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norma nº 4963/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4963 / 2013
Date 2013-09-10
EmentaREESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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: Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
Divisão de Documentação e Arquivo
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Volta Redonda/RJ e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 4.963
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Volta Redonda/RJ
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º - Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do Município de Volta Redonda, de que trata o art. 40 da
Constituição da República Federativa do Brasil e ainda a Lei Federal nº 9.717/98.
Art. 2º - O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários e compreende o conjunto de benefícios arrolados no Art. 33, que atendam às
seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em
serviço, idade avançada, reclusão e morte; e
II - proteção à maternidade e à família.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 3º - São beneficiários do RPPS as pessoas naturais classificadas como
segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" HO LTL ( ud
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDS.
Divisão de Documentação e Arquivo
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LEI MUNICIPAL Nº 4.963
SEÇÃO I
Dos Segurados
Art. 4º - São segurados do RPPS:
I-o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo;
I — os servidores públicos estáveis e em estágio probatório, expressamente
regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Volta Redonda;
II - os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso 1.
$ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente,
de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o
ocupante de cargo temporário ou emprego público.
$ 2º - O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão,
cargo temporário ou emprego público vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de
Previdência Social- RGPS.
$ 3º - Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o
servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um
dos cargos ocupados.
8 4º - O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do
cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado
exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS
sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por
recolher sobre essa parcela ao RPPS, conforme previsto no art. 17,8 1º.
$ 5º - SUPRIMIDO.
Art. 5º - O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao
RPPS nas seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da
administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
II - quando licenciado;
II - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo
em quaisquer dos entes federativos;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.963
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com
remuneração.
Parágrafo único - O segurado de RPPS, investido no mandato de Vereador, que
exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo
efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 6º - O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal
ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Art. 7º - A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de
morte, exoneração ou demissão.
SEÇÃO II
Dos Dependentes
Art. 8º - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição
de dependentes do segurado:
I-o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido de qualquer idade;
II - os pais; ou
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou
inválido.
$1º - A existência de dependente indicado no inciso I exclui o direito ao
benefício dos indicados nos incisos II e III, e a existência de dependente indicado no inciso
II, exclui do direito ao benefício os indicados no inciso III.
$ 2º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união
estável com segurado ou segurada.
$3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração
escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja
sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
$ 4º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado
quando houver a apresentação do termo de tutela.
$ 5º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e
das demais deve ser comprovada.
$ 6º - SUPRIMIDO.
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SIGILO
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Art. 9º - A perda da qualidade de dependente ocorre:
I- para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a
prestação de alimentos;
b) pela anulação do casamento;
c) pelo óbito; ou
d) por sentença judicial transitada em julgado.
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
HI - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem dezoito anos
de idade e ainda aos filhos até os 24 anos, desde que estejam cursando o ensino
superior — 3º Grau, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido
antes:
a) de completarem dezoito anos de idade;
b) do casamento;
c) do início do exercício de cargo ou emprego público;
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de
relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos
completos tenha economia própria; ou
e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro,
mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou
por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento.
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SEÇÃO II
Das Inscrições
Art. 10 - A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das
atribuições do cargo de que é titular a partir da investidura e exercício no cargo.
Art. 11 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes junto à unidade
gestora do RPPS, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
$ 1º - O órgão ou entidade da administração municipal ao qual o servidor esteja
vinculado disponibilizará à unidade gestora do RPPS as informações referentes aos
servidores a ela vinculados, na forma estabelecida em Ato do Chefe do Poder Executivo.
$ 2º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição mediante laudo médico-pericial emitido por junta médica própria do RPPS ou
outro serviço formalmente designado para esse fim pelo RPPS.
$ 3º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
$4º - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
$ 5º - Os órgãos e entidades do Poder Público Municipal, deverão levar a efeito
política permanente de apuração e manutenção da base de dados cadastrais dos segurados do
RPPS e de seus dependentes, mediante coordenação de sua unidade gestora.
CAPÍTULO HI
Da Unidade Gestora
Art. 12 - Fica criado o Fundo de Previdência Social do Município de Volta
Redonda - VR PREVIDÊNCIA, de acordo com o art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com o objetivo de
garantir o plano de benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
$ 1º - O VR Previdência será gerido pelo titular da Secretaria Municipal de
Administração.
$ 2º - O VR PREVIDÊNCIA tem por finalidade a administração, o
gerenciamento e a operacionalização do regime próprio de previdência social do Município
de Volta Redonda, incluindo a arrecadação e gestão de recursos previdenciários, a
concessão, o pagamento e a manutenção de benefícios.
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$ 3º - Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Administração, os cargos de provimento em comissão, destinados à manutenção das
atividades do VR PREVIDÊNCIA, com suas atribuições descritas na forma do Anexo Único
desta Lei.
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
5 FORMA DE í
CARGO OU FUNÇÃO PROVIMENTO SÍMBOLO |
Coordenador Executivo Em Comissão DAS 10-A
rd de Dem a de Em Comissão DAS 10-B
Administração e Finanças
| Diretor de Departamento de Benefícios | Em Comissão DAS 10-B |
$ 4º - Lei própria estabelecerá quadro de pessoal efetivo na Secretaria Municipal
de Administração, com lotação no VR PREVIDÊNCIA, devendo dispor, ainda, sobre suas
atribuições.
$5º- É admitida a cessão de servidores públicos da administração municipal ao
VR PREVIDÊNCIA, sem ônus para aquela unidade.
$ 6º - As despesas referentes às remunerações dos Cargos previstos neste artigo,
bem como as demais necessárias ao custeio das despesas administrativas para o
funcionamento do VR PREVIDÊNCIA, correrão as contas das dotações orçamentárias
específicas no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.
$ 7º - A Procuradoria Geral do Município e o órgão central de controle interno
da administração municipal prestarão o suporte necessário à manutenção das atividades do
VR PREVIDÊNCIA.
Art. 12-A — No prazo de até 60 (sessenta) meses será criado, nos termos desta
Lei, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Volta Redonda —
VR.Previ, Autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante administrativa
do Município, com autonomia administrativa e financeira.
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CAPÍTULO IV
Do Custeio
SEÇÃO I
Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição
Art. 13 - São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes
receitas:
I- o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório,
dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, na razão de 11%
(onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, na razão de 11% (onze por
cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões
concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS;
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração
Centralizada, Câmara Municipal, equivalente a 11% (onze por cento), sobre o
valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;
IV — as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
V — os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no $ 9º do
art. 201 da Constituição Federal;
VI -—os valores aportados pelo Município.
VII — as demais dotações previstas no orçamento municipal.
VIII — quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
$ 1º - Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença
incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de
proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido
para os benefícios do RGPS.
$ 2º - Para fins de definição do Plano de Custeio do RPPS, os segurados do
regime são divididos em dois planos distintos:
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I — Plano Financeiro: composto pelos segurados que tenham ingressado em
cargo efetivo na administração pública do Município de Volta Redonda,
vinculados ao regime de previdência de que trata esta Lei, até a data de 1º de
janeiro de 2000, e seus respectivos dependentes, além dos segurados que se
encontrem em gozo de benefícios na data de publicação desta Lei;
II — Plano Previdenciário: composto pelos segurados que tenham ingressado em
cargo efetivo na administração pública do Município de Volta Redonda,
vinculados ao regime de previdência de que trata esta Lei, após a data de 1º de
Janeiro de 2000, e seus respectivos dependentes.
$ 3º - Compõem o Plano Financeiro as seguintes receitas:
I — As contribuições de competência patronal e do segurado, referentes aos
servidores e beneficiários que integram o Plano Financeiro;
IH — Aportes do Tesouro Municipal para fazer frente a insuficiências financeiras
para o pagamento dos benefícios devidos aos segurados vinculados ao Plano
Financeiro.
$ 4º - O Plano Previdenciário é composto pelas seguintes receitas:
I — As contribuições de competência patronal e dos segurados referentes aos
servidores e dependentes vinculados ao Plano Previdenciário;
Il — Todas as receitas referentes à compensação financeira entre os regimes
previdenciários, previstas no inciso V do art. 13;
HI — A totalidade do patrimônio vinculado ao RPPS até a data de publicação
desta Lei;
IV — A totalidade dos créditos de titularidade do RPPS relativos a competência
compreendidas até a data de publicação desta lei, referentes a contribuições
previdenciárias devidas pelo Município, pela Câmara Municipal de Volta
Redonda ou pelas entidades da administração indireta, ainda que decorrentes de
contribuições referentes a segurados vinculados ao Plano Financeiro;
V — As demais receitas previstas no art. 13.
8 5º - Fica vedada a transferência de recursos e ativos entre os Planos Financeiro
e Previdenciário, devendo-se observar, ainda, a separação orçamentária, financeira e contábil
dos recursos e obrigações correspondentes a cada um dos Planos.
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Art. 13-A — O aposentado do Município de Volta Redonda segurado ao RPPS-
Regime Próprio de Previdência Social, que completar 73 (setenta e três) anos de idade,
passará, a partir desta data, a contribuir com 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) da
remuneração de aposentado do RPPS.
Art. 14 - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as
normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
$ 1º - As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 13, inciso
III, poderão ser revistas por Lei aprovada pela Câmara Municipal de Volta Redonda,
conforme reavaliação atuarial anual.
$ 2º - O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 15 - As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas
em contas distintas das contas do Tesouro Municipal.
Parágrafo único - Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições
de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade,
proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica
do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo, vedada a
concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da
administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
Art. 16 - A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente
federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de
benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da
Previdência Social.
SEÇÃO II
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 17 - Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:
I—as diárias para viagens;
II — a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
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III — a indenização de transporte;
IV -—o salário-família;
V-—o auxílio-alimentação;
VI-o auxílio-creche;
VII - SUPRIMIDO;
VIII - SUPRIMIDO;
IX — o abono de permanência de que trata o art. 65, desta lei;
X — SUPRIMIDO.
$ 1º - O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do
benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 34, 35, 36, 37, 38 e 60, respeitada,
em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no $ 9º do art. 66.
$ 2º - Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário,
bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e
pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
$ 3º - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
$ 4º - O Município contribuirá sobre o valor pago a título de auxílio-doença e
repassará os valores devidos ao VR PREVIDÊNCIA durante o afastamento do servidor.
$ 5º - Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que
trata o art. 65 desta lei.
$ 6º - Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de
faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o
valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do
servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
$ 7º - Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base
de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
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Art. 18 - Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo,
do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas
retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se
que:
I — sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento,
aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
I — em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se
refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for
efetuado o pagamento;
II — em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas
à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições
relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos,
sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no parágrafo único do art.
19.
Art. 19 - Cabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo 13 desta Lei
proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la,
juntamente com a de sua obrigação, até o 10º dia útil do mês seguinte aquele a que as
contribuições se referirem.
Parágrafo único - O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo
legal implicará na atualização destas de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
além de juros de mora proporcionais da Taxa SELIC vigente.
Art. 20 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não
haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.
SEÇÃO HI
Das Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados
Art. 21 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o
cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de
que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.
Art. 22 - Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato
eletivo em que o pagamento da remuneração seja ônus do cessionário ou do órgão de
exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
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I-o desconto da contribuição devida pelo segurado.
Il-o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem;
III —o repasse das contribuições de que tratam os incisos Ie II, à unidade gestora
a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
Art. 23 - Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou
para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou
entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições
relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para
exercício de mandato eletivo de Prefeito, Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal
ou Senador da República, em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo
efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 24 - O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do
cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuirá para
o RPPS, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento como tempo
de contribuição para fins de aposentadoria.
$g 1º - O Município continuará a repassar ao VR PREVIDÊNCIA as
contribuições a seu cargo durante o período de afastamento ou licenciamento, cabendo ao
órgão ou entidade a que este esteja vinculado efetuar, diretamente, a cobrança junto ao
servidor dos valores referentes às contribuições de sua responsabilidade, na forma do art. 21.
$ 2º - SUPRIMIDO.
Art. 25 - O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro
ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as
parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de
cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 34, 35, 36, 37, 38 e 60,
respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no $ 9º do art. 66.
SEÇÃO IV
Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de Administração
Art. 26 - As receitas de que trata o art. 13 somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração
destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.71
de 27 de novembro de 1998.
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$ 1º - O valor anual da taxa de administração será no máximo de até 2% (dois
por cento) do valor total da remuneração e proventos e pensões pagos aos segurados e
dependentes do RPPS no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao
custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do
VR PREVIDÊNCIA.
$ 2º - SUPRIMIDO.
$ 3º - O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de
administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários.
CAPÍTULO V
Da Organização do RPPS
Art. 27 - Ficam instituídos o Conselho de Administração, órgão superior de
deliberação colegiada, e o Conselho Fiscal do RPPS:
$ 1º - O Conselho de Administração será presidido pelo Secretário Municipal de
Administração e composto pelos seguintes membros:
a) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de
Finanças indicado pelo Prefeito Municipal;
b) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente da Procuradoria Geral do
Município indicado pelo Prefeito Municipal;
c) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente, membros associados ao
Sindicato dos Professores — SINPRO, e também segurados do RPPS, eleitos por votação
secreta dos membros do sindicato;
d) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente do Sindicato dos Servidores
Públicos do Município, e também segurados do RPPS, eleitos por votação secreta de seus
membros;
01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente dos
servidores inativos do Poder Executivo, e também segurados do RPPS, eleitos
por voto secreto dos inativos;
e) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente do Poder Legislativo
Municipal, eleito por voto secreto, obrigatoriamente, dentre os segurados do Regime de
Previdência que trata esta Lei;
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f) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente da Associação dos
Servidores de Volta Redonda - ASVRE, também segurados do RPPS, eleitos por voto
secreto pelos seus associados;
g) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente do Sindicato Estadual dos
Profissionais de Educação — SEPE -— Núcleo de Volta Redonda, escolhidos
obrigatoriamente, dentre os segurados do Regime de Previdência de que trata esta Lei.
$ 2º - Os representantes descritos nas letras “C”, “D”, “E”, “F?, “G” e “H” do
81º, deste Artigo serão, obrigatoriamente, eleitos em escrutínio secreto dentre àqueles
descritos nas letras acima. Quanto aos representantes estabelecidos nas letras “A” e “B”
serão de livre indicação do Prefeito Municipal.
8 3º - O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
a) 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
b) 01 (um) representante eleito pelos servidores ativos;
c) 01 (um) representante eleito pelos servidores inativos.
8 4º - Os membros dos Conselhos serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
$ 5º - Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular,
também admitida uma recondução.
$ 6º - O mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo ou inativo
do Município, segurado do RPPS.
8 7º - Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão eleitos
pelos servidores, em Assembléia Geral especificamente convocada.
$ 8º - Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do
Fundo de Previdência do Município - VR PREVIDÊNCIA não serão destituíveis ad nutum,
somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo
administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de
vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas reuniões consecutivas ou em
três intercaladas no mesmo ano.
8 9º - Os órgãos de classe descritos nas letras “C”, “D”, “E”, “F” e “G” dos 88 1º
e 3º deste Artigo, convocarão os seus associados ou membros para elegerem seus
representantes junto ao RPPS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da
publicação desta Lei.
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$ 10 - O suplente que tenha exercido a função de Conselheiro em razão de
afastamento do titular por mais de 06 (seis) meses, de forma ininterrupta, terá esse período
computado para os fins do limite previsto no 4 4º.
$ 11 — A eleição de que trata o $ 7º deste Artigo será realizada no período
máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei.
SEÇÃO I
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 28 - Compete ao Conselho de Administração:
I- elaborar a proposta orçamentária do Fundo;
I — deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução
orçamentária do Fundo;
HI — decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho e elaborar o
Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal;
IV - fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta
base de cálculo e a aplicação das alíquotas;
V — analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo quanto à
forma, ao prazo e à natureza dos investimentos;
VI — expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios
indevidamente recebidos;
VII — propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o
art.13 desta Lei, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do
Fundo, com base nas avaliações atuariais;
VIII — elaborar, aprovar e publicar a Política de Investimentos do Fundo para o
próximo exercício fiscal;
IX — garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos
segurados e dependentes;
X — divulgar no quadro de publicações da Prefeitura Municipal e no sítio
eletrônico do Município ou na imprensa oficial, todas as decisões do Conselho;
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XI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao
RPPS, nas matérias de sua competência;
XII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.
SEÇÃO II
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 29 - Compete ao Conselho Fiscal:
I — fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, podendo, para tal
fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;
II — dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes
mensais;
II — proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno;
IV — atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho
de Administração e pelo Prefeito Municipal;
V — examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e
valores do Fundo, opinando a respeito;
VI — comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e
irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.
Art. 30 - Incumbirá à Secretaria Municipal de Administração proporcionar ao
Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Social do
Município - VR PREVIDÊNCIA os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 31 - Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação
necessária ao adequado cumprimento das competências dos Conselhos, fornecendo sempre
que necessário os estudos técnicos correspondentes.
Art. 32 - As demais disposições atinentes ao funcionamento do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal serão disciplinadas em regulamento.
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CAPÍTULO VI
Do Plano de Benefícios
Art. 33 - O RPPS compreende os seguintes benefícios:
1 - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial;
f) auxílio-doença:
g) salário-família;
h) salário-maternidade;
i) auxílio reclusão.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
SEÇÃO I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 34 - O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for
considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e
atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida,
será aposentado por invalidez.
$ 1º - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo
de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais,
observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 66.
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$ 2º - A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação
vigente na data em que o laudo médico pericial, emitido por junta médica oficial do
Município de Volta Redonda ou outro serviço formalmente designado por Ato do Chefe do
Poder Executivo, definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho,
assegurada ao servidor a opção prevista no art. 74 desta lei.
$ 3º - SUPRIMIDO.
$ 4º - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de
doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do
termo de curatela, ainda que provisório.
$ 5º - O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a
exames médico-periciais, na forma do $ 2º, a realizarem-se de 03 (três) em 03 (três) anos,
mediante convocação.
$ 6º - O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização
da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
$ 7º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria
por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício
de cargo eletivo.
8 8º - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
$ 9º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
IH - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço:
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
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c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior.
II - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do
cargo;
IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do servidor;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do
servidor.
8 10 - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o
servidor é considerado no exercício do cargo.
$ 11 - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere
o parágrafo primeiro, as seguintes:
I - tuberculose ativa;
II - hanseníase;
HI - alienação mental;
IV - neoplasia maligna;
V - cegueira;
VI- paralisia irreversível e incapacitante;
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VII - cardiopatia grave;
VIII - doença de Parkinson;
IX - espondiloartrose anquilosante;
X - nefropatia grave;
XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS;
XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada;
XIV - hepatopatia grave.
SEÇÃO II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 35 - O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na
forma estabelecida no art. 66, observado ainda o disposto no art. 79.
Parágrafo único - A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de
permanência no serviço, assegurada a opção prevista no art. 74 desta lei.
SEÇÃO HI
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 36 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 66, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União,
nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria;
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III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem,
e cingienta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se
mulher.
SEÇÃO IV
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 37 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 66, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União,
nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria;
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher.
SEÇÃO V
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. 38 - O professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria
prevista no art. 36 , terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em
cinco anos.
Parágrafo único - São consideradas funções de magistério as exercidas por
professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento
de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus
diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de
unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
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SEÇÃO VI
Do Auxílio-Doença
Art. 39 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o
trabalho por mais de quinze dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal
correspondente à remuneração do cargo efetivo.
$ 1º - O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base em
exame médico-pericial, emitido por junta médica oficial do Município de Volta Redonda ou
outro serviço formalmente designado para esse fim por Ato do Chefe do Poder Executivo,
que definirá o prazo de afastamento.
$ 2º - Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a novo exame
médico pericial, na forma do $ 1º, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do
auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
$ 3º - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por
motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
$ 4º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos
sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o
Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
Art. 40 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação
para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
$ 1º - Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à
atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de
todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.
$ 2º - Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá
ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial, observado o disposto no $ 1º do
art. 39.
SEÇÃO VII
Do Salário-Maternidade
Art. 41 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e
vinte dias consecutivos), com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data
ocorrência deste.
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$ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico pericial
realizado por junta médica oficial do Município de Volta Redonda ou outro serviço
formalmente designado para esse fim por Ato do Chefe do Poder Executivo.
$ 2º - O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à remuneração
da segurada.
$ 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico,
a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
$ 4º - O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por
incapacidade.
Art. 42 - À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção
de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I- 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até I(um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
SEÇÃO VIII
Do Salário-Família
Art. 43 - Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao segurado pelo
número de filhos e equiparados, nos termos do $ 3º do art.8º, de até quatorze anos ou
inválidos.
$ 1º - O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou
mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a
aposentadoria.
$ 2º - A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve
ser comprovada por laudo médico pericial, emitido por junta médica oficial do Município de
Volta Redonda ou outro serviço, formalmente designado para esse fim por Ato do Chefe do
Poder Executivo.
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Art. 44 - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer
condição será o mesmo valor pago aos servidores filiados ao RPPS e também, previstos na
mesma data e na mesma proporção da revisão praticadas para os servidores públicos filiados
ao RPPS.
I- SUPRIMIDO.
IH - SUPRIMIDO.
Parágrafo único - SUPRIMIDO.
Art. 45 - Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao
salário-família.
Parágrafo único - Em caso de divórcio, ou em caso de abandono legalmente
caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente
àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 46 - O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e
à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à
escola do filho ou equiparado.
$ 1º - A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de
comprovação de fregiiência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do
benefício, até que a documentação seja apresentada.
$ 2º - Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do
benefício motivada pela falta de comprovação da freqiiência escolar e a sua reativação, salvo
se comprovada a frequência escolar regular no período.
8 3º - O direito ao salário-família cessa:
1 - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se
inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do
mês seguinte ao da cessação da incapacidade;
IV - pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.
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Art. 46-A - As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer
efeito, à remuneração ou ao benefício.
SEÇÃO IX
Da Pensão por Morte
Art. 47 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado, definidos no art. 8º, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal
correspondente à:
I — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do
óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS,
acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
II — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a do
óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias
permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei municipal, acrescidos
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes,
até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS,
acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o
falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
$ 1º - Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em
atividade, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função
de confiança, de cargo em comissão, desde que percebidas por tempo superior a 05 (cinco)
anos consecutivos ou interruptos.
$ 2º - O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o
benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito.
8 3º - Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis
ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos
acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme
incisos 1 e II do caput deste artigo.
$ 4º - Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
I — por ausência de segurado declarada em sentença;
II — por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em
acidente, desastre ou catástrofe, declarada em sentença judicial.
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$ 5º - A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o
óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese
do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição
dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 48 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:
I- do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II — do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III — da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
IV - da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 49 - A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e
não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
$ 1º - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro
ou a companheira.
$2º- A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 50 - O beneficiário da pensão provisória de que trata o $ 4º do art. 47,
deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 51 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as
disposições dos artigos 48 e 75.
Art. 52 - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas) pensões
no âmbito do RPPS, vedada a acumulação de pensão deixada por cônjuge, companheiro ou
companheira, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 53 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada
na data do óbito do segurado.
Parágrafo único - A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
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Art. 54 - Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do
segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
Parágrafo único - Não perderá o direito ao benefício de pensão por morte o
cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de
alimentos.
Art. 55 - A pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental
comprovada, será paga ao curador judicialmente designado, na forma da Lei.
Art. 56 - O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I- pela morte do pensionista;
II — para o dependente menor de idade, ao completar dezoito anos, salvo se for
inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de
ensino superior; ou
III — pela cessação da invalidez, confirmada por laudo médico pericial emitido
por junta médica oficial do Município de Volta Redonda ou outro serviço
formalmente designado para esse fim por Ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57 - Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será
encerrada.
SEÇÃO X
Do Auxílio-Reclusão
Art. 58 - O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor
recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de
auxílio-doença ou de aposentadoria.
$ 1º - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à
última remuneração do cargo efetivo do servidor recluso.
$ 2º - O valor do auxílio-reclusão será corrigido nos mesmos índices e datas
aplicadas ao servidor público em atividade ou aos benefícios daqueles que já estiverem
aposentados e em gozo dos benefícios do RPPS.
$ 3º - O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor
recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente
do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo. GEN
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$ 4º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do segurado.
$ 5º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da
data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o segurado evadido e durante o período da fuga.
$ 6º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
1 - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos
cofres públicos, em razão da prisão;
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente.
$ 7º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser
restituído ao VR PREVIDÊNCIA pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os
juros e índices de atualização até a efetiva devolução.
$ 8º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições
atinentes à pensão por morte.
$ 9º - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-
reclusão será convertido em pensão por morte.
CAPÍTULO VII
Da Gratificação Natalina
Art. 59 - A gratificação natalina será devida ao segurado ou dependente que,
durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-
reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo VR PREVIDÊNCIA.
Parágrafo único - A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada
ano ao número de meses de benefício pago pelo VR PREVIDÊNCIA, onde cada mês
corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro,
exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da
cessação.
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CAPÍTULO VII
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
Art. 60 - Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de
provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é
facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 66 quando o servidor,
cumulativamente:
I - tiver cingienta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
HI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo
que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante
da alínea “a”.
$ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada
ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III, do art. 36,
observado o art. 38, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que tiver completado as
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005,
independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior
àquela; ou
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria
na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
8 2º - O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o $ 1º
será verificado no momento da concessão do benefício.
8 3º - Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do $ 1º serão
aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, segundo
o art. 66, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no
cargo efetivo, previsto no $ 9º do mesmo artigo.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.963
$ 4º - O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de
publicação da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo
efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o
tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o
disposto nos 48 1º,2º e 3º.
$ 5º - As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de
acordo com o disposto no art. 67.
Art. 61 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas nos art. 36 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 60, o segurado do RPPS que
tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá
aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de
idade e tempo de contribuição contidas no art. 38, vier a preencher, cumulativamente, as
seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se
mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital
ou municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria.
V — Vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço e de contribuição se
professora, e trinta anos de serviço e contribuição se professor.
Parágrafo único - Os proventos das aposentadorias concedidas serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa
do Brasil, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
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Art. 62 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas nos artigos 36 e 38, ou pelas regras estabelecidas no artigo 61 desta Lei, os
servidores poderão aposentar-se com proventos integrais, desde que preencham,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;
II - SUPRIMIDO.
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do
art. 36, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a
condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
$ 1º - Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se
aplica a redução prevista no art. 38 relativa ao professor.
$ 2º - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base
neste artigo o disposto no art. 64, observando-se igual critério de revisão às pensões
derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade
com este artigo.
Art. 63 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo,
aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os
requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º- Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de
dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas
para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção
do segurado.
$ 2º - No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à
época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no
momento da concessão da aposentadoria.
$ 3º - Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos
proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de
2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente
será admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de
aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.
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Art. 64 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República
Federativa do Brasil, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de
seus dependentes, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de
aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 63 serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive | quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO IX
Do Abono de Permanência
Art. 65 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 36 e 60 e que opte por permanecer
em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art.
35.
$ 1º - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção
da aposentadoria: voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos
critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 63, desde que conte com, no
mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
$ 2º - O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos
os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou
proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 36, 60 e 63, conforme
previsto no caput e $ 1º, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com
outra regra vigente, inclusive as previstas nos artigos 61 e 62, desde que cumpridos os
requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.
$ 3º - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a
cada competência.
$ 4º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício
conforme disposto no caput e $ 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência |
em atividade.
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8 5º - Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da
concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
CAPÍTULO X
Reajuste dos Benefícios
Art. 66 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 34,
35, 36, 37, 38 e 60, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por
cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início
da contribuição, se posterior àquela competência.
$ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice
fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios
do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo MPS.
$ 2º - Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido
contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a
remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de
contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado
como de efetivo exercício.
$ 3º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo
vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no
cargo ocupado no período correspondente.
$ 4º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata
este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades
gestoras dos regimes de previdência, aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro
documento público, de acordo com as normas emanadas pelo MPS.
$ 5º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do $ 1º, não poderão ser:
I — inferiores ao valor do salário mínimo;
H - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em
que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
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$ 6º - As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos
no 8 5º.
$ 7º - Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta
por cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte
decimal.
$ 8º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do
segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação
de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este
artigo.
8 9º - O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por
ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas
temporárias conforme previsto no art. 68.
$ 10 - Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei,
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
$ 11 - Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador,
o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme
inciso III do art. 36, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que
trata o art.38, relativa à aposentadoria especial do professor.
$ 12 - A fração de que trata o $ 11 será aplicada sobre o valor dos proventos
calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite
de que trata o 8 9º.
$ 13 - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
Art. 67 - Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os artigos 34,
35, 36, 37, 38 e 47 serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos servidores públicos
efetivos do Município de Volta Redonda, aplicado de forma proporcional entre a data da
concessão e a do primeiro reajustamento.
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CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 68 - SUPRIMIDO.
Parágrafo único - SUPRIMIDO.
Art. 69 - Ressalvado o disposto nos artigos 34 e 35, a aposentadoria vigorará a
partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 70 - A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da Constituição da República
Federativa do Brasil, não se aplica aos membros de Poder e aos inativos e servidores que
tenham ingressado novamente no serviço público, por concurso público de provas ou de
provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição da República Federativa do
Brasil, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de
previdência a que se refere o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil,
aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o $ 11 deste mesmo artigo.
Parágrafo único - Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito
de opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 71 - Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a
contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 72 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço
público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 73 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na
forma da Constituição da República Federativa do Brasil, será vedada a percepção de mais
de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Parágrafo único. SUPRIMIDO.
Art. 74- Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de
aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos
legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá
facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante
legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
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Art. 75 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 76 - O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se de 03 (três) em 03 (três)
anos a exame médico a cargo do órgão competente, cabendo ao Chefe do Poder Executivo
disciplinar, por ato próprio, os critérios operacionais necessários.
Art. 77 - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário.
4 1º - disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa;
HI - impossibilidade de locomoção.
$ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses,
renováveis.
$ 3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 78 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
I-a contribuição prevista no inciso Ie II do art. 13;
II - SUPRIMIDO;
HI - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
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VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários; e
VII - valores consignados em folha de pagamento para empréstimos ou outras
parcelas, observadas as normas específicas sobre a matéria.
Art. 79 - Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado e nas
hipóteses dos artigos 43 e 59, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao do
salário mínimo.
Art. 80 - A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS independe de
carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos artigos
36, 37, 38, 61 e 62 para concessão de aposentadoria.
Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará
a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data
imediatamente anterior à concessão do benefício.
Art. 81 - Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo único - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas
administrativas e jurídicas pertinentes.
Art. 82 - É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de
associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a
União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO XII
Dos Registros Financeiro, Contábil e das Aplicações Financeiras
Art. 83 - O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo
órgão competente da União.
8 1º. - A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro
municipal.
$ 2º. - O VR PREVIDÊNCIA se sujeita às inspeções e auditorias de natureza
atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e
externo.
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Art. 84 - O controle contábil do RPPS será realizado pelo Município que deve
elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da
Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do
patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
I - balanço orçamentário;
I - balanço financeiro;
HI - balanço patrimonial;
IV - demonstração das variações patrimoniais;
$ 1º - A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação.
8 2º - O Município adotará registros contábeis auxiliares para apuração de
depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da
evolução das reservas;
8 3º - As demonstrações contábeis deverão ser complementadas por notas
explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da
situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS;
Art. 85 - O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na
forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:
I - Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
II — Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes
das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento;
II —- Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras.
Parágrafo único - O Município também deverá encaminhar ao Ministério da
Previdência, na forma e nos prazos definidos por este, os seguintes documentos:
a) legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e alterações:
b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA;
c) Demonstrativos Contábeis; Sa ug
d) Demonstrativo da Política de Investimentos. dj
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Art. 86 - Na avaliação atuarial anual serão observados as normas gerais de
atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo MPS.
Art. 87 - O Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal do
Município de Volta Redonda deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico
atuarial anual, e em conjunto com o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do VR
PREVIDÊNCIA, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das
recomendações dele constantes.
Art. 88. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio
que conterá as seguintes informações:
I — nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II — matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais da contribuição do segurado;
V - valores mensais da contribuição do ente federativo.
Parágrafo Único - Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente
identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro
individualizado.
Art. 89 - Os Gestores do Fundo de Previdência dos Servidores — RPPS,
encaminharão ao Poder Executivo e à Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de
Volta Redonda, a cada semestre, relatórios contendo posições dos saldos financeiros e
detalhamento da Receita e da Despesa do RPPS.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 90 - O Poder Executivo e Mesa Diretora da Câmara Municipal do
Município de Volta Redonda encaminharão, mensalmente, ao órgão gestor do VR
PREVIDÊNCIA relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de
remunerações e contribuições respectivas.
Art. 90-A — As normas constantes da presente Lei não podem, em hipótese
alguma, implicar em perda de qualquer direito previdenciário ou de assistência assegurados
aos atuais inativos e pensionistas.
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Art.90-B — Em qualquer das hipóteses constantes da presente Lei, no caso de não
haver recurso financeiro para cumprimento das obrigações por parte do Regime Próprio de
Previdências dos Servidores Municipais de Volta Redonda, fica assegurado o pagamento dos
proventos e pensões dos servidores à conta do Tesouro Municipal nos prazos devidos.
Art. 91 - O Município poderá, por lei específica de iniciativa do Poder
Executivo, instituir regime de previdência complementar ao RPPS para os seus servidores
titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que
couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza
pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na
modalidade de contribuição definida.
Parágrafo único - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto
neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a
data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência
complementar.
Art. 91-A — É nula qualquer diferença do tratamento constante desta Lei para
pensionistas dos atuais servidores inativos e atuais servidores ativos que venham a falecer.
Art. 91-B — Os servidores públicos do Município de Volta Redonda já
aposentados, os pensionistas e aqueles servidores estatutários da Administração Direta que
se aposentarem até a data da publicação da Lei do Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, terão seus direitos adquiridos e integralmente preservados.
Art. 92 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de até
60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, Projeto de Lei, dispondo sobre o
Regimento Interno do VR PREVIDÊNCIA e Projeto de Lei instituindo, no âmbito do
Regime Próprio de Previdência Social, Comitê de Investimentos, dispondo sobre as suas
atribuições e composição, como também, outras providências que se fizerem necessárias.
Art. 93 - SUPRIMIDO.
Art. 94 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 10 de setembro de 20183.
PREFEITO MUNICIPAL (PRA MO,
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Mensagem nº 004/2013.
40.
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