pela tecnologia da informação.
Artigo 2º - Fica criado o Serviço de Informações ao Cida-
dão do Município de Volta Redonda — SIC, acessível via web,
no endereço www.portalvr.com ou através do Protocolo Ge-
ral, situado na Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda, no Palácio 17 de Julho, destinado a:
|— Atender e orientar o público quanto ao acesso às infor-
mações;
Il — Disponibilizar informações em conformidade com a Lei
nº 12.527, de 28 de novembro de 2012, por meio eletrônico;
Il — Informar sobre a tramitação de documentos nas suas
respectivas unidades; e
IV — Protocolar requerimentos por meio físico ou virtual, de
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VOLTA REI
ANO XVII - R$ 0,30 -.Nº 1141 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNIC
IO DE VOLTA REDONDA - 10 DE OUTUBRO DE 2013
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ÍP
TÍTULO!
Disposições Gerais
Capítulo |
Das Informações de Interesse Público
Artigo 3º - Consideram-se informações de interesse públi-
co aquelas que sejam correlatas à estrutura organizacional do
Município de Volta Redonda, assim como as que se refiram ao
acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao públi-
co, bem como a relação de despesas, repasses e transferên-
cias, incluindo-se neste aspecto os procedimentos licitatórios,
desapropriatórios, convênios e contratos administrativos, fir-
mados pelo Município de Volta Redonda.
$ 1º- O acesso às informações de interesse público dis-
pensa qualquer motivação ou justificativa.
8 2º - Quando a informação pretendida não estiver dispo-
nível no sítio eletrônico do município de Volta Redonda, o inte-
ressado deverá se dirigir ao Serviço de Informações ao Cida-
dão redigindo seu pedido em formulário impresso próprio ou
por meio daquele disponibilizado no sítio eletrônico apenas
com a sua identificação pessoal - nome, CPF/CNPJ e endere-
ço-—e a especificação da informação pública pretendida.
$ 3º - Não sendo possível conceder o acesso imediato à
informação, o Serviço de Informações ao Cidadão do Municí-
pio de Volta Redonda deverá:
|— Receber o requerimento, lançar em sistema informatiza-
do do SIC, emitir número de protocolo e encaminhá-lo à Secre-
taria ou órgão que disponha da informação requerida, que
deverá, no prazo de 20(vinte) dias a contar do recebimento,
disponibilizar a informação pretendida; ou
H— Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total
ou parcial, do acesso pretendido, quando se tratar de informa-
ção indisponível, inconclusa ou classificada como sigilosa.
$ 4º - Quando não for autorizado o acesso por motivação
expressa no inciso Il do $ 3º desta lei, o requerente deverá ser
informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condi-
ções para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada
a autoridade competente para Sus apreciação. SO !saioinuv 5
& 5º - Não são informações de interesse público, despa-
chos ordinatórios, que impulsionam a pronse== -+-“nistrativo,
mas que não contêm conteúdo decisório.
Artigo 4º - O serviço de busca e fornecimento de informa-
ções é gratuito, salvo o fornecimento de cópias ou impressão
de documentos, cujos valores serão fixados em Decreto regu-
lamentador, sendo os mesmos reajustados anualmente por um
índice oficial indicado no Decreto.
$ 1º - Estará isento de ressarcir os custos previstos no
caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não
lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da
família, declarada nos termos da lei.
$2º- As cópias impressas serão fornecidas ao requeren-
te após a comprovação do pagamento do valor em guia pró-
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Nº 1141 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNIC
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ANO XVII - R$ 0,30
Artigo 5º - Para fins de facilitar e assegurar amplo acesso
aos dados disponibilizados no sítio eletrônico do Município de
Volta Redonda, o interessado deverá acessar o endereço ele-
trônico em cujo Portal serão inseridas, de forma temática, den-
tre outros:
|— Alistagem de endereços e telefones de equipamentos
públicos e serviços;
— Gestão participativa e controle social;
HI — Guia de serviços públicos;
IV— Orientação para emissão de documentos “on line”;
V-—aAtos administrativos e legislação;
Vi- Licitações;
VII — Forma de acesso a processos administrativos;
VIll — Processos seletivos;
IX — Dados censitários e indicadores municipais;
X— Espaços de interlocução entre o cidadão e a adminis-
tração;
XI— Perguntas e respostas mais frequentes;
XII - Acompanhamento de programas e ações previstas no
PPA.
Capítulo l
Das Informações de Interesse Privado
Artigo 6º - Consideram-se informações de interesse priva-
do aquelas que embora não sejam protegidas pelo interesse
público na preservação de seu sigilo, reflitam a tutela de inte-
resses particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão
arespeito do qual foram requeridas informações.
$ 1º - Para obtenção de informação de interesse privado,
deverá o requerente demonstrar o interesse, adequação e
utilidade quanto ao acesso, explicitando o motivo determinante
do seu pedido.
$2º- O requerimento de informação de interesse privado
deverá ser solicitado no Protocolo Geral no Palácio 17 de Ju-
lho, junto ao Serviço de Informações ao Cidadão do Município
de Volta Redonda, devendo o requerente individualizar os do-
cumentos que pretende acessar.
Capítulo Ill
Das Informações Protegidas pelo Sigilo
Artigo 7º - Consideram-se informações protegidas pelo
sigilo aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do
município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar
a tutela de interesses do município e que sejam de tal forma
qualificadas pela Comissão Permanente de Monitoramento,
criada por esta lei.
$ 1º - A Comissão Permanente de Monitoramento será
composta por 01 (um) representante de cada Secretaria e
órgão da Administração Indireta e será presidida pela Secreta-
ria Municipal de Geverno, a qual incumbirá esclarecer dúvidas,
e qualificar informações ou documentos como sigilosos.
$ 2º - São informações ou documentos classificados
como sigilosos aqueles assim definidos pelo art. 23, da Lei nº
12.527, de 2011.
Capítulo IV
Dos Recursos
Artigo 8º - Na hipótese de decisão denegatória de acesso ..
às informações solicitadas, bem como em quaisquer casos de
restrição ao acesso de informações ou documentos, poderá o
interessado interpor recurso administrativo, motivadamente,
no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do indefe-
rimento, se for requerida a desclassificação de informação
definida como sigilosa ou de interesse privado em primeira
instânci
$ 1º- O recurso administrativo será dirigido ao Presidente
da Comissão de que trata o $ 1º do art. 7º desta lei, que
instruirá o processo no prazo de 10 (dez) dias e o encaminha-
rá ao Conselho Recursal, instituído por esta lei e composto por
01 (um) Procurador Municipal 01 (um) representante da Se-
cretaria Municipal de Governo e 01 (um) representante da
Coordenadoria de Comunicação, contando cada um, com seu
respectivo suplente.
$2º- O recurso administrativo será julgado pelo Conselho
Recursal em 20 (vinte) dias, salvo motivo justificado para pror-
rogação por igual período.
$ 3º - É direito do requerente obter o teor da decisão que
lhe denegou acesso à informação ou documento público. Na
hipótese de impedimento ou restrição aos motivos que deter-
minaram a negativa ao acesso, assegurar-se-á devolução do
prazo para recurso.
Artigo 9º - As ações decorrentes da implementação desta
lei serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Governo.
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor .em 60 (sessenta) dias
após sua publicação, prazo no qual será regulamentada.
Volta Redonda, 30 de Setembro de 2013.
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O DE VOLTA REDONDA - 10 DE OUTUBRO DE 2013

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