| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4963 / 2013 |
| Date | 2013-09-10 |
| Ementa | REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ciw de : Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivo Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Volta Redonda/RJ e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 4.963 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO ÚNICO Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Volta Redonda/RJ CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares e dos Objetivos Art. 1º - Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Volta Redonda, de que trata o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil e ainda a Lei Federal nº 9.717/98. Art. 2º - O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende o conjunto de benefícios arrolados no Art. 33, que atendam às seguintes finalidades: I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e II - proteção à maternidade e à família. CAPÍTULO II Dos Beneficiários Art. 3º - São beneficiários do RPPS as pessoas naturais classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo. “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" HO LTL ( ud DE LZZ IL 12 .01. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDS. Divisão de Documentação e Arquivo . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 SEÇÃO I Dos Segurados Art. 4º - São segurados do RPPS: I-o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo; I — os servidores públicos estáveis e em estágio probatório, expressamente regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Volta Redonda; II - os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso 1. $ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou emprego público. $ 2º - O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS. $ 3º - Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados. 8 4º - O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre essa parcela ao RPPS, conforme previsto no art. 17,8 1º. $ 5º - SUPRIMIDO. Art. 5º - O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS nas seguintes situações: I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos; II - quando licenciado; II - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; «02. LELNO FLS //| 4 GE WI NA N Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração. Parágrafo único - O segurado de RPPS, investido no mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo. Art. 6º - O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem. Art. 7º - A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão. SEÇÃO II Dos Dependentes Art. 8º - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I-o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido de qualquer idade; II - os pais; ou III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido. $1º - A existência de dependente indicado no inciso I exclui o direito ao benefício dos indicados nos incisos II e III, e a existência de dependente indicado no inciso II, exclui do direito ao benefício os indicados no inciso III. $ 2º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com segurado ou segurada. $3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. $ 4º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando houver a apresentação do termo de tutela. $ 5º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e das demais deve ser comprovada. $ 6º - SUPRIMIDO. «03. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND) Divisão de Documentação e Arquivo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REBOND) LEI NO Va SIGILO . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 Art. 9º - A perda da qualidade de dependente ocorre: I- para o cônjuge: a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; b) pela anulação do casamento; c) pelo óbito; ou d) por sentença judicial transitada em julgado. II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; HI - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem dezoito anos de idade e ainda aos filhos até os 24 anos, desde que estejam cursando o ensino superior — 3º Grau, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: a) de completarem dezoito anos de idade; b) do casamento; c) do início do exercício de cargo ou emprego público; d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; IV - para os dependentes em geral: a) pela cessação da invalidez; ou b) pelo falecimento. «04. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivo LEI NO FLS . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 SEÇÃO II Das Inscrições Art. 10 - A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular a partir da investidura e exercício no cargo. Art. 11 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes junto à unidade gestora do RPPS, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado. $ 1º - O órgão ou entidade da administração municipal ao qual o servidor esteja vinculado disponibilizará à unidade gestora do RPPS as informações referentes aos servidores a ela vinculados, na forma estabelecida em Ato do Chefe do Poder Executivo. $ 2º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial emitido por junta médica própria do RPPS ou outro serviço formalmente designado para esse fim pelo RPPS. $ 3º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente. $4º - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. $ 5º - Os órgãos e entidades do Poder Público Municipal, deverão levar a efeito política permanente de apuração e manutenção da base de dados cadastrais dos segurados do RPPS e de seus dependentes, mediante coordenação de sua unidade gestora. CAPÍTULO HI Da Unidade Gestora Art. 12 - Fica criado o Fundo de Previdência Social do Município de Volta Redonda - VR PREVIDÊNCIA, de acordo com o art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com o objetivo de garantir o plano de benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei. $ 1º - O VR Previdência será gerido pelo titular da Secretaria Municipal de Administração. $ 2º - O VR PREVIDÊNCIA tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do regime próprio de previdência social do Município de Volta Redonda, incluindo a arrecadação e gestão de recursos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção de benefícios. «05. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 $ 3º - Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, os cargos de provimento em comissão, destinados à manutenção das atividades do VR PREVIDÊNCIA, com suas atribuições descritas na forma do Anexo Único desta Lei. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 5 FORMA DE í CARGO OU FUNÇÃO PROVIMENTO SÍMBOLO | Coordenador Executivo Em Comissão DAS 10-A rd de Dem a de Em Comissão DAS 10-B Administração e Finanças | Diretor de Departamento de Benefícios | Em Comissão DAS 10-B | $ 4º - Lei própria estabelecerá quadro de pessoal efetivo na Secretaria Municipal de Administração, com lotação no VR PREVIDÊNCIA, devendo dispor, ainda, sobre suas atribuições. $5º- É admitida a cessão de servidores públicos da administração municipal ao VR PREVIDÊNCIA, sem ônus para aquela unidade. $ 6º - As despesas referentes às remunerações dos Cargos previstos neste artigo, bem como as demais necessárias ao custeio das despesas administrativas para o funcionamento do VR PREVIDÊNCIA, correrão as contas das dotações orçamentárias específicas no âmbito da Secretaria Municipal de Administração. $ 7º - A Procuradoria Geral do Município e o órgão central de controle interno da administração municipal prestarão o suporte necessário à manutenção das atividades do VR PREVIDÊNCIA. Art. 12-A — No prazo de até 60 (sessenta) meses será criado, nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Volta Redonda — VR.Previ, Autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante administrativa do Município, com autonomia administrativa e financeira. «06. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND: Divisão de Documentação e Arquivó LEI Nº FLS Z A . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 CAPÍTULO IV Do Custeio SEÇÃO I Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição Art. 13 - São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas: I- o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, na razão de 11% (onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição; II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, na razão de 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, equivalente a 11% (onze por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos; IV — as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais; V — os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no $ 9º do art. 201 da Constituição Federal; VI -—os valores aportados pelo Município. VII — as demais dotações previstas no orçamento municipal. VIII — quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária. $ 1º - Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. $ 2º - Para fins de definição do Plano de Custeio do RPPS, os segurados do regime são divididos em dois planos distintos: «a NU [E o 5 2) «07. xd O S Za meo . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 I — Plano Financeiro: composto pelos segurados que tenham ingressado em cargo efetivo na administração pública do Município de Volta Redonda, vinculados ao regime de previdência de que trata esta Lei, até a data de 1º de janeiro de 2000, e seus respectivos dependentes, além dos segurados que se encontrem em gozo de benefícios na data de publicação desta Lei; II — Plano Previdenciário: composto pelos segurados que tenham ingressado em cargo efetivo na administração pública do Município de Volta Redonda, vinculados ao regime de previdência de que trata esta Lei, após a data de 1º de Janeiro de 2000, e seus respectivos dependentes. $ 3º - Compõem o Plano Financeiro as seguintes receitas: I — As contribuições de competência patronal e do segurado, referentes aos servidores e beneficiários que integram o Plano Financeiro; IH — Aportes do Tesouro Municipal para fazer frente a insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios devidos aos segurados vinculados ao Plano Financeiro. $ 4º - O Plano Previdenciário é composto pelas seguintes receitas: I — As contribuições de competência patronal e dos segurados referentes aos servidores e dependentes vinculados ao Plano Previdenciário; Il — Todas as receitas referentes à compensação financeira entre os regimes previdenciários, previstas no inciso V do art. 13; HI — A totalidade do patrimônio vinculado ao RPPS até a data de publicação desta Lei; IV — A totalidade dos créditos de titularidade do RPPS relativos a competência compreendidas até a data de publicação desta lei, referentes a contribuições previdenciárias devidas pelo Município, pela Câmara Municipal de Volta Redonda ou pelas entidades da administração indireta, ainda que decorrentes de contribuições referentes a segurados vinculados ao Plano Financeiro; V — As demais receitas previstas no art. 13. 8 5º - Fica vedada a transferência de recursos e ativos entre os Planos Financeiro e Previdenciário, devendo-se observar, ainda, a separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes a cada um dos Planos. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação € Arquivó 7 a 4% ur FNAS OY N O) NS . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 Art. 13-A — O aposentado do Município de Volta Redonda segurado ao RPPS- Regime Próprio de Previdência Social, que completar 73 (setenta e três) anos de idade, passará, a partir desta data, a contribuir com 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) da remuneração de aposentado do RPPS. Art. 14 - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. $ 1º - As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 13, inciso III, poderão ser revistas por Lei aprovada pela Câmara Municipal de Volta Redonda, conforme reavaliação atuarial anual. $ 2º - O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Art. 15 - As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal. Parágrafo único - Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo, vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes. Art. 16 - A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. SEÇÃO II Da Base de Cálculo das Contribuições Art. 17 - Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas: I—as diárias para viagens; II — a ajuda de custo em razão de mudança de sede; «09. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND) Divisão de Documentação e Arquivo LEI NO FLS EA Va é Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 III — a indenização de transporte; IV -—o salário-família; V-—o auxílio-alimentação; VI-o auxílio-creche; VII - SUPRIMIDO; VIII - SUPRIMIDO; IX — o abono de permanência de que trata o art. 65, desta lei; X — SUPRIMIDO. $ 1º - O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 34, 35, 36, 37, 38 e 60, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no $ 9º do art. 66. $ 2º - Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual. $ 3º - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. $ 4º - O Município contribuirá sobre o valor pago a título de auxílio-doença e repassará os valores devidos ao VR PREVIDÊNCIA durante o afastamento do servidor. $ 5º - Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata o art. 65 desta lei. $ 6º - Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos. $ 7º - Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo. MUA> Qro, K E «< o % > z é «10. SS Otra ae ec tea or (4 . Estado do Rio de Janeiro S CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA £ LEI MUNICIPAL Nº 4.963 Art. 18 - Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que: I — sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência; I — em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento; II — em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no parágrafo único do art. 19. Art. 19 - Cabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo 13 desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o 10º dia útil do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem. Parágrafo único - O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal implicará na atualização destas de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, além de juros de mora proporcionais da Taxa SELIC vigente. Art. 20 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS. SEÇÃO HI Das Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados Art. 21 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção. Art. 22 - Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade: clio o CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, Divisão de Documentação e Arquivó CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivo LEI NO FLS EAaVvA . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 I-o desconto da contribuição devida pelo segurado. Il-o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; III —o repasse das contribuições de que tratam os incisos Ie II, à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado. Art. 23 - Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de Prefeito, Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador da República, em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular. Art. 24 - O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuirá para o RPPS, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento como tempo de contribuição para fins de aposentadoria. $g 1º - O Município continuará a repassar ao VR PREVIDÊNCIA as contribuições a seu cargo durante o período de afastamento ou licenciamento, cabendo ao órgão ou entidade a que este esteja vinculado efetuar, diretamente, a cobrança junto ao servidor dos valores referentes às contribuições de sua responsabilidade, na forma do art. 21. $ 2º - SUPRIMIDO. Art. 25 - O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 34, 35, 36, 37, 38 e 60, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no $ 9º do art. 66. SEÇÃO IV Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de Administração Art. 26 - As receitas de que trata o art. 13 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.71 de 27 de novembro de 1998. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND. Divisão de Documentação e Arquivô LEI Nº LAN LL . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 $ 1º - O valor anual da taxa de administração será no máximo de até 2% (dois por cento) do valor total da remuneração e proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes do RPPS no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do VR PREVIDÊNCIA. $ 2º - SUPRIMIDO. $ 3º - O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários. CAPÍTULO V Da Organização do RPPS Art. 27 - Ficam instituídos o Conselho de Administração, órgão superior de deliberação colegiada, e o Conselho Fiscal do RPPS: $ 1º - O Conselho de Administração será presidido pelo Secretário Municipal de Administração e composto pelos seguintes membros: a) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Finanças indicado pelo Prefeito Municipal; b) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente da Procuradoria Geral do Município indicado pelo Prefeito Municipal; c) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente, membros associados ao Sindicato dos Professores — SINPRO, e também segurados do RPPS, eleitos por votação secreta dos membros do sindicato; d) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município, e também segurados do RPPS, eleitos por votação secreta de seus membros; 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente dos servidores inativos do Poder Executivo, e também segurados do RPPS, eleitos por voto secreto dos inativos; e) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente do Poder Legislativo Municipal, eleito por voto secreto, obrigatoriamente, dentre os segurados do Regime de Previdência que trata esta Lei; é Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA é gealso VA LEI MUNICIPAL Nº 4 963 f) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente da Associação dos Servidores de Volta Redonda - ASVRE, também segurados do RPPS, eleitos por voto secreto pelos seus associados; g) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação — SEPE -— Núcleo de Volta Redonda, escolhidos obrigatoriamente, dentre os segurados do Regime de Previdência de que trata esta Lei. $ 2º - Os representantes descritos nas letras “C”, “D”, “E”, “F?, “G” e “H” do 81º, deste Artigo serão, obrigatoriamente, eleitos em escrutínio secreto dentre àqueles descritos nas letras acima. Quanto aos representantes estabelecidos nas letras “A” e “B” serão de livre indicação do Prefeito Municipal. 8 3º - O Conselho Fiscal terá a seguinte composição: a) 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal; b) 01 (um) representante eleito pelos servidores ativos; c) 01 (um) representante eleito pelos servidores inativos. 8 4º - Os membros dos Conselhos serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução. $ 5º - Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução. $ 6º - O mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo ou inativo do Município, segurado do RPPS. 8 7º - Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão eleitos pelos servidores, em Assembléia Geral especificamente convocada. $ 8º - Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município - VR PREVIDÊNCIA não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas reuniões consecutivas ou em três intercaladas no mesmo ano. 8 9º - Os órgãos de classe descritos nas letras “C”, “D”, “E”, “F” e “G” dos 88 1º e 3º deste Artigo, convocarão os seus associados ou membros para elegerem seus representantes junto ao RPPS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação desta Lei. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivo . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 $ 10 - O suplente que tenha exercido a função de Conselheiro em razão de afastamento do titular por mais de 06 (seis) meses, de forma ininterrupta, terá esse período computado para os fins do limite previsto no 4 4º. $ 11 — A eleição de que trata o $ 7º deste Artigo será realizada no período máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei. SEÇÃO I Da Competência do Conselho de Administração Art. 28 - Compete ao Conselho de Administração: I- elaborar a proposta orçamentária do Fundo; I — deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do Fundo; HI — decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho e elaborar o Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal; IV - fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo e a aplicação das alíquotas; V — analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos; VI — expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos; VII — propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art.13 desta Lei, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo, com base nas avaliações atuariais; VIII — elaborar, aprovar e publicar a Política de Investimentos do Fundo para o próximo exercício fiscal; IX — garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos segurados e dependentes; X — divulgar no quadro de publicações da Prefeitura Municipal e no sítio eletrônico do Município ou na imprensa oficial, todas as decisões do Conselho; «15. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND, Divisão de Documentação e Arquivô . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 XI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência; XII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo. SEÇÃO II Da Competência do Conselho Fiscal Art. 29 - Compete ao Conselho Fiscal: I — fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação; II — dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais; II — proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno; IV — atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal; V — examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do Fundo, opinando a respeito; VI — comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades. Art. 30 - Incumbirá à Secretaria Municipal de Administração proporcionar ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Social do Município - VR PREVIDÊNCIA os meios necessários ao exercício de suas competências. Art. 31 - Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências dos Conselhos, fornecendo sempre que necessário os estudos técnicos correspondentes. Art. 32 - As demais disposições atinentes ao funcionamento do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão disciplinadas em regulamento. e -16. É AMAR na a a é Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 CAPÍTULO VI Do Plano de Benefícios Art. 33 - O RPPS compreende os seguintes benefícios: 1 - Quanto ao servidor: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria voluntária por idade; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença: g) salário-família; h) salário-maternidade; i) auxílio reclusão. II - Quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão. SEÇÃO I Da Aposentadoria por Invalidez Art. 34 - O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez. $ 1º - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 66. PN am. e CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivo . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 $ 2º - A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial, emitido por junta médica oficial do Município de Volta Redonda ou outro serviço formalmente designado por Ato do Chefe do Poder Executivo, definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 74 desta lei. $ 3º - SUPRIMIDO. $ 4º - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. $ 5º - O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a exames médico-periciais, na forma do $ 2º, a realizarem-se de 03 (três) em 03 (três) anos, mediante convocação. $ 6º - O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício. $ 7º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo. 8 8º - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. $ 9º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; IH - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço: b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; RA MG ss ES Ne ga «18. N “ip CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND) Divisão de Documentação e Arquivo CELNO FLS . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. II - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo; IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor. 8 10 - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. $ 11 - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; HI - alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI- paralisia irreversível e incapacitante; «19. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivo EMA . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave. SEÇÃO II Da Aposentadoria Compulsória Art. 35 - O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 66, observado ainda o disposto no art. 79. Parágrafo único - A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço, assegurada a opção prevista no art. 74 desta lei. SEÇÃO HI Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição Art. 36 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 66, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND, Divisão de Documentação e Arquivo FLS 7 4 . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cingienta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher. SEÇÃO IV Da Aposentadoria Voluntária por Idade Art. 37 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 66, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. SEÇÃO V Da Aposentadoria Especial do Professor Art. 38 - O professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 36 , terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos. Parágrafo único - São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. «21. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND; Divisão de Documentação e Arquivo Zed zur ur : Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 SEÇÃO VI Do Auxílio-Doença Art. 39 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal correspondente à remuneração do cargo efetivo. $ 1º - O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame médico-pericial, emitido por junta médica oficial do Município de Volta Redonda ou outro serviço formalmente designado para esse fim por Ato do Chefe do Poder Executivo, que definirá o prazo de afastamento. $ 2º - Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a novo exame médico pericial, na forma do $ 1º, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. $ 3º - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração. $ 4º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias. Art. 40 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez. $ 1º - Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo. $ 2º - Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial, observado o disposto no $ 1º do art. 39. SEÇÃO VII Do Salário-Maternidade Art. 41 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e vinte dias consecutivos), com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data ocorrência deste. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivo Zu 229 LA . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 $ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico pericial realizado por junta médica oficial do Município de Volta Redonda ou outro serviço formalmente designado para esse fim por Ato do Chefe do Poder Executivo. $ 2º - O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à remuneração da segurada. $ 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. $ 4º - O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade. Art. 42 - À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos: I- 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até I(um) ano de idade; II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. SEÇÃO VIII Do Salário-Família Art. 43 - Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao segurado pelo número de filhos e equiparados, nos termos do $ 3º do art.8º, de até quatorze anos ou inválidos. $ 1º - O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. $ 2º - A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser comprovada por laudo médico pericial, emitido por junta médica oficial do Município de Volta Redonda ou outro serviço, formalmente designado para esse fim por Ato do Chefe do Poder Executivo. UNICO rem és E) 9 £ a .23. di q Ê SS . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 Art. 44 - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição será o mesmo valor pago aos servidores filiados ao RPPS e também, previstos na mesma data e na mesma proporção da revisão praticadas para os servidores públicos filiados ao RPPS. I- SUPRIMIDO. IH - SUPRIMIDO. Parágrafo único - SUPRIMIDO. Art. 45 - Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família. Parágrafo único - Em caso de divórcio, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor. Art. 46 - O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. $ 1º - A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de fregiiência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do benefício, até que a documentação seja apresentada. $ 2º - Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da freqiiência escolar e a sua reativação, salvo se comprovada a frequência escolar regular no período. 8 3º - O direito ao salário-família cessa: 1 - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; IV - pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor. - Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 Art. 46-A - As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração ou ao benefício. SEÇÃO IX Da Pensão por Morte Art. 47 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos no art. 8º, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal correspondente à: I — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou II — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei municipal, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. $ 1º - Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, desde que percebidas por tempo superior a 05 (cinco) anos consecutivos ou interruptos. $ 2º - O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito. 8 3º - Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos 1 e II do caput deste artigo. $ 4º - Será concedida pensão provisória nos seguintes casos: I — por ausência de segurado declarada em sentença; II — por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe, declarada em sentença judicial. . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 $ 5º - A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 48 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data: I- do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; II — do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III — da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou IV - da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. Art. 49 - A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. $ 1º - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira. $2º- A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. Art. 50 - O beneficiário da pensão provisória de que trata o $ 4º do art. 47, deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. Art. 51 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as disposições dos artigos 48 e 75. Art. 52 - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas) pensões no âmbito do RPPS, vedada a acumulação de pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Art. 53 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado. Parágrafo único - A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. o (- .26. / A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND. Divisão de Documentação e Arquivo é Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Fã LEI MUNICIPAL Nº 4.963 Art. 54 - Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente. Parágrafo único - Não perderá o direito ao benefício de pensão por morte o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos. Art. 55 - A pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao curador judicialmente designado, na forma da Lei. Art. 56 - O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa: I- pela morte do pensionista; II — para o dependente menor de idade, ao completar dezoito anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; ou III — pela cessação da invalidez, confirmada por laudo médico pericial emitido por junta médica oficial do Município de Volta Redonda ou outro serviço formalmente designado para esse fim por Ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 57 - Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada. SEÇÃO X Do Auxílio-Reclusão Art. 58 - O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria. $ 1º - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à última remuneração do cargo efetivo do servidor recluso. $ 2º - O valor do auxílio-reclusão será corrigido nos mesmos índices e datas aplicadas ao servidor público em atividade ou aos benefícios daqueles que já estiverem aposentados e em gozo dos benefícios do RPPS. $ 3º - O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo. GEN : “7 Om ns x IN ] | ca vs ÇA “a , o at LEI NO é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 4.963 $ 4º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. $ 5º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e durante o período da fuga. $ 6º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: 1 - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. $ 7º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao VR PREVIDÊNCIA pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de atualização até a efetiva devolução. $ 8º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. $ 9º - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio- reclusão será convertido em pensão por morte. CAPÍTULO VII Da Gratificação Natalina Art. 59 - A gratificação natalina será devida ao segurado ou dependente que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio- reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo VR PREVIDÊNCIA. Parágrafo único - A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo VR PREVIDÊNCIA, onde cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação. S ta sr AS J Gi .28. A E; s) NE ra se E Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 CAPÍTULO VII Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria Art. 60 - Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 66 quando o servidor, cumulativamente: I - tiver cingienta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; HI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a”. $ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III, do art. 36, observado o art. 38, na seguinte proporção: I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela; ou II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. 8 2º - O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o $ 1º será verificado no momento da concessão do benefício. 8 3º - Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do $ 1º serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, segundo o art. 66, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no $ 9º do mesmo artigo. «29. LEI NS FLS “GE ÁTO À Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA dá LEI MUNICIPAL Nº 4.963 $ 4º - O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos 48 1º,2º e 3º. $ 5º - As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 67. Art. 61 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos art. 36 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 60, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 38, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. V — Vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço e de contribuição se professora, e trinta anos de serviço e contribuição se professor. Parágrafo único - Os proventos das aposentadorias concedidas serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO Divisão de Documentação e Arquivo fe ENE e T E 4 «30. ? o tour us SA a una» CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND; Divisão de Documentação e Arquivo . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 Art. 62 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos artigos 36 e 38, ou pelas regras estabelecidas no artigo 61 desta Lei, os servidores poderão aposentar-se com proventos integrais, desde que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - SUPRIMIDO. III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 36, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. $ 1º - Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se aplica a redução prevista no art. 38 relativa ao professor. $ 2º - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 64, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Art. 63 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. $ 1º- Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado. $ 2º - No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria. $ 3º - Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivo LEI NO FLS ara a + SE . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 Art. 64 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de seus dependentes, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 63 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive | quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. CAPÍTULO IX Do Abono de Permanência Art. 65 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 36 e 60 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 35. $ 1º - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria: voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 63, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. $ 2º - O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 36, 60 e 63, conforme previsto no caput e $ 1º, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos artigos 61 e 62, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa. $ 3º - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. $ 4º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e $ 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência | em atividade. «32. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND, Divisão de Documentação e Arquivo ' Estado do Rio de Janeiro —— Std - OI, = Z CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 7 LEI MUNICIPAL Nº 4.963 8 5º - Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo. CAPÍTULO X Reajuste dos Benefícios Art. 66 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 34, 35, 36, 37, 38 e 60, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. $ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo MPS. $ 2º - Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício. $ 3º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente. $ 4º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência, aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas emanadas pelo MPS. $ 5º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do $ 1º, não poderão ser: I — inferiores ao valor do salário mínimo; H - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS. 33. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivo LEI NO [2 262) 240 Vir Fá s . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 $ 6º - As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no 8 5º. $ 7º - Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal. $ 8º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo. 8 9º - O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto no art. 68. $ 10 - Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes. $ 11 - Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 36, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art.38, relativa à aposentadoria especial do professor. $ 12 - A fração de que trata o $ 11 será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o 8 9º. $ 13 - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias. Art. 67 - Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os artigos 34, 35, 36, 37, 38 e 47 serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos servidores públicos efetivos do Município de Volta Redonda, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento. «34. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND, Divisão de Documentação e Arquivo LG MO. E Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 CAPÍTULO XI Das Disposições Gerais sobre os Benefícios Art. 68 - SUPRIMIDO. Parágrafo único - SUPRIMIDO. Art. 69 - Ressalvado o disposto nos artigos 34 e 35, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. Art. 70 - A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica aos membros de Poder e aos inativos e servidores que tenham ingressado novamente no serviço público, por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o $ 11 deste mesmo artigo. Parágrafo único - Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa. Art. 71 - Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício. Art. 72 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS. Art. 73 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição da República Federativa do Brasil, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS. Parágrafo único. SUPRIMIDO. Art. 74- Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO Divisão de Documentação e Arquivo - Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 Art. 75 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Art. 76 - O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se de 03 (três) em 03 (três) anos a exame médico a cargo do órgão competente, cabendo ao Chefe do Poder Executivo disciplinar, por ato próprio, os critérios operacionais necessários. Art. 77 - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário. 4 1º - disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas: I - ausência, na forma da lei civil; II - moléstia contagiosa; HI - impossibilidade de locomoção. $ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis. $ 3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei. Art. 78 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: I-a contribuição prevista no inciso Ie II do art. 13; II - SUPRIMIDO; HI - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS; IV - o imposto de renda retido na fonte; V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND. Divisão de Documentação e Arquivo LEI NO FLS 202) 2la Jur r E Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários; e VII - valores consignados em folha de pagamento para empréstimos ou outras parcelas, observadas as normas específicas sobre a matéria. Art. 79 - Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado e nas hipóteses dos artigos 43 e 59, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao do salário mínimo. Art. 80 - A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos artigos 36, 37, 38, 61 e 62 para concessão de aposentadoria. Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à concessão do benefício. Art. 81 - Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação. Parágrafo único - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes. Art. 82 - É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município. CAPÍTULO XII Dos Registros Financeiro, Contábil e das Aplicações Financeiras Art. 83 - O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União. 8 1º. - A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro municipal. $ 2º. - O VR PREVIDÊNCIA se sujeita às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND. Divisão de Decumentação e Arquivo) A : Estado do Rio de Janeiro E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ' ds LEI MUNICIPAL Nº 4.963 Art. 84 - O controle contábil do RPPS será realizado pelo Município que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber: I - balanço orçamentário; I - balanço financeiro; HI - balanço patrimonial; IV - demonstração das variações patrimoniais; $ 1º - A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação. 8 2º - O Município adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas; 8 3º - As demonstrações contábeis deverão ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS; Art. 85 - O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na forma e nos prazos por este, os seguintes documentos: I - Demonstrativo Previdenciário do RPPS; II — Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento; II —- Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras. Parágrafo único - O Município também deverá encaminhar ao Ministério da Previdência, na forma e nos prazos definidos por este, os seguintes documentos: a) legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e alterações: b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA; c) Demonstrativos Contábeis; Sa ug d) Demonstrativo da Política de Investimentos. dj w fo 8) o) é y : Na denrss mca «38. - Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 Art. 86 - Na avaliação atuarial anual serão observados as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo MPS. Art. 87 - O Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Volta Redonda deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto com o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do VR PREVIDÊNCIA, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes. Art. 88. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações: I — nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes; II — matrícula e outros dados funcionais; III - remuneração de contribuição, mês a mês; IV - valores mensais da contribuição do segurado; V - valores mensais da contribuição do ente federativo. Parágrafo Único - Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado. Art. 89 - Os Gestores do Fundo de Previdência dos Servidores — RPPS, encaminharão ao Poder Executivo e à Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Volta Redonda, a cada semestre, relatórios contendo posições dos saldos financeiros e detalhamento da Receita e da Despesa do RPPS. CAPÍTULO XIII Das Disposições Gerais e Finais Art. 90 - O Poder Executivo e Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Volta Redonda encaminharão, mensalmente, ao órgão gestor do VR PREVIDÊNCIA relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas. Art. 90-A — As normas constantes da presente Lei não podem, em hipótese alguma, implicar em perda de qualquer direito previdenciário ou de assistência assegurados aos atuais inativos e pensionistas. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação € Arquivo RA My Pp > A q" o 39. E ta Cj '5 c N Za sent” ni LEI Nº FLS ' Á DEL Ie PÁ / o Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.963 Art.90-B — Em qualquer das hipóteses constantes da presente Lei, no caso de não haver recurso financeiro para cumprimento das obrigações por parte do Regime Próprio de Previdências dos Servidores Municipais de Volta Redonda, fica assegurado o pagamento dos proventos e pensões dos servidores à conta do Tesouro Municipal nos prazos devidos. Art. 91 - O Município poderá, por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar ao RPPS para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. Parágrafo único - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. Art. 91-A — É nula qualquer diferença do tratamento constante desta Lei para pensionistas dos atuais servidores inativos e atuais servidores ativos que venham a falecer. Art. 91-B — Os servidores públicos do Município de Volta Redonda já aposentados, os pensionistas e aqueles servidores estatutários da Administração Direta que se aposentarem até a data da publicação da Lei do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, terão seus direitos adquiridos e integralmente preservados. Art. 92 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, Projeto de Lei, dispondo sobre o Regimento Interno do VR PREVIDÊNCIA e Projeto de Lei instituindo, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, Comitê de Investimentos, dispondo sobre as suas atribuições e composição, como também, outras providências que se fizerem necessárias. Art. 93 - SUPRIMIDO. Art. 94 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 10 de setembro de 20183. PREFEITO MUNICIPAL (PRA MO, o E o, o, Mensagem nº 004/2013. 40. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivo A É E Donna” sia