| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 1975 |
| Date | 1975-03-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 52 DA DELIBERAÇÃO Nº 1.232, DE 27.12.1973.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| native_id | 1794 |
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Camara Municipal de olha CRodonda Estado do Rio os Janeiro EMENTA:- Altera a redação do $ 2º do artigo 52 da Deliberação nº 1.232 de 27012073 A Câmare Municipal de Volta Redonda aprova 0 e eu promulgo a seguinte DELIBERAÇÃO: - Arte 1º - 0 $ 2º do artigo 52 da Deliberação nº 1,232 de 27.12.73, passa a vigorar com a seguinte redação: $ a - As isenções serão condicionadas a renovação"! anual sempre a requerimento do interessado. Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de março de 1975 JOAQUE DE “AQUINO BM Presidente Projeto de Deliberação nº 029/74, de 17 de outubro de 1974 Autor: Vereador GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL MOD, 003 Chaiga MUNICIPAL DE VOL rem 1 sff de Decimo * io Fe Z E