norma nº 5428/2017

ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo |
Câmara Municipal de Volta Redonda
. Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.428
Dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de
espera por vagas nas creches do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação divulgará a demanda atendida e a lista
de espera por vagas nas creches do Município.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deverá ser realizada através da
página eletrônica da Prefeitura Municipal, o PortalVR e será atualizada a cada 3 (três) meses.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, dezembro de 2017.
Projeto de Lei nº 094/2017
Autor: Vereador Isaac Bernardo de Araújo
acb/.
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