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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1279/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1279 / 1975
Date 1975-02-13
EmentaCONCEDE REAJUSTAMENTO DE 30% ( TRINTA POR CENTO ) AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
native_id1799

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Lâmaia CM unicipal de Cotta CRedonda
EMENTA: -
Estado do Rio de Janeiro
C DELIBERAÇÃO N.º. 1.270..
"CONCEDE REAJUSPAMENTO DE 30%(Trínta por CentojAOS
SEBVIDORES MUNICIPAIS".
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Art. 19 -
Art. 39 +
LL.
Mod, 002
CÂMARA MURCIPAL DE VOA FEDORA
Setor de Documentazão e arquivo
Os atuais valores de vencimentos, salítrios, gratífica-
ções e proventos do pessoal ativo e inativo, do Poder'*
Executivo Municipal, serão reajustados em 30t(trinta *
por cento) a partir de 19 de março de 1975.
Fica o Chefe do Executivo autorízado a reajustar, na *
mesma proporção e em condições idênticas, a remanera -
ção do pessoal contratado sob o regíme da consolídação
das Leis do trabalho.
O abono de emergência de lot(dez por cento) será absor
vido, a partir de 19 de março de 1975, pelo reajusta-'
mento de que trata a presente Deliberação.
As despesas decorrentes da aplicação desta Deliberação
serão atendidas, & conta das dotações próprias, consig
nadas no Orçamento da Prefeitura, atê o limite de 304,
(trínta por cento) a que se refere o artigo 10 da pre-
sente Deliberação.
Esta Deliberação entrará em vígor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
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DOS SANTOS Pç
refeito —
Es EMMA DE RAIA fi 521
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