| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 1975 |
| Date | 1975-02-13 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTAMENTO DE 30% ( TRINTA POR CENTO ), AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 1800 |
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G EMENTA: - Estado do Rio de Janalro DELIBERAÇÃO N.º..1,380 “CONCEDE REAJUSTAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) ,AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO”. A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Art. Art. art. Art. Mod OR 19 - Os atuaís valores de vencimentos, salários e gratf " ficações do pessoal do Poder Legislativo Hunici-" 2º - 39 - 49 - 5e — sz: - Prefeito - o LL. ) | EG od PI DE VOA AO Chata MUNICHAL OS VOLTA REDONDA Setor de Documeniuão e Arquivo llbádh? pal, serão reajustados em 30t%(Trinta por Cento) a parttr de 19 de março de 1975. Fica o Presidente do Poder Legislativo autorizado a reajustar, na mesma proporção e em condição - ' idêntica, a remuneração do pessoal contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. O abono de emergência de 10% (Dez por Cento), se- rã absorvido, a partir de 19 de março de 1975, pe lo reajustamento de que trata a presente Delibera ção. A despesa decorrente da aplicação desta Delibera- ção serã atendida à conta das dotações proprias," consignadas no Orçamento da Câmara. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua" publicação, revogadas as disposições em contrário DOS SANTOS GONÇALVES or ps de Docume: : Er e Ego Bit IN