| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 1975 |
| Date | 1975-02-13 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTAMENTO DE 30% ( TRINTA POR CENTO ) AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS |
| native_id | 1799 |
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Lâmaia CM unicipal de Cotta CRedonda EMENTA: - Estado do Rio de Janeiro C DELIBERAÇÃO N.º. 1.270.. "CONCEDE REAJUSPAMENTO DE 30%(Trínta por CentojAOS SEBVIDORES MUNICIPAIS". A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Art. 19 - Art. 39 + LL. Mod, 002 CÂMARA MURCIPAL DE VOA FEDORA Setor de Documentazão e arquivo Os atuais valores de vencimentos, salítrios, gratífica- ções e proventos do pessoal ativo e inativo, do Poder'* Executivo Municipal, serão reajustados em 30t(trinta * por cento) a partir de 19 de março de 1975. Fica o Chefe do Executivo autorízado a reajustar, na * mesma proporção e em condições idênticas, a remanera - ção do pessoal contratado sob o regíme da consolídação das Leis do trabalho. O abono de emergência de lot(dez por cento) será absor vido, a partir de 19 de março de 1975, pelo reajusta-' mento de que trata a presente Deliberação. As despesas decorrentes da aplicação desta Deliberação serão atendidas, & conta das dotações próprias, consig nadas no Orçamento da Prefeitura, atê o limite de 304, (trínta por cento) a que se refere o artigo 10 da pre- sente Deliberação. Esta Deliberação entrará em vígor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Wi rei? Al IaYs DOS SANTOS Pç refeito — Es EMMA DE RAIA fi 521 cs go De me cito nO j